Acervo de processos digitalizados da atividade legislativa

Imagens da Íntegra de Projetos de Lei do ano de 2002

ProjetoEmentaAutores
PL 1/2002[VTA07] OBRIGA O SERV. PUBL. E AS EMPRESAS DA ADM.DIRETA E INDIRETA A CONCEDER UM DIA DE LICENCAPOR ANO PARA A REALIZACAO DE EXAMES DE PREVENCAO DOCANCER GINECOLOGICO E DE PROSTATA, PARA FUNCIONARIOSCOM IDADE SUPERIOR A 45 ANOS DE IDADE.RUBENS CALVO
PL00001-2002.PDF (2648755 bytes)
PL 2/2002OBRIGA A ADMINISTRACAO PUBLICA A IDENTIFICAR NOS MATERIAIS DE DIVULGACAO INSTITUCIONAL AS EMPRESAS RESPON-SAVEIS PELA CRIACAO, EDITORACAO, PRODUCAO DE FOTOLI-TOS, IMPRESSAO, TIRAGENS E CUSTOS E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.CARLOS NEDER
PL00002-2002.PDF (1667738 bytes)
PL 3/2002INSTITUI O PREMIO DE LITERATURA ]CIDADE DE SAO PAULO]E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NABIL BONDUKI
PL00003-2002.PDF (2433391 bytes)
PL 4/2002INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA REALIZACAO DE PROJE-TOS CULTURAIS, CRIA O FUNDO ESPECIAL DE PROMOCAO DASATIVIDADES CULTURAIS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA, REVOGA A LEI 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NABIL BONDUKI
PL00004-2002.PDF (11126686 bytes)
PL 5/2002INSTITUI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PLANO DE PARCERIA PARA REALIZACAO DE OBRAS, BENFEITORIAS E MELHORA-MENTOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00005-2002.PDF (6084629 bytes)
PL 6/2002DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE A PREFEITURA MUNICI-PAL DE SAO PAULO RECEBER REMUNERACAO PELA REALIZACAODE SHOWS OU EVENTOS NO INTERIOR DE PARQUES MUNICIPAISE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00006-2002.PDF (3545789 bytes)
PL 7/2002ALTERA REDACAO DO INCISO III DO ART. 2° DA LEI 11.614DE 1994, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DOIMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A PENSIONISTAS EBENEFICIARIOS DE RENDA MENSAL VITALICIA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.GOULART
PL00007-2002.PDF (2078298 bytes)
PL 8/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO DE GESTAO DO IPTUNO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RICARDO MONTORO
PL00008-2002.PDF (1721464 bytes)
PL 9/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CESSAO DE FAIXAS DETERRENO PARA SERVIDAO DE PASSAGEM DE LINHA DA REDE DEESGOTO.MARCOS ZERBINI
PL00009-2002.PDF (1914706 bytes)
PL 10/2002DISPENSA A EXIGENCIA DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARATEMPLOS RELIGIOSOS.ATILIO FRANCISCO
PL00010-2002.PDF (777809 bytes)
PL 11/2002INSTITUI O ]DIA DA FAMILIA NA ESCOLA] E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00011-2002.PDF (1100177 bytes)
PL 12/2002[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROPRIETARIO DEIMOVEL QUE FAZ DIVISA COM TERRENO EM DECLIVE PERMITIRPASSAGEM DA TUBULACAO DOMICILIAR DE ESGOTO PARA LIGA-CAO AOS COLETORES PUBLICOS DE ESGOTO.MARCOS ZERBINI
PL00012-2002.PDF (2464980 bytes)
PL 13/2002INSTITUI PROCEDIMENTOS RELATIVOS A LICITACAO NA MODA-LIDADE CONVITE E CONTRATACAO DIRETA POR ORGAOS DAADMINISTRACAO MUNICIPAL.NABIL BONDUKI
PL00013-2002.PDF (1417748 bytes)
PL 14/2002INSTITUI O CENSO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.NABIL BONDUKI
PL00014-2002.PDF (3705730 bytes)
PL 15/2002REGULAMENTA AS DISPOSICOES DA LEI FEDERAL 9.790/99 NOMUNICIPIO DE SAO PAULO. (ESTA LEI INSTITUIU AS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO-OSCIP)VICENTE CANDIDO DA SILVA
PL00015-2002.PDF (1758307 bytes)
PL 16/2002REGULAMENTA O ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSICOES CONS-TITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.VICENTE CANDIDO DA SILVA
PL00016-2002.PDF (2298613 bytes)
PL 17/2002[VTA06] AUTORIZA O PODER EXEC. A INSTITUIR A FUNDACAOCENTRO DE CINEMA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - CECIM EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. VICENTE CANDIDO DA SILVA | JOSE EDUARDO CARDOZO
PL00017-2002.PDF (2579848 bytes)
PL 18/2002ALTERA O ANEXO UNICO DA LEI N. 10.882, DE 15 DE OU-TUBRO DE 1990, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOSNO QUADRO GERAL DO PESSOAL DA PREFEITURA, E O ANEXO IA QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2. E 4. DA LEI N. 11.633,DE 30 DE AGOSTO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00018-2002.PDF (2255033 bytes)
PL 19/2002INSTITUI O PROGRAMA CAPACITACAO OCUPACIONAL E UTI-LIDADE COLETIVA - PCOUC, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00019-2002.PDF (3466144 bytes)
PL 20/2002AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR, NO ACORDO DE AMORTI-ZACAO DE DIVIDAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SE-GURO SOCIAL - INSS, AS DIVIDAS DAS SOCIEDADES DE ECO-NOMIA MISTA MUNICIPAIS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00020-2002.PDF (2050019 bytes)
PL 21/2002DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE APOSENTADORIA EM RAZAODE DOENCA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00021-2002.PDF (1979092 bytes)
PL 22/2002ESTABELECE MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA O FUNCIONA-MENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE DIVERSA DA RESIDENCIAL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00022-2002.PDF (2402594 bytes)
PL 23/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DA COMISSAO PERMANENTE DEACOES FISCALIZATORIAS E DE APLICACAO DAS LEGISLACOESURBANISTICA, AMBIENTAL E SANITARIA - CAFIS, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00023-2002.PDF (2761739 bytes)
PL 24/2002ALTERA A LEGISL. RELATIVA AO IMPOSTO S/ TRANSMISSAO INTER VIVOS , A QQ. TITULO, POR ATO ONEROSO,DE BENSIMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA,E DE DIREITOSREAIS S/ IMOVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CES-SAO DE DIR. A SUA AQUISICAO - ITBI-IV, E DA O. PROV.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00024-2002.PDF (6751501 bytes)
PL 25/2002ATRIBUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE A MANUTENCAODAS ACOES PREVENTIVAS E CURATIVAS EM SAUDE BUCAL DES-TINADAS AS CRIANCAS USUARIAS DE CENTROS DE EDUCACAOINFANTIL E ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00025-2002.PDF (3925339 bytes)
PL 26/2002AUTORIZA A CESSAO, AO IPREM, DO CREDITO REFERENTE AOPRECATORIO DE N. 669/92, EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROC.N. 449/88, EM TRAMITE PERANTE A 3. VARA DA FAZENDAPUBLICA DE SAO PAULO, TRATA DA CONSOLIDACAO DE DIVI-DAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. * REGIME DE URGENCIA *EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00026-2002.PDF (1459925 bytes)
PL 27/2002PROIBE A TODOS OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICADIRETA E INDIRETA FIRMAR CONTRATO COM EX-SERVIDOR PU-BLICO DEMITIDO OU AFASTADO POR DECISAO FINAL EM PRO-CESSO ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PUNITIVA, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00027-2002.PDF (2504293 bytes)
PL 28/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DE BI-BLIOTECA E CASA DE CULTURA EM CADA SUBPREFEITURA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00028-2002.PDF (1557020 bytes)
PL 29/2002PROIBE O REPASSE AS EMPRESAS PRIVADAS FORNECEDORAS DEPRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS DE DETECCAO DE VELOCIDADEE EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS DE PARTE DA RECEITA AUFE-RIDA POR ORGAOS PUBLICOS EM RAZAO DE COBRANCA DE MUL-TAS.VANDERLEI JANGROSSI
PL00029-2002.PDF (1554060 bytes)
PL 30/2002[VTA05] VEICULACAO DE ANUNCIOS PROMOCIONAIS NOCOMERCIO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. VANDERLEI JANGROSSI
PL00030-2002.PDF (1740711 bytes)
PL 31/2002ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 2. DA LEI N.13.121, DE 27 DE ABRIL DE 2001. (REF. A SERVIDORESMUNICIPAIS DIRETORES DE ENTIDADES DE CLASSE.)VANDERLEI JANGROSSI
PL00031-2002.PDF (892110 bytes)
PL 32/2002DISPOE SOBRE A VEICULACAO DE PROPAGANDA E PUBLICIDA-DE EM VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NAS REDES PUBLI-CA E PARTICULAR DA CIDADE DE SAO PAULO.DALTON SILVANO
PL00032-2002.PDF (1731554 bytes)
PL 33/2002DA NOVA DENOMINACAO AO LOGRADOURO PUBLICO HOJE DENO-MINADO AV. NOVA TRABALHADORES.(PASSA A CHAMAR-SE AV. PREFEITO CELSO DANIEL.)JOAO ANTONIO
PL00033-2002.PDF (807674 bytes)
PL 34/2002INSTITUI PROGRAMA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E GASTRECTOMIA PARCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CELSO JATENE
PL00034-2002.pdf (620 bytes)
PL 35/2002DENOMINA DR. LAURO DOS SANTOS LIMA JUNIOR , O LO-GRADOURO PUBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DOJABAQUARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00035-2002.PDF (2181137 bytes)
PL 36/2002DISPOE SOBRE A LIMPEZA DOS BENS PUBLICOS E PRIVADOSUTILIZADOS PARA SHOWS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZANA CIDADE DE SAO PAULOARSELINO TATTO
PL00036-2002.PDF (2101102 bytes)
PL 37/2002DA NOVA REDACAO AO INCISO II DO ART. 31 E AO PARA-GRAFO 4. DO ART. 26, AMBOS DA LEI N. 13.131/2001.(MULTA EM CASO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMESTICOS.)ROBERTO TRIPOLI
PL00037-2002.PDF (2081799 bytes)
PL 38/2002DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ESTABELECIMENTOS DE FAST FOOD UTILIZAREM A MAO-DE-OBRA DE CLIENTES CON-SUMIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00038-2002.PDF (624274 bytes)
PL 39/2002DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS EFEITOS DE OFICIALIZACAODE LOGRADOURO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00039-2002.PDF (709006 bytes)
PL 40/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGEM HERMETI-CA, INDIVIDUAL E DESCARTAVEL PARA ACONDICIONAMENTO DECANUDINHOS PELA INDUSTRIA FABRICANTE E COMERCIO DEGENEROS ALIMENTICIOS PRATICADOS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00040-2002.PDF (1666 bytes)
PL 41/2002DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE NORMAS PARA CONCESSAODE ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO PARA EMPRE-SAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE DOCUMEN-TOS E VALORES CONHECIDOS COMO MENSAGEIROS NO MUNI-CIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00041-2002.PDF (1679 bytes)
PL 42/2002DISPOE S/ O LIVRE INGR. NAS TRIB. DE HONRA, OU DEPEN-DENCIAS RESERVADAS AS AUTORIDADES ESPORTIVAS, NOS ES-TADIOS E GIN. DE ESPORTES MUN., P/ ATLETAS QUE SAGRA-RAM-SE CAMPEOES MUNDIAIS DE FUTEBOL EM COPAS DO MUNDOOU GANHADORES DE MEDALHA OLIMPICA, E DA OUTRAS PROVS.FARHAT
PL00042-2002.PDF (757546 bytes)
PL 43/2002DISPOE SOBRE O TRANSITO DE BICICLETAS NOS PARQUESMUNICIPAIS AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DA OU-TRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00043-2002.PDF (618084 bytes)
PL 44/2002ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 1. DA LEI 11.479DE 13 DE JANEIRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO CAMPANHA
PL00044-2002.PDF (2488403 bytes)
PL 45/2002[VTA05] SOBRE A AFIXACAO DE PLACAS DE SINALIZACAOSOLIDARIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. TONINHO CAMPANHA
PL00045-2002.PDF (1829211 bytes)
PL 46/2002DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ART. 12 DA LEI N.8.424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS. (ESTENDE O PASSE ESCOLAR AOS ESTUDANTES DECURSOS DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL E DE CURSOS PRE-PARATORIOS PARA O VESTIBULAR DE INGRESSO NO 3. GRAU.)TONINHO CAMPANHA
PL00046-2002.PDF (1418631 bytes)
PL 47/2002DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE ATE 20(VINTE POR CEN-TO) DAS VAGAS DE CONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS A PES-SOAS COM IDADE SUPERIOR A 40 ANOS.CARLOS APOLINARIO
PL00047-2002.pdf (1403 bytes)
PL 48/2002DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS PORTADORES DE DOENCASCRONICAS GRAVES DA RESTRICAO IMPOSTA QUANTO A CIRCU-LACAO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.CARLOS APOLINARIO
PL00048-2002.PDF (834821 bytes)
PL 49/2002DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS MINISTROS DE CULTOS RE-LIGIOSOS DA RESTRICAO IMPOSTA QUANTO A CIRCULACAO DEVEICULOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.CARLOS APOLINARIO
PL00049-2002.PDF (825974 bytes)
PL 50/2002DISPOE SOBRE O REVESTIMENTO DAS BARREIRAS DE PROTE-CAO CONTRA IMPACTOS EM AUTODROMOS SITUADOS NO AMBITODO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00050-2002.PDF (1399332 bytes)
PL 51/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DE INFORMACOESSOBRE VITIMAS DE VIOLENCIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER | LUCILA PIZANI GONCALVES
PL00051-2002.PDF (17779964 bytes)
PL 52/2002DISPOE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADONA REDE DE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL AS VITIMAS DE VIOLENCIA.LUCILA PIZANI GONCALVES | CARLOS NEDER
PL00052-2002.PDF (6280188 bytes)
PL 53/2002DENOMINA PRACA JOSE AMELIO, O ESPACO INOMINADO NACONFLUENCIA DA RUA TABIMA E RUA CABAXI - JARDIM LEO-NIDAS MOREIRA - CADLOG 377473.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00053-2002.PDF (1929717 bytes)
PL 54/2002ALTERA REDACAO INCISO III DO ARTIGO 58 DA LEI N.8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979.(PERMITE A ACUMULACAO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PU-BLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAUDE COM PRO-FISSAO REGULAMENTADA.)CARLOS NEDER
PL00054-2002.PDF (1183638 bytes)
PL 55/2002DENOMINA DOUTOR ANTONIO DA SILVEIRA E OLIVEIRA AUNIDADE BASICA DE SAUDE DE VILA FORMOSA.TONINHO PAIVA
PL00055-2002.PDF (2278948 bytes)
PL 56/2002DENOMINA TRAVESSA JOSE AUGUSTO SIMOES CABETE, O LO-GRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DAPENHA.TONINHO PAIVA
PL00056-2002.PDF (1960088 bytes)
PL 57/2002DISPOE SOBRE A REDUCAO DE 50NO VALOR DAS MULTASLEVES, COMO COMPENSACAO PARA O RODIZIO MUNICIPAL, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00057-2002.PDF (814637 bytes)
PL 58/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE AUDIOME-TRIA NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.NATALINI
PL00058-2002.PDF (311778 bytes)
PL 59/2002DISPOE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFI-CIENCIA A CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS DA PREFEITURA DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00059-2002.PDF (2783764 bytes)
PL 60/2002DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVOAREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NO JAGUARE, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00060-2002.PDF (1433268 bytes)
PL 61/2002DISPOE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS, REVOGAA LEI N. 10.830, DE 4 DE JANEIRO DE 1990, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.*** REGIME DE URGENCIA ***EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00061-2002.PDF (9629464 bytes)
PL 62/2002DISPOE SOBRE O USO DE UNIFORMES PELOS ALUNOS E SOBREO USO DE CRACHAS PELOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPALDE ENSINO.GOULART
PL00062-2002.PDF (1258556 bytes)
PL 63/2002DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO DE PARADA OUPONTO DE ONIBUS DE VIAGENS EM TODA EXTENSAO DO MUNI-CIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00063-2002.PDF (2402 bytes)
PL 64/2002INSTITUI O DIA DA IMIGRACAO CHINESA , E A INCLUI NOCALENDARIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00064-2002.PDF (976325 bytes)
PL 65/2002DENOMINA RUAS DE LOTEAMENTO DENOMINADO VILA AIROSA,AR-JT.ANA MARTINS
PL00065-2002.PDF (363337 bytes)
PL 66/2002DISPOE SOBRE ALTERACAO DA REDACAO DO ART. 1. DA LEI12.813/99 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .(OFICIALIZA A FEIRA DE ARTES DE PIRITUBA, A REALIZAR-SE ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DE OUTUBRO.)ELISEU GABRIEL
PL00066-2002.PDF (661164 bytes)
PL 67/2002INSTITUI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA ADOTE SEU QUARTEIRAO , VINCULADO A PROJETOS RELACIO-NADOS A AREA DE SAUDE NO COMBATE A DENGUE.PAULO FRANGE
PL00067-2002.PDF (1785165 bytes)
PL 68/2002DA NOVA REDACAO AO PAR. 4. DO ART. 1. E AO INCISO IDO ART. 3., AMBOS DA LEI N. 13.253, DE 27/12/01, QUEFIXA O VALOR DA MENOR REMUNERACAO BRUTA MENSAL A SERPAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, DISPOESOBRE CONCESSAO DE ABONO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00068-2002.PDF (1644138 bytes)
PL 69/2002[VTA07] DENOMINA AV. LUCAS TEISEN, O TRECHO DA AV.INOMINADA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MANOEL HOMEM DEANDRADE E AFONSO VIDAL, NO JARDIM SANTO ANTONIO -CADLOG 69476-4 ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00069-2002.PDF (3029755 bytes)
PL 70/2002DENOMINA TRAVESSA PEDRO JOSE RODRIGUES, O LOGRADOUROEXISTENTE ENTRE AS RUAS MARUJAL E FIDENZA - CHACARASANTA MARIA - CADLOG 312851ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00070-2002.PDF (1672890 bytes)
PL 71/2002[VTA07] DENOM. R. AURELIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA LO-GRADOURO PUBLICO EXISTENTE NO TERMINO DA RUA OLIMPIOPEREIRA NO JARDIM LETICIA - CAMPO LIMPO - CADLOG40477-2. ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00071-2002.PDF (2169868 bytes)
PL 72/2002[VTA07] SOBRE PROTECAO COM TAMPA PLASTICA EMTODAS BEBIDAS ENLATADAS COMERCIALIZADAS NO AMBITO MU-NICIPIO DE SAO PAULOEDIVALDO ESTIMA
PL00072-2002.PDF (3100208 bytes)
PL 73/2002DENOMINA SANTO ALBERICO CRESCITELLI A RUA PADRE AL-BERICO CRESCITELLI, LOCALIZADO NA VILA MISSIONARIA,SAO PAULO.ARSELINO TATTO
PL00073-2002.PDF (1527913 bytes)
PL 74/2002[VTA07] AUTORIZA O EXEC. A CONCEDER PRO-LABORE, NOVALOR E NAS CONDICOES QUE ESTABELECE, PARA OS POLICIAIS MI-LITARES E CIVIS PERTENCENTES AO EFETIVO DO POLICIA-MENTO OSTENSIVO DA CIDADE. WILLIAM WOO
PL00074-2002.PDF (1765067 bytes)
PL 75/2002CRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O PROGRAMACESTAO DE MEDICAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00075-2002.PDF (2323646 bytes)
PL 76/2002DENOMINA TRAVESSA TEREZINHA BILIA CAMARA, O LOGRA-DOURO PUBLICO INOMINADO NA RUA MIRANTE - VILA CALU -CAMPO LIMPO CADLOG 38544-1.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00076-2002.PDF (1569763 bytes)
PL 77/2002PROIBE O USO DE MOCHILAS OU QUALQUER OUTRO MEIO DETRANSPORTE DE MATERIAL QUE FIQUE JUNTO AO CORPO DOMOTOCICLISTA NA CIDADE DE SAO PAULO.HUMBERTO MARTINS
PL00077-2002.PDF (1017592 bytes)
PL 78/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXACAO DE ADESI-VOS COM O NUMERO DA LINHA TELEFONICA DO DISQUE DENUN-CIA EM APARELHOS DE TELEFONE PUBLICO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00078-2002.PDF (1265033 bytes)
PL 79/2002DISPOE SOBRE UM PLANO CONJUNTO ENTRE AS SECRETARIASDA SAUDE E DA EDUCACAO, OBJETIVANDO EXAMES MEDICOS DEROTINA EM CRIANCAS RESIDENTES EM BOLSOES DE POBREZA,MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ESCOLAS E CRECHES,COM ENFASE NO PERIODO DE VOLTA AS AULAS.ELISEU GABRIEL
PL00079-2002.PDF (5266864 bytes)
