DA REDAÇÃO

O Projeto de Lei PL 275/16 do vereador Calvo (PDT), que trata da proibição de instalação de radares, fiscalizadores eletrônicos e aferidores de velocidade a menos de 200 metros do início da faixa de mudança de velocidade, foi aprovado em primeira discussão na forma do texto original.

De acordo com a justificativa, atualmente é registrada verdadeira indústria da multa em diversos municípios, nascendo daí a necessidade de regulamentação na instalação de radares.

O projeto cuida de matéria que se refere à sinalização de trânsito e, considerando que os meios de circulação interessam a todo o país, a Constituição Federal reservou à União a competência privativa para legislar sobre trânsito, nos termos do artigo 22, inciso XI.

A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. O projeto voltará em segunda votação.