Acervo de processos digitalizados da atividade legislativa

Imagens da Íntegra de Moções do ano de 1982

ProjetoEmentaAutores
MOC 437/1982APOIO E SOLIDARIEDADE AO GOVERNO FEDERAL PELA ADOÇÃO DO NOVO SISTEMA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES COM VALIDADE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.VEREADOR EURIPEDES SALES E OUTROS
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MOC 438/1982MANIFESTAÇÃO DESTA EDILIDADE NO SENTIDO DE PROPOR AO SECRETARIO DE ESTADO DA CULTIRA QUE DETERMINE A GRAVAÇÃO EM BAIXO RELEVO DOS NOMES DE GUILHERME DE ALMEIDA E IBHAHIM NOBRE NO MAUSOLEU DA REVOLUÇÃO CONSTITUICIONALISMO DE 1932.VEREADOR EURIPEDES SALES E OUTROS
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MOC 509/1982REIVINDICA PROVIDENCIAS DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABASP O SENTIDO DE QUE SEJAM ANISTIADOS OS DEBITOS DAS CONTAS DE FEVEREIRO DE 1982 DOS IMOVEIS DA CAPITAL E DE CIDADES DO INTERIOR ATINGINDOS PELAS ENCHENTES.VEREADOR ROMEU ROSSI E OUTROS
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MOC 510/1982REIVINDICA PROVIDENCIAS DA PREFEITURA E DO ESTADO NO SENTIDO DE QUE OS IMOVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES SEJAM ANISTIADOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERITORIAL E TAXAS DE 1982 .VEREADOR ROMEU ROSSI E OUTROS
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MOC 787/1982APELO AO EXECUTIVO NO SENTIDO DE PERMITIR A BALDEÃO NA ESTAÇÃO SE DO METRO AOS USARIOS QUE TOAMN O ULTIMO TREM NA ESTAÇÃO TATUAPE.VEREADOR SHIGUEMI KITA E OUTRO
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MOC 860/1982APLAUSOS AO CONSELHO INTERNACIONAL DE PREÇOS - CIP PELA ADOÇÃO DE SISTEMA DE COMPUTADOR PARA CONTROLE DOS PREÇOS DE MEDICAMENTOSVEREADOR EURIPEDES SALES E OUTROS
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MOC 988/1982APELO AO EXECUTIVO NO SENTIDO DE PERMITIR A INSTALAÇÃO DE TELEFONES PUBLICOS NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES DO METRO.VEREADOR SHIGUEMI KITA EOUTROS
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MOC 1042/1982APELO AO DR. PRESIDENTE DA REPUBLICA SOLICITANDO O CONGELAMENTO DOS ALUGUEIS DE IMOVEIS POR TRES ANOS.VEREADOR PEULO RUI DE OLIVEIRA E OUTROS
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MOC 1075/1982APELA AO CONGRESSO NACIONAL MAIOR DETERMINAÇÃO E URGÊNCIA NA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS QUE VISEM AUMENTAR O NÚMERO DE CADEIRAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS.VEREADOR PAULO RUI DE OLIVEIRA E OUTROS
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MOC 1163/1982REIVINDICA AO SR. PREFEITO ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE SEJA COMPUTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DE 13 DE MAIO DE 1967.VEREADOR ALFREDO MARTINS E OUTROS
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MOC 1164/1982REIVINDICA O EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI ISENTANDO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS AS RESSOCIAÇÕES DE CLASSE.VEREADOR FRANCISCO MARTIN GIMENEZ E OUTROS
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MOC 1236/1982APELO AO SR PREFEITO NO SENTIDO DE QUE DETERMINE ESTUDOS VISANDO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° INCISO III , DE LEI N.8979 DE 3 DE OUTUBRO DE 1979 E DO DECRETO N°16.379 DE 196 DE JANEIRO DE 1980.VEREADOR JOÃO APARECIDO DE PAULA E OUTROS
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MOC 1237/1982APELO AO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE APROVE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 33/81 QUE RESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO NOS MUNICÍPIO DAS CAPITAIS.VEREADOR PAULO RUI DE OLIVEIRA E OUTROS
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MOC 1508/1982APOIO O GOVERNO DO ESTADO PELO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTABELECIMENTO O ZONEAMENTO INDUSTRIAL E REISDENCIAL NO MUNICIPIO DE PAULINIA.VEREADOR PAULO RUI DE OLIVEIRA A E OUTROS
