A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realiza nesta terça-feira (9/3), às 11h, uma Audiência Pública virtual para colher contribuições, sugestões e discutir o PL (Projeto de Lei) 91/2021. De autoria do Poder Executivo, o projeto prevê a reestruturação do CACS-FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

O objetivo do colegiado é fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundeb, com o intuito de promover melhorias na educação municipal. Segundo o texto do PL, a organização do Conselho está de acordo com a lei federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A norma determina a composição do CACS-FUNDEB até 30 de março de 2021.

O Projeto de Lei também autoriza que os uniformes escolares deste ano sejam produzidos sem o brasão da Prefeitura de São Paulo, caso haja dificuldade na produção em virtude da crise mundial provocada pela pandemia da Covid-19.

O debate pode ser acompanhado, ao vivo, pelo Portal da Câmara Municipal de São Paulo, redes sociais do Legislativo, além do canal do Legislativo paulistano no YouTube. Para participar da audiência, clique aqui

Serviço:
Audiência Pública virtual da CCJ
Tema: PL (Projeto de Lei) 91/2021
Data: 9/3
Horário: 11h
Local: Auditório Virtual

JOTA ABREU
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