PL 80/2002DISPOE SOBRE NORMAS DE EXECUCAO ORCAMENTARIA.ELISEU GABRIEL
PL00080-2002.PDF (6787707 bytes)
PL 81/2002DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.(DENOMINA PAULO VIRIATO CORREA DA COSTA PRACA NA CON-FLUENCIA DAS RUAS FELICIO TARABAY E ANTONIO FLAQUER -VILA MAZZEI.)ELISEU GABRIEL
PL00081-2002.PDF (3171440 bytes)
PL 82/2002DISPOE SOBRE NOVA DENOMINACAO DA AV. AGUA ESPRAIADA(MUDA PARA AV. PRESIDENTE GETULIO VARGAS.)ELISEU GABRIEL
PL00082-2002.PDF (1506425 bytes)
PL 83/2002DISPOE SOBRE MEDIDAS PARA INIBIR O DESCARTE DE GAR-RAFAS PLASTICAS NAS RUAS, CORREGOS E RIOS DO MUNICI-PIO DE SAO PAULO.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00083-2002.PDF (1427340 bytes)
PL 84/2002INCENTIVA A DOACAO DE EXEMPLARES DE OBRAS OU LIVROSEDITADOS A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ANA MARTINS
PL00084-2002.PDF (752609 bytes)
PL 85/2002DISPOE SOBRE A ADOCAO DO AMARELO INTERMITENTE NOSSEMAFOROS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00085-2002.PDF (400640 bytes)
PL 86/2002DISPOE SOBRE O USO DE UNIFORME E EQUIPAMENTOS DE SE-GURANCA, NO TRABALHO, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS EMEXERCICIO NAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00086-2002.PDF (4720243 bytes)
PL 87/2002DISPOE SOBRE A CAMPANHA DE PREVENCAO DE DEFICIENCIASVISUAIS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00087-2002.PDF (1074441 bytes)
PL 88/2002DISPOE SOBRE MONUMENTO EM HONRA DO APOSTOLO SAOPAULO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00088-2002.PDF (1151431 bytes)
PL 89/2002[VTA05] OBRIGATORIEDADE DE DIVULGACAO DOS CUS-TOS DECORRENTES DE PRODUCAO E VEICULACAO DAS MENSA-GENS PUBLICITARIAS DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. CLAUDIO FONSECA
PL00089-2002.PDF (1270977 bytes)
PL 90/2002ESTENDE AS GRATIFICACOES POR DESENVOLVIMENTO EDUCA-CIONAL, INSTITUIDAS PELAS LEIS N. 13.273 E 13.274,AMBAS DE 4 DE JANEIRO DE 2002, AOS SERVIDORES QUE ES-PECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDIO FONSECA
PL00090-2002.PDF (1048935 bytes)
PL 91/2002ESTABELECE A SUBSTITUICAO DOS VEICULOS DE MOTORDIANTEIRO QUE OPERAM NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETI-VO POR ONIBUS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO POR OUTROS DEMOTOR TRASEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ALCIDES AMAZONAS
PL00091-2002.PDF (1626363 bytes)
PL 92/2002PROIBE A DISCRIMINACAO POR USO DE TATUAGENS NO IN-GRESSO AO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00092-2002.PDF (880618 bytes)
PL 93/2002INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O PRO-GRAMA MUNICIPAL DE PREVENCAO DE QUEDAS DE PESSOAS DASLAJES E OUTRAS ESTRUTURAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00093-2002.PDF (1242291 bytes)
PL 94/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DE FEIRAS LIVRES NOTURNASDESTINADAS A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS HORTIFRUTI-GRANJEIROS E AFINS.ELISEU GABRIEL
PL00094-2002.PDF (3642859 bytes)
PL 95/2002ACRESCENTA ARTIGO A LEI 10.898, DE 6 DE DEZEMBRO DE1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OBRIGA A COLOCACAO DE PLACA INFORMANDO SOBRE AUTORI-ZACAO PARA FECHAMENTO DA VIA.)RICARDO MONTORO
PL00095-2002.PDF (1528621 bytes)
PL 97/2002DISPOE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A REALIZACAO DOSCONCURSOS PUBLICOS DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DECARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO AMBITO DAADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00097-2002.PDF (3413132 bytes)
PL 98/2002INTRODUZ MODIFICACOES EM DISPOSITIVOS DA LEI N.8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979.(REF. A PROVIMENTO DE CARGOS, ESTAGIO PROBATORIO EPRAZOS PARA POSSE E INICIO DE EXERCICIO.)EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00098-2002.PDF (1106134 bytes)
PL 99/2002CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO DOS PROFIS-SIONAIS DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00099-2002.PDF (1969603 bytes)
PL 100/2002DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE CURSO DE FORMACAOTECNICO-PROFISSIONAL E CAPACITACAO FISICA, DURANTE OPERIODO DE ESTAGIO PROBATORIO, PARA OS TITULARES DECARGOS DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO E DE 2. INSPE-TOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00100-2002.PDF (2047762 bytes)
PL 101/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DE EMPREGOS PUBLICOS DE MEDI-CO, ENFERMEIRO E AUXILIAR ADMINISTRATIVO - AREA ADMI-NISTRACAO GERAL, NO QUADRO DAS AUTARQUIAS HOSPITALA-RES MUNICIPAIS REGIONAIS, INSTITUIDAS PELA LEI 13.271DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00101-2002.PDF (3164612 bytes)
PL 102/2002OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A ADOTAREM MEDIDAS PARAQUE OS ALUNOS NAO SEJAM OBRIGADOS A TRANSPORTAR MO-CHILAS OU SIMILARES COM PESO SUPERIOR A 10DA RES-PECTIVA MASSA CORPOREA, BEM COMO ORIENTAR S/ MALEFI-CIOS DECORRENTES DO EXCESSO DE PESO NAS MOCHILAS.RAUL CORTEZ
PL00102-2002.PDF (1172753 bytes)
PL 103/2002INSTITUI O DIA DA IMIGRACAO LIBANESA , E A INCLUINO CALENDARIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00103-2002.PDF (1212831 bytes)
PL 104/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DESAO PAULO, EM TODAS AS UNIDADES PUBLICAS, DE REGISTRODA DEMANDA POPULACIONAL NAO ATENDIDA E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.ANA MARTINS
PL00104-2002.PDF (745221 bytes)
PL 105/2002DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE ZONEAMENTO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(MUDA DE Z-6/051 PARA Z-2 AREA COMPREENDIDA ENTRE ASRUAS ARLINDO BETIO E CISPER.)ANA MARTINS
PL00105-2002.PDF (321787 bytes)
PL 106/2002[VTA07] SOBRE A PROIBICAO DA MANUTENCAO, CONFINAMEN-TO, TRANSPORTE, ADESTRAMENTO E EXIBICAO DE ANIMAIS DAFAUNA SILVESTRE, NATIVA OU QUALQUER OUTRA ESPECIE EMESPETACULOS CIRCENSES E CASAS DE ESPETACULOS E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS . AUGUSTO CAMPOS
PL00106-2002.PDF (2186491 bytes)
PL 107/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE POS-TOS DE VIGILANCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NASVIAS MARGINAIS E OUTRAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00107-2002.PDF (359898 bytes)
PL 108/2002DISPOE S/ A OBRIGATORIEDADE DE INST. DE DETECTORES DEMETAIS NAS PORTAS E/OU PORTOES DE ACESSO AO PUBL. NOSESTADIOS DE FUTEBOL, GIN. DE ESPORTES, CLUBES E ASSO-CIACOES DESP. E DEMAIS ESTAB. COMERCIAIS E/OU DE FRE-QUENCIA PUBL. QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00108-2002.PDF (399313 bytes)
PL 109/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CANIL DA GUARDA CIVIL ME-TROPOLITANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00109-2002.PDF (311944 bytes)
PL 110/2002INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, OCORPO AUXILIAR VOLUNTARIO DA GUARDA CIVIL METROPOLI-TANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00110-2002.PDF (388200 bytes)
PL 111/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DA FORCA VOLUNTARIA AUXILIARPARA POLICIAMENTO COMUNITARIO DE QUARTEIROES, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00111-2002.PDF (426890 bytes)
PL 112/2002DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE UMA BASE COMUNITARIA DESEGURANCA EM CADA UMA DAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDEPUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00112-2002.PDF (418569 bytes)
PL 113/2002CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL METROPOLI-TANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00113-2002.PDF (2695298 bytes)
PL 114/2002[VTA05] ACRESCENTA SECAO E ITEM AO CAP.14 DA LEI N.11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 - CODIGO DE OBRAS EEDIFICACOES DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RAUL CORTEZ | ROGER LIN
PL00114-2002.PDF (2847355 bytes)
PL 115/2002CRIA O PROJETO DENOMINADO ESCOLA-BIBLIOTECA ONLINE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DETERMINANDO A INS-TALACAO DE PONTOS DE ACESSO A INTERNET PARA USO, SEMONUS, PELA POPULACAO NOS LOCAIS E CONDICOES QUE ESPE-CIFICA.RAUL CORTEZ
PL00115-2002.PDF (1711801 bytes)
PL 116/2002DISPOE SOBRE MEDIDAS DE SANEAMENTO E REESTRUTURACAODA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.; AUTORIZA A CESSAO, AOMUNICIPIO DE SAO PAULO, DO CREDITO DO BANCO DO ESTADODE SAO PAULO S.A. - BANESPA CONTRA A SPTRANS; AUTORI-ZA O AUMENTO DE CAPITAL DA SPTRANS E DA OUTRAS PROVS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00116-2002.PDF (10124737 bytes)
PL 117/2002DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA DISCIPLINA DE FILOSOFIANAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL -EMEFS.DEVANIR RIBEIRO
PL00117-2002.PDF (1825486 bytes)
PL 118/2002REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS QUE TRABALHEMCOM A GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS POR MANO-BRISTAS NA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.WILLIAM WOO
PL00118-2002.PDF (1249195 bytes)
PL 119/2002FICA INSTITUIDO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DACONSCIENCIA NEGRA , COMO FERIADO MUNICIPAL A SER CO-MEMORADO, ANUALMENTE, TODO DIA 20 DE NOVEMBRO.WILLIAM WOO
PL00119-2002.PDF (408205 bytes)
PL 120/2002DENOMINA TRAVESSA MARIO MAXIMINO O LOGRADOURO PUBLI-CO INOMINADO LOCALIZADO NA RUA SILVA GUIMARAES N.593,NO BAIRRO DE VILA EDE - CADLOG 18182-0, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00120-2002.PDF (2648489 bytes)
PL 121/2002INSTITUI A GRATIFICACAO EMERGENCIAL DE ASSIDUIDADE -GEA, AOS FUNCIONARIOS DO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICOMUNICIPAL - HSPM, NAO INCLUSOS NO QUADRO DE PESSOALDA SAUDE.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00121-2002.PDF (2995325 bytes)
PL 122/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MOTORISTAS OURESPONSAVEIS PELO TRANSPORTE DE CARGA OU TRANSPORTECOLETIVO SEJAM SUBMETIDOS AO EXAME DE POLISONOGRA-FIA.SALIM CURIATI
PL00122-2002.PDF (732579 bytes)
PL 123/2002DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PA-RA O EXERCICIO DE ATIVIDADES LIGADAS AO CONTROLE DO AEDES AEGYPTI .EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00123-2002.PDF (1585525 bytes)
PL 124/2002CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA-SMSU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00124-2002.PDF (13010341 bytes)
PL 125/2002ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTA-DORAS DE SERVICO DE TELEVISAO POR ASSINATURA INDENI-ZAR SEUS USUARIOS QUANDO O SERVICO FOR INTERROMPIDOPOR MAIS DE 5 (CINCO) MINUTOS E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.ALCIDES AMAZONAS
PL00125-2002.PDF (741970 bytes)
PL 126/2002DENOMINA PRACA MEIMEI, O LOGRADOURO PUBLICO INOMINA-DO, LOCALIZADO NO JARDIM MARISA, NA VILA JAGUARA.CELSO CARDOSO
PL00126-2002.PDF (1976608 bytes)
PL 127/2002DISPOE SOBRE A PERMISSAO DO INGRESSO GRATUITO DE PO-LICIAIS MILITARES, CIVIS, FEDERAIS E GUARDAS CIVISMETROPOLITANOS NOS ONIBUS, TRENS E METRO QUE EXECUTEMTRAJETOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00127-2002.PDF (1542 bytes)
PL 128/2002INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA ABERTA A SER DESENVOL-VIDO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NAS ESCOLAS SOBGESTAO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00128-2002.PDF (10664921 bytes)
PL 129/2002DISPOE SOBRE A DOACAO DE BENS APREENDIDOS PELA FIS-CALIZACAO E NAO RECUPERADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL EDA OUTRAS PROVIDENCIAS .ELISEU GABRIEL
PL00129-2002.PDF (1118362 bytes)
PL 130/2002CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZA-DO AS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATERIO OU POS-CLIMA-TERIO , NOS TERMOS QUE ESTA LEI DECLINA.PAULO FRANGE
PL00130-2002.PDF (2253672 bytes)
PL 131/2002DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE ZONEAMENTO DO JARDIMKERALUX E DA OUTRAS PROVIDENCIASANA MARTINS
PL00131-2002.PDF (2100909 bytes)
PL 132/2002DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA A VENDA DE SUCATA RE-COLHIDA PELAS AR S EM SUA AREA DE ABRANGENCIA, DEPO-SITADA DE FORMA PRECARIA EM SEUS PATIOS E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00132-2002.PDF (477107 bytes)
PL 133/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO DIA MUNICIPAL DE PREVENCAOAS LER (LESOES POR ESFORCOS REPETITIVOS) E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00133-2002.PDF (1088407 bytes)
PL 134/2002DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA DENOMINACAO DA PONTE DOMORUMBI, PARA PONTE CAIO SERGIO POMPEU DE TOLEDO , EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00134-2002.PDF (1318213 bytes)
PL 135/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO EXCLUSIVO DEPRODUTOS EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, NOS BARES, LAN-CHONETES E RESTAURANTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00135-2002.PDF (2844624 bytes)
PL 136/2002REVOGA A LEI N. 12.140 DE 5 DE JULHO DE 1996 E INS-TITUI A ADOCAO DE TECNOLOGIAS DE BAIXO IMPACTO POLUI-DOR EM VEICULOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DETRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.JOSE EDUARDO CARDOZO
PL00136-2002.PDF (4138651 bytes)
PL 137/2002ALTERA DENOMINACAO DA ATUAL RUA JOSE BENEDITO VIANADE MORAES, NO BAIRRO DO BUTANTA, PARA RUA J. B. VIANADE MORAES.ERASMO DIAS
PL00137-2002.PDF (2572219 bytes)
PL 138/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICACAO, NO SI-TE OFICIAL DA PREFEITURA E EM TODAS UNIDADES BASICASDE SAUDE, DA RELACAO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, DA-QUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRA-LOS NA REDEMUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00138-2002.PDF (499858 bytes)
PL 139/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS HOSPITA-LARES DA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO DEREALIZAREM O EXAME DE EMISSOES OTOACUSTICAS EVOCADAS(EOA) - TESTE DA ORELHINHA EM RECEM-NASCIDOS.PAULO FRANGE
PL00139-2002.PDF (1817881 bytes)
PL 140/2002DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(DENOMINA PRACA FACINI LOGRADOURO INOMINADO ENTRE ASRUAS LEOPOLDO DE PASSOS LIMA E POMPEU BERTINI.)JOSE LAURINDO
PL00140-2002.PDF (1774600 bytes)
PL 141/2002INSTITUI O DIA DO BAIRRO DO JABAQUARA A SER COME-MORADO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE CADA ANO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00141-2002.PDF (992274 bytes)
PL 142/2002[VTA05] LIMITA A 500 (QUINHENTOS) OS ALUNOS MATRI-CULADOS EM CADA ESCOLA OU CRECHE DA REDE PUBLICA MU-NICIPAL, DA OUTRAS PROVIDENCIAS ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00142-2002.PDF (1573536 bytes)
PL 143/2002DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE TERRENOS NAO EDIFICADOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00143-2002.PDF (385449 bytes)
PL 144/2002[VTA05] INTRODUCAO DE LINGUA ESTRANGEIRA NAS ATI-VIDADES CULTURAIS DE RECREACAO E LAZER, COM FIM DEESTIMULAR O APRENDIZADO DE IDIOMAS, NAS CRECHES E ES-COLAS DA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. ROGER LIN
PL00144-2002.PDF (4037350 bytes)
PL 145/2002"INSTITUI A 'CENTRAL DE INCENTIVO À CIDADANIA E VALO- RIZAÇÃO DA CIDADE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."CLAUDIO FONSECA
PL00145-2002.PDF (6768103 bytes)
PL 146/2002ESTABELECE NORMAS PARA O USO DE PNEUS EM PUBLICIDA-DE, BEM COMO SEU ARMAZENAMENTO, EM ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00146-2002.PDF (345970 bytes)
PL 147/2002ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORMACAO EM DIRECAODEFENSIVA AOS CONDUTORES DE VEICULOS DESTINADOS AOTRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00147-2002.PDF (744334 bytes)
PL 148/2002INSTITUI O DIA DA CHACARA KLABIN A SER COMEMORADONO DIA 1. DE SETEMBRO DE CADA ANO E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00148-2002.PDF (1014720 bytes)
PL 149/2002INSTITUI O DIA DO BAIRRO DO BROOKLIN A SER COMEMO-RADO NO DIA 30 DE MAIO DE CADA ANO E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00149-2002.PDF (996727 bytes)
PL 150/2002DISPOE SOBRE AQUISICAO E FORNECIMENTO DE MEDICAMEN-TOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA FIBROSE CISTICACARLOS NEDER
PL00150-2002.PDF (1921208 bytes)
PL 151/2002INSTITUI O DIA DO BAIRRO DE INDIANOPOLIS A SER CO-MEMORADO NO DIA 26 DE MARCO DE CADA ANO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00151-2002.PDF (988132 bytes)
PL 152/2002INSTITUI A POLITICA DE COLETA DE MEDICAMENTOS DOMES-TICOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00152-2002.PDF (2266 bytes)
PL 153/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICACAO, NOSITE OFICIAL DA PREFEITURA E EM TODAS AS UNIDADES BA-SICAS DE SAUDE, DA RELACAO DE MEDICAMENTOS EXISTEN-TES, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRA-LOS NAREDE MUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE | PAULO FRANGE
PL00153-2002.PDF (1559249 bytes)
PL 154/2002DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE PROPRIO PUBLICOMUNICIPAL POR EMPRESAS DE SERVICOS DE MANOBRISTAS,QUE PRESTAM SERVICOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EAFINS NA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS .MYRYAM ATHIE
PL00154-2002.PDF (963807 bytes)
PL 155/2002DISPOE SOBRE A CELEBRACAO DE CONVENIOS PARA REPASSEDE RECURSOS AS ASSOCIACOES DE PAIS E MESTRES - APMS,NA FORMA QUE ESPECIFICA.PAULO FRANGE
PL00155-2002.PDF (3030763 bytes)
PL 156/2002[VTA07] PROIBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PENAS LOTACOES, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00156-2002.PDF (1838379 bytes)
PL 157/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO E INSTALACAO DO CENTRO DE IN-FORMACOES E CURSOS SOBRE RECICLAGEM, NO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00157-2002.PDF (893440 bytes)
PL 158/2002DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE PRACA ENTRE AS RUASSAO FLORENCIO E MANOEL LUZIO (CADLOGS O7203/6 E12724/8), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PARA PRACA MANOEL JOSE MESQUITA .)WADIH MUTRAN
PL00158-2002.PDF (2444939 bytes)
PL 159/2002DISPOE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO MEDICO PERIO-DICO AOS PACIENTES QUE JA DOARAM ORGAOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00159-2002.PDF (1446534 bytes)
PL 160/2002CRIA OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE ANTENA PROTE-TORA NA PARTE DIANTEIRA DE TODAS AS MOTOCICLETAS,LAMBRETAS, VESPAS E SIMILARES, QUE CIRCULAM NO MUNI-CIPIO DE SAO PAULO, PARA PROTECAO DO CONDUTOR.EDIVALDO ESTIMA
PL00160-2002.PDF (231372 bytes)
PL 161/2002TORNAR OBRIGATORIA UTILIZACAO DE QUADRO DE LAMINADOMELANINICO BRANCO, EM ESCOLAS MUNICIPAIS, AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO.EDIVALDO ESTIMA
PL00161-2002.PDF (900777 bytes)