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MOC 1568/1982APELO AO EXECUTIVO NO SENTIDO DE ALTERAR O MATERIAL UTILIZADO NA MARCAÇÃO DAS FAIXAS AMARELAS DO METRÔVEREADOR SHIGUEMI KITA E OUTROS
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MOC 1629/1982REIVINDICA ESTUDOS OBJETIVANDO FRANQUEAR OS TRANSPORTES COLETIVOS À POPULAÇÃO NO DIA DAS ELEIÇÕES MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE ELEITOR.VEREADOR ROMEU ROSSI E OUTROS
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MOC 1905/1982PROPÕES TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A TELESP ADOAÇÃO DE UM SISTEMA DE TELEFONES COMUNITARIOS.VEREADOR PAULO R DE OLIVEIRA E OUTROS
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MOC 1906/1982APELO AS AUTTORIDADES NO SENTIDO DE REDUZIREM AS TAXAS DE JUROS OU MANIMIZAREM SUAS CONSEQUENCIAS SOBRE A ECONOMIA NACIONAL.VEREADOR EURIPEDES SALES E OUTROS
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MOC 2046/1982APOIO A MEDIAÇÃO DO SECRETARIO GERAL DA ONU JAVIER PEREZ CUELLAR, PARA AS NEGOCIAÇÕES DE PAZ ENTRE A ARGENTINA E INGLATERRAVER. YUKISHIGUE TAMURA E OUTROS
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MOC 2216/1982PROTESTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO À MEDIDA QUE ELEVA EM CEM POR CENTO O ÍNDICE DE AUMENTO DA TAXA DE PEDÁGIO.VEEADOR PAULO RUI DE OLIVEIRA E OUTROS
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MOC 2417/1982APELO A TELESP NO SENTIDO DE ELEVAR O NUMERO DE IMPULSOS NA FRANQUIA TODAS AS VEZES QUE FOREM REAJUSTAAS AS AS TARIFAS BASICASVEREADOR JOÃO APARECDIO DE PAULA E OUTROS
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MOC 2458/1982LIMPEZA DOS PASSEIOS DAS RUAS MORICOCA E GUTI, Vº CURUÇA VELHA , AR-MEVEREADOR AURELINO DE ANDRADE
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MOC 2463/1982APELO AO GOVERNO DO ESTADO E SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS NUTRICIONISTAS SEJAM EQUIPARADOS AOS DEMAIS PROFISSIONAIS TITULARES DA REFERÊNCIA 5.VER. JOÃO APARECIDO DE PAULA E OUTROS
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MOC 2569/1982REIVINDICA PROVIDENCIAS COM VISTA AO APROVEITAMENTO DA ANTIGA ESTAÇÃO RODOVIARIA COMO TERMINAL DAS TERMINAL DAS LINHAS DE ONIBUS QUE LIGAM A CAPITAL AOS MUNICIPIS DE GRANDE SÃOPAULOVER. PAULO RUI DE OLIVEIRA E OUTROS
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MOC 2570/1982APELO AO PREFEITO NO SENTIDO DE ADIAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE ESCRITURÁRIOS , ENQUANTO SE ESTUDA FÓRMULA JURÍDICA PARA TORNAR ESTÁVEIS OS CONTRATADOS E DEMAIS SERVIDORES QUE CONTEM PELO MENOS 5 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO.VEREADOR NAYLOR DE OLIVEIRA E OUTROS
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MOC 2601/1982REVIVINDICA AOS SRS. PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DO TRABALHO ESTUDOS OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AO MENOR CARENTE EM ÂMBITO NACIONAL DENTRO DO FINSOCIAL.VER. PAULO RUI DE OLIVIERA E OUTROS
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MOC 2663/1982APELO AO GOVERNO FEDERAL NO SENTIDO DE QUE SEJA SUBSIDIADO O LEITE TIPOS C E ESPECIAL.VEREADOR PAULO RUI DE OLIVEIRA E OUTROS
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MOC 2707/1982REIVINDICA ESTUDOS VISANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS E TERRRENOS ALUGADOS E CLUBES ESPORTIVOS.VER. JOÃO APARECIDO DE PAULA E OUTROS
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MOC 2773/1982APELO AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REIVINDICANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PILOTO DO SENAI- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, NA PERIFERIA DA REGIÃO DO GRANDE IPIRANGA.VER.EADOR ALMIR GUIMARÃES E OUTROS
