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Parlamentares debatem projetos durante reunião ordinária da CCJ

Bares, lanchonetes e restaurantes serão obrigados a reservar mesas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 450/10, de autoria do vereador Marcelo Aguiar (PSC), cujo parecer de legalidade foi aprovado nesta quarta-feira (08/10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. O estabelecimento infrator terá de pagar multa diária de R$ 500,00, enquanto perdurar a infração.

A proposta tem o objetivo de colaborar para a melhoria da qualidade de vida da população em observância à legislação federal já em vigor, diz Marcelo Aguiar em sua justificativa.

E destaca: É indicado pelos órgãos competentes que as mesas nos restaurantes tenham a altura entre 70 e 75 cm para acomodar confortavelmente uma cadeira de rodas com braço.

Em outro projeto, o PL 327/10, do vereador Jamil Murad (PCdoB), os supermercados e hipermercados terão de afixar sinalização tátil específica para deficientes visuais em todos os produtos oferecidos aos consumidores. Terão de conter informações sobre o produto, sua quantidade, marca e preço.

Em sua justificativa, Jamil Murad afirma que a pessoa com deficiência visual é sujeito de direitos e responsabilidades sociais como qualquer outro cidadão, portanto é obrigação do Poder Público tomar providências que lhe conceda as mesmas oportunidades de participação social, inclusive quanto a emancipação nas tarefas rotineiras como, por exemplo, fazer compras em um supermercado.

Outros projetos

Além destes dois, a Comissão analisou 34 projetos, sendo que aprovou os pareceres de legalidade ou constitucionalidade de oito, dois foram considerados ilegais e a votação de 26 foi adiada.

Foram aprovados os pareceres de legalidade ou constitucionalidade dos seguintes projetos:

PL 659/09, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB);

PL 405/10, do vereador Chico Macena (PT);

PL 428/10, do vereador Aurélio Miguel (PR);

PL 431/10, do vereador Souza Santos (PSDB);

PL 339/10, do Executivo;

PL 286/10, do vereador Marcelo Aguiar (PSC).

Compareceram à reunião os seguintes vereadores: Ítalo Cardoso (PT), Aurélio Miguel (PR), Floriano Pesaro (PSDB), Celso Jatene (PTB), Netinho de Paula (PCdoB), Gabriel Chalita (PSB), Abou Anni (PV) e Ushitaro Kamia (DEM).