PL 162/2002CRIA A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE PLACAS INDI-CATIVAS DA PROFUNDIDADE DAS PISCINAS, LAGOS, ACUDES,BARRAGENS, ETC., LOCALIZADAS EM CLUBES, PARQUES NAU-TICOS, BALNEARIOS E DEMAIS ENTIDADES, LOCALIZADAS NOAMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.EDIVALDO ESTIMA
PL00162-2002.PDF (289321 bytes)
PL 163/2002DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOO-LICAS EM UMA DISTANCIA, MINIMA, DE 500 (QUINHENTOS)METROS DA LOCALIZACAO DE QUALQUER ESCOLA DO SISTEMAPUBLICO E PRIVADO DE ENSINO.JOOJI HATO
PL00163-2002.PDF (3843389 bytes)
PL 164/2002DENOMINA CEI NICOLAI NICOLAEVICH KOCHERGIN, A CRECHESITIO DAS JABUTICABEIRAS, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCODE MORAES, ALTURA DO N. 148, SITIO JABUTICABEIRAS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00164-2002.PDF (3032315 bytes)
PL 165/2002DENOMINA TRAVESSA RUBENS TAVARES DA COSTA O LOGRA-DOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO A ALTURA DO N. 880 DARUA PROF. ROLDAO DE BARROS, JD. REIMBERG - DISTRITODA CIDADE DUTRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00165-2002.PDF (2336571 bytes)
PL 166/2002INSTITUI A SEMANA CONSTITUCIONALISTA DE 1932 , E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00166-2002.PDF (1310978 bytes)
PL 167/2002DENOMINA TRAVESSA JESSICA JESUS DA SILVA, O LOGRA-DOURO PUBLICO INOMINADO ENTRE AS RUAS FRANCISCO ASSISGARRIDO E CARAPINHEIRA - JARDIM SAO LUIS - CAMPO LIM-PO CADLOG 328723.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00167-2002.PDF (2155867 bytes)
PL 168/2002DENOMINA A CRECHE MUNICIPAL DO JARDIM INGA DE CRECHEMUNICIPAL BRYAN BIGUINATI JARDIM, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00168-2002.PDF (4596088 bytes)
PL 169/2002DENOMINA RUA JULIA CACHULO SABIO O LOGRADOURO PUBLI-CO EXISTENTE ENTRE AS RUAS HUMBERTO MORBIO E MADRETEODORA VOIRON - JARDIM AVENIDA - CAMPO LIMPO -CADLOG 40671-6.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00169-2002.PDF (1727099 bytes)
PL 170/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RENOVACAO DAS FRO-TAS DE ONIBUS E LOTACOES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMADE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00170-2002.PDF (970989 bytes)
PL 171/2002DISPOE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO UNICO AO ARTI-GO 2. DA LEI 10.748, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989, QUEINSTITUI O DIA DE SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ALCIDES AMAZONAS
PL00171-2002.PDF (674779 bytes)
PL 172/2002DISPOE SOBRE A TAXA DE INSCRICAO DE VESTIBULAR EMUNIVERSIDADES E FACULDADES ESTABELECIDAS NO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ALCIDES AMAZONAS
PL00172-2002.PDF (877375 bytes)
PL 173/2002DISPOE SOBRE MATRICULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFI-CIENCIA LOCOMOTORA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PROXIMADE SUA RESIDENCIA, ASSEGURA ADEQUACAO DOS ESPACOS FI-SICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ALCIDES AMAZONAS
PL00173-2002.PDF (821259 bytes)
PL 174/2002DENOMINA PEDRO GOMES, LOGRADOURO INOMINADO NA VILASANTA ISABEL, DISTRITO DO CARRAO.GILSON BARRETO
PL00174-2002.PDF (1446468 bytes)
PL 175/2002[VTA05] PROIBE A UTILIZACAO DOS MUROS DEFACHADAS DE EDIFICIOS OU DE FECHAMENTO DE TERRENOSPARA INSCRICOES DE DIVULGACAO OU DE PROPAGANDA COMER-CIAL DE ESTABELECIMENTOS E MARCAS, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS. ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00175-2002.PDF (1713728 bytes)
PL 176/2002[VTA07] OBRIGATORIEDADE DE REALIZACAO DE TRI-AGEM AUDITIVA NEONATAL (TAN) - TESTE DA ORELHINHA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUGUSTO CAMPOS
PL00176-2002.PDF (2027253 bytes)
PL 177/2002DENOMINA PRACA JOSE LAURINO, O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSA.TONINHO PAIVA
PL00177-2002.PDF (1946563 bytes)
PL 178/2002DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE VEICULACAO DE PUBLICIDADEEM MOTOCICLETAS NO MUNICIPIO, FIXA NORMAS PARA VEICU-LACAO DESSES ANUNCIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS APOLINARIO
PL00178-2002.PDF (1848221 bytes)
PL 179/2002CRIA O PROJETO CASA TRANSITORIA DOS IDOSOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.FARHAT
PL00179-2002.PDF (1705645 bytes)
PL 180/2002DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE IDOSO A CINE-MAS, CINECLUBES, EVENTOS, TEATROS MUNICIPAIS E PAR-QUES DE DIVERSAO E ESPETACULOS CIRCENSES INSTALADOSEM PROPRIO PUBLICO MUNICIPAL.FARHAT
PL00180-2002.PDF (1060531 bytes)
PL 181/2002INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO.FARHAT
PL00181-2002.PDF (4321635 bytes)
PL 182/2002ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO DE AREA SITUADA NO DISTRITO DE VILA MARIA.FARHAT
PL00182-2002.PDF (1862196 bytes)
PL 183/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICIPIO, DE MAN-TER ABERTA, DURANTE OS FINS DE SEMANA, NO PERIODO DI-URNO E EM SISTEMA DE RODIZIO, NO MINIMO UMA UNIDADEBASICA DE SAUDE - UBS, EM CADA DISTRITO.PAULO FRANGE
PL00183-2002.PDF (2694367 bytes)
PL 184/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS DONOS DE ESTACIONAMENTOS, A TITULO ONEROSO OU NAO, DESTINADOS A VEICU-LOS MOTORIZADOS, NA CIDADE DE SAO PAULO, A RESERVARUM ESPACO PARA A GUARDA DE MOTOCICLETAS.PAULO FRANGE
PL00184-2002.PDF (1468821 bytes)
PL 185/2002[VTA05] PENSAO AOS EX-COMBATENTES DA REVOLUCAOCONSTITUCIONALISTA DE 32.ERASMO DIAS
PL00185-2002.PDF (1222379 bytes)
PL 186/2002DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE A-VALIACAO OFTALMOLOGICA E AUDITIVA DOS ALUNOS DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00186-2002.PDF (468579 bytes)
PL 187/2002DISPOE SOBRE INDENIZACAO AS VITIMAS DE ENCHENTES OCORRIDAS NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PL00187-2002.PDF (2442433 bytes)
PL 188/2002INSTITUI A ]SEMANA DE ESTUDOS DA CONSCIENCIA NEGRA].ITALO CARDOSO
PL00188-2002.PDF (747955 bytes)
PL 189/2002DISPOE SOBRE NOTIFICACAO DOS CASOS DE VIOLENCIA CON-TRA O IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ITALO CARDOSO
PL00189-2002.PDF (1313236 bytes)
PL 190/2002ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13.211, DE 13 DE NOVEMBRODE 2001, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DA SAUDE DA GESTAN-TE E DO RECEM NASCIDO.ITALO CARDOSO
PL00190-2002.PDF (2661422 bytes)
PL 192/2002DISPOE SOBRE NOTIFICACAO DOS CASOS DE VIOLENCIA CON-TRA CRIANCAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ITALO CARDOSO
PL00192-2002.PDF (2690910 bytes)
PL 193/2002INSTITUI EM TODOS OS CENTROS EDUCACIONAIS E ESPORTI-VOS-CEEIS, BALNEARIOS, CLUBES, ACADEMIAS, ESCOLAS,CONDOMINIOS, PARQUES AQUATICOS E HOTEIS E/OU SIMILA-RES, A OBRIGATORIEDADE DE MANTEREM SALVA-VIDAS E OPE-RADORES DE PISCINAS EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS.MYRYAM ATHIE
PL00193-2002.PDF (1565665 bytes)
PL 194/2002INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O PROGRAMA ]MULHERSADIA], E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00194-2002.PDF (1363449 bytes)
PL 195/2002DENOMINA PRACA MARIA TARDOCHI PALAZOLO, O LOGRADOUROPUBLICO EXISTENTE NA CONFLUENCIA DA RUA BICUDO DE BRITO E RUA OURICANA NA VILA GUARANI - JABAQUARA.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00195-2002.PDF (2140043 bytes)
PL 196/2002DISPOE SOBRE O ESTIMULO A LEITURA, A VALORIZACAO DOLIVRO, A EXPANSAO DAS BIBLIOTECAS PUBLICAS E SALAS DELEITURA, INSTITUI O PROGRAMA ]UMA BIBLIOTECA EM CADABAIRRO] E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00196-2002.PDF (1211190 bytes)
PL 197/2002ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM AREA LOCA-LIZADA NO BAIRRO AGUA RASA - DISTRITO DA MOOCA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ARSELINO TATTO
PL00197-2002.PDF (1064026 bytes)
PL 198/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO NUMERO SOCIAL PARA SER USA-DO EM IMOVEIS EDIFICADOS EM AREAS PUBLICAS INVADIDASE LOTEAMENTOS IRREGULARES.ELISEU GABRIEL
PL00198-2002.PDF (3762118 bytes)
PL 199/2002DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO, RETIRADA, TRANSPORTEE DISPOSICAO FINAL DOS REJEITOS PROVENIENTES DA COMERCIALIZACAO DE SUCATAS E AFINS, PROVENIENTES DE SERVI-COS DE COMPOSTAGEM, COLETA SELETIVA E OUTROS, ADMINISTRADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA MUNICIPALIDADE.ELISEU GABRIEL
PL00199-2002.PDF (3747025 bytes)
PL 200/2002DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ESCOLA PUBLICA MUNICI-PAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .AUGUSTO CAMPOS
PL00200-2002.PDF (2988142 bytes)
PL 201/2002INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCAO AO H.P.V.(PAPILOMA VIRUS HUMANO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00201-2002.PDF (975509 bytes)
PL 202/2002DENOMINA ACESSO RAPHAEL POTENZA O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO DELIMITADO PELAS RUAS SANTO ARCADIO E RUADAS SEMPRE-VIVAS, NO JARDIM DAS ACACIAS, DISTRITO DOITAIM BIBI.EDIVALDO ESTIMA
PL00202-2002.PDF (4084853 bytes)
PL 203/2002[VTA07] OBRIGA A INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS PARACOLETA SELETIVA, DISCIPLINANDO A UTILIZACAO DE LIXEI-RAS COMUNS EM EDIFICACOES MULTIFAMILIARES, CJS. HABS.CJS. RES., VILAS, CONDOMINIOS, EDIFS. COMS., SHOPPINGCENTERS, ESTABELECE SANCOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOAO ANTONIO
PL00203-2002.PDF (2565381 bytes)
PL 204/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DA OUVIDORIA DE SAUDE DA MU-LHER E DO CARGO DE OUVIDOR DE SAUDE DA MULHER NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00204-2002.PDF (3080811 bytes)
PL 205/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDEVOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00205-2002.PDF (1354837 bytes)
PL 206/2002ESTABELECE NOS CENTROS HOSPITALARES DA REDE PUBLICADO MUNICIPIO DE SAO PAULO A OBRIGATORIEDADE DA REALI-ZACAO DE EXAMES DE DIAGNOSTICO DE CATARATA CONGENITAEM RECEM-NASCIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00206-2002.PDF (2795277 bytes)
PL 207/2002ACRESCENTA PARAGRAFOS 3., 4. E 5. NO ARTIGO 8. DA LEI10.199 DE 03/12/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF.REGULARIZACAO DE EDIFICACOES IRREGULARES)WADIH MUTRAN
PL00207-2002.PDF (3248 bytes)
PL 208/2002INSTITUI NORMAS SOBRE A GRATUIDADE NOS ESTACIONAMEN-TOS DE HOSPITAIS, AMBULATORIOS MEDICOS E LABORATORIOSDESTINADOS AOS DEFICIENTES AMBULATORIAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00208-2002.PDF (3486932 bytes)
PL 209/2002INSTITUI O PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS, PARA AFRO-DESCENDENTES, EM CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTODE CARGOS NA CIDADE DE SAO PAULO.CARLOS GIANNAZI
PL00209-2002.PDF (1023735 bytes)
PL 210/2002DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE CIRURGIA PLASTICA PELOSHOSPITAIS DA REDE PUBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00210-2002.PDF (1175940 bytes)
PL 211/2002DISPOE SOBRE O EMPLACAMENTO DE LOGRADOUROS PUBLICOS EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00211-2002.PDF (1645475 bytes)
PL 212/2002DENOMINA ]JOAO JEZUINO TEODORO SILVESTRE], A PRACA PUBLICA INOMINADA, SITUADA NO JARDIM SANTA MARIA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00212-2002.PDF (1518389 bytes)
PL 213/2002DENOMINA CRECHE MUNICIPAL ]JOAO BENTO DE CARVALHO], ACRECHE MUNICIPAL JARDIM MARILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00213-2002.PDF (1370672 bytes)
PL 214/2002DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA COBRANCA DE CONSUMACAOMINIMA OBRIGATORIA EM BARES, RESTAURANTES, DANCETE-RIAS E CASAS NOTURNAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00214-2002.PDF (2732807 bytes)
PL 215/2002[VTA05] SOBRE CONSTRUCAO DE CALCADAS CONTENDO FAIXASDE GRAMA E/OU PEDREGULHO, FACILITANDO MELHOR ABSORCAODE AGUAS PLUVIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ELISEU GABRIEL
PL00215-2002.PDF (1945830 bytes)
PL 216/2002INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DO GUIA DETURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00216-2002.PDF (1103200 bytes)
PL 217/2002DENOMINA RUA OLIRIA FARIA DE LIMA, A RUA E, LOTE 17,LOCALIZADA PARALELA A RUA ENCRUZILHADA DO SUL, NA VI-LA SIQUEIRA, NO JARDIM PAULISTANO, CONFORME FOTOS ECROQUI EM ANEXO.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00217-2002.PDF (2362454 bytes)
PL 218/2002ALTERA O ARTIGO 5. DA LEI 13.278 DE 07 DE JANEIRODE 2002ARSELINO TATTO
PL00218-2002.PDF (4364180 bytes)
PL 219/2002DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BOLSAS-TREINAMENTO EBOLSAS-AUXILIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00219-2002.PDF (2043896 bytes)
PL 220/2002DISPOE DA INCLUSAO DE PROFS. DE SAUDE, DE GESTANTES,DE CRIANCAS DE 6 MESES A 7 ANOS, DE PORTADORES DE DO-ENCAS CRONICAS, DE DEFS. FIS. E MENTAIS E DE PORTADO-RES DE IMUNODEFICIENCIAS NAS CAMPANHAS DE VACINACAOANTIGRIPE REALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.ROGER LIN
PL00220-2002.PDF (5286522 bytes)
PL 221/2002ALTERA A LEI N. 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969 QUE ES-TABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DE SERVICO DE TRANSPOR-TE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL ATAXIMETRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS APOLINARIO
PL002212002A000V001.PDF (4152623 bytes)
PL 222/2002INSTITUI O DIA DO BAIRRO DA SAUDE A SER COMEMORA-DO NO DIA 15 DE MARCO DE CADA ANO E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00222-2002.PDF (1160986 bytes)
PL 223/2002DISPOE SOBRE A EDICAO DO ATLAS AMBIENTAL DA CIDADEDE SAO PAULO.ADRIANO DIOGO
PL00223-2002.PDF (1136639 bytes)
PL 224/2002INTRODUZ ALTERACOES NA LEI N. 11.434, DE 12 DE NO-VEMBRO DE 1993, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOSQUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO, DA PREFEITURADO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00224-2002.PDF (3541576 bytes)
PL 225/2002INSTITUI O DIA DA FESTA DAS NACOES DA PAROQUIA SAN-TA ROSA DE LIMA DAS PERDIZES , A SER COMEMORADA NADATA DE 23 DE AGOSTO, E A INCLUI NO CALENDARIO OFI-CIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.PAULO FRANGE
PL00225-2002.PDF (1029372 bytes)
PL 226/2002DENOMINA TRAVESSA DR. SEMY JACOB JOSE SAUDA, O LO-GRADOURO PUBLICO INOMINADO EXISTENTE ENTRE AS RUASFELIPE MANARA E DOMENICO FARINATI, NO JARDIM SAO JOSE- CADLOG 46714-6.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00226-2002.PDF (714823 bytes)
PL 227/2002DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANODE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00227-2002-A01.PDF (8497091 bytes)
PL00227-2002.PDF (11136108 bytes)
PL 228/2002PROIBE A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICANAS CANTINAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSI-NO.GOULART
PL00228-2002.PDF (5918966 bytes)
PL 229/2002DISPOE SOBRE A SINALIZACAO DE ORIENTACAO TURISTICA,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RICARDO MONTORO
PL00229-2002.PDF (1388713 bytes)
PL 230/2002INSTITUI O ]DIA MUNICIPAL DA CULTURA E DA PAZ] E O INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A ADOCAO DA ]BANDEIRA DA PAZ], EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00230-2002.PDF (1378323 bytes)
PL 231/2002DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE VAGAS RESERVADAS PARA OESTACIONAMENTO DE BICICLETAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFI-CA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00231-2002.PDF (5406710 bytes)
PL 232/2002REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 12.351, DE10 DE JUNHO DE 1997, PASSANDO A VIGORAR NOVAMENTE ALEI N. 10.991, DE 13 DE JUNHO DE 1.991. (REF. LICENCADE LOCALIZACAO PARA INSTALACAO DE NOVAS FARMACIAS EDROGARIAS NO MUNICIPIO)PAULO FRANGE | ADRIANO DIOGO
PL00232-2002.PDF (1342490 bytes)
PL 233/2002DISPOE SOBRE CRITERIOS DE CONCESSAO DE SERVICOS DELANCHES E BEBIDAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.**** PROJETO RECONSTITUIDO EM 14/08/2009 ****FARHAT
PL00233-2002.PDF (424855 bytes)
PL 234/2002ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 12.115 DE 28/06/96 (DISPOE SOBRE A ORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICIPIO, FIXA NORMAS PARA VEICULACAO DESSES ANUNCIOS),ESTABELECENDO O LIMITE DE LUMINANICA EMITIDO PELASFONTES LUMINOSAS DE PUBLICIDADE.FARHAT
PL00234-2002.PDF (4399772 bytes)
PL 235/2002RENUMERA O PARAGRAFO UNICO QUE PASSA A SER O PARAGRA-FO 1. E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 2., 3., 4. E 5. AOARTIGO 4. DA LEI N. 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1.969.(REF. NORMAS P/ EXERCER O SERVICO DE TAXISTA)DALTON SILVANO
PL00235-2002.PDF (8799121 bytes)
PL 236/2002DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS A PROTECAO DE PERIMETROS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00236-2002.PDF (5311499 bytes)
PL 237/2002ALTERA REDACAO DO ARTIGO 1. DA LEI 12.879 DE 13 DE JULHO DE 1.999. (REF. HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS BA-RES NA CIDADE DE SAO PAULO)JOOJI HATO
PL00237-2002.PDF (1618782 bytes)
PL 238/2002ESTABELECE PRAZO PARA A SUBSTITUICAO DE SALAS DE AULADE EMERGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00238-2002.PDF (1834383 bytes)
PL 239/2002DISPOE SOBRE COMPROVACAO DE ATENDIMENTO MEDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL PARA FINS DE ABONO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00239-2002.PDF (867471 bytes)
PL 240/2002INSTITUI O DIA DO MASSOTERAPEUTA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.ROGER LIN
PL00240-2002.PDF (3082060 bytes)
PL 242/2002DISCIPLINA A INSTALACAO DE CANTINAS NAS ESCOLAS PARTICULARES E PUBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00242-2002.pdf (4720 bytes)
PL 243/2002DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COBRANCA DE ESTACIONAMEN-TO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTACOES DESERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AUGUSTO CAMPOS
PL00243-2002.PDF (838940 bytes)
PL 244/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE BA-NHEIROS INFANTIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.AUGUSTO CAMPOS
PL00244-2002.PDF (2139661 bytes)
PL 245/2002DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE GAS NATURAL COMO COMBUS-TIVEL NA FROTA DE TAXIS, PERUAS E VANS DE TRANSPORTESCOLETIVOS DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.HUMBERTO MARTINS
PL00245-2002.PDF (3471778 bytes)
PL 246/2002ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.541, DE 25DE MAIO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. PRA-ZO PARA O CANCELAMENTO E RESTABELECIMENTO DA INSCRI-CAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS COMO CONTRIBUINTESDO HSPM)ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00246-2002.PDF (341631 bytes)
PL 247/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO COLETEANTI-BALISTICO PELOS PRESTADORES DE SERVICOS EM EM-PRESAS DE SEGURANCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00247-2002.PDF (425412 bytes)
PL 248/2002DISPOE SOBRE NOVA DENOMINACAO DA PONTE CRUZEIRO DOSUL.(PASSA A CHAMAR-SE PONTE DR. ARY SILVA.)ELISEU GABRIEL
PL00248-2002.PDF (1025671 bytes)
PL 249/2002[VTA07] SOBRE O ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROSPUBLICOS, NOS QUAIS FUNCIONA O SISTEMA DE ZONA AZUL,DOS VEICULOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS. CELSO JATENE
PL00249-2002.PDF (2550337 bytes)
PL 250/2002INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, OPROGRAMA DE PREVENCAO A INCENDIOS NOS PARQUES MUNICI-PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00250-2002.PDF (6423056 bytes)
PL 251/2002DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI 13.233 DE 05 DE DE-ZEMBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(SOBRE LUTAS DE VALE TUDO.)ARSELINO TATTO
PL00251-2002.PDF (2030684 bytes)
PL 252/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DAS ZONAS VERDES, QUE COMPRE-ENDEM AREAS RESIDENCIAIS CONSIDERADAS DE PATRIMONIOAMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00252-2002.PDF (2999308 bytes)
PL 253/2002[VTA07] SOBRE INDICACAO DE ZONEAMENTO URBANO NASPLACAS INDICATIVAS DE NOME DOS LOGRADOUROS PUBLICOS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00253-2002.PDF (2169456 bytes)
PL 254/2002DISPOE SOBRE A NORMATIZACAO E PADRONIZACAO DA SINALI-ZACAO TURISTICA A SER IMPLANTADA NO AMBITO DO MUNICI-PIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO | TONINHO PAIVA | GOULART | VICENTE CANDIDO DA SILVA | JOSE LAURINDO | PAULO FRANGE | SALIM CURIATI
PL00254-2002.PDF (3419559 bytes)
PL 255/2002INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O ]DIADO CICLISTA], E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00255-2002.PDF (1107160 bytes)
PL 256/2002DISPOE SOBRE A PINTURA OBRIGATORIA DAS CACAMBAS COLE-TORAS DE LIXO E ENTULHO COM TINTA FOSFORESCENTE LUMI-NOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00256-2002.PDF (214455 bytes)
PL 257/2002DENOMINA RUA COMENDADOR FELLIPE CARDELLINI NETTO AVIA PUBLICA HOJE DENOMINADA RUA VIAZA NO BAIRRO DAMOOCA.ARSELINO TATTO
PL00257-2002.PDF (2543086 bytes)
PL 258/2002INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DOQUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITA-NA.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00258-2002.PDF (11003582 bytes)
PL 259/2002ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS LOTADOS NA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, DISPOREM DE CRECHE E BERCARIO EMFAVOR DE SEUS FILHOS, ATE QUE ATINJAM A IDADE PRE-ESCOLAR, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.ROGER LIN
PL00259-2002.PDF (1748001 bytes)
PL 260/2002DISPOE SOBRE O DIREITO DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EMCURSOS PREPARATORIOS PRE-VESTIBULAR, NO AMBITO DO MU-NICIPIO DE SAO PAULO, A TEREM CARTEIRA DE ESTUDANTEEXPEDIDA PELA RESPECTIVA UNIDADE ESCOLAR, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00260-2002.PDF (645195 bytes)
PL 261/2002[VTA07] SOBRE A INSTALACAO OBRIGATORIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE UMA LINHA TELEFONICA EM TO-DOS OS CONDOMINIOS DOTADOS DE PORTARIA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00261-2002.PDF (1664634 bytes)
PL 262/2002DISPOE SOBRE INCENTIVO PARA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PL00262-2002.PDF (1799197 bytes)
PL 263/2002DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE ERMELINO MATARAZZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(RUA DR. WESLEY COSTA VELOSO)FARHAT
PL00263-2002.PDF (5334071 bytes)
PL 264/2002ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE PRONTO-SOCORRO NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.TONINHO CAMPANHA
PL00264-2002.pdf (2338 bytes)
PL 265/2002INSTITUI O ]FESTIVAL PAULO FREIRE DE LITERATURA E PRODUCAO DE TEXTOS DA CIDADE DE SAO PAULO], E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO CAMPANHA
PL00265-2002.PDF (1052076 bytes)
PL 266/2002ACRESCENTA SECAO AO CAPITULO 16 DO CODIGO DE OBRAS EEDIFICACOES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - LEI 11.228/92QUE TRATA DAS EXIGENCIAS ESPECIFICAS COMPLEMENTARES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00266-2002.PDF (1582721 bytes)
PL 267/2002[VTA05] ALTERA LEI 13.332, DE 2 DE ABRIL DE2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REF. FUNCIONAMENTODOS SEMAFOROS APOS 23:00)CLAUDIO FONSECA
PL00267-2002.PDF (2417155 bytes)
PL 268/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DA AREA DE VIGILANCIA PARA ACARREIRA DE AGENTE ESCOLAR DO QUADRO DE APOIO A EDU-CACAO, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO MUNI-CIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDIO FONSECA
PL 00268-2002.PDF (1001092 bytes)
PL 269/2002INSTITUI O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE LEI-TURA PARA A CONSTITUICAO E PROMOCAO DE BIBLIOTECASDOMICILIARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00269-2002.PDF (1003185 bytes)
PL 270/2002DISPOE SOBRE A INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANI-MAL, INSTITUI TAXAS, PENALIDADES E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.AUGUSTO CAMPOS
PL00270-2002.PDF (13295490 bytes)
PL 271/2002REVOGA A LEI 13.301, 03/05/2002 E DENOMINA CENTROCULTURAL SAO PAULO O PROPRIO MUNICIPAL SITUADO NA RUAVERGUEIRO, 1000, PARAISO, DISTRITO DA LIBERDADE.GOULART
PL00271-2002.PDF (3775354 bytes)
PL 272/2002DISPOE SOBRE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATA-MENTO DE AGUA EM EDIFICACOES PUBLICAS, PRIVADAS, IN-DUSTRIAIS, COMERCIAIS, RESIDENCIAIS NO MUNICIPIO DESAO PAULO.WILLIAM WOO
PL00272-2002.PDF (3148293 bytes)
PL 273/2002DISPOE SOBRE INTRODUCAO DE NOCOES BASICAS DE FINAN-CAS E ORCAMENTOS, A SEREM MINISTRADAS NAS ESCOLAS MU-NICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00273-2002.PDF (952936 bytes)
PL 274/2002DISPOE SOBRE A INCORPORACAO DOS MARRONZINHOS DACET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO A GUARDA CI-VIL METROPOLITANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00274-2002.PDF (500120 bytes)
PL 275/2002[VTA07] ASSEGURA AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS LIVREACESSO NOS EVENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOSE DA OUTRAS PROVIDENCIAS. WILLIAM WOO
PL00275-2002.PDF (1755553 bytes)
PL 276/2002INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENCAO DA SIN-DROME DE DOWN, MALFORMACOES CONGENITAS E OUTRAS DOEN-CAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00276-2002.PDF (2430052 bytes)
PL 277/2002INTRODUZ NORMAS DE SEGURANCA NO ARMAZENAMENTO DECOMBUSTIVEIS E TROCA DE OLEO NOS POSTOS DE COMBUSTI-VEIS INSTALADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00277-2002.PDF (9080 bytes)
PL 278/2002DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO RUA HERCULANO DE MELO NO BAIRRO JARDIM APURA, DISTRITO DE PEDREIRA.ITALO CARDOSO
PL00278-2002.PDF (2293280 bytes)
PL 279/2002DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO RUA EURICO FRANCO DESIQUEIRA , NO BAIRRO JARDIM APURA, DISTRITO DE PE-DREIRA.ITALO CARDOSO
PL00279-2002.PDF (4845800 bytes)
PL 280/2002DENOMINA RUA PROFETA NAUM A LOGRADOURO PUBLICO INO-MINADO NO PARQUE PAULISTANO.JOAO ANTONIO
PL00280-2002.PDF (2078489 bytes)
PL 281/2002ESTABELECE NORMAS REFERENTES A DENOMINACAO DE PRO-PRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.NABIL BONDUKI
PL00281-2002.PDF (340719 bytes)
PL 282/2002DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE TECNICOS DE EDUCACAO FI-SICA NA JORNADA ESPECIAL DE 40 (QUARENTA) HORAS DETRABALHO SEMANAIS - J-40, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00282-2002.PDF (1757819 bytes)
PL 283/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RENOVACAO ANUALDE RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES PO-TENCIALMENTE POLUIDORAS INCOMPATIVEIS COM A RESIDEN-CIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .MYRYAM ATHIE
PL00283-2002.PDF (3393996 bytes)
PL 284/2002DISPOE SOBRE A INTEGRACAO DOS CARGOS DE AUXILIAR DEDESENVOLVIMENTO INFANTIL E DIRETOR DOS EQUIPAMENTOSSOCIAIS CRECHES MUNICIPAIS AO QUADRO DOS PROFISSIO-NAIS DE EDUCACAO.CLAUDIO FONSECA
PL 00284-2002.PDF (874215 bytes)
PL 285/2002DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE EQUIPAMENTO ELIMINADORDE AR NAS TUBULACOES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DEAGUA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DESAO PAULO - SABESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AUGUSTO CAMPOS
PL00285-2002.PDF (909685 bytes)
PL 286/2002ACRESCENTA ITEM, E ITEM E SUB-ITEM AS SECOES 7.1 E9.3, RESPECTIVAMENTE, QUE TRATAM DA REFORMA E INSTA-LACOES PREDIAIS NA LEI N. 11.228/92 - CODIGO DE OBRASE EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.AUGUSTO CAMPOS
PL00286-2002.PDF (6845062 bytes)
PL 287/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR CHAPASDE ACO, OU MATERIAL EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE ENGASTA-TADOS COM MATERIAL ANTIDERRAPANTE NOS LOCAIS DE EXE-CUCAO DE OBRAS E SERVICOS QUE EXIJAM ABERTURA DE VA-LAS.PAULO FRANGE
PL00287-2002.PDF (3425516 bytes)
PL 288/2002DISPOE SOBRE O PROJETO VIVA DE BEM COM SUA COLUNA ,DE ORIENTACAO E CONSCIENTIZACAO DA IMPORTANCIA QUANTOA POSTURA CORRETA, NAS ESCOLAS PUBLICAS DO MUNICIPIODE SAO PAULO.EDIVALDO ESTIMA
PL00288-2002.PDF (4368973 bytes)
PL 289/2002[VTA07] DENOMINA AV. ATILIO VERSUTTI O LOGRADOURODENOMINADO ESTRADA DO LAGEADO VELHO SITUADO NODISTRITO DO LAJEADO - A.R. GUAIANASES BETO CUSTODIO
PL00289-2002.PDF (2760332 bytes)
PL 290/2002APROVA O PLANO DIRETOR ESTRATEGICO DO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00290-2002A001.PDF (409348 bytes)
PL00290-2002V001.PDF (6252925 bytes)
PL00290-2002V002.PDF (6404471 bytes)
PL00290-2002V003.PDF (2757772 bytes)
PL00290-2002V004.PDF (4218318 bytes)
PL00290-2002V005.PDF (5957047 bytes)
PL00290-2002V006.PDF (3655597 bytes)
PL00290-2002V007.PDF (413072 bytes)
PL00290-2002V008.PDF (6636178 bytes)
PL00290-2002V009.PDF (4207257 bytes)
PL00290-2002V010.PDF (521900 bytes)
PL00290-2002V011.PDF (5236565 bytes)
PL00290-2002V012.PDF (8549815 bytes)
PL00290-2002V013.PDF (1558673 bytes)
PL 291/2002INTRODUZ ALTERACOES NA LEI N. 11.716, DE 03 DE JANEI-RO DE 1995, QUE INSTITUI GRATIFICACOES ESPECIAIS DEREGIME DE PLANTAO E GRATIFICACAO ESPECIAL PELA PRESTACAO DE SERVICOS ASSISTENCIAIS EM SAUDE AOS SERVIDORESDO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00291-2002.PDF (2512225 bytes)
PL 292/2002DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DIS-TRITO DE VILA FORMOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PRACA AGENOR BELOTO)TONINHO CAMPANHA
PL00292-2002.PDF (4787755 bytes)
PL 293/2002DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DIS-TRITO DE VILA FORMOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PRACA PEDRO PAVAN)TONINHO CAMPANHA
PL00293-2002.PDF (2625947 bytes)
PL 294/2002DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DIS-TRITO DE SAPOPEMBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PRACAALBERTO AUGUSTO LAVOURA)TONINHO CAMPANHA
PL00294-2002.PDF (2447205 bytes)
PL 295/2002DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DIS-TRITO DE SAPOPEMBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PRACAARLETE ALVES DA SILVA FRAGA)TONINHO CAMPANHA
PL00295-2002.PDF (2551170 bytes)
PL 296/2002DENOMINA PRACA JOSE ARIZA FILHO, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO NO BAIRRO DE ENGENHEIRO GOULART.TONINHO PAIVA
PL00296-2002.PDF (2844926 bytes)
PL 297/2002[VTA05] CRIA O DISTRITO DE TAIPAS NO MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00297-2002.PDF (3866441 bytes)
PL 298/2002DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO NOME DO BAIRRO NAS PLACASDE IDENTIFICACAO DOS LOGRADOUROS, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00298-2002.PDF (293619 bytes)
PL 299/2002DISPOE SOBRE A APOSENTADORIA EM FUNCOES DE MAGISTERIOPARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPALCLAUDIO FONSECA
PL00299-2002.PDF (902334 bytes)
PL 300/2002DA DENOMINACAO A LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, SITUA-DO NO JARDIM SAPOPEMBA. (PRACA WALTINHO GONCALVES DEOLIVEIRA)CARLOS NEDER
PL00300-2002-A1.PDF (1757547 bytes)
PL00300-2002.PDF (3532447 bytes)
PL 301/2002DENOMINA PRACA ]ESPACO LIVRE DE CULTURA, ESPORTE E LAZER GONZAGUINHA], O LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE ASRUAS JOVIANO PACHECO DE AGUIRRE, RUA LOUIS BOULANGER,RUA AROLDO DE AZEVEDO, RUA LUPICINIO RODRIGUES, RUAJOAO BATISTA REIMAO, RUA JOSE VIRIATO E CASTRO.VICENTE CANDIDO DA SILVA
PL00301-2002.PDF (1454287 bytes)
PL 302/2002DENOMINA CENTRO CULTURAL ]CLAUDIO MAMBERTI], A CRECHEMUNICIPAL ]NATHALIA PEDROSO ROSEMBERG], LOCALIZADA NARUA AROLDO DE AZEVEDO, S/N., NO CAMPO LIMPO.VICENTE CANDIDO DA SILVA
PL00302-2002.PDF (1440782 bytes)
PL 303/2002MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTO APROVA-DO PELA LEI N. 5.807, DE 23 DE MAIO DE 1961, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS. (APROVA O PLANO DE ABERTURA DE AVENIDA AO LONGO DO CORREGO UBERABA - ITAIM BIBI)EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00303-2002.PDF (1260689 bytes)
PL 304/2002INCLUI O CAFE NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DEENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00304-2002.PDF (3597445 bytes)
PL 305/2002ESTABELECE RESERVA DE VAGAS PARA A POPULACAO NEGRA EMCONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.WILLIAM WOO
PL00305-2002.PDF (1074939 bytes)
PL 306/2002INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00306-2002.PDF (401198 bytes)
PL 307/2002DENOMINA RUA GABRIEL ANTUNES CINTRA, A ATUAL RUA H,LOCALIZADA NO JARDIM DOS BICHINHOS, CAPELA DO SOCORROARSELINO TATTO
PL00307-2002.PDF (1642550 bytes)
PL 308/2002INSTITUI A CICLOVIA NA AVENIDA RADIAL LESTE EM TODA ASUA EXTENSAO E NA INTERLIGACAO COM A AVENIDA 23 DEMAIO E AVENIDA ARICANDUVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.HUMBERTO MARTINS
PL00308-2002.PDF (855927 bytes)
PL 309/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE DISPOSITIVOSCONTROLADORES DE CONSUMO DE AGUA NAS NOVAS INSTALA-COES HIDRAULICAS E SANITARIAS DE EDIFICIOS E PARQUESPUBLICOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.ROGER LIN
PL00309-2002.PDF (2619202 bytes)
PL 311/2002CONDICIONA A IMPLANTACAO DE PROGRAMAS DE RESTRICAO ACIRCULACAO DE VEICULOS NO AMBITO DO PODER PUBLICO MU-NICIPAL AO AUMENTO DA OFERTA DE ONIBUS, ATRAVES DAAMPLIACAO DA FROTA DE ONIBUS NO SISTEMA DE TRANSPORTECOLETIVO MUNICIPAL, NOS MOLDES QUE ESTABELECE...SALIM CURIATI
PL00311-2002.PDF (582559 bytes)
PL 312/2002[VTA07] SOBRE A CASSACAO DE LICENCA DE LOCALIZACAO EFUNCIONAMENTO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTIVEL EDERIVADOS DE PETROLEO QUE NAO ATUALIZAREM SUAS BAN-DEIRAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS. TONINHO PAIVA
PL00312-2002.PDF (4105860 bytes)
PL 313/2002INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICACAO-FMCC, DESTINADO A APOIAR E SUPORTAR FINANCEIRAMENTEPROJETOS CULTURAIS, BEM COMO A COMUNICACAO PUBLICA ECOMUNITARIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.VICENTE CANDIDO DA SILVA
PL00313-2002.PDF (1443241 bytes)
PL 314/2002DISPOE SOBRE VARRICAO DE RUAS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO.SALIM CURIATI
PL00314-2002.PDF (510325 bytes)
PL 315/2002DISPOE SOBRE DESCONTO NO VALOR DAS TAXAS E EMOLUMEN-TOS DEVIDOS POR CONSTRUCAO AO CONTRIBUINTE QUE RESER-VAR AREA PERMEAVEL EM IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00315-2002.PDF (482122 bytes)
PL 316/2002DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE AUDIENCIAS PUBLICASTRIMESTRAIS SOBRE OS GASTOS EM SAUDE NO MUNICIPIO DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS NEDER
PL00316-2002.PDF (1972910 bytes)
PL 317/2002VEDA A DESTINACAO DE RECURSOS PUBLICOS MUNICIPAISPARA A REALIZACAO DO GRANDE PREMIO BRASIL DE FORMULAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE | GOULART | PAULO FRANGE | TONINHO PAIVA
PL00317-2002.PDF (7432693 bytes)
PL 318/2002DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NACASA VERDE ALTA - DISTRITO DA CASA VERDE, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00318-2002.PDF (449823 bytes)
PL 319/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANCA DE TAXA,NO VALOR DE, NO MAXIMO, R$ 20,00 (VINTE REAIS), PARATODOS OS CONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS, NO MUNICIPIODE SAO PAULO.HAVANIR NIMTZ
PL00319-2002.PDF (388960 bytes)
PL 321/2002DENOMINA RUA GERALDA APARECIDA PEREIRA IGNACIO A A-REA MUNICIPAL INOMINADA LOCALIZADA ENTRE A RUA CAU-CASSICA E RUA RODEIRO, NO BAIRRO DE ERMELINO MATARAZ-ZO.ANA MARTINS
PL00321-2002.PDF (2368921 bytes)
PL 322/2002DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE AULAS EXTRACURRICULA-RES DE MUSICA, EM HORARIOS APOS AS AULAS, NAS ESCOLASMUNICIPAIS.AUGUSTO CAMPOS
PL00322-2002.PDF (1211646 bytes)
PL 323/2002ESTABELECE NORMAS REFERENTES A DENOMINACAO DE PRO-PRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.NABIL BONDUKI
PL00323-2002.PDF (1796899 bytes)
PL 324/2002DENOMINA PRACA IRACI ALVES BORGES DA SILVA, O LOGRA-DOURO PUBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE VILAMATILDE.TONINHO PAIVA
PL00324-2002.PDF (926913 bytes)
PL 325/2002DISPOE SOBRE A RETIFICACAO DA GRAFIA DA DENOMINACAODA AVENIDA TAPURAS CADLOG 18.608-2.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00325-2002.PDF (1955234 bytes)
PL 326/2002DISPOE SOBRE A PUBLICACAO NA INTERNET DE TODAS ASCOMPRAS E CONTRATACOES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL.********* APROVADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DECISAO DOPRESIDENTE QUE RESTITUI O PL 326/02 AO AUTOR NA FORMADO ART. 212, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO - 51ª SE -16-09-2009*********CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00326-2002.PDF (754900 bytes)
PL 327/2002ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM AREA LO-CALIZADA NO BAIRRO AGUA RASA - DISTRITO DA MOOCA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00327-2002.PDF (263812 bytes)
PL 328/2002ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 30 DA LEI 10.309 DE 22 DEABRIL DE 1987.(EXCLUI AS ESCOLAS DA PROIBICAO DA PERMANENCIA DEANIMAIS EM RECINTOS DE USO COLETIVO.)ELISEU GABRIEL
PL00328-2002 (2).PDF (2339464 bytes)
PL 329/2002DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NACASA VERDE ALTA - DISTRITO DA CASA VERDE, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(PRACA PROF. DR. LAZIO VIEIRA PINTO.)RUBENS CALVO
PL00329-2002.PDF (981489 bytes)
PL 330/2002DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NACASA VERDE BAIXA - DISTRITO DA CASA VERDE, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.(PRACA DONA OLIVIA DE SOUZA LINO.)RUBENS CALVO
PL00330-2002.PDF (2336 bytes)
PL 331/2002DENOMINA EMEI MARIO LAGO A EMEI RECANTO CAMPO BELO,LOCALIZADA NA RUA MARCELO BERNADINI, S/N, RECANTOCAMPO BELO - PARELHEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00331-2002.PDF (1740375 bytes)
PL 332/2002ESTABELECE AS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E DE FILOSO-FIA COMO COMPONENTES OBRIGATORIOS DA GRADE CURRICULARDAS UNIDADES DE ENSINO DO SUPLETIVO E DO ENSINO FUN-DAMENTAL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.AUGUSTO CAMPOS
PL00332-2002.PDF (1275140 bytes)
PL 333/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DE REGULARIZACAODAS AREAS CEDIDAS AS ESCOLAS DE SAMBA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ANTONIO PAES - BARATAO | CELSO JATENE | WILLIAM WOO
PL00333-2002.PDF (839730 bytes)
PL 334/2002DISCIPLINA A ATUACAO DAS COMISSOES PARLAMENTARES DEINQUERITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00334-2002.PDF (1911750 bytes)
PL 335/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DE UM SISTEMA MUNICIPAL INTE-GRADO DE INSERCAO DE JOVENS NO PRIMEIRO EMPREGO.LUCILA PIZANI GONCALVES
PL00335-2002.PDF (1079754 bytes)
PL 336/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO OBSERVAREM SUAS PROPAGANDAS E NO SEU MATERIAL DE COMUNICACAOA CONDICAO DE IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES E ADIVERSIDADE ETNICO-RACIAL QUE COMPOE A POPULACAO BRA-SILEIRA.LUCILA PIZANI GONCALVES
PL00336-2002.PDF (1044947 bytes)
PL 337/2002ISENTA OS DESEMPREGADOS DE PAGAMENTO DE INSCRICAO EMCONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS.LUCILA PIZANI GONCALVES
PL00337-2002.PDF (657179 bytes)
PL 338/2002[VTA05] ALTERA E ACRESCENTA DISP NA LEI N. 10.257,DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE REORGANIZA O HOSPITALDO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS. CELSO CARDOSO
PL00338-2002.PDF (2571470 bytes)
PL 339/2002DENOMINA PRACA LUIZ ANTONIO PIVATO, O ESPACO LIVREINOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DA PONTE RASA.TONINHO PAIVA
PL00339-2002.PDF (932435 bytes)
PL 340/2002CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVACAO DO PATRIMONIOHISTORICO E CULTURAL DA AREA DO PROJETO LUZ, NO MUNI-CIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00340-2002.PDF (2046855 bytes)
PL 341/2002DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXACAO DE MENSAGEM,EM EDIFICACOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.(PLACA EDUCATIVA SOBRE A RELACAO MOTORISTA/PEDESTRENA ENTRADA DE ESTACIONAMENTOS.)RICARDO MONTORO
PL00341-2002.PDF (1290061 bytes)
PL 342/2002[VTA05] DENOMINA TRAV CONCHETA GERBACCI PERUSSI, LOGRA-DOURO PUBLICO INOMINADO EXISTENTE ENTRE AS RUAS JA-NAUIRA E LUIZ DA SILVA BRANDAO NO JARDIM PERI - FRE-GUESIA DO O. AUGUSTO CAMPOS
PL00342-2002.PDF (2939082 bytes)
PL 343/2002DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES EM FOLHA DE PAGAMENTODOS SERVIDORES PUBLICOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRA-CAO DIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00343-2002.PDF (1268393 bytes)
PL 344/2002[VTA05] SOBRE DEPOSITO PARCELADO DO 13. SALARIO DOSSERVIDORES MUNICIPAIS EM CONTA POUPANCA E DA OUTRASPROVIDENCIAS. CLAUDIO FONSECA
PL00344-2002.PDF (2458584 bytes)
PL 345/2002DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE AUDIENCIAS PUBLICAS BI-MESTRAIS SOBRE OS GASTOS EM EDUCACAO NO MUNICIPIO DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00345-2002.PDF (798313 bytes)
PL 346/2002VEDA A EXPLORACAO DO SERVICO DE TAXI AS PESSOAS JURI-DICAS, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 7.329, DE 11DE JULHO DE 1969, E ALTERACOES POSTERIORES, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00346-2002.PDF (13836013 bytes)
PL 347/2002DISPOE SOBRE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARAO EXERCICIO DE FUNCOES DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTOINFANTIL - ADI, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCACAO.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00347-2002.PDF (1446066 bytes)
PL 348/2002IMPLANTA A ACADEMIA COMUNITARIA EM PRACAS, PARQUESE AREAS VERDES DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.TONINHO CAMPANHA
PL00348-2002.PDF (905478 bytes)
PL 349/2002DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NOJARDIM GALLI - DISTRITO DE SAPOPEMBA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(PRACA FRANCISCO MENDES DE CARVALHO)TONINHO CAMPANHA
PL00349-2002.PDF (2095962 bytes)
PL 350/2002[VTA05] INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO, O DIADO ALIMENTO MAIS BARATO NAS FEIRAS-LIVRES E DA OUTRASPROVIDENCIAS. RAUL CORTEZ
PL00350-2002.PDF (1552730 bytes)
PL 351/2002DENOMINA VITORIO FASANO, RUA SITUADA NO JARDIM AME-RICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROBERTO TRIPOLI
PL00351-2002.PDF (1228159 bytes)
PL 352/2002DISPOE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS TRABALHADORES APO-SENTADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NOS ONIBUSQUE FAZEM LINHAS REGULARES URBANAS OU INTERMUNICIPAISE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ALCIDES AMAZONAS
PL00352-2002.PDF (975578 bytes)
PL 353/2002DISPOE SOBRE CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MASSO-TERAPIA.SALIM CURIATI
PL00353-2002.PDF (1254162 bytes)
PL 354/2002DISPOE SOBRE CONCESSAO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIO-NAMENTO AS CLINICAS DE MASSOTERAPIA.SALIM CURIATI
PL00354-2002.PDF (1281833 bytes)
PL 355/2002INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DO MASSOTERAPEUTA , A SER COMEMORADO, ANUALMEN-TE, NO DIA 23 DE MARCO.SALIM CURIATI
PL00355-2002.PDF (739657 bytes)
PL 356/2002DISPOE SOBRE PERMISSAO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIARO SERVICO DE MASSOTERAPIA, NAS UNIDADES DE SAUDE EHOSPITAIS MANTIDOS OU VINCULADOS AO PODER PUBLICO MU-NICIPAL, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.SALIM CURIATI
PL00356-2002.PDF (1620186 bytes)
PL 357/2002[VTA07] IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTODA OBESIDADE MORBIDA NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. ATILIO FRANCISCO | CELSO JATENE
PL00357-2002.PDF (1525462 bytes)
PL 358/2002DISPOE SOBRE CRITERIOS PARA COIBIR A INVASAO DEAREAS PUBLICAS OU PARTICULARES DO MUNICIPIO DE SAOPAULO PARA FINS DE MORADIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ATILIO FRANCISCO
PL00358-2002.PDF (724506 bytes)
PL 359/2002DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE PARENTES, POR PARTE DEQUALQUER DETENTOR DE CARGO PUBLICO DA ADMINISTRACAODIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.CARLOS APOLINARIO
PL00359-2002.PDF (520779 bytes)
PL 360/2002AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO A EMITIRCARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DASEMEFS, EMEFMS, EMEES E CEMES E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00360-2002.PDF (936397 bytes)
PL 361/2002REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 11.483, DE01. DE MARCO DE 1994.(ISENCAO DO ISS RELATIVO AO GRANDE PREMIO DO BRASILDE FORMULA 1.)PAULO FRANGE
PL00361-2002.PDF (2332008 bytes)
PL 362/2002[VTA07] SOBRE O DESCARTE E A DESTINACAO FINAL DE RES-TOS E VASILHAMES, DE QUALQUER NATUREZA, DE OLEO LU-BRIFICANTE, DE LIQUIDO DE ARREFECIMENTO DE MOTORES,DE ADITIVOS DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES E DE TODOE QUALQUER RESIDUO PERIGOSO PREVISTO NA NBR 10.004. JOOJI HATO | WILLIAM WOO | JOSE VIVIANI FERRAZ | AUGUSTO CAMPOS | ANTONIO PAES - BARATAO | NABIL BONDUKI | WADIH MUTRAN
PL00362-2002.PDF (3243759 bytes)
PL 363/2002DENOMINA PRACA SEBASTIAO AMARO DA SILVA O LOGRADOUROPUBLICO SITUADO ENTRE A RUA LUIS DE PINA E AV. ENGE-NHEIRO ALBERTO KUHMAN LOCALIZADO NO JARDIM CRISTINA,DISTRITO DA CAPELA DO SOCORRO, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00363-2002.PDF (1745809 bytes)
PL 364/2002[VTA05] SOBRE A PUBLICACAO OBRIGATORIA NO D.O.M. DADESCRICAO DE BENS DOADOS A ADMINISTRACAO PUBLICA MU-NICIPAL E DE OUTROS DADOS CORRELATOS A ESSA DOACAO,NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. VANDERLEI JANGROSSI
PL00364-2002.PDF (1304332 bytes)
PL 365/2002DENOMINA EMEF MÁRIO LAGO A EMEF JD. PAPAI NOEL, LOCALIZADA NA RUA BELÉM, S/N, JD. PAPAI NOEL, DISTRITO DE PARELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VEREADOR CARLOS GIANNAZI
PL00365-2002.pdf (1382 bytes)
PL 366/2002DISPOE SOBRE O CODIGO MUNICIPAL DE MANEJO ORIENTADODE VETORES E PRAGAS SINANTROPICAS E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.PAULO FRANGE
PL00366-2002-V1.PDF (14175070 bytes)
PL00366-2002-V2.PDF (9347062 bytes)
PL 367/2002DISPOE SOBRE O USO OBRIGATORIO DE COLETES INFLAVEISDE PROTECAO (COLETE AIRBAG) PARA OS CONDUTORES DEMOTOCICLETAS E VEICULOS SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAOPAULO.PAULO FRANGE
PL00367-2002.PDF (4533465 bytes)
PL 368/2002INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00368-2002.PDF (979017 bytes)
PL 369/2002DENOMINA RUA PHILONILIA GONCALVES DOS SANTOS, A RUA3, NO JARDIM PANAMERICANO - JARAGUA.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00369-2002.PDF (2331109 bytes)
PL 370/2002DISPOE SOBRE PARCERIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DESAO PAULO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO PARA AINSTALACAO DE UM POUPA TEMPO NA ZONA NORTE, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.*** PROCESSO RECONSTITUIDO EM 10/08/09 ***ANTONIO PAES - BARATAO
PL00370-2002.PDF (385201 bytes)
PL 372/2002DENOMINA RUA ANGELO DA SILVA, A AVENIDA 1, NO JARDIMPAN-AMERICANO - JARAGUA.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00372-2002.PDF (887476 bytes)
PL 373/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONVOCACAO DE AU-DIENCIAS PUBLICAS ATRAVES DO RADIO E TV.ODILON GUEDES
PL00373-2002.PDF (490533 bytes)
PL 374/2002DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, LOCALIZADOENTRE OS NUMEROS 95 E 101 DA RUA PEDRO DOLL, EM SAN-TANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TRAVESSA CORONEL GERALDO PAGLIA.)WILLIAM WOO
PL00374-2002.PDF (3220120 bytes)
PL 375/2002DISPOE SOBRE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARAO EXERCICIO DAS FUNCOES DE MEDICO NO AMBITO DA SECRE-TARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DAS AUTARQUIAS HOSPITALA-RES MUNICIPAIS REGIONAIS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00375-2002.PDF (1241786 bytes)
PL 376/2002DISPOE SOBRE O APRENDIZADO E TREINAMENTO NO ATENDI-MENTO DE EMERGENCIA A VITIMAS DE MORTE SUBITA CARDIA-CA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00376-2002.PDF (839033 bytes)
PL 377/2002DISPOE SOBRE O TREINAMENTO NO ATENDIMENTO DE EMER-GENCIA A VITIMAS DE MORTE SUBITA CARDIACA NAS ESCOLASPUBLICAS E PARTICULARES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00377-2002.PDF (1017939 bytes)
PL 378/2002DENOMINA ADONIRAN BARBOSA, A PASSARELA DO SAMBA DOPOLO CULTURAL E ESPORTIVO GRANDE OTELO, SITUADO NOANHEMBI.TONINHO PAIVA
PL00378-2002.PDF (1634382 bytes)
PL 379/2002DENOMINA PRACA IZIDORO MARTINHO RENTE, O ESPACO LI-VRE INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DA PONTE RASA.TONINHO PAIVA
PL00379-2002.PDF (1774535 bytes)
PL 380/2002DISPOE SOBRE A SUSPENSAO AUTOMATICA DO SISTEMA DERODIZIO DE VEICULOS NA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00380-2002.PDF (2223509 bytes)
PL 381/2002ALTERA A DENOMINACAO DA ATUAL RUA MURUNDUS PARA RUAOSCAR MOSCONI, DISTRITO DE VILA MATILDE.TONINHO PAIVA
PL00381-2002.PDF (1660932 bytes)
PL 382/2002ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 11.228 DE 25DE JUNHO DE 1992 (CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES) E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(ELEVA A ALTURA MAXIMA PERMITIDA DA CONSTRUCAO DE MU-RO DE FECHO.)ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00382-2002.PDF (1167148 bytes)
PL 383/2002"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 14. SALÁRIO A FUNCIONÁ- RIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."ANTONIO PAES - BARATÃO
PL00383-2002.PDF (265 bytes)
PL 384/2002DENOMINA PRACA MARIA GERTRUDES LACERDA OLIVEIRA, APRACA INOMINADA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JUVENALCREM, DOMINGOS TAVARES DE SANTIAGO E BOAVENTURA FER-REIRA, JARDIM REIMBERG, CAPELA DO SOCORRO.ARSELINO TATTO
PL00384-2002.PDF (1922289 bytes)
PL 385/2002DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREAS PUBLICAS MUNICI-PAIS, DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, OCUPA-DAS POR HABITACOES DE POPULACAO DE BAIXA RENDA, E AU-TORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSAO DE USO ESPE-CIAL PARA FINS DE MORADIA.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00385-2002-A01-V01.PDF (10093744 bytes)
PL00385-2002-A02-V02.PDF (11177186 bytes)
PL00385-2002-A3-V1.PDF (30990352 bytes)
PL00385-2002-A3-V2.PDF (32122957 bytes)
PL00385-2002-A3-V3.PDF (26091376 bytes)
PL00385-2002.PDF (15532411 bytes)
PL 386/2002DISPOE SOBRE A CERTIFICACAO DE INSPECAO PREDIAL (CI-VIL E DE SEGURANCA), OBRIGATORIA NAS EDIFICACOES QUEESPECIFICA, SOBRE SUA PERIODICIDADE, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00386-2002.PDF (361298 bytes)
PL 387/2002DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS EM MERCA-DOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS E GRANDES REDES.PAULO FRANGE | ATILIO FRANCISCO
PL00387-2002.PDF (1380736 bytes)
PL 388/2002DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE TARIFA NOSISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO AOS INDI-GENAS DA CIDADE DE SAO PAULO.RICARDO MONTORO | CARLOS NEDER | LUCILA PIZANI GONCALVES | HAVANIR NIMTZ | ELISEU GABRIEL | VANDERLEI JANGROSSI | ROGER LIN
PL00388-2002.PDF (4128201 bytes)
PL 389/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTROS DE CONVIVENCIA IN-FANTIL NAS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EN-SINO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.ROGER LIN
PL00389-2002.PDF (3930796 bytes)
PL 390/2002DISPOE SOBRE O HORARIO DE COMERCIALIZACAO DE BEBIDASALCOOLICAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA OCONSUMO NO LOCAL, NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00390-2002.PDF (1075905 bytes)
PL 391/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DE AREAS DE PRESERVACAO ES-PORTIVA E DE LAZER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00391-2002.PDF (3258836 bytes)
PL 392/2002CRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO A CASA DE APOIO AO PA-CIENTE, DESTINADA AO AMPARO E PROTECAO A DOENTES.JOSE OLIMPIO
PL00392-2002.PDF (2519686 bytes)
PL 393/2002DENOMINA PRACA OSMAR BUENO DE CARVALHO A PRACA LO-CALIZADA NA RUA BELMONTE, ALTURA DO NUMERO 957, NOBAIRRO DA LAPA.PAULO FRANGE
PL00393-2002.PDF (2310390 bytes)
PL 394/2002INSTITUI A SEMANA DO ENSINO MUNICIPAL E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00394-2002.PDF (1109481 bytes)
PL 395/2002DISPOE SOBRE A GARANTIA DE EDUCACAO NUTRICIONAL APOPULACAO CARENTE E ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DEGESTANTES, CRIANCAS ATE 06 ANOS DE IDADE E IDOSOS.LUCILA PIZANI GONCALVES
PL00395-2002.PDF (2142375 bytes)
PL 396/2002DENOMINA TUNEL NOVE DE JULHO O CONJUNTO FORMADO PE-LOS DOIS TUNEIS SITUADOS NA AVENIDA NOVE DE JULHO,SOB A AVENIDA PAULISTA, NO DISTRITO DA BELA VISTA EDO JARDIM PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
PL00396-2002.PDF (723590 bytes)
PL 397/2002[VTA07] INSTITUI O PROGR. DE AT. GERIATRICO NOSHOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS. TONINHO CAMPANHA
PL00397-2002.PDF (3067720 bytes)
PL 398/2002DENOMINA EMEI PROFESSORA MARIAZINHA REZENDE FUSARI AEMEI JD. JOAO XXIII, LOCALIZADA NA RUA ELDORADO LIN-COLN BERLINK, N. 118, JD. ARPOADOR.CARLOS GIANNAZI
PL00398-2002.PDF (3687122 bytes)
PL 399/2002[VTA07] INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCACAO E MONITORIAAMBIENTAL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS. FLAVIA PEREIRA
PL00399-2002.PDF (3122656 bytes)
PL 400/2002ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA RUA AVARÉ - DISTRITO DA CONSOLAÇÃO.RUBENS CALVO
PL00400-2002.PDF (3270 bytes)
PL 401/2002DENOMINA ESTRADA DAS CACHOEIRAS OU COCHEIRAS, SITUA-DA NO BAIRRO DO RIO PEQUENO - SUBDISTRITO BUTANTA PA-RA RUA CONDE LUIZ E. MATARAZZO.DALTON SILVANO
PL00401-2002.PDF (1553326 bytes)
PL 402/2002O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUI AS CAIXAS DECUSTEIO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA.PAULO FRANGE
PL00402-2002.PDF (879511 bytes)
PL 403/2002TRANSFORMA PARA Z-4, O TRECHO LOCALIZADO ENTRE ASRUAS DARWIN, ALTURA DO NUMERO 651, SAO NAZARIO, CONDEDE ITU E SANTA RUFINA, EM SANTO AMARO .ARSELINO TATTO
PL00403-2002.PDF (1660732 bytes)
PL 404/2002OBRIGA AS FARMACIAS E DROGARIAS A MANTEREM RECI-PIENTES DE AGUA EM SUAS LOJAS DE VENDA A VAREJO.ARSELINO TATTO
PL00404-2002.PDF (1646258 bytes)
PL 405/2002DENOMINA TRAVESSA OSORIO ANGELO CICONE, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA.TONINHO PAIVA
PL00405-2002.PDF (1720185 bytes)
PL 406/2002DISCIPLINA O USO DA PAISAGEM URBANA PARA FINS DE OR-DENACAO DE ANUNCIOS, DANDO PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00406-2002.PDF (19198083 bytes)
PL 407/2002DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE TUNEL NOVE DE JULHO ALOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00407-2002.PDF (1587389 bytes)
PL 408/2002INSTITUI O DIA DE PREVENCAO DA MORTE SUBITA , E AINCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00408-2002.PDF (1139310 bytes)
PL 409/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENCAO DE PRO-FISSIONAL DE QUIMICA COMO RESPONSAVEL TECNICO PORPISCINAS PUBLICAS E COLETIVAS, NO AMBITO DO MUNICIPIODE SAO PAULO.PAULO FRANGE
PL00409-2002.PDF (3394288 bytes)
PL 410/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTODO PLANO DIRETOR NA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RICARDO MONTORO
PL00410-2002.PDF (3505662 bytes)
PL 411/2002OBRIGA AS INSTITUICOES CULTURAIS, EDUCACIONAIS, ES-PORTIVAS E RECREATIVAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAISA DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS MANUAIS E MOTO-RIZADAS PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAE ENFERMOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOCAO.CARLOS GIANNAZI
PL00411-2002.PDF (6364538 bytes)
PL 412/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENCAO DE APA-RELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMATICO NOS AEROPOR-TOS, SHOPPING CENTERS, CENTROS EMPRESARIAIS, ESTADIOSDE FUTEBOL, HOTEIS, SUPERMERCADOS, CASAS DE ESPETACU-LOS, CLUBES, ACADEMIAS E EM LOCAIS DE TRABALHO.WILLIAM WOO
PL00412-2002.PDF (1390643 bytes)
PL 413/2002DISPOE SOBRE O CERTIFICADO DE COMPOSICAO QUIMICA DOSCOMBUSTIVEIS (ALCOOL, GASOLINA COMUM, ADITIVADA EPREMIUM, DIESEL E OUTROS COMBUSTIVEIS), E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JOOJI HATO | WILLIAM WOO | JOSE VIVIANI FERRAZ | AUGUSTO CAMPOS | ANTONIO PAES - BARATAO | ADRIANO DIOGO | WADIH MUTRAN
PL00413-2002.pdf (9647 bytes)
PL 414/2002REGULAMENTA A INSTALACAO DE CONTROLADORES ELETRONI-COS DE VELOCIDADE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAU-LO.CELSO CARDOSO
PL00414-2002.PDF (754986 bytes)
PL 415/2002INSTITUI O PROGRAMA SOCIO-AMBIENTAL COOPERATIVA DECATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.ADRIANO DIOGO
PL00415-2002.PDF (1107149 bytes)
