Acervo de processos digitalizados da atividade legislativa

Imagens da Íntegra de Projetos de Lei do ano de 1999

ProjetoEmentaAutores
PL 1/1999DISPOE SOBRE O AFASTAMENTO DE FUNCIONARIOS OU SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA E AUTARQUICA, ELEITOS DI-RIGENTES DE ENTIDADES SINDICAIS OU CLASSISTAS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00001-1999.PDF (4772635 bytes)
PL 2/1999DISPOE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE CARGOS E FUNCOES,QUE ESPECIFICA, DA GUARDA MUNICIPAL DE CEMITERIOS DOSERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00002-1999.PDF (4935642 bytes)
PL 3/1999DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA A CELEBRACAO DE CONVENIOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OSDIRETORIOS E CENTROS ACADEMICOS DAS FACULDADES DE DI-REITO, COM SEDE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SALIM CURIATI
PL00003-1999.PDF (704074 bytes)
PL 4/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTER DACIDADE DE SAO PAULO EFETUARES RECICLAGEM DE LIXO,E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE IZAR
PL00004-1999.PDF (567259 bytes)
PL 5/1999OBRIGA AS ESCOLAS DE 1 E 2 GRAUS;SITUADAS NO AMBITODO MUNICIPIO,A FORNECEREM.AO FINAL DE CADA ANO LETIVOCERTIDAO REFERENTE AO ANO CONCLUIDO POR SEUS ALUNOS,EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO CARDOSO
PL00005-1999.PDF (580010 bytes)
PL 6/1999CRIA O PROGRAMA DE SAUDE OFTALMOLOGICA NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO CARDOSO
PL00006-1999.PDF (932241 bytes)
PL 7/1999INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENCAO AOENFARTE NA INFANCIA E ADOLESCENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARSELINO TATTO
PL00007-1999.PDF (1278307 bytes)
PL 8/1999DA DENOMINACAO A UNIDADE BASICA DE SAUDE JARDIM SAOPEDRO,PASSA A DENOMINAR-SE FRANCISCO ANTONIO CESARONIE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00008-1999.PDF (1080486 bytes)
PL 9/1999DENOMINA SOLDADO JOSE BARBOSA DE ANDRADE A PASSARELASITA A VIA ANHANGUERA, KM14,LIGANDO OS DOIS LADOS DAAVENIDA MUTINGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.HANNA GHARIB
PL00009-1999.PDF (1912235 bytes)
PL 10/1999INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO,OS FESTEJOS,DENOMINA-DOS CARNALANDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARIA HELENA PEREIRA FONTES
PL00010-1999.PDF (827851 bytes)
PL 11/1999DENOMINA PRACA CABO JOSE BARBOSA DE ANDRADE O LOGRA-DOURO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DE VI-LA CURUCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARMANDO MELLAO NETO
PL00011-1999.PDF (2645918 bytes)
PL 12/1999DISPOE SOBRE AS CONDICOES DE USO E OCUPACAO DO SOLOPARA IMPLANTACAO DE INDUSTRIAS E ATIVIDADES CORRELATAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS._(ZONEAMENTO)EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00012-1999.PDF (33587473 bytes)
PL 13/1999APROVA PLANO DE LIGACAO VIARIA DESDE A RUA DR.ORENCIOVIDIGAL ATE A RUA VERA CRUZ, NO DISTRITO DA PENHA, NAAR-PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00013-1999.PDF (3212673 bytes)
PL 14/1999APROVA PROLONGAMENTO DA RUA JARAGUA DO SUL, NO DISTRITO DE JOSE BONIFACIO;REVOGA,EM TODOS OS SEUS TERMOS,ALEI NO. 10.290,DE 13 DE ABRIL DE 1987,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00014-1999.PDF (2992710 bytes)
PL 15/1999INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA E EDUCACAO AMBIENTALESCOLA LIMPA, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.MAELI VERGNIANO
PL00015-1999.PDF (769456 bytes)
PL 16/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DA MODALIDADE TAXI VERDE MOVI-DO A GAS METANO,NA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00016-1999.PDF (859945 bytes)
PL 17/1999DENOMINA PRACA ROTARY JABAGUARA,O LOGRADOURO PUBLICOSITUADO NO PARQUE CONCEICAO.DISTRITO DO JABAGUARA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00017-1999.PDF (952142 bytes)
PL 18/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POSSUIREM MAQUINAS NOS CARRINHOS DE COMPRAS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00018-1999.pdf (2443 bytes)
PL 19/1999AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENCAODO PAGAMENTO DA TARIFA DOS VEICULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS AS PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA(60)ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROIDENCIAS.VICENTE VISCOME
PL00019-1999.PDF (714390 bytes)
PL 20/1999DECLARA CIDADES IRMAS AS CIDADES DE MACAU E SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00020-1999.PDF (1153446 bytes)
PL 21/1999PROIBE O PORTE E USO DE CANETAS LASER E SIMILARES EMTODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS E REPARTICOES PUBLICAS DOMUNICIPIO BEM COMO EM EVENTOS PUBLICOS OU PRIVADOS DEQUALQUER ESPECIE NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.HANNA GHARIB
PL00021-1999.PDF (638456 bytes)
PL 22/1999DENOMINA RUA SAO MARCOS,O LOGRADOURO SEM DENOMINACAOCONHECIDO COMO RUA HUM,LOCALIZADO NO BAIRRO CONDOMINIO SAO MARCOS REGIONAL CAPELA DO SOCORRO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.ARSELINO TATTO
PL00022-1999.PDF (1206009 bytes)
PL 23/1999INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DESARMAMENTO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.ARSELINO TATTO
PL00023-1999.PDF (385064 bytes)
PL 24/1999DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.309 DE 24 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,(DESTINACÃO FINAL DOS ANIMAIS APREENDIDOS.WADIH MUTRAN
PL00024-1999.PDF (3169 bytes)
PL 25/1999DENOMINA COMO SOLDADO JOSE BARBOSA DE ANDRADE,A PONTEEXISTENTE SOBRE O RIO TAMANDUATEI, NA CONFLUENCIA DAAVENIDA TIRADENTES.AVENIDA DO ESTADO E RUA DR. PEDROVICENTE,NO BAIRRO DE PONTE PEQUENA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALICIO BEZERRA SILVA
PL00025-1999.PDF (1370680 bytes)
PL 26/1999INSTITUI O DIA DO ATLETA DE CRISTO, A SER COMEMORADO,ANULAMENTE,NO DIA 30 DE OUTUBRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DITO SALIM
PL00026-1999.PDF (844976 bytes)
PL 27/1999INSTITUI O DIA DA LITERATURA EVANGELICA, A SER COMEMORADO,ANUALMENTE,NO DIA 29 DE OUTUBRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DITO SALIM
PL00027-1999.PDF (859371 bytes)
PL 28/1999DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DA LEI N. 10.012, DE 13DE DEZEMBRO DE 1985 (TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEI-ROS,DEVERAO TER OS QUATRO PRIMEIROS BANCOS RESERVA-DOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARIA HELENA PEREIRA FONTES
PL00028-1999.PDF (500238 bytes)
PL 29/1999DENOMINA RUA BORTOLO PESSOTTI,LOGRADOURO LOCALIZADONO BAIRRO DA LAPA,NESTA CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE IZAR
PL00029-1999.PDF (1136440 bytes)
PL 30/1999ALTERA A DENOMINACAO DA RUA ILHA SECA, NO BAIRRO DEVILA ALPINA,PARA RUA ALBERTO TSIBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JORGE TABA
PL00030-1999.PDF (1233999 bytes)
PL 31/1999DENOMINA PRACA NAIR DE OLIVEIRA BORGES O LOGRADOUROPUBLICO SEM DENOMINACAO, SITUADO NA RUA SERRA DA PRA-TA, ALTURA DO N.17 COM A RUA ALMERIA,BAIRRO DE VILAGRANADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00031-1999.PDF (1665064 bytes)
PL 32/1999ALTERA E ACRESCENTA ITEM A ALINEA B E ALTERA O PARA-GRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3 DA LEI N.10.257, DE 18 DEFEVEREIRO DE 1.987, (CONSELHO DELIBERATIVO DO HSPM) EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00032-1999.PDF (784000 bytes)
PL 33/1999DISPOE SOBRE A PROTECAO,PARTICIPACAO E DEVERES DO USUARIO DO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARIA QUADROS
PL00033-1999.PDF (1431306 bytes)
PL 34/1999RESERVA PERCENTUAL DOS IMOVEIS, A SEREM CONSTRUIDOSPELO SISTEMA DO PROJETO CINGAPURA, OU OPERACAO INTER-LIGADA, E COMPANHIA DE HABITACAO-COHAB, NO MUNICIPIODE SAO PAULO, PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MAELI VERGNIANO
PL00034-1999.PDF (941051 bytes)
PL 35/1999INSTITUI O DIA DO DESPORTO DE MALHA,A SER COMEMORADOANUALMENTE, NO DIA 10 DE DEZEMBRO, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00035-1999.PDF (731876 bytes)
PL 36/1999DENOMINA EMPG DEMETRIO VIDAL LOPES,A EMPG JARDIM BRI-TANIA,SITUADA NA AVENIDA FELIPPO STURBA,N.38, NO JAR-DIM ANHANGUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00036-1999.PDF (696645 bytes)
PL 37/1999DENOMINA RUA MARIA DA GLORIA VISCOME LOGRADOURO PUBLICO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.VICENTE VISCOME
PL00037-1999.PDF (1010361 bytes)
PL 38/1999INSTITUI A CALCADA DA FAMA NO PASSEIO DEFRONTE AO TEATRO MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00038-1999.PDF (827108 bytes)
PL 39/1999DA DENOMINACAO A LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO,SITUADONO LOCAL CONHECIDO COMO FAZENDA CAGUACU(AR-ITAQUERA),FICA PRACA YASUO YAMAMOTO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00039-1999.PDF (1916399 bytes)
PL 40/1999DENOMINA PRACA LOJA MACONICA PIRATININGA A PRACA EXISTENTE NA CONFLUENCIA DA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINOKUBITSCKEK,AVENIDA SANTO AMARO E RUA TENENTE NEGRAO-CHACARA ITAIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.HANNA GHARIB
PL00040-1999.PDF (1174686 bytes)
PL 41/1999CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E DISPOESOBRE A NOMEACAO AO CARGO DE COORDENADOR DAS UNIDADESDE SERVICOS BASICOS DO MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00041-1999.PDF (491812 bytes)
PL 42/1999DENOMINA PRACA PADRE ALDO GIUSEPPE MARCHI, O LOGRADOURO PUBLICO SITUADO NO PARQUE SAO LUCAS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ARCHIBALDO ZANCRA
PL00042-1999.PDF (1972856 bytes)
PL 43/1999CRIA A SUPERVISAO DE CONTROLE E FISCALIZACAO DAS ATI-VIDADES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS JUNTO AO GABINETE DA SECRETARIA DAS FINANCAS,TRANSFERE ATRIBUICOESEXTINGUE UNIDADES DA SECRETARIA DAS ADMINISTRACAO REGIONAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00043-1999.PDF (1027286 bytes)
PL 44/1999ALTERA A DENOMINACAO E AS ATRIBUICOES DA SECRETARIADAS ADMINISTRACOES REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCI-AS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00044-1999.PDF (994764 bytes)
PL 45/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DE COORDENADORIAS NA SECRETA-RIA MUNICIPAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO-SEHAB E NA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS-SF, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00045-1999.PDF (1816001 bytes)
PL 46/1999DISPOE QUE O INGRESSO DE DEFICIENTES FISICOS NOS VEI-CULOS EMPREGADOS NAS LINHAS DE COLETIVO DE PASSAGEI-RO, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,SERA, DE FORMA TAXATIVAPELA PORTA DIANTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARIA HELENA PEREIRA FONTES
PL00046-1999-V01.PDF (8576900 bytes)
PL00046-1999.PDF (584923 bytes)
PL 47/1999DISPOE SOBRE A PERMISSAO A TITULO PRECARIO DE USO DASAREAS PUBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULACAO,PARACONSTITUICAO DE LOTEAMENTOS FECHADOS,NO MUNICIPIO SAOPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00047-1999.pdf (5003 bytes)
PL 48/1999CRIA O PROGRAMA DE APERFEICOAMENTO CURRICULAR NAS ES-COLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DA CIDADEDE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MAELI VERGNIANO
PL00048-1999.PDF (984446 bytes)
PL 49/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DE SERVICO DE ATENDIMENTO AUSUARIOS DE DROGAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MAELI VERGNIANO
PL00049-1999.PDF (1248363 bytes)
PL 50/1999DENOMINA PRACA ODORICO MACHADO DE SOUZA O ESPACO LI-VRE SEM DENOMINACAO,DELIMITADO PELA AVENIDA DAS NA-COES UNIDAS,RUA RINALDO RIVETTI E RUA DESEMBARGADORJOSE GONCALVES SANTANA,DISTRITO VILA LEOPOLDINA - AR-LA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NELSON GUIMARAES PROENCA
PL00050-1999.PDF (843836 bytes)
PL 51/1999DENOMINA RUA ADELINO FERREIRA O LOGRADOURO PUBLICO,SEM DENOMINACAO, CONHECIDO COM RUA PARTICULAR OU PORRUA SEM NOME,COM INICIO NA RUA ENGENHEIRO GUILHERMECRISTIANO FRENDER E TERMINO NA RUA REGO BARROS, VILAANTONIETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00051-1999.PDF (1740077 bytes)
PL 52/1999REVOGA O ART:1, DA LEI N.9.273, DE 10.06.81, QUE CON-CEDE ISENCAO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL PARAOS IMOVEIS DAS AGREMIACOES DESPORTIVAS ESPECIFICADAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00052-1999.PDF (6738229 bytes)
PL 53/1999DENOMINA PRACA TEOFILO GUIMARAES O ESPACO LIVRE LOCA-LIZADO NA CONFLUENCIA DA RUA BALTAZAR DA SILVA COM ARUA LOPES DE MEDEIROS, NO JARDIM N.SA.DO CARMO,DISTRITO DE PARQUE DO CARMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DITO SALIM
PL00053-1999.PDF (1002505 bytes)
PL 54/1999AUTORIZA A CONSTRUCAO DE COBERTURAS,PARA PROTECAO DOSMOTORISTAS E USUARIOS DO SERVICO DE TAXI, NOS LOCVAISEM QUE ESTEJAM ESTABELECIDOS OS PONTOS REGULARIZADOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALICIO BEZERRA SILVA
PL00054-1999.PDF (994491 bytes)
PL 55/1999CRIA O MEMORIAL DA SOLIDARIEDADE (POR OBJETIVO MANTERACESA ENTRE OS CIDADAOS A PRATICA DA SOLIDARIEDADE),EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00055-1999.PDF (690487 bytes)
PL 56/1999INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOCAO DO TRABALHO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (EM REGIME DE URGENCIA)EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00056-1999.PDF (2334498 bytes)
PL 57/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CARTAO DE CONTROLE DE DESPESAS AOS CONSUMIDORES DOS BA-RES, RESTAURANTES E SIMILARES,LOCALIZADOS NO MUNICI-PIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE IZAR
PL00057-1999.PDF (838560 bytes)
PL 58/1999DENOMINA RUA GERSON FELIX DA SILVA,LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO NO JARDIM LOURDES,NO DISTRITO DO JABAQUARA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00058-1999.PDF (1157911 bytes)
PL 59/1999ALTERA A DENOMINACAO DA RUA CATEQUESE,CADLOG 04615- 9PARA RUA JOAO ANTONIO NAUFAL,NO DISTRITO DO BUTANTA,EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00059-1999.PDF (1468292 bytes)
PL 60/1999ESTABELECE O TRATAMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE FISICO QUANDO AO ACESSO,PERMANENCIA E SAIDADOS TRANSPORTES COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRASIL VITA
PL00060-1999.PDF (2005669 bytes)
PL 61/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SEMANA DO REMEDIO NAO VENCIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00061-1999.PDF (3851453 bytes)
PL 63/1999DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SERVICOS FUNERARIOS GRATUITOS AS PESSOAS DOADORAS DE ORGAOS, EM CONFORMIDADE /COM A LEI 9.434 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997,CONCOMITANTEMENTE A LEI MUNICIPAL 11.083 DE 06 DE SETEMBRO DE1991, AOS MUNICIPES DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROV.PAULO FRANGE
PL00063-1999.PDF (3129294 bytes)
PL 64/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA ADOTE UMA ESCOLA ASER IMPLANTADO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00064-1999.pdf (2051 bytes)
PL 65/1999DISCIPLINA O LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS MINERA-RIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.HENRIQUE PACHECO
PL00065-1999.PDF (11890868 bytes)
PL 66/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DA BRASILANDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00066-1999.PDF (944581 bytes)
PL 67/1999PROIBE A PROLIFERACAO DO CACHORRO DA RACA PIT BULL NOAMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.GOULART
PL00067-1999.PDF (957769 bytes)
PL 68/1999[VTA05] DENOMINA VALDOMIROCAMPOS DE FRANCA, A ATUAL RUA KIEV, SITUADA NO JARDIMPAQUETA,REGIONAL DE PIRITUBA, E DA OUTRAS PROVIDENCI-AS.HENRIQUE PACHECO
PL00068-1999.PDF (2442810 bytes)
PL 69/1999DENOMINA RUA MANOEL MARTINES, O LOGRADOURO INOMINADO,SITUADO NO FINAL DA RUA CASCATAS DA CANTAREIRA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MAELI VERGNIANO
PL00069-1999.PDF (1113979 bytes)
PL 70/1999ALTERA O PERIMETRO DA ZONA DE USO Z3-108 E, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.MAELI VERGNIANO
PL00070-1999.PDF (983227 bytes)
PL 71/1999DENOMINA PRACA PEDRO SEVERINO, A PRACA III SEM DENOMINACAO,LOCALIZADA ENTRE A RUA BENEDITO PENA E A RUA /MARCOS RAMALHO, NA VILA MIRIAM-BAIRRO DA FREGUESIA DOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00071-1999.PDF (1392063 bytes)
PL 72/1999INCLUI SUB-ITEM A SECAO 14.1 DA LEI N 11.228,DE 25 DEJUNHO DE 1992, CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNI-CIPIO,A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE LAVATORIO, A200 METROS QUADRADOS DE AREA CONSTR.AS PRACAS DE ALI-MENTACAO E AREAS SIMILAR,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00072-1999.PDF (3347011 bytes)
PL 73/1999DISPOE SOBRE INDENIZACAO PELA PREFEITURA DO MUNIC. DES.PAULO ESPECIFICAMENTE A PROPRIETARIOS DE VEICULOS /AUTOMOTORES,VITIMAS DE CONSEQUENCIAS DE ENCHENTES .INUNDACOES,ENXURRADAS E CORRENTEZAS,DECORRENTES DEOMISSAO OU ACAO INADEQUADA DO PODER PUBLICO MUNICIPALDALTON SILVANO
PL00073-1999.PDF (975156 bytes)
PL 74/1999DENOMINA PRACA FERNANDO GARCIA PALOMARES,O LOGRADOUROPUBLICO SEM DENOMINACA,LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DASRUAS JOSE BORELLI E COSTA MORGADO,AR-LAPA,E DA OUTRASPROVIDENCIAS.LIDIA CORREA
PL00074-1999.PDF (1431721 bytes)
PL 75/1999DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO CHAMA VIVADE SAO PAULO,( VISAM DAR ASSISTENCIA A POPULACAO ME-NOS FAVORECIDA E AOS DEMAIS NECESSITADOS),E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00075-1999.PDF (1855634 bytes)
PL 76/1999OBRIGA OS TEATROS E DEMAIS CASAS DE ESPETACULOS SITUADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A RESERVAREM 10( DEZPOR CENTO) DAS PRIMEIRAS FILAS AS PESSOAS IDOSAS,E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.BRASIL VITA
PL00076-1999.PDF (691283 bytes)
PL 77/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SISTEMA DISK SERVICO, A SERIMPLANTADO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00077-1999.pdf (4653 bytes)
PL 78/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CAMPANHA PELO DESARMAMENTODE SAO PAULO A SER IMPLANTADA EM TODOS OS BAIRROS DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00078-1999.pdf (2853 bytes)
PL 79/1999DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CADA REGIONAL ADMINISTRATIVA DIVULGAR SEMANALMENTE, NA REGIAO,OS NOMES DASRUAS QUE SERAO VARRIDAS,CONFORME CONTRATO FIRMADO.BRUNO FEDER
PL00079-1999.PDF (904428 bytes)
