A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa convocou para a próxima segunda-feira (24/6) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 427/2013, de autoria do Executivo. A propositura prevê uma série de alterações na legislação tributária do município, entre elas a extensão da isenção do IPTU para imóveis adquiridos pelo Programa de Arrendamento Residencial e pelo Minha Casa, Minha Vida.

O projeto também muda o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI-IV), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e as atribuições do Conselho Municipal de Tributos.

A audiência será realizada às 11 horas no Auditório Prestes Maia da Câmara Municipal (Viaduto Jacareí, 100).

(21/6/2013 17h31)