PL 416/2002DA NOVA DENOMINACAO AO CENTRO EDUCACIONAL JARDIM AE-ROPORTO LOCALIZADO ENTRE A RUA MYRON CLARK E AVENIDADOUTOR LINO DE MORAES.(PASSA A DENOMINAR-SE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LU-CILA DE SOUZA EGYDIO.)JOAO ANTONIO
PL00416-2002.PDF (2720204 bytes)
PL 417/2002TRATA DA DISPONIBILIDADE DE BIBLIAS EM BRAILE NASBIBLIOTECAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00417-2002.PDF (1844238 bytes)
PL 418/2002DISPOE SOBRE A PRESTACAO DE SERVICO GRATUITO, PORPARTE DO PODER PUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DECREMACAO DE CADAVERES DE PESSOAS COM RENDA INFERIOR ADOIS SALARIOS MINIMOS.CARLOS APOLINARIO
PL00418-2002.PDF (2029620 bytes)
PL 419/2002ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVACAO DO CUM-PRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, DA LEI FEDERAL N.8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, POR PARTE DAS EMPRESASCONTRATADAS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL.CLAUDIO FONSECA
PL00419-2002.PDF (1821412 bytes)
PL 420/2002ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 4. DA LEI N.13.211/O1, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FAZ CONSTAR DA CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DA GESTAN-TE, APOS O PARTO, FICHA MEDICA DO RECEM-NASCIDO.)CELSO CARDOSO
PL00420-2002.PDF (364044 bytes)
PL 421/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DE UMA ESCOLA PUBLICA DE ECO-LOGIA E RECICLAGEM DE MATERIAIS, NO AMBITO DO MUNICI-PIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROGER LIN
PL00421-2002.PDF (3920135 bytes)
PL 422/2002ALTERA A LEI 11.632/1994, QUE DISPOE SOBRE O ESTABE-LECIMENTO DE UMA POLITICA INTEGRADA DE HABITACAO,VOLTADA A POPULACAO DE BAIXA RENDA; AUTORIZA A INSTI-TUICAO, JUNTO A COHAB/SP, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABI-TACAO; CRIA O CONSELHO DESSE FUNDO, E DA O. PROVS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00422-2002.PDF (1726935 bytes)
PL 423/2002AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA MUNICIPAL SITUA-DA NA RUA JOAO MOURA, N. 1.380, 45. SUBDISTRITO, 10.CIRCUNSCRICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00423-2002.PDF (5148356 bytes)
PL 424/2002TORNA OBRIGATORIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO APRESENCA DE UM PROFISSIONAL HABILITADO A PRESTAR PRI-MEIROS SOCORROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROGER LIN | RAUL CORTEZ
PL00424-2002.PDF (1555947 bytes)
PL 425/2002DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 3., INCISO III, DA LEI N.10.315, DE 30 DE ABRIL DE 1987, E ALTERA A QUOTA LI-MITE DE LIXO DE LITROS DE LIXO POR DIA PRODUZIDOS PE-LOS RAMOS COMERCIAIS DESTE ARTIGO, BEM COMO QUALIFI-CA-LOS COMO PEQUENOS GERADORES DE LIXO.ADRIANO DIOGO
PL00425-2002.PDF (564016 bytes)
PL 426/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DA PRACA AMANTINO CARDOSO DEMORAES EM AREA MUNICIPAL INOMINADA NO BAIRRO JARDIMCASTELO, DIVISA COM JARDIM ENGENHO NOVO, CIRCUNDADAPELAS RUAS PIRITUBA, PEDRO MARCIANO DE ALCANTARA, AL-VARIM E LUIS OLIVIERI - AR PENHA.ANA MARTINS
PL00426-2002.PDF (2259289 bytes)
PL 428/2002DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EDU-CADOR MAURICIO TRAGTENBERG A ESCOLA MUNICIPAL DE EN-SINO FUNDAMENTAL IV CENTENARIO.RUBENS CALVO
PL00428-2002.PDF (2712537 bytes)
PL 429/2002[VTA07] INSTITUI A CESTA PEDAGOGICA, PROGR. DE COMPOSICAODE ACERVO DE LIVROS PARA EDUCADORES, COMO COMPLEMENTODE SUA FORMACAO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS. CARLOS GIANNAZI
PL00429-2002.PDF (1746743 bytes)
PL 430/2002FICA INSTITUIDO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULOO DIA 13 DE AGOSTO COMO O DIA DOS VAMPIROS E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.JOSE LAURINDO
PL00430-2002.PDF (1332466 bytes)
PL 431/2002DISPOE SOBRE A FORMACAO DE EQUIPE VOLANTE ESPECIALDE SAUDE PUBLICA, A FIM DE INSPECIONAR AS CONDICOESDE HIGIENE E SALUBRIDADE EM LOCAIS DE PERMANENCIA OUAGLUTINACAO DE PESSOAS EM ESPACOS PUBLICOS.RUBENS CALVO
PL00431-2002.PDF (3056 bytes)
PL 432/2002ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM TRECHO DARUA DR. JESUINO MACIEL, LOCALIZADO NO CAMPO BELO -DISTRITO DE CAMPO BELO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00432-2002.PDF (2626171 bytes)
PL 433/2002ACRESCENTA PARAGRAFOS 1., 2. E 3. AO ARTIGO 4. DALEI N. 12.879, DE 13 DE JUNHO DE 1999, E DA NOVASPROVIDENCIAS.(CONSIDERA O TERMO CIRCUNSTANCIADO DOCUMENTO LEGITIMOPARA INSTRUIR A LAVRATURA DO AUTO DE INFRACAO.)JOOJI HATO
PL00433-2002.PDF (1825716 bytes)
PL 434/2002DENOMINA PRACA JOAO BALBINO PEREIRA, O ESPACO LIVRESEM DENOMINACAO, SITUADO NO DISTRITO DE VILA MATIL-DE.TONINHO PAIVA
PL00434-2002.PDF (1963445 bytes)
PL 435/2002DENOMINA TRAVESSA ANTONIO SALAS, O LOGRADOURO SEMDENOMINACAO, SITUADO NO DISTRITO DA PENHA.TONINHO PAIVA
PL00435-2002.PDF (2170222 bytes)
PL 436/2002INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAR TODAS AS A-REAS VERDES OBJETO DE PARCELAMENTO NA CIDADE DE SAOPAULO.JOAO ANTONIO
PL00436-2002.PDF (5567930 bytes)
PL 437/2002DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE INAUGURACAO DE ENTREGADE UNIDADES HABITACIONAIS SEM QUE HAJA ESCOLAS ESTA-DUAIS DE 2. GRAU, MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL ECRECHE NOS CONJUNTOS CONSTRUIDOS PELO ESTADO/CDHU EPELA PMSP/COHAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE LAURINDO
PL00437-2002.PDF (3566061 bytes)
PL 438/2002DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PLANTIO DE ARVORES NASESQUINAS ONDE HAJA SEMAFOROS, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.JOSE LAURINDO
PL00438-2002.PDF (1347582 bytes)
PL 439/2002DENOMINA PRACA CELIA MARIA DE SOUZA BARBOSA O ES-PACO LIVRE EXISTENTE NA RUA ADOLFO PINHEIRO MACHADO(CADLOG 33742-0) E DELIMITADO PELOS LOGRADOUROS RUAJOAO PAULO BARRETO, VIELA 3 E RUA DA ESTROFE, NO DIS-TRITO DE CAPELA DO SOCORRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00439-2002.PDF (3180045 bytes)
PL 440/2002DENOMINA PRACA GERALDINO FERREIRA DO MONTE O ESPA-CO LIVRE EXISTENTE NA RUA AUGUSTO TEIXEIRA (CADLOG33733-1) E DELIMITADO PELOS LOGRADOUROS AV. ROSALIAIANNI, RUAS NELO BERTOLACINI E JEQUIRITUBA, NO DIS-TRITO DE CAPELA DO SOCORRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00440-2002.PDF (1750390 bytes)
PL 441/2002DISPOE SOBRE A AFIXACAO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBREA LOTACAO E TAMANHO DA TELA NA ENTRADA DOS CINEMAS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00441-2002.PDF (711277 bytes)
PL 442/2002DISPOE SOBRE A APLICACAO DE RECURSOS EM EDUCACAO NOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00442-2002.PDF (1277435 bytes)
PL 443/2002DISPOE SOBRE RETIRADA DE PLACAS INDICADORAS DE OBRASPUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.*** APROVADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO, EM 03/05/07 ****CLAUDIO FONSECA
PL00443-2002.PDF (1031334 bytes)
PL 444/2002DISPOE SOBRE INGRESSO DE IDOSOS EM SALAS DE CINEMA ETEATRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00444-2002.PDF (852446 bytes)
PL 445/2002DISPOE SOBRE A DIVULGACAO DOS ALVARAS CONCEDIDOS PA-RA ESTACIONAMENTO DE TAXIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00445-2002.PDF (886891 bytes)
PL 446/2002DISPOE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOSMUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00446-2002.PDF (711238 bytes)
PL 447/2002DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DA DIVIDA COM A EDUCACAO NOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00447-2002.PDF (1853308 bytes)
PL 448/2002(DISPOE SOBRE A PRESTACAO DA ASSESSORIA JURIDICAGRATUITA, NO AMBITO DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS)FARHAT
PL00448-2002.PDF (1407659 bytes)
PL 449/2002DENOMINA PRACA OSVALDO SILVA A PRACA SEM DENOMINA-CAO OFICIAL, LOCALIZADA NA RUA CONEGO LUIZ VIEIRA DASILVA, ALTURA DO NUMERO 497, NO BAIRRO JARDIM JOAOXXIII.PAULO FRANGE
PL 00449-2002.PDF (2403563 bytes)
PL 450/2002CONFERE NOVA REDACAO AO CAPUT DO ARTIGO 4. DA LEIN. 10.558, DE 17 DE JUNHO DE 1998, QUE INSTITUIU OPLANO DE PAVIMENTACAO URBANA COMUNITARIA - PPUC.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00450-2002.PDF (1409169 bytes)
PL 451/2002DESAFETA AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS PELA FAVELA DOMMACARIO QUE SERAO ACRESCIDAS A AREA JA DESCRITA NOANEXO UNICO DA LEI 12.217/1996, QUE AUTORIZOU O EXE-CUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA,IMOVEIS VINCULADOS AO PROVER/CINGAPURA, E DA O. PROV.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00451-2002.PDF (1133705 bytes)
PL 452/2002DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE GRATIFICACAO PELA EXECU-CAO DE TRABALHO TECNICO DE UTILIDADE PARA O SERVICOPUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, INCISO II, DA LEI8.989/1979, AOS COMISSARIOS DE COMISSOES PROCESSANTESPERMANENTES DO PROCED.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00452-2002.PDF (2962735 bytes)
PL 453/2002AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACOES DE CREDITOEXTERNO COM O BID - BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOL-VIMENTO, ATE O MONTANTE QUE ESPECIFICA, PARA SERA-PLICADO NO PROCENTRO - PROGRAMA DE REABILITACAO DAAREA CENTRAL DA CIDADE DE SAO PAULO, E DA O. PROVS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00453-2002.PDF (1121612 bytes)
PL 454/2002[VTA05] DEN. PR. TERTULIANO DIAS DE OLIVEIRA O ESPACOCOMPREENDIDO ENTRE A RUA ARRAIAL DOS COUROS (CADLOG69920-9), A RUA GERALDO FRAGA DE OLIVEIRA (CADLOG21326-8), A RUA ARLINDO FRAGA DE OLIVEIRA (CADLOG22154-6) E A RUA FRANCISCO CERQUEIRA (CADLOG 69753-2)EDIVALDO ESTIMA
PL00454-2002.PDF (2332828 bytes)
PL 455/2002[VTA07] OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE LIXEI-RAS EM PONTOS DE ONIBUS LOCALIZADOS NO AMBITO DO MU-NICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EDIVALDO ESTIMA
PL00455-2002.PDF (2112201 bytes)
PL 456/2002ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 2. DA LEI N. 5075/56,QUE CRIA O DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(PUBLICACOES GRATUITAS PARA ENTIDADES SEM FIM LUCRA-TIVO.)EDIVALDO ESTIMA
PL00456-2002.PDF (1327323 bytes)
PL 457/2002DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO PROGRAMA AGENTES COMU-NITARIOS DE SAUDE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.CARLOS NEDER
PL00457-2002.PDF (1665661 bytes)
PL 458/2002DISPOE SOBRE A ISENCAO DA COBRANCA DE TAXA DE INS-CRICAO NOS CONCURSOS PUBLICOS REALIZADOS PELA PMSPPARA OS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .DALTON SILVANO
PL00458-2002.PDF (395932 bytes)
PL 459/2002INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REPOSICAO DE TODAS ASARVORES RETIRADAS NA CIDADE DE SAO PAULO.******RECURSO Nº74/02 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADEREJEITADO NA 97 ª SE EM 04-05-2010****JOAO ANTONIO
PL00459-2002.PDF (2331848 bytes)
PL 460/2002INSTITUI O DIA DO DETETIVE PROFISSIONAL NO AMBITODO MUNICIPIO DE SAO PAULO.SALIM CURIATI
PL00460-2002.PDF (365955 bytes)
PL 461/2002REGULAMENTA A CONCESSAO DE LICENCA PARA INSTALACAO EFUNCIONAMENTO DOS ESCRITORIOS DE DETETIVES PROFISSIO-NAIS OU DETETIVES PARTICULARES E AGENCIAS DE INVESTI-GACOES E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SALIM CURIATI
PL00461-2002.PDF (867166 bytes)
PL 462/2002ALTERA A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.(TUNEL DAHER ELIAS CUTAIT - PARA TUNEL NOVE DE JULHO)JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00462-2002.PDF (221914 bytes)
PL 463/2002DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE MEDIDOR DE PULSOS EMAPARELHOS TELEFONICOS RESIDENCIAIS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00463-2002.PDF (259564 bytes)
PL 464/2002CONCEDE AUXILIO-CRECHE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNI-CIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00464-2002.PDF (1658009 bytes)
PL 465/2002INSTITUI O DIA DO LIMPOU GERAL E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00465-2002.PDF (1906686 bytes)
PL 466/2002CONCEDE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, POR ANO, UMDIA DE DISPENSA DA JORNADA DE TRABALHO PARA A REALI-ZACAO DE EXAMES PREVENTIVOS DO CANCER GINECOLOGICO EDE PROSTATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00466-2002.PDF (613347 bytes)
PL 467/2002DISPOE SOBRE A PROIBICAO DAS EMPRESAS QUE PRESTAMSERVICOS DE PODA E REMOCAO DE ARVORES DEPOSITAREM OSTRONCOS, GALHOS E FOLHAS EM ATERROS E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.JOAO ANTONIO
PL00467-2002.pdf (2512 bytes)
PL 468/2002DENOMINA PRACA LAZARO FERREIRA DOS SANTOS, O ESPACOINOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DA AVENIDA ANACE,RUA SUBAE E RUA OCAPEGUARA, NO JARDIM UMARIZAL - ZONASUL.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00468-2002.PDF (1342498 bytes)
PL 469/2002INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DO KODOMO-NO-SONO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00469-2002.PDF (1045549 bytes)
PL 470/2002DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL PADREBENNO HUBERT STOLLENWERK, A EMEI LOCALIZADA NA RUABARBINOS, S/N. - CEP 04240-110 - JARDIM PATENTE.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00470-2002.PDF (5828810 bytes)
PL 471/2002[VTA07] READEQUACAO DE PISOS INSTALADOS NA AREADE PROJECAO DE APARELHOS TELEFONICOS PUBLICOS LOCALIZA-DOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS. WILLIAM WOO
PL00471-2002.PDF (1799653 bytes)
PL 472/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE SE-MAFOROS SONOROS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00472-2002.PDF (1582013 bytes)
PL 473/2002INTRODUZ ALTERACOES NA LEI 11.229, DE 26 DE JUNHO DE1992, ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL COM DIPLOMADE LICENCIATURA PLENA EM DISCIPLINAS AFINS.)CLAUDIO FONSECA
PL00473-2002.PDF (807036 bytes)
PL 474/2002ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12.858, DE 18 DE JUNHO DE1999, PARA ESTABELECER VALOR UNICO PARA O AUXILIO-RE-FEICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00474-2002.PDF (835258 bytes)
PL 475/2002AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR AUXILIO DE TRANS-PORTE EM PECUNIA PARA SUPERVISORES E DIRETORES DE ES-COLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.CARLOS GIANNAZI
PL00475-2002.PDF (2491576 bytes)
PL 476/2002INSTITUI A GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVI-DORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ENGENHEIRO, ARQUI-TETO E AGRONOMO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00476-2002.PDF (3898222 bytes)
PL 477/2002DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DOS GABINETES DE LIDERANCADE BANCADAS PARTIDARIAS E DA LIDERANCA DE GOVERNO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PL00477-2002.PDF (1002707 bytes)
PL 478/2002ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZACAO DAS VIASPUBLICAS MUNICIPAIS; DELEGA COMPETENCIA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DE VIAS PUBLICAS DA SECRETARIADE INFRA-ESTRUTURA URBANA P/ OUTORGAR A PERMISSAO DEUSO; DISCIPLINA A EXECUCAO DAS OBRAS DELA DECORRENTESEXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00478-2002.PDF (11086939 bytes)
PL 479/2002DENOMINA EMEF PROFESSORA MARIA MELANDER COUTINHO, AESCOLA INOMINADA LOCALIZADA NA AVENIDA RUBENS MONTANARO DE BORBA, EM CIDADE DUTRA, CAPELA DO SOCORRO.ARSELINO TATTO
PL00479-2002.PDF (3000091 bytes)
PL 480/2002DENOMINA RUA AMBROSIO MATIAS DE JESUS A RUA INOMINADALOCALIZADA NA ALTURA DO N. 467 DA AV. KAYO OKAMOTO -COLONIA - CAPELA DO SOCORRO.ARSELINO TATTO
PL00480-2002.PDF (4774091 bytes)
PL 481/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGACAO DOS RIS-COS DA TERAPIA DE REPOSICAO HORMONAL NOS HOSPITAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00481-2002.PDF (1669143 bytes)
PL 482/2002OBRIGA A MANUTENCAO DE PESSOAL ESPECIFICO CREDENCIADOE DESTINADO AO TRANSPORTE DE ARTISTAS NOS SHOWS QUEESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00482-2002.PDF (1853758 bytes)
PL 483/2002OBRIGA QUE DAS EMBALAGENS DE TINTAS PARA PAREDE COMERCIALIZADAS NO AMBITO DO MUNICIPIO CONSTE INFORMACAOCORRESPONDENTE AO PODER DE COBERTURA DO PRODUTO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00483-2002.PDF (1463785 bytes)
PL 484/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO ]BANCO DE VOLUNTARIOS MUNI-CIPAL] NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00484-2002.PDF (2998031 bytes)
PL 485/2002DENOMINA ]AMARO RAIMUNDO DA SILVA], O LOGRADOURO PU-BLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00485-2002.PDF (1654560 bytes)
PL 486/2002DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA DENOMINACAO DO VIADUTOGRANDE SAO PAULO, PARA ]VIADUTO VEREADOR MANOEL DE O-LIVEIRA SALA], E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00486-2002.PDF (2135070 bytes)
PL 487/2002DISPOE SOBRE A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE, VOLTADAPARA O ESCLARECIMENTO SOBRE O JOGO PATOLOGICO E SEUSMALEFICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROGER LIN
PL00487-2002.PDF (1768562 bytes)
PL 488/2002INSTITUI O OBSERVATORIO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOE AVALIACAO DO REGIME DE CICLOS COM PROGRESSAO CONTI-NUADA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00488-2002.PDF (3658806 bytes)
PL 489/2002INSTITUI O PMBE - PROGRAMA MUNICIPAL DE BIBLIOTECASESTUDANTIS, PROGRAMA DE CONSTITUICAO DE ACERVO DE LI-VROS PARA ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EN-SINO.CARLOS GIANNAZI
PL00489-2002.PDF (920616 bytes)
PL 490/2002DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE PLACAS INDICATIVAS NOSLOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALERTA SOBRE PISO ESCORREGADIO.)JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00490-2002.PDF (846076 bytes)
PL 491/2002DENOMINA PRACA PASTOR SZYMON HORBACYK, LOGRADOUROINOMINADO NO DISTRITO DE CIDADE TIRADENTES.GILSON BARRETO
PL00491-2002.PDF (1049919 bytes)
PL 492/2002CRIA O CONSELHO DE INTERVENCAO E RECUPERACAO DOSCORTICOS - CIRC - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARTINS
PL00492-2002.PDF (427534 bytes)
PL 493/2002OFICIALIZA A BANDEIRA DO TATUAPE, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS .MYRYAM ATHIE
PL00493-2002.PDF (4111673 bytes)
PL 494/2002OFICIALIZA O HINO DO TATUAPE E VILAS ADJACENTES, RE-VOGA A LEI 12.716/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00494-2002.PDF (3816692 bytes)
PL 495/2002DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNI-CIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DENOMINA RUA NAGIB IZAR A ATUAL RUA ANTONIO DAMINEL-LO.)AUGUSTO CAMPOS
PL00495-2002.PDF (269862 bytes)
PL 496/2002DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE PRACA PUBLICA MUNICIPALE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DENOMINA PRACA JORGE GERALDO O LOGRADOURO INOMINADOENTRE AS RUAS BENEDITA DE PAULA COELHO E JOAO GERAL-DO - VILA ARICANDUVA.)AUGUSTO CAMPOS
PL00496-2002.PDF (4134786 bytes)
PL 498/2002INSTITUI O SERVICO VOLUNTARIO NO AMBITO DA ADMINIS-TRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO DE SAOPAULO.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00498-2002.PDF (1054286 bytes)
PL 499/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAISFECHADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.MILTON LEITE
PL00499-2002.PDF (5662842 bytes)
PL 500/2002REVOGA A LEI 12.286, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUECONCEDE ISENCAO DE ISS AS EMPRESAS QUE EXPLOREM SER-VICO DE TRANSPORTE DE TAXI.CARLOS GIANNAZI
PL00500-2002.PDF (2522503 bytes)
PL 501/2002CRIA O SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DA GUAR-DA CIVIL METROPOLITANA DA CIDADE DE SAO PAULO.CARLOS GIANNAZI
PL00501-2002.PDF (846734 bytes)
PL 502/2002INSTITUI O SERVICO JURIDICO DE ATENDIMENTO A POPULA-CAO DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.222DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00502-2002.PDF (4636 bytes)
PL 503/2002ALTERA O PROVIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR GERALDOS NUCLEOS DE ACAO EDUCATIVA E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00503-2002.PDF (789959 bytes)
PL 504/2002INSTITUI OS CENTROS DE APOIO PEDAGOGICO AOS PORTADO-RES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NO MUNICIPIOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00504-2002.PDF (826824 bytes)
PL 505/2002DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE REFEITORIO PARA SERVI-DORES DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00505-2002.PDF (1972014 bytes)
PL 506/2002DENOMINA RUA DOMINGOS AFONSO A ATUAL RUA SETE - JD.SAO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SOCORRO.ARSELINO TATTO
PL00506-2002.PDF (1755437 bytes)
PL 507/2002DENOMINA RUA ADAO AUGUSTO REIMBERG FILHO, A ATUALRUA OITO - JD. SAO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SO-CORRO .ARSELINO TATTO
PL00507-2002.PDF (1609569 bytes)
PL 508/2002DENOMINA RUA EDILSON MARQUES DA SILVA, A ATUAL RUADOIS - JD. SAO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SOCOR-RO.ARSELINO TATTO
PL00508-2002.PDF (4034003 bytes)
PL 509/2002DENOMINA RUA JOAO JOSE DA SILVA, A ATUAL RUA TRES -JD. SAO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SOCORRO.ARSELINO TATTO
PL00509-2002.PDF (4715024 bytes)
PL 510/2002DENOMINA RUA DURANTE GULLO, A ATUAL RUA QUATRO -JD. SAO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SOCORRO.ARSELINO TATTO
PL00510-2002.PDF (5335814 bytes)
PL 511/2002DENOMINA RUA MIGUEL EVANGELISTA VIEIRA, A ATUAL RUASEIS - JD. SAO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SOCOR-RO.ARSELINO TATTO
PL00511-2002.PDF (4307646 bytes)
PL 512/2002DENOMINA RUA PEDRO OLIMPIO DE OLIVEIRA A ATUAL RUACINCO - JD. SAO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SOCOR-RO.ARSELINO TATTO
PL00512-2002.PDF (3151444 bytes)
PL 513/2002TRANSFORMA A RUA HONDURAS DE Z1-012 PARA Z8-CR1, AL-TERANDO AS NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.GOULART
PL00513-2002.PDF (1470527 bytes)
PL 514/2002INSTITUI O SISTEMA DE SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO MU-NICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00514-2002.PDF (2246379 bytes)
PL 515/2002DENOMINA TRAVESSA EDMILSON BEZERRA LEITE O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO EXISTENTE ENTRE A RUA ANDUIA E APRACA ENRIQUE YUASO, NO JD. PERI - FREGUESIA DO O.AUGUSTO CAMPOS
PL00515-2002.PDF (5452893 bytes)
PL 516/2002DENOMINA TRAVESSA SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA OLOGRADOURO PUBLICO INOMINADO EXISTENTE ENTRE AS RUASANDUIA E LUIS DA SILVA BRANDAO, NO JD. PERI - FREGUE-SIA DO O.AUGUSTO CAMPOS
PL00516-2002.PDF (6448752 bytes)
PL 517/2002INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIODE SAO PAULO OS EVENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(DESFILE E EXPOSICAO DE ANTIGOMOBILISMO .)GOULART
PL00517-2002.PDF (1017989 bytes)
PL 518/2002INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIODE SAO PAULO, O DIA 05 DE SETEMBRO COMO O DIA DO AN-TIGOMOBILISTA .GOULART
PL00518-2002.PDF (1026834 bytes)
PL 519/2002DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVOAREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA SUA PERMUTAPOR AREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00519-2002.PDF (3625098 bytes)
PL 520/2002DENOMINA PRACA JOSE VALENTIM BORGES O LOGRADOURO PU-BLICO SITUADO ENTRE A RUA LUIS MENA E A RUA A LOCALI-ZADO NO JARDIM ZILDA, DISTRITO DA CAPELA DO SOCORRO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00520-2002.PDF (1300574 bytes)
PL 521/2002CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO TECNICO A PRATI-CA DE ATIVIDADES FISICAS , EM PARQUES MUNICIPAIS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARIO DIAS
PL00521-2002.PDF (703737 bytes)
PL 522/2002AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A IMPLAN-TAR O PROJETO MUSICA NA CAMARA, EM PARCERIA COM A CA-MARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00522-2002.PDF (956761 bytes)
PL 523/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO TE-LEFONICO DAS SUBPREFEITURAS, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.CELSO JATENE
PL00523-2002.PDF (675870 bytes)
PL 524/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESPACOS REGIONAIS PARAALOJAMENTO DE CAES APREENDIDOS NAS RUAS DO MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00524-2002.PDF (2942626 bytes)
PL 525/2002DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE PLACAS ESCRITAS EMBRAILLE NOS ONIBUS COLETIVOS DE TRANSPORTE DE PASSA-GEIROS NA CIDADE DE SAO PAULO COM A IDENTIFICACAO DANUMERACAO DO COLETIVO, O NOME DA EMPRESA E O TELEFONEPARA DENUNCIA.FLAVIA PEREIRA
PL00525-2002.PDF (1080705 bytes)
PL 526/2002DENOMINA PRACA MANOEL FERNANDES FARIA, A PRACA SEMDENOMINACAO, LOCALIZADA NA RUA PROFESSOR CARLOS NOBREROSA, ESQUINA COM A RUA TENENTE CORONEL JOSE JOAQUIMDE ARRUDA, NO JARDIM IRACEMA - FREGUESIA DO O, CROQUIEM ANEXO.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00526-2002.PDF (1532390 bytes)
PL 527/2002ALTERA RUA SAO CONSTANTINO PARA RUA RAIMUNDO MENDESDA SILVA - VILA CAMPO GRANDE - CIDADE ADEMAR.ARSELINO TATTO
PL00527-2002.PDF (2508317 bytes)
PL 528/2002INSTITUI O DIA DA REVOLUCAO FRANCESA , NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO.ARSELINO TATTO
PL00528-2002.PDF (1911264 bytes)
PL 529/2002DENOMINA PRACA FRANCISCO REBOLLO GONZALES A AREAVERDE LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JOAQUIM CANDIDO DEAZEVEDO MARQUES E GOVERNADOR ROBERTO COSTA DE ABREUSODRE, NO BAIRRO DO BUTANTA.VICENTE CANDIDO DA SILVA
PL00529-2002.PDF (2678544 bytes)
PL 530/2002ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI N. 13.241, DE12 DE DEZEMBRO DE 2001, RELATIVAS AOS SERVICOS DETRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO MUNICIPIO DESAO PAULO, DELEGADO A PESSOA FISICA POR MEIO DE VEI-CULOS TIPO PERUA OU SIMILAR,E DA OUTRAS PROVIDENCIASANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00530-2002.PDF (2308682 bytes)
PL 531/2002CRIA O PROGRAMA AMIGOS DAS CRECHES NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROGER LIN
PL00531-2002.PDF (1647196 bytes)
PL 532/2002FICA CRIADO O PROGRAMA SEGURANCA SOLIDARIA NO AMBITODO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROGER LIN
PL00532-2002.PDF (1388396 bytes)
PL 533/2002TORNA OBRIGATORIO O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DE RE-CEM-NASCIDOS COM LABIOS LEPORINOS E/OU FENDA PALATINAPARA O CENTRO DE TRATAMENTO DE MALFORMACAO CONGENITA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROGER LIN
PL00533-2002.PDF (3893468 bytes)
PL 534/2002ESTABELECE A OBRIGACAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALEM REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DESTINADO AS PERUASESCOLARES, DEFRONTE AS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE MUNI-CIPAL DE ENSINO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROGER LIN
PL00534-2002.PDF (703331 bytes)
PL 535/2002ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 1. DA LEI N.12.281/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CENTROS DE RECUPERACAO DE DROGADOS - PARCERIA COMCLINICAS HABILITADAS.)RUBENS CALVO
PL00535-2002.PDF (2023926 bytes)
PL 536/2002CRIA O PROGRAMA DE RECOLHIMENTO DE SANGUE DE PLACEN-TA E CORDAO UMBILICAL PELOS HOSPITAIS DA REDE OFICIALDO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROGER LIN
PL00536-2002.PDF (2983656 bytes)
PL 537/2002DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERACAODOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, EM CUMPRIMENTO AODISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUICAO FE-DERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1. DA LEI 13.303,DE 18 DE JANEIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00537-2002.PDF (11380653 bytes)
PL 538/2002DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO MONETARIO AOSSERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00538-2002.PDF (1810974 bytes)
PL 539/2002[VTA05] ESTABELECE QUE CONSULTAS MEDICAS E EXAMES DE SAU-DE DA REDE MUNICIPAL SEJAM REALIZADAS NO PRAZO MAXIMODE 7 (SETE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUALOU SUPERIOR A 65 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ROGER LIN
PL00539-2002.PDF (1381871 bytes)
PL 540/2002INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE GEBELINENSE E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00540-2002.PDF (1038922 bytes)
PL 541/2002DENOMINA PRACA JOAQUIM THEODORO DA SILVA O ESPACOLIVRE EXISTENTE NA AV. ANTONIO GONCALVES VIANA, ENTREAS AVENIDAS INTERLAGOS E NICOLAU RESENDE, JARDIM CON-SORCIO, SANTO AMARO.GOULART
PL00541-2002.PDF (1471626 bytes)
PL 542/2002DENOMINA PRACA ANTONIO JOAQUIM MARTINS LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS TENENTESOTOMANO (CADLOG 184.44/6), MARCONDES BUARQUE (CADLOG129.41/0) E SANTA IRENE (CADLOG 0933/7), NO BAIRRO DOJARDIM BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00542-2002.PDF (1870228 bytes)
PL 543/2002DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL INO-MINADA, SITUADA NO BAIRRO DA FAZENDA DA JUTA, DISTRI-TO DE VILA PRUDENTE.(APARECIDA CANDIDA DOS SANTOS DE JESUS.)FLAVIA PEREIRA
PL00543-2002.PDF (5260381 bytes)
PL 544/2002CRIA A SEMANA DA PREVENCAO CONTRA LESAO POR ESFORCOREPETITIVO E DOENCAS OSTEOMUSCULARES RELACIONADAS AOTRABALHO, LER E DORT, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROGER LIN | RAUL CORTEZ
PL00544-2002.PDF (2331853 bytes)
PL 545/2002[VTA07] INSTITUI O CONS. MUN. DE AGRICULTURA URBANAE DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL E DA OUTRASPROVIDENCIAS. LUCILA PIZANI GONCALVES
PL00545-2002.PDF (3733163 bytes)
PL 546/2002DENOMINA CAMILO ALEXANDRE DE SOUZA, LOGRADOURO PU-BLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO JARDIM RECREIO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00546-2002.PDF (1078328 bytes)
PL 547/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ACADE-MIAS, CLUBES, GREMIOS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS QUE PRESTAM SERVICOS RELACIONADOS A ATIVI-DADES FISICAS, A POSSUIR UM PROFISSIONAL COM NIVELSUPERIOR NA AREA.SALIM CURIATI
PL00547-2002.PDF (2125547 bytes)
PL 548/2002DENOMINA PRACA ANISIO BARBOSA DA SILVA, O ESPACOINOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO N. 406 ATE O N. 416NO JARDIM REIMBERG.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00548-2002.PDF (601039 bytes)
PL 549/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR O RESUL-TADO, INDIVIDUALMENTE, AOS APROVADOS EM CONCURSOS PU-BLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.ROGER LIN | HUMBERTO MARTINS
PL00549-2002.PDF (291137 bytes)
PL 550/2002DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE PRACA PUBLICA MUNICI-PAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .(DENOMINA PRACA SANTO IVO A ATUAL PRACA NOSSA SENHORADO O.)MYRYAM ATHIE | AUGUSTO CAMPOS
PL00550-2002.PDF (301167 bytes)
PL 551/2002[VTA05] SOBRE ALTERACAO DO ART. 1. DA LEI 9.121 DE 14DE OUTUBRO DE 1980. (INFRACOES E PENALIDADES REFERENTES AO ISS - PAGAMEN-TO FORA DO PRAZO - ESTABELECE PERCENTUAIS DIFERENTESDE ACORDO COM OS DIAS DE ATRASO.)ELISEU GABRIEL
PL00551-2002.PDF (2680240 bytes)
PL 552/2002DISPOE SOBRE A REPRESENTACAO DO PERIMETRO PARA AL-VARA DE CONSTRUCAO E COMUNICACAO DE OBRAS PARA REFOR-MA.JOAO ANTONIO
PL00552-2002.PDF (2700253 bytes)
PL 553/2002ALTERA O ARTIGO 2. E ACRESCENTA OS ARTIGOS 5. E 6.A LEI N. 10.105 DE 02 DE SETEMBRO DE 1986 .(DEFINICAO DE MORADIA ECONOMICA E ORIENTACAO QUANTOAO CORTE NO CASO DE TERRENO EM ACLIVE OU DECLIVE.)JOAO ANTONIO
PL00553-2002.PDF (1036117 bytes)
PL 554/2002GARANTE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS DIRETAS, INDIRE-TAS E CONVENIADAS PARA CRIANCAS FILHAS DE MULHERESVITIMAS DE VIOLENCIA DE GENERO E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.FLAVIA PEREIRA
PL00554-2002.PDF (1313630 bytes)
PL 555/2002[VTA07] ALT. A RED. DOS ARTS. 1. E 2. DA LEI N.12.632, DE 06/05/98, QUE DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOSMEDICOS DA RESTRICAO IMPOSTA QUANTO A CIRCULACAO DEVEICULOS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS. RUBENS CALVO
PL00555-2002.PDF (1682456 bytes)
PL 556/2002INSTITUI O PROGRAMA EDUCOM-EDUCOMUNICACAO PELAS ON-DAS DO RADIO , NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00556-2002.PDF (10754478 bytes)
PL 557/2002DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFOR-MATICA JUNTO A SALA DOS PROFESSORES E DA COORDENACAOPEDAGOGICA DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00557-2002.PDF (921554 bytes)
PL 558/2002CRIA OS CENTROS DE APOIO AO ENSINO DE CIENCIA E TEC-NOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00558-2002.PDF (1042548 bytes)
PL 559/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DOMINGO NO PA-TIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00559-2002.PDF (2011553 bytes)
PL 560/2002DISPOE SOBRE A RESERVA DE ALA ESPECIFICA PARA ATEN-DIMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS, NOS HOSPITAIS DA RE-DE MUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00560-2002.PDF (2069798 bytes)
PL 561/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DE HORA EXTRA AOS PROFISSIO-NAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DA CIDADE DE SAOPAULO.CARLOS GIANNAZI
PL00561-2002.PDF (872613 bytes)
PL 562/2002DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NAVILA ALMEIDA, DISTRITO DE SANTO AMARO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(PASSA A DENOMINAR-SE PRACA GERALDO TRAVASSOS.)ITALO CARDOSO
PL00562-2002.PDF (4136000 bytes)
PL 563/2002[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TEMPO DE DESISTEN-CIA NAO ONEROSO AOS USUARIOS DE ESTACIONAMENTO DEVEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. WILLIAM WOO
PL00563-2002.PDF (1744300 bytes)
PL 564/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE AREADESTINADA A PRATICA DE ATIVIDADES SOCIAIS, ESPORTIVASE CULTURAIS NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE IN-TERESSE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00564-2002.PDF (7642581 bytes)
PL 565/2002ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOESDIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA OEXERCICIO DE 2003.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00565-2002-A1-V1.PDF (7343956 bytes)
PL00565-2002-A1-V2.PDF (10861417 bytes)
PL00565-2002-A1-V3.PDF (8051707 bytes)
PL00565-2002-A1-V4.PDF (6224746 bytes)
PL00565-2002-A1-V5.PDF (7183759 bytes)
PL00565-2002-A1-V6.PDF (7432465 bytes)
PL00565-2002-A1-V7.PDF (6323741 bytes)
PL00565-2002-A1-V8.PDF (8105962 bytes)
PL00565-2002-A1-V9.PDF (7579416 bytes)
PL00565-2002-A2-V3.PDF (10742784 bytes)
PL00565-2002-A2-V4.PDF (5839627 bytes)
PL00565-2002-A2-V5.PDF (9292418 bytes)
PL00565-2002-A2-V6.PDF (6543156 bytes)
PL00565-2002-A3.PDF (7272107 bytes)
PL00565-2002-A4.PDF (7377283 bytes)
PL00565-2002-V1.PDF (17436532 bytes)
PL00565-2002-V2.PDF (9491589 bytes)
PL 566/2002DISPOE SOBRE A VEDACAO DE REALIZACAO MANIFESTACAOPUBLICA E COMEMORACOES NAS IMEDIACOES DE HOSPITAIS DAREDE PUBLICA E PRIVADA DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.ROGER LIN
PL00566-2002.PDF (1595125 bytes)
PL 567/2002AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A FUN-DACAO DORINA NOWILL PARA CEGOS E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00567-2002.PDF (1374107 bytes)
PL 568/2002DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPRO-PRIACAO, OS IMOVEIS ESPECIFICADOS E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.VICENTE CANDIDO DA SILVA
PL00568-2002.PDF (2845438 bytes)
PL 569/2002DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA ENTRADA E TRANSITO DECAES DAS RACAS PITT BULL , ROTTWEILER , MASTIM NA-POLITANO E DOBERMAN EM TODOS OS PARQUES E PRACASLOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.HUMBERTO MARTINS
PL00569-2002.PDF (1232225 bytes)
PL 570/2002DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE PRACA PUBLICA MUNICIPALE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DENOMINA PRACA ADAO DOMINGUES DE MORAES FILHO LOGRA-DOURO INOMINADO NO JARDIM LIDIA.)LUCILA PIZANI GONCALVES
PL00570-2002.PDF (4628738 bytes)
PL 571/2002REVOGA A LEI N. 9.139, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1980, EAPROVA NOVOS TRACADOS DE FAIXAS DE TERRENOS NO DIS-TRITO DO RIO PEQUENO, SUBPREFEITURA DO BUTANTA.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00571-2002.PDF (1131210 bytes)
PL 572/2002INSTITUI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DO BAIRRODE VILA MEDEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE EDUARDO CARDOZO
PL00572-2002.PDF (1055883 bytes)
PL 573/2002INSTITUI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DO BAIRROJARDIM BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE EDUARDO CARDOZO
PL00573-2002.PDF (986114 bytes)
PL 574/2002DISPOE SOBRE A PERMISSAO DA INSCRICAO E PARTICIPACAODA INICIATIVA PRIVADA NO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMI-LIA CRIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00574-2002.PDF (7205 bytes)
PL 575/2002DENOMINA LARGO PADRE MAURO BAPTISTA, A PRACA INOMI-NADA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS LEOPOLDINO JOSE DE CA-MARGO E PROFESSOR LEITAO DA CUNHA - PARQUE ARARIBA.ARSELINO TATTO
PL00575-2002.PDF (4324943 bytes)
PL 576/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CREDITOESPECIAL PARA ESTUDANTES UNIVERSITARIOS.CARLOS GIANNAZI
PL00576-2002.PDF (1060841 bytes)
PL 577/2002PROIBE A COMERCIALIZACAO DE ARTIGOS DE LIMPEZA EMGARRAFAS DE REFRIGERANTE, DO TIPO PET , REAPROVEITA-DAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO CARDOSO
PL00577-2002.PDF (277027 bytes)
PL 578/2002DENOMINA DE PRACA DA PADROEIRA - A PRACA LOCALIZADANA RUA JASMIM DA ESPANHA E RUA GAPUICIPO.ADRIANO DIOGO
PL00578-2002.PDF (235450 bytes)
PL 579/2002DENOMINA DE PRACA DA PADROEIRA - A PRACA LOCALIZADANA RUA PONCHE VERDE - DISTRITO DE ITAQUERA.ADRIANO DIOGO
