Afonso Braga | REDE CÂMARA SP

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta quarta-feira (26/10)

KAMILA MARINHO
DA REDAÇÃO

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) deu aval nesta quarta-feira (26/10) ao PL (Projeto de Lei) 410/2022, da vereadora Erika Hilton (PSOL), que cria o PAI (Programa Acompanhante de Idosos) na cidade de São Paulo. O objetivo da proposta, que teve o parecer pela legalidade com substitutivo aprovado, é promover a assistência integrada à saúde, por meio da prática de atividades comunitárias de cuidado às pessoas idosas, oferecendo assistência domiciliar às pessoas com dependência funcional para as atividades da vida diária.

O vereador Alessandro Guedes (PT), responsável pela relatoria, falou sobre a importância da matéria. “O Estado precisa criar políticas permanentes de apoio aos idosos para que eles se sintam assegurados às demandas que surgem que só eles sabem com as dificuldades do dia a dia”, explicou o relator.

Código de localização aberto

Outra proposta apreciada e com parecer aprovado pelo colegiado trata da fixação de placas contendo o Código de Localização Aberto Plus Codes para identificação de ruas, vielas e demais localidades que não possuam COD-LOG ou CEP (Código de Endereçamento Postal). Segundo a autora, vereadora Sandra Santana (PSDB), presidente da Comissão, o projeto vai ampliar o acesso aos serviços públicos básicos e garantir a entrega de correspondências, boletos, faturas e contas para todos os cidadãos moradores de locais desprovidos de COD-LOG e/ou CEP.

“Esse projeto traz dignidade às pessoas que vivem em locais sem CEP. Imagina você não conseguir receber suas correspondências em casa, por exemplo. Essa é a realidade das comunidades mais periféricas da cidade”, observou a autora.

TEA (Transtorno do Espectro Autista)

De autoria do vereador Jair Tatto (PT), o parecer pela legalidade com substitutivo do PL (Projeto de Lei) 346/2022, que institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) também foi aprovado pelos parlamentares.

No texto do PL, o autor justifica que “a recusa de atendimento que causa isolamento e incontáveis danos ao futuro destas pessoas e sua inserção no mercado de trabalho, sendo a educação um dos direitos fundamentais garantidos na Constituição”.

Estiveram presentes à reunião, a vereadora Sandra Santana (PSDB) e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Sansão Pereira (REPUBLICANOS),  Thammy Miranda (PL),  e Rubinho Nunes (UNIÃO).

Para conferir a pauta completa, clique aqui.   A íntegra da reunião pode ser assistida abaixo: