Luiz França/CMSP

A proposta tem o objetivo de viabilizar acordos com contribuintes devedores do município de São Paulo

DA REDAÇÃO

O Projeto de Lei (PL) 277/2017, do Executivo, que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) foi discutido nesta quarta-feira (24/3), em uma audiência Pública realizada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça Participativa), da Câmara. O prazo de parcelamento, descontos e juros foram os principais temas da discussão.

A proposta tem o objetivo de viabilizar acordos com contribuintes devedores do município de São Paulo e é valido para dívidas contraídas até dezembro de 2016 com impostos municipais como ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O programa estima recuperar cerca de R$ 1 bilhão para os cofres públicos.

São oferecidas pelo PPI 2017 as seguintes condições: para pagamentos à vista, 85% sobre os juros e 75% sobre a dívida e, para aqueles que optarem por parcelar o débito, os descontos serão de 65% sobre os juros e 50% sobre a multa. O passivo poderá ser pago em até 120 meses, com parcelas mínimas de R$ 50, para pessoa física, e R$ 300, para pessoa jurídica.

O vice-presidente  da SESCON-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo), Wilson Gimenes Jr, defendeu que o PPI aderisse o modelo do Refis Federal, com prazo de 240 meses para o parcelamento e com redução de multas e juros em 90%.

“Considerando o momento atual de crise e também um grande número de empresas que foram desenquadradas pela Prefeitura e acabaram contraindo dívidas enormes, seria uma excelente oportunidade de essas empresas regularizarem suas situações”, disse.

Para Pedro Ivo Gândra, subsecretario de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda, é importante separar os assuntos, pois o PPI trata de tributos e valores diferentes. “Quando falamos do âmbito federal estamos falando de valores superiores aos valores municipais. Se equipararmos os prazos e juros estaremos sinalizando as empresas, justamente o que não queremos, que poderão fazer planejamento tributário imaginando que depois poderão parcelar tudo em 20 anos”, afirmou.

O presidente da CCJ, vereador Mario Covas (PSDB), acredita que o a proposta é importante para ambas às partes e principalmente para o município. “São dois benefícios: o devedor que terá diminuição nos seus encargos de multas e juros para se regularizar, e por outro lado, para Prefeitura que terá gestão de novos recursos para fazer frente aos seus gastos do dia a dia”, disse.

A discussão foi acompanhada pelos vereadores Claudinho de Souza (PSDB), Caio Miranda (PSB), Edir Sales (PSD) e Marta Costa (DEM).