“A gente lamenta esse descaso. A Lei Orgânica estabelece que após 30 dias do recebimento de um requerimento o Executivo tem de responder. Isso não está acontecendo. A Assessoria Jurídica da Comissão está analisando, mas o caminho natural é ir ao Ministério Público, responsabilizando os secretários pelo descumprimento da Lei Orgânica, que é a lei maior do município, pois essa demora atrapalha nosso trabalho”, disse o vereador Donato (PT).

 

Já o vereador Aurélio Miguel (PR) informou que amanhã  (7/5), após fazer um levantamento de seus requerimentos que não receberam respostas, apesar de já ter passado 30 dias, para fazer denúncia ao Ministério Público.

 

 

Na reunião de hoje, a comissão aprovou 14 requerimentos feitos por vários vereadores, entre eles três do vereador Donato referentes aos contratos de varrição na cidade. “Nós estamos acompanhando pela imprensa que o centro da cidade está abandonado, sujo. A razão disso é uma pendência entre os varredores que estão em situação irregular e a Prefeitura, o sindicato e a empresa”, disse o vereador.

 

“Fiz esses requerimentos no sentido de entender o que está acontecendo e buscar uma solução rápida. São três requerimentos ao secretário de Serviços, ao subprefeito da Sé e ao Sindicato dos Garis para uma rápida solução para que de fato a gente more numa cidade limpa. O centro da cidade que é a nossa sala de visita não pode estar sujo e mal mantido como está ocorrendo há alguns dias, sem perspectiva de rápida solução”, concluiu Donato.

 

 

A Comissão e Finanças e Orçamento analisou, nesta quarta-feira, 22 projetos de lei, 1 PLO e 1 PR. Desse total, 14 tiveram o pedido de vistas e os pareceres favoráveis de dez foram aprovados. .

 

Os projetos que tiveram seus pareceres favoráveis são:

 

PLO 005/07, de autoria do ex-vereador Carlos Neder;