Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP MARCO CALEJO
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A Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) se reuniu no Plenário 1º de Maio na tarde desta quinta-feira (7/3). O objetivo do trabalho é analisar os impactos que a concessão do serviço de saneamento básico e de abastecimento de água terão para a capital paulista.
Na reunião de hoje, os vereadores que integram a Comissão receberam Fernando Chucre – secretário-executivo de Planejamento e Entregas Prioritárias da Secretaria de Governo da cidade de São Paulo. Chucre também está à frente de um grupo de trabalho organizado pela Prefeitura para analisar a concessão da Companhia.
O encontro desta tarde foi conduzido pelo vice-presidente da Comissão, o vereador Isac Félix (PL). Antes de passar a palavra a Fernando Chucre, o parlamentar agradeceu a participação do secretário e explicou o motivo do convite. “Para nos orientar e nos dar alguns subsídios referentes a essa Comissão e a esse assunto”.
Além de Isac Félix, o grupo de estudos é formado pelos vereadores Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), presidente da Comissão, Rubinho Nunes (UNIÃO), relator, Sansão Pereira (REPUBLICANOS), sub-relator, Danilo do Posto de Saúde (PODE), Hélio Rodrigues (PT),Luana Alves (PSOL), Marlon Luz (MDB) e Xexéu Tripoli (PSDB).
Convidado
Fernando Chucre contextualizou o que a Prefeitura da capital paulista tem feito desde setembro, quando tomou conhecimento que o governo paulista tinha a intenção de privatizar a Sabesp. De acordo com o secretário, o primeiro passo foi criar um grupo de trabalho coordenado por ele para levantar as informações contidas no atual contrato com a Sabesp – vigente até 2039 – com o objetivo de garantir que ações importantes se mantenham no novo modelo de gestão da empresa.
“Não vai ter adesão se não forem cumpridas todas as questões que estão colocadas naquele contrato (de 2010)”, afirmou Fernando Chucre. Segundo ele, entre os pontos que a Prefeitura exigirá no acordo com a empresa privatizada está a manutenção dos repasses para a cidade de 7,5% e de 13% da receita obtida pela Sabesp no município de São Paulo.
“7,5% vão para o Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura, que garante recursos para provimento habitacional, para a execução e implantação de parques e áreas verdes e outras finalidades. Em 2023, estamos falando de pouco mais de R$ 630 milhões”, falou o secretário, que explicou ainda a importância de também manter o repasse dos 13%.
“Os 13% são para investimentos feitos de interesse da cidade de São Paulo, mas não necessariamente no município. Estamos falando, principalmente, de sistemas ou equipamentos que estão na Região Metropolitana”.
Chucre falou ainda que a proposta da concessão é firmar contrato com a cidade até 2060. Por isso, devido à extensão do período, a Prefeitura está elaborando oito anexos ao contrato. O secretário destacou dois deles: Um trata da pavimentação realizada pela empresa quando há necessidade de intervenção em valas.
Já o outro prevê o compartilhamento do sistema, para que a capital tenha acesso aos dados, informações e investimentos da Companhia. Esta medida, de acordo com o secretário, permitirá que a Prefeitura fiscalize o cumprimento das metas determinadas.
O secretário disse ainda que a gestão municipal vai tentar incluir no contrato a antecipação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura para o município investir especialmente na área de mananciais. “Onde se concentram os nossos problemas de núcleos informais, irregulares, as questões ambientais e das represas Billings e Guarapiranga, que temos uma série de problemas com a qualidade da água, investimento em tratamento e estações elevatórias”.
Durante a reunião, Fernando Chucre ressaltou que com a privatização haverá um “aumento de R$ 7,8 bilhões de investimento em um primeiro trecho até 2029. Isso quer dizer, sim, que vai ter uma percepção de um aumento do número de obras de infraestrutura dentro deste período de curtíssimo prazo”.
O preço da tarifa também entrou na pauta de discussão. Para o secretário, o modelo econômico ainda está sendo estudado, porém entende que os valores irão sofrer reajustes de acordo com a inflação. “Só reajustes, não haverá aumento adicional”.
“Estamos dizendo objetivamente que o contrato está prevendo instrumentos para que os aumentos não sejam, em hipótese nenhuma, superiores ao que já ocorreriam pelos critérios que estão no contrato atual”, falou ele, que também estuda penalizar a empresa caso as metas não forem cumpridas.
Requerimento
A Comissão aprovou dois requerimentos no início da reunião – ambos protocolados pelo vereador Rubinho Nunes (UNIÃO). Um dos documentos solicita informações sobre a quantidade de bairros da capital que não possuem tratamento de esgoto. Já o outro requer os valores de eventuais dívidas da Prefeitura de São Paulo com a Sabesp, a fim de avaliar os impactos financeiro e jurídico da privatização da Companhia junto ao município.
Privatização da Sabesp
A Sabesp é uma empresa pública do Estado, que detém 50,3% das ações da Companhia. Com a concessão, o governo deixaria de ser o acionista majoritário, ficando com uma porcentagem menor – entre 15% e 30%. Além da capital paulista, ela opera em 375 municípios estaduais.
O Projeto de Lei que propõe a privatização da Sabesp foi aprovado pelos deputados da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em 6 de dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (REPUBLICANOS) por meio da Lei n° 17.853/2023.
Reunião desta quinta-feira
Assista à reunião completa da Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp:
