![](https://www.saopaulo.sp.leg.br/antigo/wp-content/uploads/2019/01/EM-TRAMITA-ABRE-Obriga-afixação-de-placa-com-informações-sobre-despesas-1024x535.png)
MARCO ANTONIO CALEJO
DA REDAÇÃO
De autoria do vereador Ricardo Nunes (MDB), o PL (Projeto de Lei) 238/17 sugere dar publicidade às despesas públicas realizadas com eventos promovidos ou patrocinados pelo Poder Público da cidade de São Paulo.
Segundo o PL, durante o período do evento, uma placa deverá apresentar informações sobre as atividades que ocorrerão no local, tempo de duração previsto, órgão público responsável, agente promotor e recursos financeiros disponibilizados pela administração pública.
Com no mínimo dois metros de altura e um metro de largura, as placas deverão ser utilizar fontes tipográficas legíveis de fácil visualização e compreensão.
Caso a orientação não seja seguida, o PL prevê, primeiramente, advertência aos responsáveis. Em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 500 a R$ 100 mil, valores a serem reajustados, anualmente, conforme a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Acompanhe aqui outros Projetos em tramitação do vereador Ricardo Nunes (MDB). Você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário “Fale com o Vereador”.
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