A Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia recebeu nesta quarta-feira a diretora adjunta de assuntos jurídicos da São Paulo Transporte (SPTrans), Sandra Grapella, que noticiou as ações judiciais movidas por operadoras de ônibus por conta do contrato firmado em 1991.

As 107 ações têm origem nos contratos equivocados elaborados à época da assinatura, como explicou Sandra. As ações judiciais foram movidas pelas companhias de ônibus, que alegam que a Prefeitura não cumpriu com o contrato no que diz respeito ao valor da remuneração pelos serviços prestados, tanto no transporte de passageiros quanto na manutenção da frota.

Sandra alega que os acordos tinham um sistema de remuneração complexa, e pouco tempo depois foram anexados aditivos para corrigir a situação. Entretanto, os problemas na justiça permanecem. Estão sendo defendidos valores abusivos e juros indevidos, criticou a diretora.

Apenas as nove ações em sentença definitiva somam cerca de R$ 94 milhões a serem pagos pela Prefeitura, segundo a SPTrans. O valor assustou o presidente da Comissão, Antônio Carlos Rodrigues (PR), que disse temer que o prazo fatal para o pagamento ocorra na gestão do próximo prefeito. Isso certamente vai causar um descompasso financeiro, observou, ao que a diretora da SPTrans concordou, dizendo que até a folha de pagamentos pode ser comprometida.

Para Sandra, dados os altos valores em jogo, atualmente não há chances de acordos com as operadoras. Segundo ela, o departamento jurídico da SPTrans tem tido algum sucesso nas ações jurídicas com a tese de impenhorabilidade dos bens da companhia e da sua conta sistema (através da qual são feitas todas as transações financeiras) , uma vez que ela é uma empresa pública e que presta um serviço essencial ao município. Dessa forma, os pagamentos iriam para precatórios.

(20/6/2012 – 17h22)