PL 80/1999DISPOE SOBRE FORNECIMENTO E COMERCIO DE GAS LIQUEFEI-TO DE PETROLEO (GLP), NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00080-1999.PDF (1288410 bytes)
PL 81/1999ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ART.1 DA LEI 11.381 DE17 DE JUNHO DE 1993, (ISENCAO DE TARIFA DE ONIBUS PA-RA APOSENTADOS POR INVALIDEZ), E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS...DEVANIR RIBEIRO
PL00081-1999.PDF (884075 bytes)
PL 82/1999DISCIPLINA O USO DE LUVAS DESCARTAVEIS PELOS FUNCIONARIOS DOS SUPERMERCADOS.SACOLOES,BARES,LANCHONETES,RESTAURANTES E SIMILARES,LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00082-1999.pdf (5226 bytes)
PL 83/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE LUVASDESCARTAVEIS P/USO EXCLUSIVO DOS CONSUMIDORES NAS GONDOLAS OU BARRACAS DE FRUTAS,VERDURAS E LEGUMES,NOS SUPERMERCADOS,FEIRAS-LIVRES,SACOLOES E SIMILARES,LOCALIZADOS NO MUNIC.DE S.PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00083-1999.PDF (4991 bytes)
PL 84/1999DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA INOMINADA,CONHECIDAPOR TRAVESSA RIBEIRAO CLARO, COM O NOME DE TRAVESSAJOSE HONORIO DE PAIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ALAN LOPES
PL00084-1999.PDF (1373836 bytes)
PL 85/1999DA NOVA REDACAO A ARTIGOS DA LEI 12.217/96 QUE DISPOESOBRE A ALIENACAO,INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA ,DE IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZACAO EURBANIZACAO DE FAVELAS-PROVER/CINGAPURA;DESAFETA AREAMUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS,E DA OUTRAS PROVID.NELSON GUIMARAES PROENCA
PL00085-1999.PDF (2507860 bytes)
PL 86/1999DISPOE SOBRE DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO, ANTONIORODRIGUES SANTANA, A PRACA SEM DENOMINACAO NO BAIRRODO PARQUE PANAMERICANO,DISTRITO JARAGUA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.HENRIQUE PACHECO
PL00086-1999.PDF (1105901 bytes)
PL 87/1999DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVOAREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA EM VILA PRUDENTE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00087-1999.PDF (3907833 bytes)
PL 88/1999DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI N.12.585, DE 08 DE /ABRIL DE 1998,(RUA DOS SALMOS DO CJTO.HABITACIONALCOHAB TIRADENTES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00088-1999.PDF (831512 bytes)
PL 89/1999DISPOE SOBRE INSTALACAO E IMPLANTACAO DE SISTEMA DES-TINADO A ESTACIONAMENTO MECANICO VERTICAL DE VEICULOSE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00089-1999.PDF (4307497 bytes)
PL 90/1999DA A DENOMINACAO DE RADIALISTAS-1999, A AVENIDA AGUAESPRAIADA,SITUADA NA ZONA SUL DA CIDADE DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARIA HELENA PEREIRA FONTES
PL00090-1999.PDF (1095941 bytes)
PL 91/1999DENOMINA PRACA JUSTINO FRANCO DA SILVEIRA O LOGRADOU-RO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO N.380 DARUA PARANHOS DE PERDENEIRA,NO BAIRRO DE VILA LEONORCADLOG 15.480/6, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00091-1999.PDF (1809249 bytes)
PL 92/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZACAO DE EXA-MES PRE-NUPCIAIS E INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENCAO ASAUDE E ASSISTENCIA AOS NUBENTES NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00092-1999.PDF (677359 bytes)
PL 93/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRASE COLEIRAS DE IDENTIFICACAO EM TODOS CAES DE GRANDEPORTE QUE CIRCULEM NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00093-1999.PDF (345707 bytes)
PL 94/1999DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS PROFESSORES DA RESTRICAOIMPOSTA QUANTO A CIRCULACAO DE VEICULOS NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARTINS
PL00094-1999.PDF (842782 bytes)
PL 95/1999INSTITUI O DIA DA LIDERANCA JOVEM NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.OSVALDO ENEAS
PL00095-1999.PDF (799033 bytes)
PL 96/1999INSTITUI O DIA DO CONSUMIDOR NO MUNICIPIO DE SAO PAU-LO E ADOTA PROVIDENCIAS.OSVALDO ENEAS
PL00096-1999.PDF (839194 bytes)
PL 97/1999DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO DE PRODU-TOS COMESTIVEIS E BRINQUEDOS ALUSIVOS A CIGARROS,_/CHARUTOS,CIGARRILHAS,CACHIMBOS E PRODUTOS DE FUMO AMENORES DE 18 ANOS E ADOTA PROVIDENCIAS.OSVALDO ENEAS
PL00097-1999.PDF (1195137 bytes)
PL 98/1999DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO DE CIGAR-ROS,CIGARRILHAS,CHARUTOS E PRODUTOS DE FUMO NOS ESTA-BELECIMENTOS COMERCIAIS A MENORES DE 18 ANOS E ADOTAPROVIDENCIAS.OSVALDO ENEAS
PL00098-1999.PDF (280723 bytes)
PL 99/1999[VTA07] SOBRE O USO OBRIGATORIO DA MENSAGEM DOE SANGUEDOE ORGAOS,SALVE UMA VIDA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00099-1999.PDF (2028554 bytes)
PL 100/1999ALTERA A REDACAO DA LEI N.10.584 DE 22 DE ABRIL DE1990 , (REDUCAO 100TARIFA DO TRANSPORTE COLET. AOSDESEMPREGADOS, FABES), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DEVANIR RIBEIRO
PL00100-1999.PDF (392356 bytes)
PL 101/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DO DIA DO PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00101-1999.PDF (853939 bytes)
PL 102/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERCAO PELO EXECUTIVO,NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS CENTRAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE PLACAS DE ORIENTACAO AOS TURISTAS,SOBRE OS ATRATIVOS OFERECIDOS POR NOSSA CIDADE, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00102-1999.PDF (669886 bytes)
PL 103/1999CRIA O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOCAO DE BIBLIOTE-CAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPON-SABILIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00103-1999.PDF (3428126 bytes)
PL 104/1999[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZACAO HORIZONTAL,VERTICAL E LUMINOSA DE ORIENTACAO SOBRE RADARESFOTOGRAFICOS FIXOS E VOLANTES NA CIDADE DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DALTON SILVANO
PL00104-1999.PDF (2229990 bytes)
PL 105/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DO SIS-TEMA TELEFONICO DE LINHA GRATUITA 0800, EM TODOS OSORGAOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE IZAR
PL00105-1999.PDF (574993 bytes)
PL 106/1999INSTITUI O PROGRAMA DE MANUTENCAO PERMANENTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARCHIBALDO ZANCRA
PL00106-1999.PDF (564505 bytes)
PL 107/1999DENOMINA PRACA DR.ARY DO CARMO RUSSO, O ESPACO LIVRESITUADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS LUIS PICCOLI, JOSEMANOEL BEZERRA E PEDRO LADISLAU DE ALMEIDA, PARQUESAO DOMINGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NELSON GUIMARAES PROENCA
PL00107-1999.PDF (1343020 bytes)
PL 108/1999DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE MEDIDAS PARA AGILIZAR ABUSCA E A LOCALIZACAO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARIA QUADROS
PL00108-1999.PDF (713935 bytes)
PL 109/1999DISPOE SOBRE A IMPORTACAO, COMERCIALIZACAO, CRIACAO EPORTE DE CAES DA RACA PITT-BULL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADRIANO DIOGO
PL00109-1999.PDF (1967067 bytes)
PL 110/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE FOCIN-HEIRAS NOS CACHORROS DAS RACAS ROTTWEILER E PIT BULL,FILA E QUAISQUER OUTROS CAES DE RACA PUROS OU MESTICOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARCHIBALDO ZANCRA
PL00110-1999.PDF (358324 bytes)
PL 112/1999DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE PREDIOS ESCOLARES DO MU-NICIPIO,PARA ABRIGAR O PROJETO ESCOLA COMUNIDADE, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDER JOFRE
PL00112-1999.PDF (512313 bytes)
PL 113/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICACAO DE HOS-PITAIS E POSTOS DE SAUDE O AFASTAMENTO DE ALUNOS DASAULAS, POR ORIENTACAO MEDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCI-AS.LUIZ PASCHOAL
PL00113-1999.PDF (900457 bytes)
PL 114/1999DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA DA AS-SOCIACAO PRO-MORADIA TERRA ZONA LESTE, SITUADO NO MU-NICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LUIZ PASCHOAL
PL00114-1999.PDF (2344903 bytes)
PL 115/1999DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZACAO DE /PROJETOS DE REVITALIZACAO DA CIDADANIA,NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARIA QUADROS
PL00115-1999.PDF (957296 bytes)
PL 116/1999DETERMINA AS DATAS DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES MUNI-CIPAIS PARA O ANTEPENULTIMO, PENULTIMO E ULTIMO DIASUTEIS DO MES, E DA OUTRAS PROVIDSENCIAS.ADRIANO DIOGO
PL00116-1999.PDF (1020612 bytes)
PL 117/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANS-PORTE COLETIVO INSTALAREM SUAS CATRACAS EM LOCAL APROPRIADO, DE MODO A NAO PREJUDICAR IDOSOS E DEFICIENTESFISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.VICENTE CANDIDO DA SILVA
PL00117-1999.PDF (969869 bytes)
PL 118/1999DENOMINA ANTONIO GOMES, O SACOLAO DE SAPOPEMBA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.EMILIO MENEGHINI
PL00118-1999.PDF (1482446 bytes)
PL 119/1999DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS._(LEI DE DIRETRIZESORCAMENTARIAS)EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL-0119-1999-A01.PDF (3854108 bytes)
PL00119-1999.PDF (13314219 bytes)
PL 120/1999DISPOE SOBRE O VENCIMENTO DAS PARCELAS DO IPTU DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARMANDO MELLAO NETO
PL00120-1999.PDF (1330058 bytes)
PL 121/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DO BILHETE TRABALHO NO MUNICI-PIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARMANDO MELLAO NETO
PL00121-1999.PDF (368189 bytes)
PL 122/1999CRIA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR /BASICO- PROESCOLAR - AOS ALUNOS DE 1 GRAU, MATRICULA-DO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO CARDOSO
PL00122-1999.PDF (644952 bytes)
PL 123/1999REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 11.866, DE 13/5/95, QUE INSTITUIU O PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE- PASE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARTINS
PL00123-1999.PDF (798451 bytes)
PL 124/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICACAO NO DIA-RIO OFICIAL NO MUNICIPIO DAS CONTRATACOES,DISPENSAS EAFASTAMENTOS DE FUNCIONARIOS PELAS EMPRESAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROBERTO TRIPOLI
PL00124-1999.PDF (783783 bytes)
PL 125/1999DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE PRACA INOMINADA,LOCALI-ZADA NA CONFLUENCIA DAS RUAS ALBION,CORRIENTES E GUA-RARAPES, NO BAIRRO ALTO DA LAPA,QUE PASSARA A DENOMI-NAR-SE PRACA ISIS DIAS DE OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ITALO CARDOSO
PL00125-1999.PDF (2062379 bytes)
PL 126/1999INSTITUI A SEMANA DO COMERCIANTE DE PIRITUBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MAELI VERGNIANO
PL00126-1999.PDF (704994 bytes)
PL 127/1999OFICIALIZA O HINO DE PIRITUBA PARA MARCAR A VOZ DO /BAIRRO COM TODA UMA TRADICAO E, DA OUTRAS PROVIDENCI-AS.MAELI VERGNIANO
PL00127-1999.PDF (650325 bytes)
PL 128/1999INSTITUI O CICLOVIA DE PITIRUBA , PARA A UTILIZACAO /AOS DOMINGOS E FERIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MAELI VERGNIANO
PL00128-1999.PDF (603005 bytes)
PL 129/1999DENOMINA RUA JOSE SANTOS DE OLIVEIRA, O LOGRADOURO I-NOMINADO, COM INICIO NA RUA GENERAL LAURO CAVALCANTIDE FARIAS (CADLOG 7571-0), NO BAIRRO DE JARDIM SANTOELIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MAELI VERGNIANO
PL00129-1999.PDF (2339473 bytes)
PL 130/1999DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ARTIGO 1 E DO INCISO V,DOARTIGO 2 DA LEI N.9.959 DE 26 DE JULHO DE 1985, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MAELI VERGNIANO
PL00130-1999.PDF (726634 bytes)
PL 131/1999DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE PAINEIS COM OS NOMES DOSRESPONSAVEIS ADMINIST.E DOS MEDICOS RESPONS.PELAS CHEFIAS DE PLANTAO NAS ENTRADAS PRINC.E DE ACESSO AO PUBLICO DOS HOSP.,CASAS DE SAUDE,PRONTOS-SOCOR.E AMBULATORIOS DA REDE PUBL.DO MUNIC.DE S.PAULO,RUBENS CALVO
PL00131-1999.PDF (1404698 bytes)
PL 132/1999DISPOE S/O ARROLAMENTO DE PROJ.QUE NECESSITAM DE LI-CENCIAMENTO AMBIENTAL,BEM C/ESTABELECE PROCEDIMENTOSPARA ORIENTAR A DECISAO ADM.QUANTO AO RESPECTIVO LI-CENCIAMENTO,REVOGANDO O DEC.34.713 DE 30/11/94 E O DECRETO 36.613,DE 06/12/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARIA QUADROS
PL00132-1999.PDF (901451 bytes)
PL 133/1999DISPOE SOBRE A EXTINCAO DAS ADMINISTRACOES REGIONAISDO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARIA QUADROS
PL00133-1999.PDF (925713 bytes)
PL 134/1999DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO SEMESTRAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DA RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CARLOS NEDER
PL00134-1999.PDF (2799 bytes)
PL 135/1999OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR NAS PLACAS DEINAUGURACAO DE OBRAS,ALEM DO NOME DO PREFEITO, A DATADE INICIO E TERMINO DA OBRA E O VALOR GASTO NA SUAEXECUCAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00135-1999.PDF (2019799 bytes)
PL 136/1999DETERMINA QUE AS BEBIDAS NAO ALCOOLICAS DE QUALQUERNATUREZA SERVIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SEJAM ADOCADAS AO SABOR DO PUBLICOCONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DITO SALIM
PL00136-1999.PDF (572239 bytes)
PL 137/1999DISPOE SOBRE A AFIXACAO DE INFORMACOES SOBRE OS SERVICOS PRESTADOS PELO SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.VICENTE CANDIDO DA SILVA
PL00137-1999.PDF (915574 bytes)
PL 138/1999DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PAVIMENTACAO DE RUAS EAVENIDAS ONDE NAO ESTEJAM INSTALADAS REDES DE DISTRI-BUICAO DE AGUA E GALERIAS DE ESGOTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JORGE TABA
PL00138-1999.PDF (596254 bytes)
PL 139/1999DENOMINA PRACA UBIRAJARA MEDEIROS, O LOGRADOURO PUBLICO SEM DENOMINACAO,LOCALIZADO ENTRE AS RUAS GABRIEL /DE LARA, AVENIDA AGUAS ESPRAIDAS E RUA CONHECIDA COMORIBEIRO DO VALE (AR-SA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LIDIA CORREA
PL00139-1999.PDF (1315651 bytes)
PL 140/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E SIMILARES,LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POS-SUIREM CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COMPRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00140-1999.PDF (1887921 bytes)
PL 141/1999DISPOE SOBRE A LIGACAO PARA O FORNECIMENTO DE AGUA EENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PL00141-1999.PDF (765992 bytes)
PL 142/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER COLOCADO AVISO,ALERTANDO PERIGO AO MERGULHAR NAS PISCINAS PUBLICAS,EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PL00142-1999.PDF (952653 bytes)
PL 143/1999ALTERA A CATEGORIA DE USO DA RUA BENTO DE ANDRADE,SI-TUADA NA VILA PRIMAVERA,PASSANDO A PERTENCER A CLASSIFICACAO DE Z8-CR1,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PL00143-1999.PDF (515397 bytes)
PL 144/1999DETERMINA A REVOGACAO,EM TODOS OS SEUS TERMOS,DA LEIN.11.866 DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU, NAPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, O PROGRAMA ESPECI-AL DENOMINADO PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE-PAS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ADRIANO DIOGO
PL00144-1999.PDF (271141 bytes)
PL 145/1999ALTERA A CATEGORIA DE USO DA RUA BENTO DE ANDRADE, NOJARDIM PAULISTA; VILA PRIMAVERA,PASSANDO A PERTENCERA CATEGORIA DE USO C-2, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PL00145-1999.PDF (612188 bytes)
PL 146/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NA VILAARISI-DISTRITO DA CIDADE LIDER, PRACA SANTA MARIA DENAZARE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LUIZ PASCHOAL
PL00146-1999.PDF (1279408 bytes)
PL 147/1999DISCIPLINA A COMERCIALIZACAO DE CAES FEROZES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00147-1999.pdf (4072 bytes)
PL 148/1999DA DENOMINACAO A LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, NO JARDIM DA SAUDE-DISTRITO CURSINO,PRACA DR.KATSUMI SANDAE DA OUTRAS PROVIDENCIS.AURELIO NOMURA
PL00148-1999.PDF (1681132 bytes)
PL 149/1999INTRODUZ ALTERACOOES NA LEI N.12.643 DE 06 DE MAIO DE1998.(LIMITAR AINDA MAIS, A DIVULGACAO DE BEBIDAS AL-COOLICAS E DE CIGARROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SALIM CURIATI
PL00149-1999.PDF (827759 bytes)
PL 150/1999DENOMINA PROFESSORA THEREZA MACIEL DE PAULA A ESCOLAMUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JARDIM SANTO ANDRE, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00150-1999.PDF (2139662 bytes)
PL 151/1999DENOMINA PRACA ANTONIO GIAQUINTO O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO,SITUADO NO JARDIM ANALIA FRANCO - DISTRITODE VILA FORMOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00151-1999.PDF (1325706 bytes)
PL 152/1999DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE DOAÇÃO DE ESTOJOS DE PRIMEIROS SOCORROS A SER INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.WADIH MUTRAN
PL00152-1999.PDF (1602 bytes)
PL 153/1999DENOMINA PRACA JOAO JOSE CHAGAS AREA INOMINADA LOCALIZADA EM GUAIANASES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE OLIMPIO
PL00153-1999.PDF (1689878 bytes)
PL 154/1999DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA LIXO RECICLA-VEL NAO E LIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARSELINO TATTO
PL00154-1999.PDF (1228091 bytes)
PL 155/1999DISPOE SOBRE A QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO CONCEN-TRADA NA CIDADE,VISANDO GARANTIR A PERMEABILIDADE DOSOLO NOS PISOS EXTERNOS DOS SUPERM.E HIPERM.,SHOPPINGCENTERS,SHOPPING DE MOVEIS,REVENDEDORAS DE AUTOM.IND.E ESTABELIC.COMERC.E ESTACION.DESCOBERTOS.ANA MARTINS
PL00155-1999.PDF (727720 bytes)
PL 156/1999DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE EDIFICACOES, (PODERAOSER REGULARIZADAS UMA OU MAIS EDIFICACOES NO MESMO LOTE, DESDE QUE TENHAM CONDICOES MINIMAS DE HIGIENE), EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARTINS
PL00156-1999.PDF (1247543 bytes)
PL 157/1999DISPOE SOBRE DENOMINACAO DA TRAVESSA SITUADA NA ALTU-RA DO N.564 DA RUA BARTIRA, NO DISTRITO DE PERDIZES ,(TRAVESSA JOSE MARIA COUTO COSTA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARIA QUADROS
PL00157-1999.PDF (1261460 bytes)
PL 158/1999DENOMINA ARMINDO CORREA A TRAVESSA INOMINADA LOCALIZADA NA VILA SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JORGE TABA
PL00158-1999.PDF (2281839 bytes)
PL 159/1999ACRESCENTA INCISO VI ART.13 DA LEI N.10.072 DE 09 DEJUNHO DE 1986, (PERMITE A UTILIZACAO DA PARTE SUPERI-OR DAS BANCAS DE JORNAIS P/COLOCACAO DE MINI OUT-DOORDESTINADOS A ANUNCIOS PUBLICITARIOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SALIM CURIATI
