André Bueno | REDE CÂMARA SP

DANIEL MONTEIRO
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Na manhã desta sexta-feira (12/11), uma solenidade na Câmara Municipal de São Paulo marcou o lançamento e apresentação do Laboratório Permanente de Análise da Legislação Paulistana, iniciativa desenvolvida em parceria entre o Legislativo paulistano e a Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo).

A iniciativa do Laboratório Permanente de Análise da Legislação Paulistana teve início em fevereiro de 2020, quando a Câmara Municipal de São Paulo e a Faculdade de Direito da USP celebraram um convênio para que a Procuradoria Legislativa da Casa desenvolvesse um projeto de pesquisa sobre Legística (um dos ramos das Ciências Legislativas, que trata especialmente da qualidade da norma jurídica) em parceria com a universidade.

Como resultado, surgiu o projeto de pesquisa denominado “Gênese, aplicação e efeitos da legislação produzida no município de São Paulo a partir do ano 2000”, com o objetivo de diagnosticar possíveis méritos e eventuais causas de patologias na produção legislativa local, e apontar as condições técnicas que favorecem a qualidade e a simplificação na produção e sistematização legislativa.

Dessa forma, desde a celebração do convênio, a equipe da Câmara Municipal de São Paulo, sob coordenação de José Levi Mello do Amaral Júnior, professor livre-docente do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP, está analisando individualmente todas as leis promulgadas no período de 2000 a 2020, classificando-as sob diferentes aspectos.

O grupo também está elaborando estudos acerca das leis que foram objetos de vetos e que não foram regulamentadas pelo Poder Executivo, quando necessário, bem como das leis que foram objetos de ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade).

Até então inéditos, todos esses estudos apresentaram resultados de utilidade evidente, suficientes a propiciar sua divulgação e a criação do Laboratório Permanente de Análise da Legislação Paulistana, lançado nesta sexta-feira.

Uma das vice-coordenadoras do projeto, a procuradora-chefe da Câmara Municipal de São Paulo, Maria Nazaré Lins Barbosa, trouxe mais detalhes da iniciativa. “A gente discutiu um pouco sobre a palavra laboratório. Por que laboratório, e não observatório? Porque o laboratório está sempre recebendo novos insumos e sempre se pode experimentar, analisar de outro modo, com outra metodologia”, explicou.

“E o oferecimento desses dados a todos, especialmente por conta dessa parceria com a Faculdade de Direito da USP, permitirá certamente análises mais qualificadas, técnicas, sobre o fenômeno que está diante dos nossos olhos. A gente está na cidade que responde isoladamente por 11% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, uma cidade que tem 12 milhões de habitantes, uma cidade que é pioneira em inúmeros temas”, acrescentou Maria Nazaré.

Coordenador do projeto de pesquisa que culminou no Laboratório Permanente de Análise da Legislação Paulistana, o professor José Levi Mello do Amaral Júnior destacou o pioneirismo do Legislativo paulistano ao implementar o projeto. “A Câmara Municipal de São Paulo assume protagonismo no assunto. Por isso mesmo é uma alegria, uma honra colaborar com a Câmara Municipal de São Paulo no assunto. Externo a minha maior alegria, sobretudo para um modesto professor que dedica a sua atividade de pesquisa, em ampla medida, ao estudo do Poder Legislativo”, ressaltou Levi.

Durante a solenidade, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), exaltou a iniciativa do Laboratório. “Eu fico muito feliz por aquilo que nós produzimos até aqui e esperamos dar luz a esses 20 anos de produção legislativa desta Casa. E esperamos que nos próximos 20 anos nós não tenhamos esse evento, que levemos a vida atualizada, de uma maneira mais clara, com transparência total”, comentou Leite.

A secretária municipal de Justiça, Eunice Aparecida Prudente, também professora no Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP, foi outra a enaltecer o Laboratório. “Importante é lei. Mas, como entendê-la? Como implementá-la? E a sua eficácia? Então, este trabalho desenvolve a justificativa, acompanha o porquê das leis”, apontou. “Isso é muito importante, que chegue a todos os munícipes”, disse Eunice.

Participante da solenidade, o conselheiro Eduardo Tuma, do TCM (Tribunal de Contas do Município), sublinhou a importância do Laboratório Permanente de Análise da Legislação Paulistana. “Existe um pouco dessa falsa ideia de que o Legislativo tem que a todo momento produzir leis, e não fazer com que as leis existentes sejam implementadas ou regulamentadas de uma determinada forma. Esse estudo se presta a isso. De 2000 a 2020 ele analisa o que a Câmara Municipal de São Paulo, a maior Câmara desse país, da América Latina, produziu ao longo do tempo, como essas leis foram implementadas na sociedade, qual é a transformação que isso trouxe para a cidade de São Paulo e quais são as adequações necessárias”, argumentou Tuma.

Ao final do evento, os participantes do evento ainda fizeram a assinatura simbólica de outro fruto dos estudos que culminaram na criação do Laboratório Permanente de Análise da Legislação Paulistana: uma proposta de lei municipal sobre Legística, visando a regulação e a padronização da produção legislativa paulistana.

Também estiveram presentes os vereadores Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Fabio Riva (PSDB), Fernando Holiday (NOVO), Isac Félix (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS).

A íntegra da solenidade pode ser conferida neste link.

Confira abaixo as galerias de imagens do evento. Créditos – galeria 1: André Bueno | REDE CÂMARA SP; galeria 1: Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP