Luiz França/CMSP

Audiência Pública da Comissão de Política Urbana

JOTA ABREU 
DA REDAÇÃO

Seis PLs (Projetos de Lei) relacionados à defesa dos animais estavam entre os 46 que foram discutidos durante a 15ª Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, nesta quinta-feira (23/8), no Auditório Prestes Maia. Entre eles, o PL 607/2016, de autoria da vereadora Edir Sales (PSD), que cria a Clínica Veterinária Móvel como unidade de saúde, atendimento e salvamento móvel de animal doméstico denominada ‘Salvanimal’.

A munícipe Noélia Macario, protetora independente dos direitos dos animais, aproveitou o espaço para defender a iniciativa. “Eu tenho poucos recursos e tenho vários animais de estimação. Quando ficam doentes, é complicado, porque eu não tenho dinheiro para pagar consulta de veterinário, e nem para fazer o transporte. Na minha região, no Itaim Paulista, tem alguns animais abandonados, e os moradores ajudam a cuidar, mas não têm condições de dar a atenção necessária. Essa clínica móvel poderia ir para o local, examinar, dar antibiótico e orientar a pessoa que vai cuidar”, argumenta.

Os outros projetos tratando do cuidado com os animais que foram apresentados são de autoria dos vereadores:

–  Aurélio Nomura (PSDB) – PL 702/2017;
–  Aurélio Nomura (PSDB) e Toninho Paiva (PR) – PL 89/2012;
–  Eliseu Gabriel (PSB)  PL 616/2017 e PL 700/2017;
–  Rodrigo Goulart (PSD) e Edir Sales PL 671/2017.

CRÉDITO VERDE – Também foi discutido o PL 304/2015, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (PROS), que prevê o chamado Crédito Verde, em que o contribuinte poderá fazer um cadastro e levar o lixo reciclável para um ponto de coleta do município. Lá o material será pesado, e para cada quilo entregue e aprovado, o contribuinte terá um real de crédito de desconto no IPTU (Imposto Territorial Urbano). A ideia é que o crédito acumulado durante todo ano seja lançado como desconto no IPTU do contribuinte e descontado no ano subsequente.

Márcio Albuquerque, auditor fiscal da Secretaria da Fazenda de São Paulo, participou da Audiência, e argumentou pela inaplicabilidade do projeto. “Nós entendemos dessa forma, porque essa questão do peso, da vinculação à quantidade de crédito gerado pelo contribuinte, na prática fica inexequível. Primeiro, em função da base de contribuintes que o município de São Paulo tem, que são aproximadamente três milhões de IPTU. Imagina se metade dessa população resolver levar seu lixo para produzir dinheiro. E outro ponto é justamente que a ideia é não tentar monetizar essa proteção ao meio ambiente; porque conforme a Constituição Federal explicita, a preservação ao meio ambiente, bem comum de todos, deve ser uma questão de conscientização de proteção, independente de qualquer retorno financeiro”, explicou.