PL00159-1999.PDF (951536 bytes)
PL 160/1999DENOMINA PRACA PROFESSOR ODORICO MACHADO DE SOUZA OESPACO LIVRE SEM DENOMINACAO, DELIMITADO PELA AVENIDADAS NACOES UNIDAS, RUA RINALDO RIVETTI E RUA DESEMBARGADOR JOSE GONCALVES SANTANA,DISTRITO VILA LEOPOLDINAAR-LA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NELSON GUIMARAES PROENCA
PL00160-1999.PDF (1710856 bytes)
PL 161/1999DENOMINA PRACA LUIZ TROCHILLO (LUIZINHO) O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO,SITUADO NO INICIO DA AVENIDA CONDEDE FRONTIN E NOS BAIXOS DO VIADUTO CONSELHEIRO CARRAOTATUAPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00161-1999.PDF (2079986 bytes)
PL 162/1999DENOMINA PRACA JORNALISTICA JOSE GOES O LOGRADOURO PUBLICO O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, SITUADO NO PARQUE DA MOOCA- DISTRITO DA MOOCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00162-1999.PDF (2393193 bytes)
PL 163/1999DISPOE SOBRE ALTERACAO DE ZONA DE USO NO DISTRITO DEITAIM-BIBI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00163-1999.PDF (7490070 bytes)
PL 164/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERSDA CIDADE DE SAO PAULO, POSSUIREM UMA AMBULANCIA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE IZAR
PL00164-1999.PDF (372694 bytes)
PL 165/1999DISPOE SOBRE ALTERACAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO, AV.PROF.LUIZ IGNACIO ANHAIA MELLO FICA ESTENDIDA AO LOGRADOURO FORMADO POR TRECHO CONHECIDO PELO MESMO NOMEE TAMBEM POR AV. JOAO TOBIAS REBELO E OUTROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00165-1999.PDF (1892141 bytes)
PL 166/1999REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIADO PELA LEI NO. 8.204, DE 13 DE JANEIRO DE 1975, NA REDACAO CONFERIDA PELA LEI NO.11.187, DE 23 DE NOVEMBRO /DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00166-1999.PDF (2724958 bytes)
PL 167/1999ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART.10, DA LEINO.12.523, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997,(CONCESSAO DE EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PU-BLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00167-1999.PDF (2342715 bytes)
PL 168/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENCAO DE CADEIRAS DE RODAS E ANDADORES NOS CONDOMINIOS COMERCIAIS ERESIDENCIAIS PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00168-1999.PDF (1861985 bytes)
PL 169/1999DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM DETRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL AOS APOSENTADOS,QUE PERCEBAM ATE DOIS SALARIOS MINIMOS MENSAIS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00169-1999.PDF (1644197 bytes)
PL 170/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DE SUBPREFEITURAS, DO CONSELHODE REPRESENTANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00170-1999-V01.PDF (13714393 bytes)
PL00170-1999-V02.PDF (7879712 bytes)
PL 171/1999OBRIGATORIEDADE DOS AGENTES PROMOTORES DE VENDAS E LOCACAO DE IMOVEIS, DE INFORMAR ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICACAO UTILIZADOS, A ZONA DE USO A QUE PERTENCE OIMOVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00171-1999.PDF (332994 bytes)
PL 172/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE PORTAS DETECTORAS DE METAIS NOS ACESSOS AS ESCOLAS DE 1 E2 GRAU INSTALADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LUIZ PASCHOAL
PL00172-1999.PDF (1155566 bytes)
PL 173/1999INSTITUI O AUXILIO-REFEICAO, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00173-1999.PDF (5559046 bytes)
PL 174/1999FICA O EXECUTIVO OBRIGADO A MANTER UMA UNIDADE DAGUARDA CIVIL METROPOLITANA OSTENSIVA E PERMANENTE EMTODAS AS ESCOLAS DE 1 E 2 GRAUS DA REDE MUNICIPAL DEENSINO, DURANTE TODO O PERIODO DE AULA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00174-1999.PDF (1815527 bytes)
PL 175/1999INSTITUI O PROGRAMA DE MOAGEM DE ENTULHOS,(RECICLAGEMDE ENTULHO PROVENIENTE DE SOBRAS DE MATERIAIS DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO CIVIL), E DA OUTRAS PROVIDENCI-AS.MIGUEL COLASUONNO
PL00175-1999.PDF (671752 bytes)
PL 176/1999REGULAMENTA A COLOCACAO DE CACAMBAS ESTACIONARIAS NOLEITO CARROCAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MIGUEL COLASUONNO
PL00176-1999.PDF (730728 bytes)
PL 177/1999NORMATIZA E DISCIPLINA O INCISO III DO ART. 10 DA LEI11.632, DE 22 DE JULHO DE 1994, CONVERTENDO O TERMODE PERMISSAO DE USO DOS IMOVEIS SOCIAIS PROJETO CINGAPURA- EM OPCOES DE COMPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MIGUEL COLASUONNO
PL00177-1999.PDF (1369163 bytes)
PL 178/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DO BILHETE TRABALHO NO MUNICI-PIO DE SAO PAULO,(PARA O TRABALHADOR DESEMPREGADO), EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARMANDO MELLAO NETO
PL00178-1999.PDF (933574 bytes)
PL 179/1999ALTERA A REDACAO DA LEI N.10.854 DE 22 DE ABRIL DE1990,(O PODER EXECUT.CONCEDERA AOS DESEMPREGADOS,REDUCAO DE 100NO PRECO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ITALO CARDOSO
PL00179-1999.PDF (1694252 bytes)
PL 180/1999INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO,NA CONFORMIDA-DE DO PARAGRAFO 3 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAOPAULO (GARANTIA DE VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS PARA /TODAS AS CRIANACAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
PL00180-1999.PDF (1195217 bytes)
PL 181/1999INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOCAO DE ESTAGIOS NAS ARE-AS DE SAUDE E EDUCACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARIA QUADROS
PL00181-1999.PDF (560989 bytes)
PL 182/1999INSTITUI O MUSEU DO AUTOMOVEL DA CIDADE DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00182-1999.PDF (948734 bytes)
PL 183/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CADEIRA DE /RODAS EM EDIFICIOS E HOTEIS, E DA OUTRAS PROIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00183-1999.PDF (1465420 bytes)
PL 184/1999[VTA05] REDES DE SUPERMERCADOS DESTINAR UM CAI-XA PARA DEFICIENTES FISICOS,MULHERES GRAVIDAS E IDO-SOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00184-1999.PDF (1639548 bytes)
PL 185/1999CRIA A CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINACAO ANTI-GRIPAL EMCRIANCAS DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00185-1999.PDF (460315 bytes)
PL 186/1999DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO DE ESTABELECI-MENTOS QUE VENDAM ARMAS DE FOGO NO MUNICIPIO DE SAOPAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.OSVALDO ENEAS
PL00186-1999.PDF (558673 bytes)
PL 187/1999[VTA05] SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O COMBATE A VIOLENCIA NAS ESCOLAS E A ACAO DE ALICIADORES DE JOVENSPARA O USO DE DROGA NO AMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PU-BLICA E PRIVADA DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00187-1999.PDF (5645252 bytes)
PL 188/1999INSTITUI O PROGRAMA COMPLEMENTAR DE PROMOCAO DO TRABALHO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DALTON SILVANO
PL00188-1999.PDF (1227006 bytes)
PL 189/1999DISPOE SOBRE FORNECIMENTO DE UNIFORMES GRATUITOS OU APRECO DE CUSTO AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPALPUBLICA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00189-1999.pdf (1128 bytes)
PL 190/1999CONDEDE ANISTIA A TODAS AS BANCAS DE JORNAIS INSTALA-DAS NA CIDADE DE SAO PAULO, QUE NAO TENHAM SIDO PRECEDIDOS DE DEVIDO PROCESSO LICITATORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00190-1999.PDF (897515 bytes)
PL 191/1999DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL QUE CUIDAM ESPECIFICAMENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.WADIH MUTRAN
PL00191-1999.PDF (3667 bytes)
PL 192/1999TORNA OBRIGATORIA A INSPECAO NAS PASTAS E MOCHILAS /-DOS ALUNOS NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO CARDOSO
PL00192-1999.PDF (749348 bytes)
PL 193/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AVALIACAO PSICOLOGICA AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO CARDOSO
PL00193-1999.PDF (647652 bytes)
PL 194/1999DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE NORMAS PARA COMERCIALI-ZACAO DE DOCES E CHOCOLATES ACONDICIONADOS COM BRIN-QUEDO SUPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00194-1999.PDF (4388094 bytes)
PL 195/1999DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO PROJETO EDUCACIONAL JO-VEM TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADRIANO DIOGO
PL00195-1999.PDF (1758885 bytes)
PL 196/1999INSTITUI NORMAS SOBRE A INSTALACAO DE APARELHOS ABAS-TECEDORES DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00196-1999.pdf (3684 bytes)
PL 197/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE EQUI-PAMENTO DETECTOR DE METAIS NOS ACESSOS AOS ESTADIOS,CLUBES E ASSOCIACOES DESPORTIVAS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LUIZ PASCHOAL
PL00197-1999.PDF (926331 bytes)
PL 198/1999DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO DE PESQUISASE ESTUDOS APLICADOS AO DESENVOLVIMENTO INFANTO-JUVE-NIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00198-1999.PDF (2855331 bytes)
PL 199/1999DENOMINA PRACA NAIR DE OLIVEIRA BORGES O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO,SITUADO NA VILA GUILHERMINA,DISTRI-TO DE VILA MATILDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00199-1999.PDF (2660630 bytes)
PL 200/1999OS ELEVADORES DOS EDIFICIOS, RESIDENCIAIS OU COMERCI-AIS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, TERAO OBRIGATORIAMEN-TE OS BOTOES DE CONTROLE SINALIZADOS, TAMBEM, POR CA-RACTERES DO PROCESSO BRAILLE, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.MARIA HELENA PEREIRA FONTES
PL00200-1999.PDF (811827 bytes)
PL 201/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROJETO QUALIDADE DE VIDACINGAPURA JUNTO A TODOS OS CONJUNTOS HABITACIONAISCINGAPURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.PAULO FRANGE
PL00201-1999.PDF (839973 bytes)
PL 202/1999ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 10.012/85, (ASSENTOS RESER-VADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES PORTANDO BEBESOU CRIANCAS DE COLO, IDOSOS, OBESOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDER JOFRE
PL00202-1999.PDF (1327784 bytes)
PL 203/1999DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE NORMAS DE SEGURANCA A SEREM APLICADAS EM TODOS PARQUES, PRACAS E PLAYGROUNDSLOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00203-1999.PDF (2961 bytes)
PL 204/1999DISPOE SOBRE PROPAGANDA NA PAISAGEM DA CIDADE DE SAOPAULO, REVOGA A LEI N. 12.115 DE 28 DE JUNHO DE 1996,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MILTON LEITE
PL00204-1999.PDF (878493 bytes)
PL 205/1999DISPOE SOBRE A EXTINCAO TOTAL OU PARCIAL DE DEBITOS,MEDIANTE COMPENSACAO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.EDER JOFRE
PL00205-1999.PDF (756231 bytes)
PL 206/1999CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMACAO, QUALIFICACAO EREQUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA JOVENS ORIUNDOS DEFAMILIA DE BAIXA RENDA.ANA MARTINS
PL00206-1999.PDF (607703 bytes)
PL 207/1999DISPOE SOBRE A REDUCAO DE 100(CEM POR CENTO) NO PRECO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS PARAOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS NO AMBITO DO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ITALO CARDOSO
PL00207-1999.PDF (953091 bytes)
PL 208/1999AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORREN-CIA, IMOVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADO EM CER-QUEIRA CESAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00208-1999.PDF (5063526 bytes)
PL 209/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO, PELASEMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS, DE SANITARIOS DESTI-NADOS A SEUS USUARIOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MIGUEL COLASUONNO
PL00209-1999.PDF (1040839 bytes)
PL 210/1999[VTA07] CRIA O PROGRAMA SOCIAL DE TRABALHO EDUCATIVO AOADOLESCENTE APRENDIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00210-1999.PDF (7879339 bytes)
PL 211/1999OBRIGA A INSTALACAO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANCA PARAFIXACAO DE GANCHOS OU CORDAS NO TOPO DE EDIFICACOESELEVADAS.NATALICIO BEZERRA SILVA
PL00211-1999.PDF (666322 bytes)
PL 212/1999AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITACAO,CONCESSAO ONEROSA PRECEDIDA DA EXECUCAO DE OBRA PUBLICA, PARA A EXPLORACAO DAS VIAS DE TRAFEGO RAPIDO COMCONTROLE DE ACESSO - VECA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.----(EM REGIME DE URGENCIA)----------------------EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00212-1999.PDF (17561825 bytes)
PL 213/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MO-BILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERACOES DE CREDI-TO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADM.DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO JUNTO A UNIAO.------------(EM REGIME DE URGENCIA)---------------EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00213-1999.PDF (2532066 bytes)
PL 214/1999DISPOE SOBRE A CREMACAO DE CADAVERES E O DIREITO DETODOS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO EPRESERVADO COM VISTAS A SADIA QUALIDADE DE VIDA DA COLETIVIDADE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARTINS
PL00214-1999.PDF (3398411 bytes)
PL 215/1999[VTA06] DETERMINA A PUBLICACAO PERIODICA NO D. O. M.DE RELACAO DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NA CAPITAL DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.RUBENS CALVO
PL00215-1999.PDF (1762757 bytes)
PL 216/1999ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO NAS RUAS NA-ZARE PAULISTA, JAPIACOIA E ALVILANDIA, SITUADAS NODISTRITO DE PINHEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00216-1999.PDF (1691915 bytes)
PL 217/1999DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTESES DENTARIAS AIDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PL00217-1999.PDF (440054 bytes)
PL 218/1999DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CABINES PORTATEIS COMEQUIPAMENTOS DE ASSEPSIA NAS FEIRAS LIVRES E DE EXPO-SICAO DE ARTESANATO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MIGUEL COLASUONNO
PL00218-1999.PDF (718704 bytes)
PL 219/1999AUTORIZA A COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO -COHAB, POR TEMPO DETERMINADO, A EMITIR BOLETOS DEPRESTACAO MENSAL, EM VALOR DIFERENCIADO AO DA PRESTA-CAO PACTUADA, REFERENTES AOS EMPREENDIMENTOS DENOMINADOS DE RENDA MEDIA NA FORMA QUE ESPECIFICA.MYRYAM ATHIE
PL00219-1999.PDF (2835428 bytes)
PL 220/1999DENOMINA PRACA MOYSES CURY,O LOGRADOURO SEM DENOMINA-CAO LOCALIZADO ENTRE A RUA PASCOAL PAIS CADLOG /15.559-4, RUA OSCAR GOMES CARDIM CADLOG 08.873-0 E AVAGUA ESPRAIADA CADLOG 31.498-6, JARDIM CORDEIRO, DIS-TRITO DE SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARIO DIAS
PL00220-1999.PDF (1564621 bytes)
PL 221/1999PROIBE A VENDA DE ARMAS BRANCAS A CRIANCAS OU ADOLES-CENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO CARDOSO
PL00221-1999.PDF (1386908 bytes)
PL 222/1999INCLUI PARAGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI N. 10.544, DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES, CONCUR- SOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS, OBRAS, COMPRAS, ALIE- NAÇÕES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADM. DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00222-1999.pdf (3811 bytes)
PL 223/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO, EMIMPLANTAR TELAS PROTETORAS NOS TRECHOS DOS VIADUTOS EPASSARELAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, QUE TRANSPUSE-REM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS QUE TENHAM TRANSITODE VEICULOS E PEDESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00223-1999.PDF (591894 bytes)
PL 224/1999DENOMINA PRACA BENEDICTA CAVALHEIRO, A PRACA SEM DENOMINACAO,LOCALIZADA NA TRAVESSA DA RUA RAULINO GALDINODA SILVA,CONFORME CROQUI EM ANEXO, NA VILA MORRO GRANDE-FREGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00224-1999.PDF (1315508 bytes)
PL 225/1999OBRIGA A REPRODUCAO DO NUMERO DA PLACA DE IDENTIFICA-CAO DAS MOTOCICLETAS EM SEUS RESPECTIVOS MALEIROS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00225-1999.PDF (651578 bytes)
PL 226/1999DENOMINA EURICO SIQUETIM LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOSITUADO NO JARDIM SAPOBEMBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00226-1999.PDF (1638515 bytes)
PL 228/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO JARDIM BANDEIRANTES- DISTRITO DE PEDREIRA, (RUA SALVADORDOS SANTOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ITALO CARDOSO
PL00228-1999.PDF (1751132 bytes)
PL 229/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO JAR-DIM BANDEIRANTES - DISTRITO DE PEDREIRA, (RUA ADELINAMARIA DE JESUS),E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ITALO CARDOSO
PL00229-1999.PDF (1540000 bytes)
PL 230/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO JAR-DIM BANDEIRANTES-DISTRITO DE PEDREIRA,(RUA PAULO DESOUZA SANTOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ITALO CARDOSO
PL00230-1999.PDF (1614856 bytes)
PL 231/1999DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE CREMATORIO PUBLICO MU-NICIPAL NO CENTRO DE CONTROLES DE ZOONOSES.MIGUEL COLASUONNO
PL00231-1999.PDF (659774 bytes)
PL 232/1999DISPOE SOBRE A DISPENSA DOS ALVARAS DE FUNCIONAMENTOPARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MIGUEL COLASUONNO
PL00232-1999.PDF (1284863 bytes)
PL 233/1999DISPOE SOBRE A PRATICA DE SACRIFICIOS DE ANIMAIS NOCENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE SAO PAULO.MIGUEL COLASUONNO
PL00233-1999.PDF (1001256 bytes)
PL 234/1999DISCIPLINA A UTILIZACAO DE CACAMBAS OU CONTAINERSPARA O ACONDICIONAMENTO DE LIXO INERTE.ADRIANO DIOGO
PL00234-1999.PDF (5015630 bytes)
PL 235/1999CONCEDE REMISSAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS AOS IMOVEISIDENTIFICADOS PELOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00235-1999.PDF (7173547 bytes)
PL 236/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ISENCAO DE PAGAMEN-TO POR APOSENTADOS NOS ESTADIOS DE FUTEBOL, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.JOSE IZAR
PL00236-1999.PDF (356041 bytes)
PL 237/1999DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARESNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00237-1999.PDF (15331493 bytes)
PL 238/1999DENOMINA PRACA FRANCISCA ARAUJO DE CASTRO, O LOGRADOURO INOMINADO SITUADO NO JARDIM ARTHUR ALVIM, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00238-1999.PDF (1502194 bytes)
