Luiz França / CMSP

O presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Nelson de Abreu Pinto, reclamou da legislação vigente para que os estabelecimentos consigam o alvará de funcionamento. O representante da categoria apontou nesta quinta-feira (10/4) diversas falhas no processo da emissão do documento aos vereadores da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Alvarás da Câmara Municipal de São Paulo.

Pinto chamou de arcaica a legislação. Temos um problema com os excessos da legislação e precisamos de uma consolidação das leis. Não é possível exigir algo que os estabelecimentos não consigam cumprir, é necessário modernizar, declarou.

Segundo ele, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares tem 75 mil estabelecimentos credenciados. No entanto, não há um número exato de quantos locais estão regularizados.

Durante a reunião, o diretor regional do sindicato, Ivan Baldini, apontou aos parlamentares da CPI quais são as principais dificuldades dos empresários para conseguir o alvará. É necessário que o imóvel esteja regular, ou seja, o Habite-se é fundamental, e muitas vezes o local não tem. As exigências de acessibilidade e o fato de estar devedor no Cadin (Cadastro Informativo Municipal) também impedem a emissão do alvará, afirmou. Esses problemas são os mesmos apresentados à CPI na semana passada pelo presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Rogério Amato.

Para o relator da Comissão, vereador Ricardo Nunes (PMDB), essa é também a grande dificuldade de diversos setores. O alvará condicionado, que seria o auto de licença de funcionamento, não vale para os bares e similares. Precisamos simplificar a legislação para permitir que os estabelecimentos estejam regularizados, disse.

(10/04/2014 15h03)