MARCO CALEJO
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O vereador Arselino Tatto (PT) propõe no PL (Projeto de Lei) 608/2021 que a gestão pública municipal disponibilize no site da Prefeitura da capital paulista a relação dos processos administrativos relacionados à regularização fundiária, bem como a identificação do assentamento beneficiado. A iniciativa determina ainda que as informações sejam incluídas no Programa de Metas do governo da cidade de São Paulo.

A proposta, que está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, pede a atualização periódica dos dados. De acordo com o texto do projeto, o Executivo deverá fornecer o número do processo administrativo do assentamento ou loteamento, o respectivo bairro e os nomes das ruas dos locais assentados. O PL também solicita que a Prefeitura informe o estágio das ações de regularização fundiária, as etapas realizadas e as que ainda serão concluídas.

O PL estabelece que “os dados cadastrais dos assentamentos de que trata esta Lei serão disponibilizados também para consulta no portal de informações geográficas e geoespaciais da Prefeitura do Município de São Paulo – GeoSampa”.

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca a importância do acesso a todas as etapas da regularização fundiária para a população de baixa renda que mora em loteamentos irregulares e lembra que “a Lei Complementar 131/2009 que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere a transparência da gestão fiscal e a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 obrigam a Administração Pública a manter em site espaço e acesso à informação”. Ele conclui afirmando que “o Estado deve garantir o acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e de fácil compreensão”.

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