PL 239/1999DENOMINA PRACA MARGARIDA DE ALBUQUERQUE GIMENEZ, O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO,SITUADO NO DISTRITO DE SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00239-1999.PDF (1820565 bytes)
PL 240/1999DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES CUJAS RACAS SEJAM NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.WADIH MUTRAN
PL00240-1999.PDF (3499 bytes)
PL 241/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE CAI-XAS ELETRONICOS (24 HORAS) DESTINADOS AOS DEFICIENTESFISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00241-1999.PDF (2667 bytes)
PL 242/1999DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA PRACA SITUADA EM FRENTEA IGREJA NOSSA SENHORA DA ASSUNCAO, NO JARDIM DA FELICIDADE,EM PRITUBA (FICA DENOMINADA PADRE DOM MAUROCHERUBINI), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARIA QUADROS
PL00242-1999.PDF (2003028 bytes)
PL 243/1999[VTA06] SOBRE A IMPLANTACAO DE PARQUE DE RECREACAO ELAZER EM ESPACO MUNICIPAL LOCALIZADO EM GUAIANAZES EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE OLIMPIO
PL00243-1999.PDF (2098894 bytes)
PL 244/1999DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE CIRURGIA PLASTICA RECU-PERADORA DA MAMA PELOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA MU-NICIPAL.MYRYAM ATHIE
PL00244-1999.PDF (742870 bytes)
PL 245/1999APLICA-SE AOS OCUPANTES DE ONIBUS DE TRANSPORTE COLE-TIVO MUNICIPAL A OBRIGACAO DO USO DE CINTO DE SEGURANCA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE N. 11.659/94.RUBENS CALVO
PL00245-1999.PDF (875510 bytes)
PL 246/1999DISPOE SOBRE A COLETA SELETIVA DE PILHAS E BATERIAS(LIXO TOXICO) NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MIGUEL COLASUONNO
PL00246-1999.PDF (1057960 bytes)
PL 247/1999DISPOE SOBRE A INSTALACAO DO CENTRO DE REFERENCIA DODIABETES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.MIGUEL COLASUONNO
PL00247-1999.PDF (772418 bytes)
PL 248/1999ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM TRECHO DARUA VERBO DIVINO LOCALIZADA NA GRANJA JULIETA - DIS-TRITO DE SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00248-1999.PDF (798277 bytes)
PL 249/1999DENOMINA TRAVESSA THOMAZ AMIRATI O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO NA VILA BUENOS AIRES,DISTRITO DE CANGAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00249-1999.PDF (2078632 bytes)
PL 250/1999DENOMINA PRACA VICTOR DE BELLIS, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO,SITUADO NO DISTRITO DA PENHA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00250-1999.PDF (1170318 bytes)
PL 251/1999OBRIGA A COLOCACAO DE ANUNCIOS REFLETIVOS, CONTENDO ONUMERO DE TELEFONE E O NOME DA EMPRESA RESPONSAVEL,NAS PORTAS LATERAIS DAS LOTACOES QUE EFETUAM O TRANS-PORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.RUBENS CALVO
PL00251-1999.pdf (2323 bytes)
PL 252/1999DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE REMEDIO AOIDOSO.LIDIA CORREA
PL00252-1999.PDF (708996 bytes)
PL 253/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ISENCAO DE PAGAMEN-TO PELOS APOSENTADOS, EM PROVAS ESPORTIVAS DO AUTODROMO MUNICIPAL JOSE CARLOS PACE, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.JOSE IZAR
PL00253-1999.PDF (826955 bytes)
PL 254/1999DENOMINA PRACA ADRIANO DO NASCIMENTO CABRAL, O LOGRA-DOURO PUBLICO, INOMINADO, SITUADO NO JARDIM INGA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS:TONINHO PAIVA
PL00254-1999.PDF (4135104 bytes)
PL 255/1999DENOMINA PRACA JULIA BECHARA CURY,O LOGRADOURO SEM DENOMINACAO LOCALIZADO ENTRE A AV.PORTUGAL CADLOG 16.535-2, RUA MINISTRO JOSE GALLOTTI CADLOG 17.844-6 EAV. AGUA ESPRAIDA -CADLOG 31.301-7 JARDIM CORDEIRO NODISTRITO DE SANTO AMARO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARIO DIAS
PL00255-1999.PDF (1559050 bytes)
PL 256/1999DISPOE DA DENOMINACAO DA PISTA DE COOPER LOCALIZADADENTRO DO PARQUE DO IBIRAPUERA, NO IBIRAPUERA, EM SAOPAULO.RUBENS CALVO
PL00256-1999.PDF (2310552 bytes)
PL 257/1999INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A CAMPANHA PLANTE AGORA, O FUTURO DO SEU FILHO , E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00257-1999.PDF (1835894 bytes)
PL 258/1999DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DA PRE-FEITURA EM FORMA DE SUB PREFEITURAS NO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MIGUEL COLASUONNO
PL00258-1999.PDF (739476 bytes)
PL 259/1999INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O PROGRAMA PREVENTIVO DE SAUDE VISUAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE1. GRAU.RUBENS CALVO
PL00259-1999.PDF (1174 bytes)
PL 260/1999DISPOE SOBRE COMERCIALIZACAO DE ARMAS DE FOGO NO MU-NICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE OLIMPIO
PL00260-1999.PDF (1218503 bytes)
PL 261/1999[VTA07] DISPOE SOBRE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DESANITARIOS PUBLICOS NA REGIAO DO CENTRO E NOS BAIRROS DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00261-1999.PDF (4666456 bytes)
PL 262/1999DENOMINA PROF ANTONIO ORTOLAN, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO LOCALIZADO NO BAIRRO DA FREGUESIA DO O, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARIA QUADROS
PL00262-1999.PDF (1530699 bytes)
PL 263/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE CATRACA IDENTIFICADORA COM CARTAO MAGNETICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARCHIBALDO ZANCRA
PL00263-1999.PDF (464070 bytes)
PL 264/1999DISPOE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS A GESTANTES, IDOSOS,PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E PESSOAS PORTANDOCRIANCAS DE COLO NOS VEICULOS QUE OPERAM NO SISTEMAMUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO.DEVANIR RIBEIRO
PL00264-1999.PDF (1518558 bytes)
PL 265/1999REGULAMENTA A REALIZACAO DE RODEIOS, VAQUEJADAS E E-VENTOS SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.IVO MORGANTI
PL00265-1999.PDF (1231463 bytes)
PL 266/1999FICA PROIBIDO A VENDA DE ARMAS A TODOS OS CIDADAOS COMUNS, NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.ARCHIBALDO ZANCRA
PL00266-1999.PDF (584098 bytes)
PL 267/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVOATRAVES DOS SEUS ORGAOS COMPETENTES APRESENTAR RELATORIO SOBRE O CRESCIMENTO DAS AREAS VERDES NO MUNICIPIODE SAO PAULO.BRUNO FEDER
PL00267-1999.PDF (1054006 bytes)
PL 268/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PUBLICOSMUNICIPAIS E DO PAS, A INSTITUIR UMA UNIDADE CLINICADE GERIATRIA E GERONTOLOGIA PARA ATENDER AOS IDOSOS.BRUNO FEDER
PL00268-1999.PDF (781675 bytes)
PL 269/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO E IMPLANTACAO DO FUNDO MUNICI-PAL DE SEGURANCA ESCOLAR PARA FINANCIAR SUPLETIVAMEN-TE OS SERVICOS DE SEGURANCA DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PL00269-1999.PDF (600229 bytes)
PL 270/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGU-RANCA ESCOLAR - COMSE -, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PL00270-1999.PDF (762315 bytes)
PL 271/1999CRIA O MUSEU DO FUTEBOL NAS DEPENDENCIAS DO ESTADIOMUNICIPAL PAULO MACHADO DE CARVALHO - ESTADIO DO PACAEMBU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00271-1999.PDF (1993477 bytes)
PL 272/1999DA NOVA REDACAO A LEI N. 11.339/93 (OBRIGA A EXECUCAODO HINO DE INTERLAGOS NAS CORRIDAS DE FORMULA 1).MIGUEL COLASUONNO
PL00272-1999.PDF (757052 bytes)
PL 273/1999INSTITUI O DIA DA ABERTURA DO CARNAVAL DO ANO 2000 ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00273-1999.PDF (704309 bytes)
PL 274/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DO VALE-ESCOLA NO AMBITO DOMUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LUIZ PASCHOAL
PL00274-1999.PDF (817992 bytes)
PL 275/1999DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE AREAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO -SEME,MEDIANTE PROCESSO LICITATORIO, PARA EMPRESAS QUE PRE-TENDAM EXPLORA-LAS COMERCIALMENTE.ALAN LOPES
PL00275-1999.PDF (764609 bytes)
PL 276/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EDIFICACOES PUBLI-CAS E PARTICULARES CONSTRUIDAS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, MODIFICAREM O PAINEL INTERNO DE CONTROLE DOSELEVADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ALAN LOPES
PL00276-1999.PDF (538953 bytes)
PL 277/1999TORNA OBRIGATORIO O TESTE PELO APARELHO BAFOMETRO NOSMOTORISTAS CONTRATADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTECOLETIVO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS.RUBENS CALVO
PL00277-1999.PDF (1091 bytes)
PL 278/1999DIISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ESTACIONAMENTO, A TITULOONEROSO, DE AUTOMOVEIS PARTICULARES, MOTOCICLETAS EDEMAIS VEICULOS MOTORIZADOS NO INTERIOR DO PARQUE DOIBIRAPUERA E DOS DEMAIS PARQUES MUNICIPAIS.CARLOS NEDER
PL00278-1999.PDF (2507584 bytes)
PL 279/1999FICAM AS ESCOLAS DE 1. E 2. GRAUS DA REDE MUNICIPALPUBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A INTRODUZIR NA GRADE ES-COLAR, MATERIA REFERENTE A DIREITOS HUMANOS E CIDADA-NIA.RUBENS CALVO
PL00279-1999.PDF (746565 bytes)
PL 280/1999DECLARA CIDADES IRMAS CORDOBA E SAO PAULO E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00280-1999.PDF (1216159 bytes)
PL 281/1999DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMACAO E ACOMPANHAMENTODE PAPEIS E PROCESSOS POR PARTICULARES PERANTE A ADMINISTRACAO PUBLICA.MYRYAM ATHIE
PL00281-1999.PDF (2297985 bytes)
PL 282/1999DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA O GRU-PO DE IDEAL ESPIRITA ANDRE LUIZ E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.RUBENS CALVO
PL00282-1999.PDF (4188061 bytes)
PL 283/1999DISPOE SOBRE A COBRANCA NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZA-DOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.JOAO ANTONIO
PL00283-1999.pdf (1520 bytes)
PL 284/1999DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSISTENCIA SOCIAL LARDITOSO - A.S.L.D., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE OLIMPIO
PL00284-1999.PDF (2171840 bytes)
PL 285/1999PROIBE A COMERCIALIZACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DE PRODUTOS QUE CONTENHAMEM SUA COMPOSICAO, SUBSTANCIAS PROVENIENTES DE ORGA-NISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS QUE TENHAM COMO FI-NALIDADE A ALIMENTACAO HUMANA.ADRIANO DIOGO
PL00285-1999.PDF (1427804 bytes)
PL 286/1999DETERMINA A ROTULAGEM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DEPRODUTOS QUE CONTENHAM EM SUA COMPOSICAO, SUBSTANCIASPROVENIENTES DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOSQUE TENHAM COMO FINALIDADE A ALIMENTACAO HUMANA OU A-NIMAL.ADRIANO DIOGO
PL00286-1999.PDF (1575245 bytes)
PL 287/1999PROIBE A COMERCIALIZACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DEPRODUTOS QUE CONTENHAM EM SUA COMPOSICAO, SUBSTANCIASPROVENIENTES DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOSQUE TENHAM COMO FINALIDADE A ALIMENTACAO HUMANA OUANIMAL.ADRIANO DIOGO
PL00287-1999.PDF (1300513 bytes)
PL 288/1999ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DE SOLO CONCERNENTESA RUA DR. JESUINO MACIEL, EM TODA SUA EXTENSAO.BRUNO FEDER
PL00288-1999.PDF (525022 bytes)
PL 289/1999DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE BOXES PARA COMERCIALIZACAO EXCLUSIVA DE FLORES NOS CEMITERIOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ARCHIBALDO ZANCRA
PL00289-1999.PDF (344257 bytes)
PL 290/1999ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI 11.720 DE 16 DE JANEIRO DE1995 QUE ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARROS OFICIAIS, O-NIBUS, CAMINHOES E VEICULOS UTILITARIOS AS EXIGENCIASDA LEI MUNICIPAL 11.659/94.RUBENS CALVO
PL00290-1999.PDF (1308 bytes)
PL 291/1999DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, TRANSGENICOS, NO MU-NICIPIO DE SAO PAULO.ANA MARTINS
PL00291-1999.PDF (457196 bytes)
PL 292/1999ACRESCENTA O PARAGRAFO 3. E INCISOS I, II E III AO ARTIGO 148, DA LEI 8.989/79 (ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARTINS
PL00292-1999.PDF (988113 bytes)
PL 293/1999DENOMINA PRACA MARJAYOUN ESPACO SITUADO NO BAIRRO DAVILA MARIANA.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00293-1999.PDF (1357043 bytes)
PL 294/1999PROIBE A COMERCIALIZACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,DE JOGOS DE VIDEO GAMES E DE COMPUTADORES, CONSIDERA-DOS VIOLENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00294-1999.pdf (2093 bytes)
PL 295/1999DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO DE CASAS DE DIVERSOES ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, QUEPOSSUAM JOGOS DE VIDEO GAMES CONSIDERADOS VIOLENTOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00295-1999.pdf (3639 bytes)
PL 296/1999CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA SEGURANCA NAS ESCOLAS,ES-TABELECE OBJETIVOS E FONTES DE RECURSOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.DALTON SILVANO
PL00296-1999.PDF (824992 bytes)
PL 297/1999EXCLUI DA ZONA DE USO Z1-014 TRECHO DA AVENIDAGIOVANNI GRONCHI, NO DISTRITO DO MORUMBI.AURELIO NOMURA
PL00297-1999.PDF (11228401 bytes)
PL 298/1999DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE PSICOTERAPIA AUTOGENA.RUBENS CALVO
PL00298-1999.PDF (3727383 bytes)
PL 299/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDACAO CENTRO CULTURAL SAO PAULO - F/CCSP.PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS
PL00299-1999.PDF (458777 bytes)
PL 300/1999DISPOE SOBRE A INCLUSAO NO CALENDARIO ESCOLAR DA REDEMUNICIPAL PUBLICA E PRIVADA, DE UM DIA DE VISITA A CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO E A ASSEMBLEIA LEGISLATI-VA DO ESTADO DE SAO PAULO.RUBENS CALVO
PL00300-1999.PDF (533627 bytes)
PL 301/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS DA CIDADE DE SAO PAULO EFETUAREM RECICLAGEM DE LIXO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE IZAR
PL00301-1999.PDF (832940 bytes)
PL 302/1999APROVA AS LIGACOES E CONCORDANCIAS DE ALINHAMENTOSDAS RUAS CARLOS ROVERELI E GUIDO VENTURI COM A AVENI-DA PROF. LUIZ IGNACIO DE ANHAIA MELLO, NO DISTRITO DESAPOPEMBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00302-1999.PDF (1603373 bytes)
PL 303/1999AUTORIZA O EXECUTIVO A FILIAR-SE A ASSOCIACAO BRASI-LEIRA DAS SECRETARIAS DAS FINANCAS DAS CAPITAIS- ABRASF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00303-1999.PDF (2676280 bytes)
PL 304/1999DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA EXISTENCIA DA FUNCAO DEGUARDADORES DE CARROS EM TODO O MUNICIPIO DE SAO PAU-LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00304-1999.pdf (2152 bytes)
PL 305/1999DISCIPLINA A EMISSAO DE ALVARA DE LOCALIZACAO E FUN-CIONAMENTO DAS FIRMAS OU EMPRESAS, LOCALIZADAS NO MU-NICIPIO DE SAO PAULO, ESPECIALIZADAS EM CONTESTAR MULTAS DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00305-1999.PDF (3483561 bytes)
PL 306/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITACAO E RECICLAGEM DIRECIONADO AO ATENDIMENTO DE I-DOSOS, GESTANTES E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA,PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESAS DEONIBUS.WADIH MUTRAN
PL00306-1999.PDF (2803 bytes)
PL 307/1999INTRODUZ ALTERACOES NO ARTIGO 7. DA LEI N. 7.329, DE11 DE JULHO DE 1.969 (AUTORIZA O TAXISTA INDICAR SEUPAI OU FILHO PARA CONDUZIR SEU TAXI).NATALICIO BEZERRA SILVA
PL00307-1999.PDF (1294810 bytes)
PL 308/1999AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO ENTRE A PREFEITURAE PROPRIETARIOS DE QUADRAS ESPORTIVAS E ENTIDADES SEMFINS LUCRATIVOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.JOAO ANTONIO
PL00308-1999.PDF (770808 bytes)
PL 309/1999DISPOE SOBRE A INSTITUICAO E OFICIALIZACAO DAS FESTI-VIDADES DENOMINADAS SANT ANA NOVO MILENIO , A SERREALIZADA ANUALMENTE NO DISTRITO DE SANTANA, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.MARIA HELENA PEREIRA FONTES
PL00309-1999.PDF (1286959 bytes)
PL 310/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAISEM PROMOVER FESTIVIDADES ALUSIVAS A COMEMORACAO DOS500 ANOS DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.DALTON SILVANO
PL00310-1999.PDF (894301 bytes)
PL 311/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIASE DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO DE COLOCAR A DISPOSICAO DOS USUARIOS, PESSOAL SUFICIENTE NAS CAIXAS,PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLI-ENTES.RUBENS CALVO
PL00311-1999.PDF (1540142 bytes)
PL 312/1999INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 12.616, DE 4DE MAIO DE 1998 (PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PE-LO PODER PUBLICO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LUIZ PASCHOAL
PL00312-1999.PDF (718592 bytes)
PL 313/1999[VTA07] AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DETARIFAS AS PESSOAS QUE ESPECIFICA.GILSON BARRETO
PL00313-1999.PDF (2719731 bytes)
PL 314/1999OBRIGA A FIXACAO DE ETIQUETAS IDENTIFICADORAS EM PRO-DUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - ALIMENTOS TRANSGENICOS - COMERCIALIZADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRASIL VITA
PL00314-1999.PDF (339787 bytes)
PL 315/1999CRIA O CARTAO GOL A SER UTILIZADO NAS AREAS QUE ES-PECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRASIL VITA
PL00315-1999.PDF (535769 bytes)
PL 316/1999DECLARA CIDADES IRMAS TORONTO E SAO PAULO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS
PL00316-1999.PDF (762580 bytes)
PL 317/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS
PL00317-1999.PDF (5629166 bytes)
PL 319/1999DISPOE SOBRE A EXIBICAO DE FILMES INSTITUCIONAIS DECURTA-METRAGEM NOS CINEMAS DESTE MUNICIPIO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS
PL00319-1999.PDF (564922 bytes)
PL 320/1999DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA DE LOCALIZACAO EFUNCIONAMENTO A TITULO PRECARIO E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.MILTON LEITE
PL00320-1999.PDF (935311 bytes)
PL 321/1999[VTA06] SOBRE A EDICAO DO MAPA OFICIAL DA CIDADE DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADRIANO DIOGO
PL00321-1999.PDF (3236928 bytes)
PL 322/1999ACRESCENTA AREA MUNICIPAL A AQUELA CONSTANTE NO ANEXOUNICO DA LEI N.12.217/96, QUE DESAFETOU AREAS MUNICI-PAIS E AUTORIZOU ALIENAR, INDEPENDENTE DE CONCORREN-CIA, IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZACAOE URBANIZACAO DE FAVELAS - PROVER / CINGAPURA.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00322-1999.PDF (2296751 bytes)
PL 323/1999PROIBE A INGESTAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS LOCAISQUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PL00323-1999.PDF (394029 bytes)
PL 324/1999AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONSORCIO ENTRE O MU-NICIPIO DE SAO PAULO E O DE TABOAO DA SERRA, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.========= EM REGIME DE URGENCIA ==================EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00324-1999.PDF (1901202 bytes)
PL 325/1999DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA DESTINAR, EM CARATERPRECARIO, UMA UNIDADE HABITACIONAL DE CONJUNTO VINCU-LADO AO PROJETO DE VERTICALIZACAO DE FAVELA PROVER /CINGAPURA , PARA UTILIZACAO COMO CINGAPURA - CENTROCOMUNITARIO DE ACAO LOCAL.NELSON GUIMARAES PROENCA
PL00325-1999.PDF (663790 bytes)
PL 326/1999DENOMINA TRAVESSA MARIA NAZARE LISTO, LOGRADOURO PU-BLICO, INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DO BELEM.TONINHO PAIVA
PL00326-1999.PDF (1472232 bytes)
PL 327/1999ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM AREA LOCA-LIZADA NO DISTRITO DO IGUATEMI, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.JOSE SILVA AMORIM
PL00327-1999.PDF (2225257 bytes)
PL 328/1999ATRIBUI A DENOMINACAO DE PRACA DANTE MARON AO ESPA-CO PUBLICO FORMADO PELAS RUAS CONCHETA LA FEMINA -CODLOG 05.222-1, ALFREDO FRANCO, RECIFE - CODLOG16.925-0, CIRO - CODLOG 05000-8, NO BAIRRO DA PENHA,EM SAO PAULO.SALIM CURIATI
PL00328-1999.PDF (2832050 bytes)
PL 329/1999ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 38 DALEI 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969 (REF. AUTORIZACAO P/CONDUZIR TAXI).SALIM CURIATI
PL00329-1999.PDF (1642968 bytes)
PL 330/1999CRIA O PROJETO CONSCIENCIA LEGAL NO AMBITO DO MUNI-CIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LUIZ PASCHOAL
PL00330-1999.PDF (615545 bytes)
PL 331/1999ALTERA A LEI N.10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, MO-DIFICADA PELA LEI N.10.236, DE 16 DE DEZEMBRO DE1986, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICI-PAL DE PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURALE AMBIENTAL DA CIDADE DE SAO PAULO - CONPRESP.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00331-1999.PDF (2705564 bytes)
PL 332/1999REVOGA A LEI N. 6.315, DE 7 DE JUNHO DE 1963 (DENOMI-NACAO DE LOGRADOURO).EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00332-1999.PDF (2372382 bytes)
PL 333/1999DISPOE SOBRE EXTENSAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00333-1999.PDF (1869681 bytes)
PL 334/1999AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA MUNICIPAL, SITUA-DA NA RUA CALIFORNIA, NO IBIRAPUERA, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00334-1999.PDF (3383536 bytes)
PL 335/1999APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO, NO DISTRITO DE VILA GUILHERME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00335-1999.PDF (1722961 bytes)
PL 336/1999AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, AOS PROPRIETARIOS DOSIMOVEIS LINDEIROS, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SI-TUADA NA PRACA SANTA TEREZINHA, NO TATUAPE, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00336-1999.PDF (2666897 bytes)
PL 337/1999REVOGA A LEI N. 11.120, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1991 (DE-NOMINACAO DE LOGRADOURO).EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00337-1999.PDF (1820085 bytes)
PL 338/1999DENOMINA INDIO PATAXO GALDINO JESUS DOS SANTOS A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS HUMIL-DES.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00338-1999.PDF (1331925 bytes)
PL 339/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO ATRAVES DE LOTACAO, PRATICADA POR MEIODE VEICULOS TIPO PERUAS OU ASSEMELHADOS, DESPROVI-DOS DE TAXIMETROS E AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRARPROCESSO LICITATORIO PARA OUTORGA DE PERMISSAO.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00339-1999.PDF (7063739 bytes)
PL 340/1999INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIADO FUTEBOL AMADOR VARZEANO , A SER COMEMORADO NO DIA23 DE JUNHO DE CADA ANO.ALAN LOPES
PL00340-1999.PDF (1098266 bytes)
PL 341/1999INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POSSUIREM, EM SEUSRESPECTIVOS BANHEIROS, PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL.ALAN LOPES
PL00341-1999.PDF (373052 bytes)
PL 342/1999INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DASIMOBILIARIAS INCLUIREM CLAUSULA CONTRATUAL REFERENTEA LEI DE ZONEAMENTO.ALAN LOPES
PL00342-1999.PDF (749082 bytes)
PL 343/1999DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU JOSE COE-LHO DA SILVA, NA RUA 52 S/N NO BAIRRO DE VARGEM GRAN-DE, NO DISTRITO DE PARELHEIROS, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00343-1999.PDF (1657839 bytes)
PL 344/1999ALTERA A DENOMINACAO DA RUA PIEDADE, SITUADA NOBAIRRO DENOMINADO VARZEA DO GLICERIO NO DISTRITO DALIBERDADE, PARA RUA DOUTOR PLINIO CAVALHEIRO.JOSE SILVA AMORIM
PL00344-1999.PDF (1055677 bytes)
PL 345/1999DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE QUALQUER TIPODE TAXA OU CONTRIBUICAO PARA AS PESSOAS COM IDADEIGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, PARA A PRATICA ESPORTIVAOU DE LAZER EM LOCAIS PERTENCENTES A PREFEITURA OUPOR ESTA SUBSIDIADA, MESMO QUE PARCIALMENTE.JORGE TABA
PL00345-1999.PDF (428868 bytes)
PL 346/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE VASOSSANITARIOS INFANTIS NOS BANHEIROS DE TODOS OS PARQUESDE DIVERSOES INFANTIS, E SEUS SIMILARES, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00346-1999.PDF (3122 bytes)
PL 347/1999DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE UTILIZACAO DE RECIPIENTESPLASTICOS (BISNAGAS) CONTENDO CATCHUP, MOSTARDA, MAIONESE E OUTROS MOLHOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00347-1999.PDF (1787 bytes)
PL 348/1999INSTITUI REQUISITOS PARA A CONCESSAO DE ALVARA DE LI-CENCA E FUNCIONAMENTO AOS LABORATORIOS DE ANALISE CLINICA LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00348-1999.PDF (3047 bytes)
PL 349/1999DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE LEITURA EM BRAILE NO PAINEL DE CONTROLE DE TODOS OS ELEVADORES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.WADIH MUTRAN
PL00349-1999.PDF (3153 bytes)
PL 350/1999DENOMINA PRACA AMILCAR COSTA, O LOGRADOURO DELIMITADOPELA AVENIDA INAJAR DE SOUZA E PELAS RUAS HANNAABDUCH E MONSENHOR BRANDAO, NA VILA PALMEIRA - BAIRRODO LIMAO.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00350-1999.PDF (1449674 bytes)
PL 351/1999OS EDIFICIOS SEDE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, SERAO OBRIGATORIAMENTE DOTADOSDE RAMPAS DE ACESSO PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICI-ENCIA FISICA QUE SE LOCOMOVEM EM CADEIRA DE RODAS.MARIA HELENA PEREIRA FONTES
PL00351-1999.PDF (743719 bytes)
PL 352/1999REGULAMENTA O ARTIGO 168 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIODE SAO PAULO E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABI-TACAO DE SAO PAULO.ADRIANO DIOGO
PL00352-1999.PDF (6736742 bytes)
PL 353/1999INSTITUI AS COMISSOES INTERNAS DE PREVENCAO DE ACIDENTES - CIPAS, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00353-1999.PDF (3564621 bytes)
PL 354/1999DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO TRAVESSA ELENA DE MEO MADDALENA A TRAVESSA SITUADA NO JAR-DIM VERGUEIRO,ZONA SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MILTON LEITE
PL00354-1999.PDF (1537288 bytes)
PL 355/1999DISPOE SOBRE ALTERACAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOUROPUBLICO, PASSA A SER DENOMINADA RUA ENGENHEIRO TEREN-CIO FERDINANDO GAUDENCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MILTON LEITE
PL00355-1999.PDF (2144412 bytes)
PL 356/1999INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA MAECANGURU.ADRIANO DIOGO
PL00356-1999.PDF (723206 bytes)
PL 357/1999DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1., 2. E 3., CAPUT , EAO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1. DA LEI 10.327, DE 01 DEJUNHO DE 1987 (PROIBE A EXPLORACAO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEO-POQUER E DIVERSOES ELETRONICAS EM GERAL).IVO MORGANTI
PL00357-1999.PDF (903217 bytes)
PL 358/1999DENOMINA RUA DR. WERNER TWOROGER AO LOGRADOURO SEM NOME NO JARDIM SAO ROQUE - CAMPO LIMPO.ANA MARIA QUADROS
PL00358-1999.PDF (2418173 bytes)
PL 359/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO DE REPRESENTANTESE DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SUBPREFEITURA)ANA MARIA QUADROS
PL00359-1999.PDF (722395 bytes)
PL 360/1999PROIBE O EXECUTIVO DE CONCEDER REMISSAO DE CREDITOSOU QUAISQUER ISENCOES DE IMPOSTO MUNICIPAL AS EMPRE-SAS OU EMPRESARIOS QUE TENHAM SIDO AUTUADOS POR SONE-GACAO FISCAL.RUBENS CALVO
PL00360-1999.PDF (1067 bytes)
PL 361/1999DISPOE SOBRE A PRESTACAO DE CURSOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO A SEUS FUNCIONARIOS.RUBENS CALVO
PL00361-1999.PDF (868 bytes)
PL 362/1999DISPOE SOBRE AUTORIZACAO OU PERMISSAO DE ANUNCIOS LU-MINOSOS EM TERRENOS E PRACAS PUBLICAS DA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00362-1999.PDF (963 bytes)
PL 363/1999ACRESCENTE-SE O ARTIGO 18 NA LEI N. 10.508/88 DE 4 DEMAIO DE 1988 (OBRIGA O EXECUTIVO A EFETUAR A LIMPEZANOS TERRENOS ABANDONADOS), RENUMERANDO-SE OS DEMAISARTIGOS.RUBENS CALVO
PL00363-1999.PDF (1845 bytes)
PL 364/1999DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DOS AGENTES DISTRIBUIDORESDE BRINDES, PANFLETOS E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS DEPUBLICIDADE, DESTINADA AO LANCAMENTO, PROMOCAO E VEN-DA DE IMOVEIS, PORTAREM CRACHAS.RUBENS CALVO
PL00364-1999.PDF (1939 bytes)
PL 365/1999DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO2. E DO ARTIGO 9. NA LEI 12.271 DE 19 DE DEZEMBRO DE1996 (REF. APRESENTACAO DE RELACAO DE SEGURANCAS QUEATUAM EM GUARITAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00365-1999.PDF (2653 bytes)
PL 366/1999CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
AudienciaPublica-Fin-2015-04-01.pdf (387348 bytes)
AudienciaPublica-Fin-2016-11-09.pdf (548 bytes)
PL00366-1999.pdf (4508678 bytes)
PL 367/1999DENOMINA PRACA ANTONIO STECCA,O LOGRADOURO DELIMITADOENTRE A RUA JOAO ALFREDO ABRAHAO E RUA MARTINS JUNIORNA CHACARA NOSSA SENHORA APARECIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00367-1999.PDF (1392944 bytes)
PL 368/1999ESTABELECE MULTA A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZA-REM VEICULOS DESTITUIDOS DE EQUIPAMENTOS OBRIGATORIOSNO AMBITO DO MUNICIPIO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00368-1999.pdf (901 bytes)
PL 369/1999CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTOS A EMPRESAS QUE PATROCINA-REM ATLETAS E EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDER JOFRE
PL00369-1999.PDF (1012349 bytes)
PL 370/1999AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREAS MUNICI-PAIS AO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, PARA A INSTALACAO DE NOVAS UNIDADESDE SOCORRO E ATENDIMENTO.EDER JOFRE
PL00370-1999.PDF (922202 bytes)
PL 371/1999ALTERA DENOMINACAO DA RUA ANATEMA CADLOG 66394-8 COMINICIO NA RUA ALBERTO LACERDA, SETOR 162010,JARDIM COLONIAL,PARA RUA JOSE GUILHERME DA COSTA, AR/CS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00371-1999.PDF (2323677 bytes)
PL 372/1999DENOMINARUA ROGERIO BENTO MENDES O LOGRADOURO PUBLICOCONHECIDO COMO RUA A, COM INICIO NA ESTRADA DA VAR-GINHA, NO JARDIM MAR-LUNE, AR/CS, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00372-1999.PDF (2883545 bytes)
PL 373/1999INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, O RAID DE INVERNO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PL00373-1999.PDF (962730 bytes)
PL 374/1999INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, O CAMPEONATO BRASILEIRO DE COQUETELARIA , EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PL00374-1999.PDF (958665 bytes)
PL 375/1999INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DA CIDADE DE SAO PAULOO EVENTO DO JEEP CLUB DO BRASIL - RAID DO BATOM, CON-SAGRADO HA 11 ANOS CONSECUTIVOS, EM HOMENAGEM AO DIAINTERNACIONAL DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PL00375-1999.PDF (942194 bytes)
PL 376/1999INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DA CIDADE DE SAO PAULOA FESTA DE NOSSA SENHORA DAS NEVES , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PL00376-1999.PDF (982368 bytes)
PL 377/1999DISPOE SOBRE A REALIZACAO DO RECENSEAMENTO DOS EDUCANDOS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCACAO.ALDAIZA SPOSATI
PL00377-1999.PDF (1395331 bytes)
PL 378/1999DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE MOTOCICLOVIAS E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.JOSE OLIMPIO
PL00378-1999.PDF (1038392 bytes)
PL 379/1999DENOMINA PRACA DR.SYLVIO JORGE MARTINS, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO,LOCALIZADO NA ESQUINA DA AV.DOS CAMPANELAS ( ALT.DO N.1870 ) COM RUA DR.ALEXANDRE MELLOMORAES (ALT.DO N. 20) E RUA ITARUMA (ALT.DO N.172),NODISTRITO DE ITAQUERA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DITO SALIM
PL00379-1999.PDF (1734711 bytes)
PL 380/1999[VTA07] DISPOE SOBRE CONCESSAO DE LICENCA DE LOCALIZACAOE FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MILTON LEITE
PL00380-1999.PDF (2921935 bytes)
PL 381/1999DISPOE SOBRE CRIACAO DE ORGAO PARA LOCALIZACAO DEPESSOAS DESAPARECIDAS, IDENTIFICACAO DE RECEM NASCI-DOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MILTON LEITE
PL00381-1999.PDF (904318 bytes)
PL 382/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CIRCUITO CULTURAL APRENDACOM SUA CIDADE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00382-1999.PDF (1480695 bytes)
PL 383/1999INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PILHAS E BATERIAS DE CELULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00383-1999.PDF (1456497 bytes)
PL 384/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO E IMPLANTACAO DO PROGRAMA DEDOACAO DE BOTA-FORA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00384-1999.PDF (840421 bytes)
PL 385/1999INSTITUI NORMAS PARA CONCESSAO DE ALVARA DE LICENCAE FUNCIONAMENTO DAS FABRICAS MONTADORAS DE VEICULOSINSTALADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00385-1999.pdf (2192 bytes)
PL 386/1999DENOMINA TRAVESSA MANUEL DA CRUZ BENTO, O LOGRADOURODELIMITADO NA TRAVESSA DA RUA ELZA GUIMARAES, NA VILAAMALIA-CACHOEIRINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00386-1999.PDF (2028608 bytes)
PL 387/1999DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DO ADITIVO METIL-TERCIO-BUTIL-ETER (MTBE) NA GASOLINA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00387-1999.PDF (4067782 bytes)
PL 388/1999VEDA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE SAOPAULO A CONCEDER QUALQUER TIPO DE INCENTIVOFINANCEIRO, EMPRESTIMO OU FINANCIAMENTO PARA AS INDUSTRIAS CONSIDERADAS EM DEBITO COM O MEIO AMBIENTE.RUBENS CALVO
PL00388-1999.pdf (1109 bytes)
PL 389/1999DENOMINA PRACA LUIZ MOUTINHO O LOGRADOURO PUBLICO SI-TUADO ENTRE AS RUAS DR.EDGAR GARCIA VIEIRA E MELCHERTDISTRITO DE VILA MATILDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00389-1999.PDF (2520246 bytes)
PL 390/1999DENOMINA AVENIDA DOUTOR ANDRE FRANCO MONTORO A ATUALAVENIDA AGUAS ESPRAIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARIA QUADROS
PL00390-1999.PDF (873497 bytes)
PL 391/1999DISPOE SOBRE A LIBERACAO PARA QUE MICROEMPRESAS, EM-PRESAS DE PEQUENO PORTE E PROFISSIONAIS LIBERAIS FUN-CIONEM NA RESIDENCIA DE SEUS TITULARES, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00391-1999.pdf (4257 bytes)
PL 392/1999DENOMINA PROFESSORA CECILIA SANT ANNA DE SOUZA A ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CONJUNTO GARAGEM.TONINHO PAIVA
PL00392-1999.PDF (1203160 bytes)
PL 393/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MANUAL DE INSTRUCAODE APARELHOS CELULARES POSSUIR ADVERTENCIA SOBRE OSPOSSIVEIS MALES CAUSADOS A SAUDE DO CONSUMIDOR, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00393-1999.pdf (2598 bytes)
PL 394/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MEDICAMEN-TOS COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, POS-SUIREM BULA TRANSCRITA EM BRAILE, E DA OUTRAS PROVI-DENCIASWADIH MUTRAN
PL00394-1999.pdf (1739 bytes)
PL 395/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MANUAL DE INSTRUCAODE APARELHOS DE FORNO DE MICROONDAS POSSUIR ADVERTEN-CIA SOBRE OS POSSIVEIS MALES CAUSADOS A SAUDE DO CON-SUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00395-1999.pdf (2308 bytes)
PL 396/1999DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MEDICAMEN- TOS COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, POS- SUIREM EM SUAS EMBALAGENS SELOS DE SEGURANÇA DO TIPO HOLOGRAMA TRIDIMENSIONAL CONTENDO LOGOTIPO COM O NOME DO PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00396-1999.pdf (3279 bytes)
PL 397/1999DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTADIOS DE FUTEBOL LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO POS SUIREM ALVARA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00397-1999.PDF (14951007 bytes)
PL 398/1999ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 11.277/92 (USO DOS PREDIOSDE ESCOLAS MUNICIPAIS E CRECHES PARA ABRIGAR O PROJE-TO ESCOLA COMUNIDADE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDER JOFRE
PL00398-1999.PDF (882430 bytes)
PL 399/1999INSTITUI O MUSEU DA MUSICA BRASILEIRA NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EMILIO MENEGHINI
PL00399-1999.PDF (1509311 bytes)
PL 400/1999CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO A TODAS PRE-ESCOLAS EXISTENTES ANTERIORES A PROMULGACAO DA LEI N.9.394 DE 20/12/96.LUIZ PASCHOAL
PL00400-1999.PDF (774194 bytes)
PL 401/1999PERMITE O EXECUTIVO CRIAR E IMPLANTAR GIBITECAS NASBIBLIOTECAS PUBLICAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00401-1999.pdf (1720 bytes)
PL 402/1999DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DE VILA CONSTANCA - SAVIC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00402-1999.PDF (1857124 bytes)
PL 403/1999DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTAS DETRANSITO EMITIDAS PELO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DOSISTEMA VIARIO - D.S.V., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE OLIMPIO
PL00403-1999.PDF (1341465 bytes)
PL 404/1999DENOMINA AVENIDA SADAMU INOUE O LOGRADOURO PUBLICOCONHECIDO COMO ESTRADA DE PARELHEIROS (CADLOG 33015-9)SETOR 262 QUADRA 993, COM INICIO NA AV.SENADOR TEO-TONIO VILELA, AR/CS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00404-1999.PDF (1498452 bytes)
PL 405/1999CONFERE A EMEF JARDIM SILVEIRA A DENOMINACAO ESCOLAMUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO GERALDOSCHUNCK .EDIVALDO ESTIMA
PL00405-1999.PDF (1347836 bytes)
