Afonso Braga | REDE CÂMARA SP

Sessão Plenária desta quarta-feira (14/12)

MARCO CALEJO
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Na Sessão Plenária desta quarta-feira (14/12), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou 11 projetos de autoria de vereadores. Entre as propostas, duas delas, ambas apreciadas em primeiro turno de discussão, tratam da Lei de Zoneamento da cidade.

Por estarem relacionadas às normas de uso e ocupação do solo, as matérias foram aprovadas mediante votação nominal e com quórum qualificado. Diante desta exigência, para avançarem para a segunda e definitiva fase de discussão, os projetos necessitaram de pelo menos 37 votos favoráveis – do total de 55 vereadores.

Assinado pelos vereadores Marcelo Messias (MDB) e Rodrigo Goulart (PSD), o PL (Projeto de Lei) 136/2022 recebeu 44 votos favoráveis e nenhum contrário. A iniciativa pede a prorrogação do prazo para a regularização de locais de cultos para 31 de dezembro de 2023. De acordo com a norma em vigor, prevista na Lei n° 16.402, de 22 de março de 2016, a data limite de solicitação havia expirado em 31 de dezembro de 2021.

O vereador Rodrigo Goulart (PSD), um dos autores do projeto, explica que a medida vale para “os pedidos de regularização de construções dos locais de reunião em Zonas Especiais de Proteção Ambiental”. O parlamentar esclarece ainda que a proposta não traz mudanças significativas à Lei de Zoneamento, a não ser “a questão do prazo de um artigo que já constava no Plano Diretor Estratégico”.

O texto do PL destaca ainda que a medida é necessária “devido aos inúmeros percalços causados pela pandemia de Covid-19, com as consequentes restrições aos munícipes, é necessário dilatar o prazo para que os interessados em condições de regularizar suas edificações não sejam prejudicados pelas medidas sanitárias impostas no período”.

O outro projeto aprovado nesta tarde e que também trata da Lei de Zoneamento da capital paulista é o substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) ao PL 608/2022, do vereador Paulo Frange (PTB). O PL avançou para o segundo turno de discussão com 45 votos favoráveis e seis contrários, registrados pela bancada do PSOL.

Entre as propostas do texto está o adiamento do prazo para a regularização de atividades industriais para 31 de dezembro de 2023. A data estabelecida na atual legislação, a Lei n° 16.402, de 22 de março de 2016, venceu em 31 de dezembro de 2021. Segundo Frange, é preciso ampliar o tempo para o setor industrial se regularizar, já que a pandemia prejudicou o processo.

“Estamos permitindo que no ano que vem, com todo mundo vindo a esta Casa para discutir de novo o Plano Diretor, lembrar de que ‘olha, você tem prazo até o final do ano para dar entrada na Prefeitura e pedir para regularizar o seu imóvel, já que é uma atividade importante e com alta empregabilidade que é a indústria da cidade de São Paulo”, disse Paulo Frange.

Além da prorrogação do prazo, o substitutivo também propõe a implantação de melhoramentos viários em áreas próximas aos sistemas de transporte coletivo de média e alta capacidade – linhas de trem, metrô e monotrilho, VLT (Veículos Leves sobre Trilho) e VLP (Veículos Leves sobre Pneus) – na orla do Rio Jurubatuba, zona sul da capital paulista.

Representando a bancada do PSOL, o vereador Celso Giannazi (PSOL) justificou o voto contrário do partido. Segundo ele, é fundamental ter um debate amplo para que todos possam conhecer detalhes da proposta que prevê o melhoramento viário em dos trechos da região sul. “Não temos os elementos para ver qual é o impacto no zoneamento da cidade”.

Outros projetos aprovados

Também na sessão desta quarta-feira, o Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou outros nove projetos de vereadores, sendo seis PLs (Projetos de Lei), entre primeira e segunda discussões, além de dois PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e um PR (Projeto de Resolução) em votação única. Confira abaixo as propostas acatadas:

PR 20/2022 – Vereadora Luana Alves (PSOL) (votação única)

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar sobre a Orfandade na cidade de São Paulo, e dá outras providências.

PL 356/2022 – Vereador Missionário José Olímpio (PL) (1ª votação)

Declara de utilidade pública a Comunidade Cristã Bíblica de Louvor.

PL 375/2022 – Vereador André Santos (REPUBLICANOS) e outros parlamentares (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Bíblia.

PL 414/2022 – Vereador Antonio Donato (PT) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Caminhada do Silêncio pelas Vítimas de Violência do Estado.

PL 601/2021 – Vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) (2ª votação)

Redenomina como Rua Roberto Seixas o logradouro denominado como Rua Quitandinha, localizada no bairro da Vila Formosa.

PL 85/2022 – Vereador Alessandro Guedes (PT) (1ª votação)

Dispõe sobre a denominação da “Praça José Arnaldo de Figueiredo”, em espaço público inominado, na altura do nº 400 da Rua Sapupira, Jd. Pedro José Nunes, CEP 08061-440, São Paulo/SP e dá outras providências.

PDL 89/2022 – Vereador Eliseu Gabriel (PSB) (votação única)

Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da cidade de São Paulo ao ilustre Sr. Ricardo Viveiros de Paula.

PDL 105/2022 – Vereadora Juliana Cardoso (PT) (votação única)

Concede Título de Cidadão Paulistano a Maurice Politi, defensor dos Direitos Humanos e da Preservação da Memória Política.

PL 529/2022 – Vereadora Ely Teruel (PODE) (1ª votação)

Denomina Praça Jardim São Paulo, o logradouro público inominado, localizado na confluência das Ruas Nogueira Acioli, Patrocínio do Sapucaí, Viri, Pedro Ribeiro e um trecho do Corredor Norte-Sul, no bairro Jardim São Paulo, e dá outras providências.

Próximas sessões

As próximas sessões plenárias estão convocadas para os períodos da manhã e da tarde desta quinta-feira (15/11). A partir das 11h, a Casa irá eleger os integrantes da Mesa Diretora e o corregedor-geral para o exercício de 2023; já às 15h, os vereadores retornam ao Plenário para deliberação de projetos.

A Câmara Municipal de São Paulo transmite as sessões, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Assista à Sessão Plenária de hoje: