Afonso Braga / CMSP

Audiência pública sobre o PL 749/2019

DANIEL MONTEIRO
DA REDAÇÃO

Nesta quinta-feira (27/2), a Comissão de Administração Pública realizou, na Câmara Municipal de São Paulo, a segunda Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 749/2019 do Executivo.

O projeto propõe a reforma da administração pública municipal indireta, com redução de 22 para 14 entidades (autarquias, fundações e outros) vinculadas à prefeitura.

Com a reestruturação, o governo estima economia potencial de R$ 123,6 milhões aos cofres públicos.

A proposta

Dentre as entidades que serão extintas estão a Autarquia Municipal Hospitalar e a de Serviços Auxiliares em Saúde – que serão incorporadas à Secretaria Municipal de Saúde – e a SPTuris (São Paulo Turismo), empresa oficial de turismo e eventos da cidade de São Paulo.

O PL também determina a criação e extinção de cargos, além de instituir:

1. A SP Regula (Agência Reguladora de Serviços Públicos)

2. A SP Investe (Agência Paulistana de Desenvolvimento e Investimentos)

Segundo o texto do projeto, a SP Regula atuará na regulação e fiscalização de concessões de serviços realizados parte pela Administração Direta, parte pela Administração Indireta ou, ainda, em determinadas áreas, mediante concessão à iniciativa privada.

De acordo com a proposta, ficarão sob a gestão da SP Regula os serviços hoje prestados ou regulados pela AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) e pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo.

Também serão geridos pela agência os serviços do LIMPURB (Departamento de Limpeza Urbana) e do ILUME (Departamento de Iluminação Urbana), ambos da Secretaria Municipal das Subprefeituras.

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Administração Pública

Já a SP Investe, conforme explica o texto do PL, vai atuar na promoção do desenvolvimento econômico do município e acumulará parcialmente as responsabilidades da Agência São Paulo de Desenvolvimento e da São Paulo Negócios.

Os prós…

Na audiência desta quinta-feira, a secretária municipal de Gestão, Malde Maria Vilas Bôas, voltou a defender o projeto: “O conceito que baseia nossa proposta é uma revisão das estruturas atuais que, com o passar do tempo, precisam ser reestruturadas e seus processos revistos. O governo já fez uma revisão na administração direta que trouxe resultados positivos e agora estamos propondo essa reestruturação, cujo objetivo é trazer economia aos cofres municipais aliado à melhoria do serviço público”, disse a secretária.

…e os contras

Presente à audiência, o vereador Antonio Donato (PT) criticou a falta de diálogo do governo: “Percebemos a insensibilidade do governo, que fala que vai apresentar um substitutivo após a primeira audiência, mas o projeto continua com os mesmos problemas da primeira discussão com a sociedade. Além disso, falta método para discutir tantas alterações propostas. A peça trata de muitos assuntos diversos em um único projeto. Esse PL deveria ser desmembrado, para cada tema”, afirmou o vereador.

A representante do Conselho Deliberativo Fiscalizador da Autarquia Municipal Hospitalar, Ana Rosa Costa, reforçou a crítica: “É um absurdo virmos aqui discutir uma reestruturação tão profunda quanto essa em tão pouco tempo. Não é a primeira vez que isso acontece e não concordamos com atitudes como essa”, disse Ana.

Já o vereador José Police Neto (PSD) questionou a falta de detalhamento das ações previstas na reestruturação: “Eu não consegui enxergar nesse PL quais direções serão dadas às empresas que continuarão, de alguma forma, na estrutura do município. Fala-se em extinguir, mas o que será feito, com clareza, com as empresas e instituições?” indagou Police.

A tréplica

A secretária municipal de Gestão comentou as críticas: “O governo está aqui hoje para ouvir e discutir esse projeto, de forma a colher o máximo de contribuições da sociedade, dos vereadores e dos servidores presentes para formular a melhor proposta possível. O resultado das duas audiências públicas será analisado para, posteriormente, caso necessário, apresentarmos um substitutivo”, disse Malde Maria.

Presidente da audiência pública, o vereador João Jorge (PSDB) avaliou a discussão:

“Esse é o papel da Câmara Municipal, é aqui que os debates acontecem. Foram 21 pessoas inscritas para falar, fora as manifestações dos secretários e vereadores presentes. Agora, o projeto segue para segunda discussão no plenário”, disse o parlamentar.

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Também estiveram presentes o secretário adjunto de Governo, George Hermann Rodolfo Tormin, o presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB) e os vereadores Alfredinho (PT), Eduardo Suplicy (PT), Fábio Riva (PSDB), Paulo Frange (PTB) e Rodrigo Goulart (PSD).