PL 406/1999DENOMINA AVENIDA JOSE COSTA PORTO O LOGRADOURO PUBLI-CO CONHECIDO COMO RUA JEQUIRITUBA )CADLOG 10036-6) ,SETOR 175, QUADRA 157,COM INICIO NA ESTRADA DAS PERPETUAS,SITIO DAS JABUTICABEIRAS, AR/CS, E DA OUTRAS /PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00406-1999.PDF (1103893 bytes)
PL 407/1999PROIBE ATOS DE VENDA. COMPRA E INGESTAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PL00407-1999.PDF (656239 bytes)
PL 408/1999INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE TO-DOS OS MEDICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS A PRESCREVE-REM COM LETRA DE FORMA LEGIVEL OU DATILOGRAFAREM ASRECEITAS MEDICAS.ALAN LOPES
PL00408-1999.PDF (656346 bytes)
PL 409/1999INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DEDEFICIENCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LIDIA CORREA
PL00409-1999.PDF (590396 bytes)
PL 410/1999DISPOE SOBRE A PERMISSAO DA PARTICIPACAO DOS PAIS DEALUNOS NA ADMINISTRACAO EDUCACIONAL NAS CRECHES E ESCOLAS DE PRIMEIRO GRAU NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.WADIH MUTRAN
PL00410-1999.pdf (3441 bytes)
PL 411/1999DISPOE SOBRE A INSTITUICAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DESAO PAULO, DAS FARMACIAS DO POVO , DESTINADAS A FOR-NECER MEDICAMENTOS PARA A POPULACAO, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00411-1999.pdf (1141 bytes)
PL 412/1999INSTITUI O SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO NO MUNICIPIO DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DEVANIR RIBEIRO
PL00412-1999.PDF (592388 bytes)
PL 413/1999REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANS PORTE DE ENFERMOS POR AMBULANCIAS PARTICULARES.DEVANIR RIBEIRO
PL00413-1999.PDF (1218243 bytes)
PL 414/1999INSTITUI A SEMANA DO ATLETISMO AMADOR E DA OUTRASPROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00414-1999.PDF (1509655 bytes)
PL 415/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE EQUI-PAMENTOS DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DO MUNICI-PIO DE SAO PAULO.JOOJI HATO
PL00415-1999.PDF (2596209 bytes)
PL 416/1999ALTERA A DENOMINACAO DA ADMINISTRACAO REGIONAL DA FREGUESIA DO O PARA ADMINISTRACAO REGIONAL DE VILA NOVACACHOEIRINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00416-1999.PDF (651069 bytes)
PL 417/1999DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA DAOBRA ASSISTENCIAL MAE FLORINDA, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS
PL00417-1999.PDF (1074471 bytes)
PL 418/1999AUTORIZA O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM VIAS PUBLICAS, NA FRENTE E/OU AO LADO DE PANIFICADORAS DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS
PL00418-1999.PDF (552810 bytes)
PL 419/1999PERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRARO PRECO PUBLICO PELA OCUPACAO DE ESPACO DE SOLO URBA-NO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA E DE ILUMINACAO PUBLICA, DE PROPRIEDADE DA ELE-TROPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00419-1999.PDF (2788395 bytes)
PL 420/1999DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA (LOCALIZADO NA RUA TABARE, DISTRITO DE SANTO AMARO), E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.GOULART
PL00420-1999.PDF (2196945 bytes)
PL 421/1999[VTA07] AUTORIZA A CRIACAO DE PROGRAMA DE REQUALI-FICACAO URBANA E FUNCIONAL PARA O BAIRRO DO IPIRANGAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DALTON SILVANO
PL00421-1999.PDF (3488248 bytes)
PL 422/1999CRIA O SELO VERDE PARA OS VEICULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ALCOOL.MIGUEL COLASUONNO
PL00422-1999.PDF (1024724 bytes)
PL 423/1999DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE AMBULANCIA EM CENTROS COMERCIAIS E DE PRESTACAO DE SERVICOS.MIGUEL COLASUONNO
PL00423-1999.PDF (1008306 bytes)
PL 424/1999ESTABELECE CONDICOES DE APROVEITAMENTO DE OCUPACAO PARA EDIFICACOES DESTINADAS A CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS.MIGUEL COLASUONNO
PL00424-1999.PDF (580231 bytes)
PL 425/1999DISPOE SOBRE A APLICACAO DE PENALIDADES PARA A PRATI-CA DE ASSEDIO MORAL NAS DEPENDENCIAS DA ADMINISTRA-CAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDO-RES PUBLICOS MUNICIPAIS.ARSELINO TATTO
PL00425-1999.PDF (3118180 bytes)
PL 426/1999ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 7. DA LEI N.7.329 DE 11 DE JULHO DE 1.969 (REF. INDICACAO DE CON-JUGE, ASCENDENTE OU DESCENDENTE POR PARTE DO MOTORIS-TA PROFISSIONAL AUTONOMO PARA DIRECAO DO VEICULO), EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00426-1999.PDF (475651 bytes)
PL 427/1999DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE ALVARAS DE LOCALIZACAO EDE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS E DA OUTRASPROVIDENCIAS.DITO SALIM
PL00427-1999.PDF (675276 bytes)
PL 428/1999ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 5. DA LEI N.9.241,DE 15 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPOE SOBRE TRANSFEREN-CIA DE CONCESSOES NOS CEMITERIOS MUNICIPAIS, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.BRASIL VITA
PL00428-1999.PDF (586317 bytes)
PL 429/1999ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 2. DA LEI N. 12.490, DE3 DE OUTUBRO DE 1997, QUE IMPLANTA O PROGRAMA DE RES-TRICAO AO TRANSITO DE VEICULOS AUTOMOTORES NO MUNICI-PIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRASIL VITA
PL00429-1999.PDF (528879 bytes)
PL 430/1999ALTERA NORMAS DE USO DO SOLO CONCERNENTES A RUA GUARARAPES, EM TODA SUA EXTENSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASBRUNO FEDER
PL00430-1999.PDF (591052 bytes)
PL 431/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUCAO DECASAS-LARES EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DO MUNICIPIO.ARCHIBALDO ZANCRA
PL00431-1999.PDF (459002 bytes)
PL 432/1999[VTA07] CRIA A CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINACAOANTI-GRIPAL EM CRIANCAS DE SAO PAULO.TONINHO PAIVA
PL00432-1999.PDF (3871170 bytes)
PL 433/1999DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE NORMAS PARA RECICLAGEMDE RADIOGRAFIAS E FOTOLITOS A SEREM IMPLANTADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00433-1999.pdf (3971 bytes)
PL 434/1999INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSAO DE ALVARA DE LICENCAE FUNCIONAMENTO PARA INSTALACAO DE QUADRAS DE FUTEBOLSOCAITE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00434-1999.PDF (5433 bytes)
PL 435/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO E IMPLANTACAO DE PONTOS EXCLU-SIVOS DE PERUAS DE LOTACAO PARA EMBARQUE E DESEMBAR-QUE DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00435-1999.PDF (2680 bytes)
PL 436/1999DENOMINA PRACA JOAO FERREIRA DA SILVA, O LOGRADOURODELIMITADO ENTRE A RUA FLORENCIO FERREIRA E RUAMANUEL AQUILINO DOS SANTOS, NO JARDIM ELISA MARIA-BRASILANDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00436-1999.PDF (2177910 bytes)
PL 437/1999INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIADO PASSEIO DO CORACAO .ARCHIBALDO ZANCRA
PL00437-1999.PDF (291206 bytes)
PL 438/1999INSTITUI O SERVICO DE ORIENTACAO AO EXERCICIOFISICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARCHIBALDO ZANCRA
PL00438-1999.PDF (383909 bytes)
PL 439/1999DENOMINA TRAVESSA GUILHERMINO JOSE DE SA O LOGRADOUROPUBLICO SITUADO NO DISTRITO DA ITAQUERA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00439-1999.PDF (2144425 bytes)
PL 440/1999INSTITUI GRATIFICACAO A POLICIAIS MILITARES QUE ATUAMNAS UNIDADES OPERACIONAIS E EXECUTAM ATIVIDADES FINSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARMANDO MELLAO NETO
PL00440-1999.PDF (858123 bytes)
PL 441/1999INSTITUI O SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO NOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DEVANIR RIBEIRO
PL00441-1999.PDF (2881688 bytes)
PL 442/1999[VTA07] INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EM TODOSOS CENTROS DE GRANDE CONCENTRACAO DE PUBLICO FLUTUAN-TE, A OBRIGATORIEDADE DE MANTEREM EM LOCAIS ADEQUA-DOS, PARA ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS, EQUIPA-MENTO MEDICO DESFIBRILADOR AUTOMATICO.MYRYAM ATHIE
PL00442-1999.PDF (2600188 bytes)
PL 443/1999DISPOE SOBRE A FORMA DA PRESTACAO DE INFORMACOES PELOPODER PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LUIZ PASCHOAL
PL00443-1999.PDF (1072903 bytes)
PL 444/1999DISPOE SOBRE DENOMINACAO DA PRACA DR.LCIDES LEAL DACOSTA O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NACONFLUENCIA DA RUA REGINA BADRA COM RUA AURELIA, NOJARDIM DOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARIA QUADROS
PL00444-1999.PDF (1383745 bytes)
PL 445/1999DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE SACOLAS DE LIXO PE-LAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PANFLETOS AOS MOTORIS-TAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00445-1999.pdf (4874 bytes)
PL 446/1999[VTA07] ISENTA DAS TAXAS DE INSCRICAO PARA PROCESSOSELETIVO OU CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL OS QUE COM-PROVAREM, COM DOCUMENTACAO, DOACAO DE SANGUE, NO MES-MO ANO, EM HOSPITAIS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.WADIH MUTRAN
PL00446-1999.PDF (1645582 bytes)
PL 447/1999DENOMINA TRAVESSA GREGORIA MARIA DA SILVA, O LOGRADOURO DELIMITADO ENTRE A ALTURA DO N.30 DA RUA JOAQUIMFRANCISCO DE ASSIS E ALTURA DO N. 249 DA RUA MONS.VITORINO GANDARA MENDES, NA CASA VERDE ALTA. E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00447-1999.PDF (1145355 bytes)
PL 448/1999DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL NO PAR-QUE TIETE, AUTORIZANDO SUA ALIENACAO AOS SEUS ATUAISOCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00448-1999.PDF (527631 bytes)
PL 449/1999ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 10 DA LEI N.11.276DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE O INGRES-SO, NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS PORTADO-RAS DE DEFICIENCIAS FISICAS OU SENSORIAIS, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.BRASIL VITA
PL00449-1999.PDF (1970834 bytes)
PL 450/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZACAO DA DENOMINACAO DE LOGRADOUROS QUE CONSTITUAM HOMONIMIA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00450-1999.PDF (1439960 bytes)
PL 451/1999DISPOE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM LOCOMO-CAO DE SUPERVISORES DE ENSINO, QUANDO A SERVICO.TONINHO PAIVA
PL00451-1999.PDF (660520 bytes)
PL 452/1999DISPOE SOBRE A CONCESSAO AOS ESTUDANTES DE CURSINHOSPREPARATORIOS AO VESTIBULAR DE INGRESSO NO 3. GRAU O-FICIALIZADO, O DIREITO A CINQUENTA POR CENTO DE DES-CONTO NO VALOR DA TARIFA COBRADA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.ARSELINO TATTO
PL00452-1999.PDF (2442366 bytes)
PL 453/1999CRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A COMISSAOESPECIAL DE ESTUDOS PREPARATORIOS PARA A COMEMORACAODOS 500 ANOS DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL.PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS
PL00453-1999.PDF (909820 bytes)
PL 454/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NODISTRITO DE VILA MATILDE, PRACA LIONS CLUB DE VILAMATILDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LUIZ PASCHOAL
PL00454-1999.PDF (1533102 bytes)
PL 455/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NODISTRITO DE SAPOPEMBA, PRACA JORGE GOMES VELOSO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ARCHIBALDO ZANCRA
PL00455-1999.PDF (1594533 bytes)
PL 456/1999DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE ALVARAS DE LOCALIZACAO EDE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ARCHIBALDO ZANCRA
PL00456-1999.PDF (296878 bytes)
PL 457/1999DISPOE SOBRE A AQUISICAO, POSSE, TREINAMENTO DE CAESDE RACA, PUROS OU MESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARCHIBALDO ZANCRA
PL00457-1999.PDF (1108305 bytes)
PL 458/1999DISPOE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICIPIO, DO CASAMENTOCIVIL DE CASAIS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE OLIMPIO
PL00458-1999.PDF (1336778 bytes)
PL 459/1999DENOMINA RUA ALDO GIANNINI,LOGRADOURO PUBLICO SITUADOEM SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELINO DE ANDRADE
PL00459-1999.PDF (1583612 bytes)
PL 460/1999INSTITUI O PROGRAMA SERVICO DE ATENDIMENTO SOCIAL EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARIA QUADROS
PL00460-1999.PDF (672978 bytes)
PL 461/1999INSTITUI O PROGRAMA DE ESTAGIO NO AMBITO DO MUNICIPIODE SAO PAULO.MYRYAM ATHIE
PL00461-1999.PDF (2555041 bytes)
PL 462/1999REGULAMENTA A CONCESSAO, RENOVACAO E ATUALIZACAO DALICENCA PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITO-RIOS DE DETETIVES PARTICULARES E AGENCIAS DE INVESTI-GACOES PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRASIL VITA
PL00462-1999.PDF (1059634 bytes)
PL 463/1999DISPOE SOBRE A COBRANCA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DASEMPRESAS PRESTADORAS DO SERVICO DE TELEFONIA INSTALA-DAS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARCHIBALDO ZANCRA
PL00463-1999.PDF (1206551 bytes)
PL 464/1999DISCIPLINA A INSERCAO DE POSTES NOS LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARCHIBALDO ZANCRA
PL00464-1999.PDF (1062726 bytes)
PL 465/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE DETECTORES DE METAL EM TODAS AS VIAS DE ACESSO AO INTERIORDE LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SHOPPING CENTERS, HIPER ESUPERMERCADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00465-1999.PDF (4552397 bytes)
PL 466/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE DETECTORES DE METAL EM TODAS AS VIAS DE ACESSO AO INTERIORDE CASAS DE ESPETACULOS E DIVERSOES, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00466-1999.PDF (4579400 bytes)
PL 467/1999DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA MATERIA DIREITOS DO CIDA-DAO NO CURRICULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ASSIR PEREIRA
PL00467-1999.PDF (700857 bytes)
PL 468/1999[VTA07] AUTORIZA A CRIACAO DE PROGRAMA DE REQUALI-FICACAO URBANA E FUNCIONAL PARA O BAIRRO DO CAMBUCI,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DALTON SILVANO
PL00468-1999.PDF (2627308 bytes)
PL 469/1999AUTORIZA A DESAPROPRIACAO DE AREA URBANA PARA A CRIA-CAO DO PARQUE ECOLOGICO DO KLABIN E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.DALTON SILVANO
PL00469-1999.PDF (4702199 bytes)
PL 470/1999DENOMINA PRACA SANTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS, O LO-GRADOURO DELIMITADO ENTRE A AV. JOAO MARCELINO BRANCOE O CEMITERIO DA VILA NOVA CACHOEIRINHA, NA VILA CA-CHOEIRINHA.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00470-1999.PDF (1406745 bytes)
PL 471/1999DENOMINA PRACA DR.SALVADOR FARINA FILHO, O LOGRADOURODELIMITADO ENTRE A RUA RENE DE CASTRO,ESQUINA COM AAV.MINISTRO PETRONIO PORTELA,AO LADO OPOSTO DA PRACALUIZ DA CAMARA CASCUDO,NO MOINHO VELHO FREGUESIA DO OE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00471-1999.PDF (1085116 bytes)
PL 472/1999DISPOE SOBRE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), NAINSTALACAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESA-RIAIS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS
PL00472-1999.PDF (986636 bytes)
PL 473/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NAS ESCOLAS EEM OUTROS PROPRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, CENTROS DE DIFUSAO E ENSINO DE PRATICAS ESPORTIVAS.MYRYAM ATHIE
PL00473-1999.PDF (1390590 bytes)
PL 474/1999DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1. E 2., DA LEI N. 11.609DE 13 DE JULHO DE 1994 (REF. PLACAS INFORMATIVAS NASRUAS ONDE SAO REALIZADAS FEIRAS LIVRES), E DA OUTRASPROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00474-1999.PDF (1768766 bytes)
PL 475/1999AUTORIZA REMISSAO DE DIVIDAS DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00475-1999.PDF (9641522 bytes)
PL 476/1999DENOMINA RUA HELLIO TAVARES, LOGRADOURO PUBLICO SITUADO EM SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELINO DE ANDRADE
PL00476-1999.PDF (1520453 bytes)
PL 477/1999DENOMINA PRACA UNIDOS DO PERUCHE A PRACA SEM DENOMINACAO,LOCALIZADA NA AV.ORDEM E PROGRESSO,ALTURA DO N.1061,CADLOG 15038-0, LOCALIZADA NO DISTRITO CASA VER-DE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00477-1999.PDF (1583231 bytes)
PL 478/1999FIXA CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE NA COBRANCA DE PRE COS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES, NO MUNICIPIO.GOULART
PL00478-1999.PDF (205753 bytes)
PL 479/1999INTRODUZ ALTERACOES NA LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLONOS CORREDORES DE USO ESPECIAL Z8.SALIM CURIATI
PL00479-1999.PDF (2983934 bytes)
PL 480/1999DISPOE SOBRE INSTITUICAO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO ACRIANCA E AO ADOLESCENTE COM DOENCAS RESPIRATORIAS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00480-1999.PDF (4337186 bytes)
PL 481/1999INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIADO BARMAN .MOHAMAD SAID MOURAD
PL00481-1999.PDF (883315 bytes)
PL 482/1999INSTITUI O DIA DO TECNICO E AUXILIAR EM RADIOLOGIA NOMUNICIPIO DE SAO PAULO E ADOTA PROVIDENCIAS.OSVALDO ENEAS
PL00482-1999.PDF (866939 bytes)
PL 483/1999INSTITUI NORMAS PARA O FORNECIMENTO DE TODO E QUAL-QUER TIPO DE AGUA MINERAL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00483-1999.PDF (2402 bytes)
PL 484/1999DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA DENOMINACAO DO LOGRADOUROPUBLICO RUA TUPINAMBAS (CADLOG 19244-9) PARA RUAEDUARDO AMARO,LOCALIZADO NO BAIRRO PARAISO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00484-1999.PDF (4207255 bytes)
PL 485/1999DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TESTE DE HIV PARA ASGESTANTES.ANA MARIA QUADROS
PL00485-1999.PDF (885578 bytes)
PL 486/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NODISTRITO DO GRAJAU, AVENIDA PADRE JOSE PAGORARO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ITALO CARDOSO
PL00486-1999.PDF (2087768 bytes)
PL 487/1999DISPOE SOBRE A DESTINACAO PREFERENCIAL DE UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUIDAS PELO PODER PUBLICO MUNICIPALA POLICIAIS MILITARES E GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS.ARMANDO MELLAO NETO
PL00487-1999.PDF (754865 bytes)
PL 488/1999DENOMINA CLEIDE SEVERIANO DA SILVA OLIVEIRA A ESCOLAMUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ENCOSTA NORTE .ARMANDO MELLAO NETO
PL00488-1999.PDF (1254109 bytes)
PL 489/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE VASOSSANITARIOS PARA CRIANCAS NOS SHOPPINGS.TONINHO PAIVA
PL00489-1999.PDF (2337268 bytes)
PL 490/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO,SITUADO NO DISTRITO DE JOSE BONIFACIO, PRACA SAO JOSE OPERARIO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.DEVANIR RIBEIRO
