Manual de Elaboração Legislativa

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo desenvolveu o Manual de Elaboração Legislativa. O conteúdo, disponibilizado no link abaixo, traz técnicas do processo legislativo e modelos de projetos que seguem as determinações do Regimento Interno da Casa. O objetivo é facilitar a redação das propostas apresentadas pelos vereadores.

Baixe o Manual de Elaboração Legislativa.