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MOC 2774/1982APELO O PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REIVINDICANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PILOTO DO SENAI SERVIÇO DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, NA REGIÃO DE PIRITUBA, PERUS , VILAS E JARDINS DA IMEDIAÇÕES.VEREADOR ALMIR GUIMARÃES E OUTROS
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MOC 2965/1982APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE SEJA COLOCADO , COM URGÊNCIA, EM 2ª DISCUSSÃO O P. LEI 822-B/75, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE FOTÓGRAFO.VER. CELSO MATSUDA E OUTROS
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MOC 2966/1982APOIO E IRRESTRITA SOLDARIEDADE AOS INATIVOS DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A EM SUAS REEINVINDICAÇOES COM RELAÇÃO A REGUARIZAÇÃO DE SEUS PROVENTOSVEREADOR PAULO RUI DE OLIVEIRA E OUTROS
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MOC 2967/1982PROPÕE A INSTITUIÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO CONCURSO DE REDAÇAÕ SOBRE O TEMA ZUMBI PALMARES A SER REALIZADO ANUALMENTE.VEREADOR PAULO RUI DE OLIVEIRA E OUTROS
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MOC 2968/1982PROPOE A INSTITUÇÃO EM CARATER PERMANENTE DO CONCURSO DE REDAÇÃO SOBRE O TEMA ADOÇÃO DE CRIANÇAS ABANDONADASVEREADOR PAULO RUI DE OLIVEIRA E OUTROS
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MOC 3073/1982SOLIARIEDADE AOS MOVIMENTOS QUE BUSCAM A HARMONIA E PAZ NO LÍBANO.VEREADOR YUKISHIGUE TAMURA E OUTROS
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MOC 3194/1982APELO AO SR. PREFEITO NO SENTIDO DE QUE DETERMINE ESTUDOS A FIM DE EFETIVAR OS MÉDICOS CONTRATADOS.VEREADOR . TÉRCIO CHAGAS TOSTA E OUTROS
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MOC 3265/1982REIVINDICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE TORNAR OBJETIVA EXIBIÇÃO DE BANDAS DE MUSICAS NOS LOGRADOUROS PUBLICOSVEREADOR MARIO AMERICO E OUTROS
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MOC 3358/1982APELO AO EXECUTIVO PARA QUE SEJA MODIFICADA A SISTEMÁTICA DA ZONA AZUL.VEREADOR PAULO RUI DE OLIVEIRA E OUTROS
MOC03358-1982.PDF (141923 bytes)
MOC 3448/1982REVINDICA DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE OS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS DE CONTÍNUOS PORTEIROS, QUE EXERCEM FUNÇÕES DE ARQUIVISTAS, SEJAM BENEFICIADOS PELO INSTITUTO DA TRANSPOSIÇÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 180/78).VEREADOR EURÍPEDES SALES E OUTROS
MOC03448-1982.PDF (505364 bytes)
MOC 3580/1982APELO AO MIN JUSTIÇA PRESIDENTE DA CAMARA E DEPUTADOS FEDERAIS , NO SENTIDO DE RECUSAREM O PROJETO DE LEI TRATA DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 240 DO CODIGO PENAL- CRIME DE ADULTERIO.VEREADOR TERCIO CHAGAS TOSTA E OUTROS
MOC03580-1982.PDF (595309 bytes)
MOC 3673/1982VOTO DE SOLIDARIEDADE AO DIA NACIONAL DE LUTA , EMPREENDIMENTO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DEFICIENTES FISICOSVEREADOR AURELINO DE ANDRADE E OUTROS
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MOC 3719/1982REIVINDICA DO EXECUTIVO MEDIDAS PARAA DESAPROPRIAÇÃO DO IMOVEL EXISTENTE NO LEITO CARROÇAVEL DA R. FREITAS MACHADO, JD. 5 DE JULHO , ITAQUERAVEREADOR EURIPEDES SALES E OUTROS
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MOC 3720/1982APOIO E SOLIDARIEDADE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIRGENS ABAV COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUSTEÇÃO DA INSTALAÇÃO DE AGENCIA DE TURISMO DO BANCO DO BRASIL S.A. BBTOUR.VEREADOR CELSO MATSUDA E OUTROS
MOC03720-1982.PDF (193155 bytes)
MOC 3791/1982REIVINDICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE MAIOR CONTROLE NA REMARCAÇÃO DOS PREÇOS DE REMÉDIOS.VEREADOR EURÍPEDES SALES E OUTROS
MOC03791-1982.PDF (178113 bytes)

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Lista atualizada em 2/Mar/2017 23:10:47