PL00490-1999.PDF (1476349 bytes)
PL 491/1999ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOESDIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA OEXERCICIO DE 2000.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00491-1999A001.PDF (5415363 bytes)
PL00491-1999A002.PDF (5651796 bytes)
PL00491-1999A003.PDF (6367028 bytes)
PL00491-1999A004.PDF (8040909 bytes)
PL00491-1999A005.PDF (6266922 bytes)
PL00491-1999A006.PDF (4925855 bytes)
PL00491-1999A007.PDF (4226628 bytes)
PL00491-1999A008.PDF (4319056 bytes)
PL00491-1999A009.PDF (3768683 bytes)
PL00491-1999V001.PDF (3639382 bytes)
PL00491-1999V002.PDF (6867706 bytes)
PL 492/1999ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO NA RUA GUARA-RAPES, LOCALIZADA NO DISTRITO DO ITAIM BIBI, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PL00492-1999.PDF (2837480 bytes)
PL 493/1999PROIBE A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGAR-ROS NOS OUTDOORS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00493-1999.PDF (822351 bytes)
PL 494/1999DENOMINA PRACA HILARIO FERNANDES, O LOGRADOURO PUBLICO SEM DENOMINACAO LOCALIZADO NO DISTRITO DA MOOCA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00494-1999.PDF (2137653 bytes)
PL 495/1999ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL ETERRITORIAL URBANO, CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IM-POSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00495-1999-A1.PDF (21290569 bytes)
PL00495-1999-A2.PDF (21013705 bytes)
PL00495-1999.PDF (1666942 bytes)
PL 496/1999DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COBRANCA DE PEDAGIO EMVIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.JOSE EDUARDO CARDOZO
PL00496-1999.PDF (1938340 bytes)
PL 497/1999DISPOE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANISTICO DE AMBIEN-TACAO LOCAL, CRIANDO O BOULEVARD DA RUA VOLUNTARIOSDA PATRIA , NO BAIRRO DE SANTANA.BRUNO FEDER
PL00497-1999.PDF (1010371 bytes)
PL 498/1999DISPOE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANISTICO DE AMBIEN-TACAO LOCAL, CRIANDO O BOULEVARD DA RUA 12 DE OUTU-BRO , NO BAIRRO DA LAPA.BRUNO FEDER
PL00498-1999.PDF (763969 bytes)
PL 499/1999DISPOE SOBRE A CONCESSAO GRATUITA DE REMEDIOS AOS APOSENTADOS DOS ORGAOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00499-1999.PDF (231841 bytes)
PL 500/1999INSTTUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DOCONCIERGE .MOHAMAD SAID MOURAD
PL00500-1999.PDF (2132001 bytes)
PL 501/1999DETERMINA A INSTALACAO DE POCOS DE MONITORAMENTO DEAQUIFEROS FREATICOS EM LOCAIS DESTINADOS A IMPLANTA-CAO DE TANQUE DE ARMAZENAMENTO SUBTERRANEO CONTENDOHIDROCARBONETOS DE PETROLEO E ALCOOL (TAS), E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00501-1999.PDF (1713089 bytes)
PL 502/1999INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIADO BRINDE E PRODUTO PROMOCIONAL , E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00502-1999.PDF (1526578 bytes)
PL 503/1999DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSNO FUNDAMENTAL INOMI-NADA, SITUADA NO BAIRRO JARDIM SAO FRANCISCO, DISTRI-TO DE SAO RAFAEL.DEVANIR RIBEIRO
PL00503-1999.PDF (2299402 bytes)
PL 504/1999INTRODUZ ALTERACOES NO ARTIGO 7. DA LEI N.7.329 DE 11DE JULHO DE 1969, DE MODO A PERMITIR A INDICACAO DEPREPOSTO NA OCORRENCIA DE SUSPENSAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO - CNH.NATALICIO BEZERRA SILVA
PL00504-1999.PDF (1472018 bytes)
PL 505/1999DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AOIMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTESOBRE AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS, RELATIVAS A PRESTACAO OCORRIDA ATE A DATA DE 31 DE DE-ZEMBRO DE 1998.EDIVALDO ESTIMA
PL00505-1999.PDF (1050035 bytes)
PL 506/1999REGULAMENTA A ATIVIDADE DOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGENS NAS ESTACOES RODOVIARIAS DO MUNICI-PIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00506-1999.PDF (289222 bytes)
PL 507/1999PROIBE A VENDA E COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS NOVOS LO-CALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUE NAO TENHAM OSSEUS PROJETOS DE CONSTRUCAO DEVIDAMENTE APROVADOS PE-LOS ORGAOS TECNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00507-1999.PDF (657459 bytes)
PL 508/1999FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR MULTAS, NAOINSCRITAS, LANCADAS AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PRE-DIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00508-1999.PDF (1097584 bytes)
PL 509/1999ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DE SOLO NA AVENIDADOS BANDEIRANTES, SITUADA NO DISTRITO DA SAUDE E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.IVO MORGANTI
PL00509-1999.PDF (975078 bytes)
PL 510/1999INSTITUI O QLPL- QUADRO DOS CARGOS DE LIVRE PROVIMEN-TO LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PL00510-1999.PDF (1161218 bytes)
PL 511/1999ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM AREA LOCA-LIZADA NO DISTRITO DO MORUMBI, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.MIGUEL COLASUONNO
PL00511-1999.PDF (1259613 bytes)
PL 512/1999DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 1. IGREJA BATISTA DEVILA CLARICE -]CRISTO MISSAO PARA O MUNDO], E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00512-1999.PDF (2616461 bytes)
PL 513/1999INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DO DISTRITODO IGUATEMI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00513-1999.PDF (933812 bytes)
PL 514/1999AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR AGASALHOS PARA DISTRIBUICAO AOS ALUNOS CARENTES DA REDE DE ENSINO MUNICI-PAL.EDIVALDO ESTIMA
PL00514-1999.PDF (351758 bytes)
PL 515/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBICAO DE DOCUMENTARIO EDUCATIVO NO INICIO DE CADA SESSAO, EM TODOS OSCINEMAS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00515-1999.PDF (4160849 bytes)
PL 516/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CAMPANHA DE COMBATE A VIO-LENCIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00516-1999.pdf (3334 bytes)
PL 517/1999DISPOE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANISTICO DE AMBIEN-TACAO LOCAL, CRIANDO O ]BOULEVARD] DA RUA JOAQUIM NA-BUCO, ENTRE A AVENIDA SANTO AMARO E AVENIDA VEREADORJOSE DINIZ, NO BAIRRO DO BROOKLIN PAULISTA.BRUNO FEDER
PL00517-1999.PDF (708463 bytes)
PL 518/1999DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA ]TROQUE UMPNEU VELHO POR PASSE DE ONIBUS], E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARSELINO TATTO
PL00518-1999.PDF (2243116 bytes)
PL 519/1999OBRIGA EXISTÊNCIA DE ACONDICIONADORES DE LIXO EM VEÍ- CULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.GOULART
PL00519-1999.PDF (229 bytes)
PL 520/1999DISPOE SOBRE A COBRANCA DOS SERVICOS PRESTADOS PELOSERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00520-1999.PDF (1453187 bytes)
PL 521/1999AUTORIZA ENTIDADES FILANTROPICAS DECLARADAS DE UTILI-DADE PUBLICA PELO MUNICIPIO A PROCEDEREM A COLETA SE-LETIVA DE LIXO EM REGIOES PREVIAMENTE DEMARCADAS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00521-1999.PDF (320433 bytes)
PL 522/1999ESTABELECE A ISENCAO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AS FACUL-DADES PARTICULARES RECONHECIDAS SEDIADAS NESTE MUNICIPIO, MEDIANTE A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO A, NOMINIMO, 20(VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DISPONIVEISEM NOME DO MUNICIPIO.EDIVALDO ESTIMA
PL00522-1999.PDF (3294389 bytes)
PL 523/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DE ERMELINO MATARAZZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(PRACA LIONS CLUBE DE ERMELINO MATARAZZO )LUIZ PASCHOAL
PL00523-1999.PDF (1090008 bytes)
PL 524/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NODISTRITO DE ERMELINO MATARAZZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PRACA TIAGO BASILIO DE SOUZA RIBEIRO)LUIZ PASCHOAL
PL00524-1999.PDF (2328270 bytes)
PL 525/1999DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DE CONSELHOS GESTORES NASUNIDADES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00525-1999.PDF (3110817 bytes)
PL 526/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS CONSELHOS GESTORES DOS MERCADOS MUNICIPAIS.CARLOS NEDER
PL00526-1999.PDF (3425213 bytes)
PL 527/1999ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ART. 21 DA LEI 8.989 DE 29DE OUTUBRO DE 1.979 (REF. A REQUISITOS A POSSE DE FUNCIONARIO PUBLICO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00527-1999.PDF (1081343 bytes)
PL 528/1999PROIBE A PERMANENCIA OU CONSTRUCAO DE QUALQUER TIPODE INSTALACAO CONSTITUIDA DE MATERIAIS COMBUSTIVEIS,SOB AS PONTES E VIADUTOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00528-1999.PDF (952524 bytes)
PL 529/1999ESTABELECE A REDUCAO DO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL ETERRITORIAL URBANO - IPTU - EM ATE 50PARA IMOVEISLOCALIZADOS EM AREAS OCUPADAS POR FEIRAS LIVRES.NATALICIO BEZERRA SILVA
PL00529-1999.PDF (922296 bytes)
PL 530/1999DISPOE SOBRE O REAJUSTE NAS TARIFAS DO TRANSPORTE CO-LETIVO MUNICIPAL.EDIVALDO ESTIMA
PL00530-1999.PDF (962913 bytes)
PL 531/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICACAO DO ZONEAMENTO URBANO NAS PLACAS DE IDENTIFICACAO DOS NOMESDE LOGRADOUROS PUBLICOS.ALAN LOPES
PL00531-1999.PDF (867677 bytes)
PL 532/1999INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSAO DE ALVARA DE LICENCAE FUNCIONAMENTO AS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURANCA NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00532-1999.pdf (3101 bytes)
PL 533/1999DISPOE SOBRE A UTILIZACAO OU EXPLORACAO DE PUBLICIDA-DE EM VEICULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXIMETROS E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00533-1999.PDF (2951621 bytes)
PL 534/1999TORNA OBRIGATORIA A INSTALACAO DE DEPARTAMENTO MEDICOESPECIALIZADO EM MEDICINA ESPORTIVA, NOS CLUBES DE MODALIDADES ESPORTIVAS OLIMPICAS E COMPETITIVAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00534-1999.PDF (299327 bytes)
PL 535/1999OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR SANITARIOSPUBLICOS NAS AREAS MUNICIPAIS.EDIVALDO ESTIMA
PL00535-1999.PDF (298491 bytes)
PL 536/1999DISPOE SOBRE OS PONTOS DE PARADA, EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NAS LINHAS REGULARES DE TRANSPORTECOLETIVO NA MODALIDADE ]LOTACAO], E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.BRASIL VITA
PL00536-1999.PDF (422753 bytes)
PL 537/1999ADICIONA PARAGRAFO AO ARTIGO 2. DA LEI MUNICIPAL N.7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969, PARA PERMITIR QUE O SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TAXI SEJA EXPLORADO POR ATE 2(DOIS) MOTORISTAS PROFISSIONAISAUTONOMOS FAZENDO USO DO MESMO VEICULO.DALTON SILVANO
PL00537-1999.PDF (10203242 bytes)
PL 538/1999CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO DO MAGISTERIOMUNICIPAL E NO QUADRO DE APOIO A EDUCACAO, ALTERA AFORMA DE PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE ESCOLAR, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00538-1999.PDF (12115722 bytes)
PL 539/1999INTRODUZ ALTERACOES NO ARTIGO 7. DA LEI N. 7.329, DE11 DE JULHO DE 1969, DE MODO A PERMITIR O ARRENDAMEN-TO DO AUTOMOVEL PELO TAXISTA.NATALICIO BEZERRA SILVA
PL00539-1999.PDF (796014 bytes)
PL 540/1999INSTITUI O DIA DA INSTITUICAO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY,A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 16 DE FEVEREIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JORGE TABA
PL00540-1999.PDF (895742 bytes)
PL 541/1999DISPOE SOBRE ALTERACAO DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPA-CAO DO SOLO, INCLUINDO A AVENIDA JORGE JOAO SAAD NALISTA DE CORREDORES DE USO ESPECIAL Z8-CR2.MIGUEL COLASUONNO
PL00541-1999.PDF (534269 bytes)
PL 542/1999DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO EM 12 (DOZE) VEZES DASMULTAS DE TRANSITO, APLICADAS PELA PREFEITURA DE SAOPAULO.RUBENS CALVO
PL00542-1999.PDF (212116 bytes)
PL 543/1999INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA22 DE NOVEMBRO, COMO SENDO O DIA COMEMORATIVO DA IDEPENDENCIA DO LIBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00543-1999.PDF (981902 bytes)
PL 544/1999DISPOE SOBRE AUTORIZACAO CONCEDIDA A COHAB PARA RENE-GOCIACAO DE PRESTACOES MENSAIS PROVISORIAS EM ATRASO,ABRANGIDAS PELO BENEFICIO CONCEDIDO PELA LEI MUNICI-PAL N. 12.781, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.DALTON SILVANO
PL00544-1999.PDF (5487848 bytes)
PL 545/1999DISPOE SOBRE NOMICAO DE LOGRADOURO PUBLICO ( PRACAFAUSTO AMARO GONCALVES),SITUADA NO JARDIM SANTA TERESINHA,ZONA SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MILTON LEITE
PL00545-1999.PDF (1536967 bytes)
PL 546/1999DENOMINA RUA PADRE JOSE BENITO PEGORARO O LOGRADOUROINOMINADO SITUADO NO FINAL DA RUA ASSURBANIPAL JARDIMLUCELIA A.R. CAPELA DO SOCORRO.ARSELINO TATTO
PL 546/1999.PDF (1989540 bytes)
PL 547/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINACAO DAAV.AGUA ESPRAIADA, NO TRECHO A AV.DR. LINO DE MORAESLEME E AV.DAS NACOES UNIDAS PARA AVENIDA JOAO JORGESAAD. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SALIM CURIATI
PL00547-1999.PDF (1147306 bytes)
PL 548/1999DISPOE SOBRE OS EQUIPAMENTOS DE INSTALACAO OBRIGATO-RIA NAS PRACAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO COMAREA IGUAL OU SUPERIOR A MIL METROS QUADRADOS E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00548-1999.pdf (994 bytes)
PL 549/1999DENOMINA JOSE LEDES DE SOUZA A PRACA LOCALIZADA ENTREA RUA MONJOLO E R. PROFESSOR OLIVEIRA E SOUZA, NO JARDIM MONJOLO FREGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00549-1999.PDF (1369625 bytes)
PL 550/1999DENOMINA PRACA RADAMES MANO O LOGRADOURO PUBLICO SITUADO NO DISTRITO DA MOOCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,TONINHO PAIVA
PL00550-1999.PDF (1710805 bytes)
PL 551/1999INCLUI O EXAME ULTRASSONOGRAFICO NO ROL DOS EXAMESREALIZADOS DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRE-NATAL PRESTA-DO PELO PODER PUBLICO NOS POSTOS DE SAUDE E AMBULATO-RIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00551-1999.pdf (1488 bytes)
PL 552/1999DENOMINA ROSANGELA FERREIRA DE ALMEIDA A PRACA SEM NOME DELIMITADA PELA RUA FRANCESCO MELZI, RUA QUINTINODA CUNHA E RUA PEDRO DE MENA, NO JARDIM MARILIA, ITAQUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALICIO BEZERRA SILVA
PL00552-1999.PDF (1900895 bytes)
PL 553/1999PROIBE O EXECUTIVO DE LANCAR SOBRE IMOVEIS MULTA DEVALOR SUPERIOR AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.EDIVALDO ESTIMA
PL00553-1999.PDF (589228 bytes)
PL 554/1999DISPOE SOBRE PONTO LIVRE PARA ONIBUS NO PERIODO NOTURNO.OSVALDO ENEAS
PL00554-1999.PDF (299968 bytes)
PL 555/1999ALTERA A REDACAO DO ART. 1. DA LEI N. 12.489 DE 25 DESETEMBRO DE 1997.(REF. INSTALACAO DE QUIOSQUES PARA ACOMERCIALIZACAO DE FLORES EM LOGRADOUROS PUBLICOS)ARCHIBALDO ZANCRA
PL00555-1999.PDF (939602 bytes)
PL 556/1999FACULTA O FECHAMENTO DE VELORIOS MUNICIPAIS NO PERIO-DO DAS 23:00 AS 8:00 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00556-1999.PDF (1590248 bytes)
PL 557/1999[VTA05] INCLUI O O 4. NO ART. 23 DA LEI N. 10.315, DE30 DE ABRIL DE 1987.(MEDIANTE MANIFESTACAO DO PREFEI-TO, SERA PERMITIDA A COLOCACAO DE CARTAZES E ASSEMELHADOS NOS LOGRADOUROS PUBLICOS PARA DETERMINADAS CAMPANHAS)TONINHO PAIVA
PL00557-1999.PDF (2531299 bytes)
PL 558/1999INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA MAECANGURU.ADRIANO DIOGO
PL00558-1999.PDF (2399459 bytes)
PL 559/1999ALTERA E ESTABELECE NOVA REDACAO PARA O PARAGRAFO 1.DO ARTIGO 2. DA LEI MUNICIPAL N. 12.781, DE 24 DE DE-ZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PERMITE ARENOVACAO POR IGUAL PERIODO, TANTAS VEZES FOREM NECESSARIAS, DO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO)DALTON SILVANO
PL00559-1999.PDF (661018 bytes)
PL 560/1999DENOMINA RUAS DE LOT.DENOMINADO V.AIROSA,AR-JT RUAS-DOS SABIAS,DOS JURITIS,DAS GAIVOTAS, DAS ANDORINHAS,DOS COLIBRIS,DOS CANARIOS,DOS TAIACUS,BEM_TE_VIS, DOSCARDEAIS,DAS EMAS,DAS HARPIAS,DOS ROUXINOIS,DOS PARDAIS, DOS SAURAS,DOS QUIRINOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASANA MARTINS
PL00560-1999.PDF (4410682 bytes)
PL 561/1999DENOMINA PRACA ANTONIO LAZZARIN, LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO,LOCALIZADO NO DISTRITO DA PENHA, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00561-1999.PDF (1344588 bytes)
PL 562/1999DENOIMINA PRACA WALTER JORGE, LOGRADOURO PUBLICO INO-MINADO, LOCALIZADO NO DISTRITO DA MOOCA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00562-1999.PDF (1735380 bytes)
PL 563/1999DISPOE SOBRE A EXPLORACAO PELA INICIATIVA PRIVADA DECABINES SANITARIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE IZAR
PL00563-1999.PDF (591658 bytes)
PL 564/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADA PROPRIETARIODE ]PERUA], QUE REALIZA TRANSPORTE VIARIO NA CIDADEDE SAO PAULO, A TRANSPORTAR UM IDOSO GRACIOSAMENTE,NOS MOLDES DA LEGISLACAO VIGENTE PARA OS TRANSPORTESCOLETIVOS E ATENDENDO LEGISLACAO ESPECIFICA.JOSE IZAR
PL00564-1999.PDF (1029310 bytes)
PL 565/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ]SHOPPING CENTERS]DA CIDADE DE SAO PAULO EFETUAREM RECICLAGEM DE LIXO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE IZAR
PL00565-1999.PDF (461285 bytes)
PL 566/1999DA DENOMINACAO A LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, NO DISTRITO SAUDE, PRACA MASUICHI OMI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00566-1999.PDF (1454042 bytes)
PL 567/1999INSTITUI A CAMPANHA VOLUNTARIA DE COLETA SELETIVA PERMANENTE DE LIXO RECICLAVEL, EM ASSOCIACAO COM ENTIDA-DES PRIVADAS, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1. E 2. GRAUSDA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00567-1999.PDF (510900 bytes)
PL 568/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS CONSELHOS GESTORES DOS PARQUES MUNICIPAIS.CARLOS NEDER
PL00568-1999.PDF (4851470 bytes)
PL 569/1999ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 40 DA LEI N.10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987 E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.(DESTINACAO DE PERCENTUAL DA REFERIDA MULTA PARAREAPARELHAR A GUARDA CIVIL)WADIH MUTRAN
PL00569-1999.pdf (8468 bytes)
PL 570/1999ALTERA A LEI N. 12.831, DE 30 DE ABRIL DE 1999, QUEINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUA-LIFICACAO PROFISSIONAL.(EM REGIME DE URGENCIA)EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00570-1999.PDF (1373587 bytes)
PL 571/1999ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO NA AV. JORGEJOAO SAAD, LOCALIZADA NO DISTRITO DO MORUMBI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PL00571-1999.PDF (347308 bytes)
PL 572/1999[VTA07] SOBRE PADROES TECNICOS PARA A AQUISICAO DE LEITE EM PO PELOS PROGRAMAS INSTITUCIONAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO.CARLOS NEDER
PL00572-1999.PDF (2033398 bytes)
PL 573/1999DISCIPLINA O USO DE BEM PUBLICO PARA A DIVULGACAO DEMATERIAL DE CARATER EDUCATIVO OU INFORMATIVO, DANDOPROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00573-1999.PDF (1817073 bytes)
PL 574/1999DENOMINA PRACA ESTUDANTE GUILHERME ALBERTO LOPESCHAVES,O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO,LOCALIZADO NACONFLUENCIA DAS RUAS PRETORIA, ARAPARI E ANTURIOS, NAVILA FORMOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00574-1999.PDF (1646360 bytes)
PL 575/1999AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE TARIFA PARA PAIS DDE RECEM-NASCIDO PREMATURO E/OU DE BAIXO PESO INTERNADOS NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS EMATERNIDADES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.ADRIANO DIOGO
PL00575-1999.PDF (1160336 bytes)
PL 576/1999INSTITUI A GRATUIDADE A POLICIAIS CIVIS NOS TRANSPOR-TES COLETIVOS QUE TRAFEGAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.CARMINO PEPE
PL00576-1999.PDF (1022250 bytes)
PL 577/1999INSTITUI GRATIFICACAO AOS POLICIAIS CIVIS QUE ATUAMNAS UNIDADES OPERACIONAIS E EXECUTAM A ATIVIDADE FIMNO MUNICIPIO.CARMINO PEPE
PL00577-1999.PDF (908864 bytes)
PL 578/1999DISPOE SOBRE A COMPLEMENTACAO DA LEI 8155/74.SALIM CURIATI
PL00578-1999.PDF (2692363 bytes)
PL 579/1999DENOMINA RUA PASCOALINA ROQUE GIUSTI, O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO (CADLOG 22992-0), NO SETOR B3, NO PARQUE DO CARMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00579-1999.PDF (1695805 bytes)
PL 580/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SUB-CATEGORIA DE USO RESI-DENCIAL R2-04, HABITACOES AGRUPADAS VERTICALMENTE.MYRYAM ATHIE
PL00580-1999.PDF (3254465 bytes)
PL 581/1999PROIBE A COBRANCA PELO USO DE ESTACIONAMENTOS INTE-GRANTES DA AREA DE BANCOS, HOSPITAIS, SHOPPINGS CEN-TERS E OUTROS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAL OUFINANCEIRO.JOSE IZAR
PL00581-1999.PDF (412514 bytes)
PL 582/1999DISPOE SOBRE CRIACAO DO PROGRAMA DE VALORIZACAO DOTRABALHADOR DE LIMPEZA URBANA.PAULO FRANGE
PL00582-1999.PDF (1594736 bytes)
PL 583/1999DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO, USO_E OCUPACAO DO SOLONO MUNICIPIO DE SAO PAULO.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00583-1999.PDF (22412072 bytes)
PL 584/1999AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE CONCORRENCIA, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO DE VILA CLEMENTINO.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00584-1999.PDF (2848706 bytes)
PL 585/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUI-CAO DA FUNDACAO AGENCIA DA BACIA HIDROGRAFICA DO ALTOTIETE.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00585-1999.PDF (5148381 bytes)
PL 586/1999ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO. 10.315, DE 30 DE ABRILDE 1987. (DISPOE SOBRE A LIMPEZA PUBLICA).EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00586-1999.PDF (6894120 bytes)
PL 587/1999DENOMINA PRACA FRANCISCO VALLE FILHO O LOGRADOURO PUBLICO, INOMINADO, LOCALIZADO NO DISTRITO DA PENHA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00587-1999.PDF (2436988 bytes)
PL 588/1999EXCLUI DA ZONA DE USO E OCUPACAO DO SOLO Z-2, O TRE-CHO DA AV.SANTO AMARO ENTRE A R.SAO SEBASTIAO, R.JOAOPAES, AV.VER.JOSE DINIZ., PASSANDO A INTEGRAR A ZONADE USO Z-1.MILTON LEITE
PL00588-1999.PDF (3038709 bytes)
PL 589/1999DENOMINA COMENDADOR HIADA TORLAY O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, LOCALIZADO NO DISTRITO DA LAPA.TONINHO PAIVA
PL00589-1999.PDF (1935186 bytes)
PL 590/1999ESTABELECE CRITERIOS PARA DISTRIBUICAO DAS RECEITASORCAMENTARIAS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.GOULART
PL00590-1999.PDF (791102 bytes)
PL 591/1999DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA RUA INOMINADA,CONHECIDAPOR TRAVESSA DO PARQUE, COM O NOME DE RUA DJALMAHADLECH DE CASTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ALAN LOPES
PL00591-1999.PDF (1522019 bytes)
PL 592/1999DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE ITAQUERA IV ZONA LESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00592-1999.PDF (2323996 bytes)
PL 594/1999DECLARA CIDADES IRMAS SANTIAGO DE COMPOSTELA E SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00594-1999.PDF (807557 bytes)
PL 595/1999DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLITICA DE PREVENCAO EATENCAO INTEGRAL A SAUDE DE PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00595-1999.PDF (5452896 bytes)
PL 597/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES DE DIVERSOES, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, POSSUIREM DISPOSITIVOS PROPRIOS GERADORES PARA MOVIMENTAR SEUS EQUIPAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.COSME LOPES
PL00597-1999.PDF (800442 bytes)
PL 598/1999ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM TRECHO DARUA DOUTOR JESUINO MACIEL SITUADA NO DISTRITO DO CAMPO BELO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PL00598-1999.PDF (764695 bytes)
PL 599/1999ACRESCENTA OS ARTIGOS 4,5,6 E 7 E RENUMERA OS SEGUINTES DA LEI 11.632 DE 22 DE JULHO DE 1994, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. POLITICA INTEGRADA DE HABITACAOVOLTADA A POPULACAO DE BAIXA RENDA)ADRIANO DIOGO
PL00599-1999.PDF (1857982 bytes)
PL 600/1999[VTA05] SOBRE UTILIZACAO DOS BENS INCORPORADOS AO DOMINIO DO MUNICIPIO EM RAZAO DE HERANCA VACANTE, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE EDUARDO CARDOZO
PL00600-1999.PDF (2526708 bytes)
PL 601/1999DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PRAZO DE 1 ANO PARAFECHAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO EMDESCONFORMIDADE COM A LEI 7.805/72, SOBRE ZONEAMENTO,E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TABA
PL00601-1999.PDF (1975040 bytes)
PL 602/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO NO JARDIMLOURDES - DISTRITO DO JABAQUARA - RUA GERSON FELIX DASILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MOHAMAD SAID MOURAD
PL00602-1999.PDF (1866186 bytes)
PL 603/1999DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA MATERIA PREVENCAO CONTRAAS DROGAS NO CURRICULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DAOUTRAS PROVIDENCIASCARMINO PEPE
PL00603-1999.PDF (690216 bytes)
PL 604/1999TORNA OBRIGATORIA A INSTALACAO DE DETECTOR DE METAISEM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1O. E 2O.GRAU SITUADOS NO MUNICIPIO.EDIVALDO ESTIMA
PL00604-1999.PDF (269287 bytes)
PL 605/1999PROIBE A CONSTRUCAO, INSTALACAO E OPERACAO DE NOVOSESTABELECIMENTOS PENITENCIARIOS OU CENTROS DE DETEN-CAO PROVISORIA NA AREA URBANA DO MUNICIPIO.DEVANIR RIBEIRO
PL00605-1999.PDF (1666675 bytes)
PL 606/1999DISPOE SOBRE A ADOCAO DO ENSINO A DISTANCIA NO ENSINOFUNDAMENTAL SUPLETIVO, DO PLANO DE DIRETRIZES BASICASDO ENSINO FUNDAMENTAL.AURELIO NOMURA
PL00606-1999.PDF (1011798 bytes)
PL 607/1999DISPOE SOBRE A PERMISSAO PARA QUE A FARMACIAS, PRONTOS SOCORROS E ESCOLAS MATERNAIS FUNCIONEM, DENTRO DECERTAS CONDICOES EM QUALQUER REGIAO DO TERRITORIO MUNICIPAL, IDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE ZONA DE USO DEOCUPACAO DO SOLO EXISTENTE NOS SEUS LOCAIS DE INSTAL.RUBENS CALVO
PL00607-1999.pdf (970 bytes)
PL 608/1999OBRIGA AS CLINICAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL A COLOCAR AVISOS ALERTANDO SEUS USUARIOS DE QUE A EXPOSICAOAOS RAIOS ULTRAVIOLETA PODE PROVOCAR CANCER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00608-1999.PDF (1991273 bytes)
PL 609/1999DISPOE SOBRE A DECLAR. DE BENS DE OCUPANTES DE CARGOSEM COMIS.QUE CHEFIEM DEPTOS.DE COMPRAS OU EXERCAM APRESIDENCIA DE COMIS.ENCARREG.DE PROCESSAR CONTRAT.P/O FORNEC.DE BENS E EXEC.DE OBRAS E SERVICO,NO AMBITODA ADM.DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00609-1999.PDF (1812122 bytes)
PL 610/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE PORTAS ESPECIAIS NAS AGENCIAS BANCARIAS LOCALIZADAS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00610-1999.pdf (5466 bytes)
PL 611/1999CRIA A FUNDACAO PACAEMBU, DESTINADA A GERIR O PATRIMONIO DO ESTADIO MUNICIPAL PAULO MACHADO DE CARVALHO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.IVO MORGANTI
PL00611-1999.PDF (411609 bytes)
PL 612/1999DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CONTRIBUICOES AO MOZARTEUM BRASILEIRO ASSOCIACAO CULTURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00612-1999.PDF (6335125 bytes)
PL 613/1999DISPOE SOBRE A EXTINCAO DAS FUNCOES GRATIFICADAS DE OPERADOR DE TELEX- REG. FG-2 DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00613-1999.PDF (7722864 bytes)
PL 614/1999DENOMINA PRACA ADAMASTOR COSTA, O LOGRADOURO PUBLICOSITUADO NO DISTRITO DA MOOCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00614-1999.PDF (1025402 bytes)
PL 615/1999DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAISA POSSUIREM NAS UNIDADES DE PRONTO SOCORRO MACAS DI-MENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00615-1999.PDF (1726072 bytes)
PL 616/1999[VTA05] ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO DE UM PLANO DESTINADO A REALIZACAO DA PODA ANUAL DAS ARVORES PLANTADAS NOS LOGRADOUROS PUBLICOS QUEESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO CARDOSO
PL00616-1999.PDF (3735483 bytes)
PL 617/1999DISCIPLINA NORMAS SOBRE A CONTRATACAO DE PESSOAS COMIDADE ACIMA DE CINQUENTA ANOS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00617-1999.PDF (1827 bytes)
PL 618/1999CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA VIDA E CONTRAA VIOLENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADRIANO DIOGO
PL00618-1999.PDF (9174863 bytes)
PL 619/1999ESTABELECE NORMAS PARA DETERMINACAO DO INDICE DE SERVENTIA URBANO PARA PAVIMENTACAO ASFALTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DOMINGOS DISSEI
AudienciaPublica-Adm-2015-12-09.pdf (402 bytes)
AudienciaPublica-Just-2015-12-02.pdf (371 bytes)
PL00619-1999.PDF (10192250 bytes)
PL 620/1999DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE TERMINAL INFORMATIZADODESTINADO A INFORMACAO E AO ATENDIMENTO AO MUNICIPENAS DEPENDENCIAS DE SECRETARIAS E DEMAIS ORGAOS PUBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.JOSE EDUARDO CARDOZO
PL00620-1999.PDF (1386781 bytes)
PL 621/1999PADRONIZA OS SUPORTES E ESTRUTURAS DESTINADAS A PORTAR OUTDOORS OU PROPAGANDAS PUBLICITARIAS NO AMBITODO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE IZAR
PL00621-1999.PDF (1058788 bytes)
PL 622/1999READEQUA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A REMUNERACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.----------(EM REGIME DE URGENCIA)---------EXECUTIVO | CELSO PITTA
PL00622-1999.PDF (3264406 bytes)
PL 623/1999ACRESCENTA PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 201 DA LEI N.8989,DEOUTUBRO DE 1979 (ESTATUTO DOS TRABALHADORES PUBLICOSDO MUNICIPIO DE SAO PAULO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
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PL 624/1999DENOMINA PRACA MANOEL PEREIRA DE ARAUJO, O LOGRADOUROPUBLICO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
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PL 625/1999DISPOE SOBRE A INSTITUICAO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DESAO PAULO, DO PROGRAMA DE LOCACAO SOCIAL NA FORMA QUEESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
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PL 626/1999DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO MEDICO,NOAMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, AQUELES QUE PRETENDAM DEIXAR A DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA DE UMA OUMAIS DROGAS.MYRYAM ATHIE
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PL 627/1999ALTERA A DENOMINACAO DA ATUAL RUA REGINA HELENA PARARUA FEDERACAO PAULISTA DE FUTEBOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
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PL 628/1999[VTA05] COLOCACAO DE TAMPA EM TODAS AS CACAMBASDE ENTULHO UTILIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
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PL 629/1999DISPOE SOBRE O AFASTAMENTO DE FUNCIONARIOS OU SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA E AUTARQUIA, ELEITOS DIRIGENTES DE ENTIDADES SINDICAIS OU CLASSISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
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PL 630/1999ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL ETERRITORIAL URBANO, CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA,E DA OUTRASPROVIDENCIAS.--(EM REGIME DE URGENCIA)--EXECUTIVO | CELSO PITTA
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PL 631/1999DISPOE SOBRE A REDUCAO DO VALOR COBRADO, A TITULO DETAXA DE GUINCHO, DOS PROPRIETARIOS DE MOTOCICLETAS ESIMILARES APREENDIDAS POR IRREGULARIDADES, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARMINO PEPE
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PL 632/1999DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SEMANA DO CARETA EM TODOTERRITORIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARMINO PEPE
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PL 633/1999DENOMINA PRACA HEROIS DA POLICIA MILITAR O ESPACO LIVRE SOBRE A ESTACAO DO METRO JARDIM SAO PAULO NA AVENIDA LEONCIO DE MAGALHOES DELIMITADO PELA RUA CARLOSDE LAERT E AVENIDA MARECHAL EURICO GASPAR DUTRA ZONANORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MIGUEL COLASUONNO
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PL 634/1999DISPOE PARA QUE OS SEPULTAMENTOS NO VERAO POSSAM SERREALIZADOS ATE AS 19.00 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDEN/CIAS.TONINHO PAIVA
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PL 635/1999ALTERA AS NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO DE AREA SITUADA NO JARDIM AVELINO, LOCALIZADA NO DISTRITO DA VILA PRUDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DEVANIR RIBEIRO
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PL 636/1999DENOMINA OTAVIO DE ALMEIDA RAMOS A AVENIDA LOCALIZADAENTRE A AV. ACADEMIA DE SAO PAULO E R. AGROLANDIA,SENDO HOJE DENOMINADA AV.CANAL DE TUTOIA, NO JARDDIM CAMARGO BAIRRO ITAIM PAULISTA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
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PL 637/1999OFICIALIZA O DIA DO SURDOCEGO NO AMBITO DO MUNICIPIOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARMINO PEPE
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PL 638/1999DECLARA CIDADES IRMAS, GOIS E SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS
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PL 639/1999DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE LOTES EM SITUACAO IRREGULAR PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO,EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADRIANO DIOGO
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PL 640/1999INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, O DIA DO CIRCULO ESPORTIVO ISRAELITA BRASILEIRO MACABI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
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PL 641/1999ALTERA A REDACAO DO INCISO II,DO ARTIGO 4, DE LEI12.546, DE 7 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE OCONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NELSON GUIMARAES PROENCA
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PL 642/1999DENOMINA LARGO DO ESCOTISMO ESPACO LIVRE SEM DENOMINACAO,NO DISTRITO BELA VISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
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PL 643/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DIS-TRITO DE PIRITUBA, (PRACA ANESIO PIMENTEL) E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOSE IZAR
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PL 644/1999DENOMINA TRAVESSA ANGELO BORDUCHI O LOGRADOURO PUBLICO SITUADO NO DISTRITO DA VILA MATILDE, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
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PL 645/1999DENOMINA PRACA CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DE ERMELINO MATARAZZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
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PL 646/1999DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DIS-TRITO DE VILA MATILDE, (PRACA SAO JOAO BATISTA DE LASALLE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LUIZ PASCHOAL
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PL 647/1999INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,A SEMANADA CRUZADA PAULISTANA CONTRA A VERMINOSE, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
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PL 648/1999DISPOE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA FILHOS DE BISPOS,PASTORES,MISSIONARIOS E SACERDOTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO CARDOSO
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PL 649/1999INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE E ASMA, NA REDE MUNI-CIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
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PL 650/1999ALTERA A LEGISL.RELAT.AO IMP.S/TRANSM.INTER_VIVOS, AQUALQUER TITULO.POR ATO ONEROSO,DE BENS IMOVEIS, PORNATUREZA OU ACESSAO FISICA,E DE DIREITOS REAIS S/IMOVEXCETO OS DE GARAT.,BEM C/CESSAO DE DIREIT.A SUA AQUISICAO ITBI-IV.-----EM REGIME DE URGENCIA-------------.*** REGIME DE URGENCIA ***EXECUTIVO | CELSO PITTA
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PL 651/1999REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 208 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NO QUE SE REFERE A CARACTERIZACAO DE DESPESAS COM MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.EXECUTIVO | CELSO PITTA
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PL 652/1999DISPOE SOBRE A RESERVA DE DOIS POR CENTO (2) DE VAGAS PARA EXDETENTOS NO QUADRO DE FUNCIONARIOS DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAREM DAS LICITACOES PUBLICAS AMBITO MUNICIPAL.CARMINO PEPE
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PL 713/1999DENOMINA AV. SENADOR LUIS CARLOS PRESTES A ATUAL AV. QUATRO, LOCALIZADA NO JARDIM ITAPEMIRIM, CADLOG 30.147-7, CIDADE A.E.CARVALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASVEREADOR JULIO CESAR CALIGIURI FILHO
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Lista atualizada em 30/Mai/2017 15:00:42