PL00579-2002.PDF (1591612 bytes)
PL 580/2002ALTERA OS ARTIGOS 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 E217 DA LEI 8.989/79, BEM COMO O ARTIGO 12 DA LEI10.182/86, O QUAL DISPOE SOBRE COMPETENCIAS DO DEPAR-TAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA PROCURADO-RIA GERAL DO MUNICIPIO.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00580-2002.PDF (3005762 bytes)
PL 581/2002DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA MATERIA HISTORIA GERALDA AFRICA E DO NEGRO NO BRASIL NO CURRICULO ESCOLARPUBLICO E PRIVADO.CLAUDETE ALVES
PL00581-2002.PDF (2669255 bytes)
PL 582/2002DENOMINA PRACA 3. SARGENTO PM MARCELO DA SILVA FER-REIRA O ESPACO PUBLICO SITUADO NO BAIRRO DO MANDA-QUI.VANDERLEI JANGROSSI
PL00582-2002.PDF (1603484 bytes)
PL 583/2002DENOMINA PRACA 1. SGTO. PM GERALDO DE ALMEIDA SARAI-VA O ESPACO PUBLICO SITUADO NO BAIRRO DO TUCURUVI.VANDERLEI JANGROSSI
PL00583-2002.PDF (1490100 bytes)
PL 584/2002DENOMINA PRACA 1. TENENTE PM JULIO CESAR SANTOS COR-PAS O ESPACO PUBLICO SITUADO NO BAIRRO DO SANTANA.VANDERLEI JANGROSSI
PL00584-2002.PDF (1868496 bytes)
PL 585/2002DENOMINA PRACA SOLDADO PM MAURICIO CAVALLARO O ESPA-CO PUBLICO SITUADO NO BAIRRO DO SANTANA.VANDERLEI JANGROSSI
PL00585-2002.PDF (1892543 bytes)
PL 586/2002[VTA05] SOBRE A GRATUIDADE DOS USUARIOS DO SISTEMA DETRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SAO PAULO NOS DIAS DEELEICAO. ALCIDES AMAZONAS
PL00586-2002.PDF (1299175 bytes)
PL 587/2002INCLUI NA LISTA DE LOGRADOUROS PERTENCENTES AO COR-REDOR DE USO ESPECIAL Z8 CR2 A AV. TENENTE JULIO PRA-DO NEVES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ERASMO DIAS
PL00587-2002.PDF (352977 bytes)
PL 588/2002CONFERE NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 3. E 4. E ACRESCEN-TA ARTIGO 4.-A A LEI N. 9.157, DE 1. DE JANEIRO DE1980, QUE REFORMULA O REGIME DE CONCESSAO DE BENEFI-CIOS PREVIDENCIARIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00588-2002.PDF (3857854 bytes)
PL 589/2002DISPOE SOBRE A REPRESENTACAO DO PERIMETRO PARA AL-VARA DE REGULARIZACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOAO ANTONIO
PL00589-2002.PDF (4277596 bytes)
PL 590/2002CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO E OPROGRAMA DE ACOES AFIRMATIVAS PARA AFRO-DESCENDENTESDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL005902002A000V001.PDF (2413496 bytes)
PL 591/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DE COOPERATIVASPOPULARES DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.CLAUDETE ALVES
PL00591-2002.PDF (2837529 bytes)
PL 592/2002DENOMINA AV. PEARCY BURGER, O LOGRADOURO PUBLICOEXISTENTE NA CONFLUENCIA DA AV. DR. LINO DE MORAESLEME E RODOVIA DOS IMIGRANTES NO PARQUE DO JABAQUARA,PROLONGAMENTO DA AV. AGUAS ESPRAIADAS - VILA CAMPES-TRE - JABAQUARA.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00592-2002.PDF (1157160 bytes)
PL 593/2002DENOMINA TRAVESSA SIDNEY ANDRE DOS SANTOS, O LOGRA-DOURO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS WAL-DEMAR ORTEGA E SAM MINDLIN - JARDIM COMERCIAL - CAMPOLIMPO.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00593-2002.PDF (1414228 bytes)
PL 594/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROCON/SP,A COMUPEN - COMISSAO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATI-ZACAO, O COMDECON - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOCONSUMIDOR E A INSTITUIR O FUNDC - FUNDO MUNICIPAL DEDEFESA DO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.HUMBERTO MARTINS
PL00594-2002.PDF (697691 bytes)
PL 595/2002INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DO JARDIM MARINGA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00595-2002.PDF (1021551 bytes)
PL 596/2002DENOMINA PRACA JOAO PEREIRA DA SILVA, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NO JARDIM MARINGA - VILAMATILDE.CELSO JATENE
PL00596-2002.PDF (1634742 bytes)
PL 597/2002DECLARA CIDADES IRMAS AS CIDADES DE SAO PAULO ESANTA FE DE BOGOTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00597-2002.PDF (691297 bytes)
PL 598/2002DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI N. 8001/1973, E ASMODIFICACOES REALIZADAS PELA LEI N. 9411/1981, QUETRATA DO ZONEAMENTO NA CIDADE DE SAO PAULO .MYRYAM ATHIE
PL00598-2002.PDF (5988105 bytes)
PL 599/2002DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DEPREVENCAO E TRATAMENTO DA HEPATITE C NO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00599-2002.PDF (2781093 bytes)
PL 600/2002INSTITUI O DIA DO KUNG FU A SER COMEMORADO, ANUAL-MENTE, NO DIA 11 DE ABRIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00600-2002.PDF (1003648 bytes)
PL 601/2002DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO DE POSTOS DEGASOLINA EM SUPERMERCADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00601-2002.PDF (257457 bytes)
PL 602/2002DENOMINA PRACA ANISIO BARBOSA DA SILVA, O ESPACOINOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO N. 406 ATE O N. 416DA RUA ALBA VALDEZ NO JARDIM REIMBERG.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00602-2002.PDF (1222083 bytes)
PL 603/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZACAO DE FE-CULA OU FARINHA DE MANDIOCA NA FABRICACAO DOS PAES ESIMILARES DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNI-CIPAL DE ENSINO E CRECHES MUNICIPAIS.PAULO FRANGE
PL00603-2002.PDF (3256391 bytes)
PL 604/2002REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE LOCACAO DEMAQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR CHAMADOS CYBER-CAFES NA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00604-2002.PDF (2066789 bytes)
PL 605/2002DENOMINA PRACA HELIO MUNHAES, A PRACA SEM DENOMINA-CAO, LOCALIZADA NA RUA FRAGARIA ROSEA, ESQUINA COM AAV. RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES, NO JARDIM CIDADEPIRITUBA - PIRITUBA, CROQUI EM ANEXO.JOSE VIVIANI FERRAZ
PL00605-2002.PDF (1898215 bytes)
PL 606/2002DENOMINA RUA JOAO BATISTA DAMASO, A ATUAL RUAOITO.ARSELINO TATTO
PL00606-2002.PDF (3097742 bytes)
PL 607/2002CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOLIDARIOE DISPOE SOBRE O INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS SOLIDA-RIOS E A GERACAO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00607-2002.PDF (23397264 bytes)
PL 608/2002DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICACAO DOSPOSTES DE RADAR NA COR AMARELA.GOULART
PL00608-2002.PDF (1616254 bytes)
PL 609/2002[VTA07] ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 1. DA LEI 11.325,DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DESTINA A CULTURA SERTANEJA, OBRIGATORIAMENTE, UMADAS CASAS DE CULTURA CRIADAS.)GOULART
PL00609-2002 Original.PDF (733377 bytes)
PL00609-2002 Reconstituído.PDF (1256743 bytes)
PL 610/2002DENOMINA O LOGRADOURO ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUAUM, NO RESIDENCIAL VILELA, DE RUA ANTONIO RODRIGUESDE SOUZA, LOCALIZADO NO RESIDENCIAL VILELA.CARLOS GIANNAZI
PL00610-2002.PDF (1152831 bytes)
PL 611/2002INTRODUZ ALTERACOES E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEIN. 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPOE SO-BRE A ORGANIZACAO DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DEEDUCACAO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.CLAUDETE ALVES
PL00611-2002.PDF (9644539 bytes)
PL 612/2002DENOMINA PRACA LYDIA DE JESUS FERREIRA, O ESPACO LI-VRE SEM DENOMINACAO, NO DISTRITO DA PENHA.TONINHO PAIVA
PL00612-2002.PDF (1703250 bytes)
PL 613/2002[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE DISPOSITIVODE SEGURANCA PARA O RESGATE DE PASSAGEIROS EM ELEVA-DORES. MARCOS ZERBINI
PL00613-2002.PDF (2568221 bytes)
PL 614/2002DENOMINA PRACA AFRO DE NAGO, A AREA INOMINADA ENTREA RUA CAPITAO ALCOOK E RUA BASILIO ALVES MORANGO NOBAIRRO EDU CHAVES, ZONA NORTE.JOSE EDUARDO CARDOZO
PL00614-2002.PDF (1461572 bytes)
PL 615/2002[VTA05] SOBRE A APOSICAO DE PELICULA PROTETORA ANTI-ESTILHACOS NOS VIDROS DE VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.TONINHO CAMPANHA
PL00615-2002.PDF (1164663 bytes)
PL 616/2002DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE DENOMINACAO DA PRACA ]BO-CA DO DRAGAO], LOCALIZADA NA CONFLUENCIA DA RUA PADREADELINO E AV. ALVARO RAMOS, PARA ]PRACA NAIR MORRONI]SALIM CURIATI
PL00616-2002.PDF (1862343 bytes)
PL 617/2002ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 11.614, DE 13DE JULHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ISENTA DE PAGAMENTO DO IPTU PROPRIETARIOS COM MAISDE 80 ANOS)ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00617-2002.PDF (867337 bytes)
PL 618/2002INSTITUI FERIAS COLETIVAS NOS CENTROS DE EDUCACAO IN-FANTIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DA CIDADEDE SAO PAULO.CLAUDETE ALVES
PL00618-2002.PDF (894646 bytes)
PL 619/2002ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1. DA LEI 11.479QUE DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO AO SERVICOFUNERARIO MUNICIPAL DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFASDEVIDAS EM RAZAO DA REALIZACAO DE FUNERAL, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.DOMINGOS DISSEI
PL00619-2002.PDF (729587 bytes)
PL 620/2002MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTO APROVA-DO PELO DECRETO N. 524, DE 28 DE JULHO DE 1944, NODISTRITO DE PERDIZES.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00620-2002.PDF (687222 bytes)
PL 621/2002REVOGA A LEI N. 6.117, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962, EAPROVA NOVO TRACADO DE FAIXA SANITARIA NO DISTRITO DACASA VERDE - SUBPREFEITURA DA CASA VERDE.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00621-2002.PDF (1486560 bytes)
PL 622/2002DENOMINA AVENIDA MAJOR SYLVIO DE MAGALHAES PADILHA AMARGINAL ESQUERDA DO RIO PINHEIROS, INOMINADA -SENTI-DO BAIRRO-CENTRO.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00622-2002.PDF (2079201 bytes)
PL 623/2002DENOMINA PRACA ARMANDO DIAS O ESPACO LIVRE SEM DENOMINACAO, NO DISTRITO DE SAO MATEUS.TONINHO PAIVA
PL00623-2002.PDF (612853 bytes)
PL 624/2002DENOMINA EMEI JOAO CANDIDO A EMEI JARDIM CIPRAMAR, LOCALIZADA A RUA DANIEL ALOMIA, 310 - RESIDENCIAL CO-CAIA - NAE06 - CAPELA DO SOCORRO.CARLOS GIANNAZI
PL00624-2002.PDF (2616816 bytes)
PL 625/2002[VTA05] OBRIGA A INSTALACAO DE PISO ANTI-DER-RAPANTE NAS PASSARELAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO CAMPANHA
PL00625-2002.PDF (1448477 bytes)
PL 626/2002AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA DEPROPRIEDADE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO -EMURB.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00626-2002.PDF (1912544 bytes)
PL 627/2002DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE SINALIZACAO DE ADVERTENCIA E DE ORIENTACAO EM AREAS HOSPITALARES, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00627-2002.PDF (735738 bytes)
PL 628/2002ACRESCENTA PARAGRAFO 2. AO ART. 2. DA LEI MUNICIPALN. 10.072/1986, RENUMERANDO O SEU PARAGRAFO UNICO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REF. INSTALACAO DE BANCAS DE JORNAIS)CELSO JATENE
PL00628-2002.PDF (1948457 bytes)
PL 629/2002INSTITUI O PROGRAMA ]ARVORES DA FAMA] NO MUNICIPIO DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00629-2002.PDF (1429946 bytes)
PL 630/2002DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE ASSENTAMENTOS EM AREADE MANANCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00630-2002.PDF (4163089 bytes)
PL 631/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DOSMOTOBOYS QUE CIRCULAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00631-2002.PDF (1696 bytes)
PL 632/2002INSTITUI NORMAS PARA O INCENTIVO DO EXERCICIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ESTABELECIDOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00632-2002.PDF (2280 bytes)
PL 633/2002DISPOE SOBRE A IMPOSICAO DE FIXACAO DE INDICACAO DEINFORMACOES DETALHADAS EM TODOS OS PONTOS DE TAXIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00633-2002.PDF (6187 bytes)
PL 634/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO APOIO DA GUARDA CI-VIL METROPOLITANA NOS PLANTOES DE FISCALIZACAO DASSUBPREFEITURAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00634-2002.PDF (3219 bytes)
PL 635/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DA ]COMISSAO MUNICIPAL DE BIOETICA], ]COMITES DE BIOETICA DOS HOSPITAIS MUNICI-PAIS], E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00635-2002.PDF (1339222 bytes)
PL 636/2002ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA MUNICIPAL DESAUDE BUCAL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00636-2002.PDF (3130548 bytes)
PL 637/2002DISPOE SOBRE ALTERACAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOUROPUBLICO DA PRACA DA REPUBLICA PARA PRACA ZUMBI DOSPALMARES.CLAUDETE ALVES
PL00637-2002.PDF (483226 bytes)
PL 638/2002"DISPÕE SOBRE OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PE- RÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICI- PAL DE ENSINO."CLAUDETE ALVES
PL00638-2002.pdf (537 bytes)
PL 639/2002CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE A FOME.CLAUDETE ALVES
PL00639-2002.PDF (761750 bytes)
PL 640/2002INSTITUI O SERVICO S.O.S. RACISMO NO AMBITO DO MUNI-CIPIO DE SAO PAULO.CLAUDETE ALVES
PL00640-2002.PDF (1077554 bytes)
PL 641/2002CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORCO PEDAGOGICO CA-POEIRA DA GENTE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAU-LO.CLAUDETE ALVES
PL00641-2002.PDF (836455 bytes)
PL 642/2002ACRESCENTA INCISO IV, NO ART. 1. DA LEI N. 13.180/01E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(SOBRE REGRAS PARA DENOMINACAO DE LOGRADOUROS.)CLAUDETE ALVES
PL00642-2002.PDF (1528470 bytes)
PL 643/2002DEFINE A PROPORCAO ADULTO-CRIANCA A SER CUMPRIDA NOSCENTROS DE EDUCACAO INFANTIL DO MUNICIPIO DE SAO PAU-LO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00643-2002.PDF (3144307 bytes)
PL 644/2002DENOMINA CEI MARIA APARECIDA DOS SANTOS, O CEI, CO-NHECIDO COMO JD. NELIA, NO JARDIM ELZA, ITAIM PAULIS-TA.CLAUDETE ALVES
PL00644-2002.PDF (4302651 bytes)
PL 645/2002DENOMINA AV. JOSE FREITAS NOBRE A LIGACAO DAS AVENI-DAS ENGENHEIRO LUIS CARLOS BERRINI E BRIGADEIRO FARIALIMA - VILA OLIMPIA.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00645-2002.PDF (436293 bytes)
PL 646/2002DENOMINA VIADUTO IRMA DOLORES BALDI O NOVO VIADUTOPARA RETORNO LOCALIZADO APOS O KM 19,145 DA RODOVIARAPOSO TAVARES.PAULO FRANGE
PL00646-2002.PDF (2908 bytes)
PL 647/2002DENOMINA PRACA OSVALDO ESPERANCA DA CONCEICAO O ES-PACO LIVRE SEM DENOMINACAO SITUADO NO DISTRITO DAPE-NHA.TONINHO PAIVA
PL00647-2002.PDF (2124435 bytes)
PL 648/2002DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA, PELA PREFEITU-RA, PARA VENDEDORES AMBULANTES, NOS SEMAFOROS DO MU-NICIPIO DE SAO PAULO.HAVANIR NIMTZ
PL00648-2002.PDF (290438 bytes)
PL 649/2002DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO E CRIACAO DE PROGRAMA DEORIENTACAO CULTURAL EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MU-NICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00649-2002.PDF (1944 bytes)
PL 650/2002DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE CAMPANHAS EDUCATIVASCONTRA VIOLENCIA A MULHER.FLAVIA PEREIRA
PL00650-2002.PDF (1072418 bytes)
PL 651/2002CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE, LAZER ERECREACAO - P.I.E.L.R., NO AMBITO DO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00651-2002.PDF (7541841 bytes)
PL 652/2002DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CESTA DE NATAL E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00652-2002.PDF (2621572 bytes)
PL 653/2002ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ART. 5. DA LEI N. 11.300,DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992.(SERVICO DE APOIO JURIDICO A POPULACAO NECESSITADA NOAMBITO DE CADA UMA DAS SUBPREFEITURAS.)RUBENS CALVO
PL00653-2002.PDF (2150 bytes)
PL 654/2002ALTERA A REDACAO DO INCISO I DO ARTIGO 1. DA LEI N.9.121/80, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PAGAMENTO FORA DO PRAZO, INFRACOES E PENALIDADES RE-FERENTES AO ISS.)RUBENS CALVO
PL00654-2002.PDF (1080384 bytes)
PL 655/2002CRIA O NUCLEO DE APOIO, NORMATIZACAO E OTIMIZACAODOS SERVICOS PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00655-2002.PDF (2085826 bytes)
PL 656/2002INSTITUI O BENEFICIO TIQUETE-CESTA BASICA DE ALIMEN-TOS, A SER MENSALMENTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNI-CIPAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00656-2002.PDF (1167311 bytes)
PL 657/2002INTRODUZ MODIFICACOES NA LEI N. 12.858, DE 18 DE JU-NHO DE 1999, QUE INSTITUIU O AUXILIO-REFEICAO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00657-2002.PDF (1690193 bytes)
PL 658/2002[VTA05] DISPENSA EM DIAS DE FEIRAS-LIVRES, OS VEICULOSUTILIZADOS PELOS FEIRANTES, DO USO DE CARTOES DA ZONA-AZUL , NO HORARIO DAS 7 AS 14 HORAS. RAUL CORTEZ
PL00658-2002.PDF (1427744 bytes)
PL 659/2002INSTITUI O DIA DO LUTO DA FAMILIA POLICIAL , O IN-CLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00659-2002.PDF (1046614 bytes)
PL 660/2002PROIBE A COMERCIALIZACAO, REPRODUCAO E IMPORTACAO DECAES DA RACA PITBULL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00660-2002.PDF (4481802 bytes)
PL 661/2002INSTITUI O DIA DO JARDIM PERI ALTO , A SER COMEMO-RADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE OUTUBRO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ANTONIO PAES - BARATAO
PL00661-2002.PDF (1002979 bytes)
PL 662/2002DENOMINA TRAVESSA ALZIRA CARVALHO NUNES, O LOGRADOU-RO PUBLICO SEM DENOMINACAO, VILA SILVIA.TONINHO PAIVA
PL00662-2002.PDF (2794790 bytes)
PL 663/2002INSTITUI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A CORRIDA E CA-MINHADA DO SAPOPEMBA PROVA ALCINO DIOGO ROSA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00663-2002.PDF (1156291 bytes)
PL 664/2002INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR.BETO CUSTODIO | CARLOS NEDER
PL00664-2002.PDF (937067 bytes)
PL 665/2002DISPOE SOBRE A AFIXACAO DE ORIENTACOES SOBRE ODPVAT (SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS CAUSADOS POR VEI-CULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECI-MENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE PUBLICOS OUPRIVADOS E FUNERARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.FARHAT
PL00665-2002.PDF (1461186 bytes)
PL 666/2002DISPOE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRIA OCONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00666-2002.PDF (15671964 bytes)
PL 667/2002REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 12.638, DE06 DE MAIO DE 1998.(INSTALACAO DE HIDROMETRO EM CADA UNIDADE HABITACIO-NAL DOS PREDIOS DE APARTAMENTOS.)PAULO FRANGE
PL00667-2002.PDF (7306023 bytes)
PL 668/2002DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ISOLAMENTO ACUSTICOE AREA PARA ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PL00668-2002.PDF (4703901 bytes)
PL 669/2002REGULAMENTA A UTILIZACAO DE COLETES A PROVA DE BALASPELOS AGENTES QUE PRESTAM SERVICO PARA AS EMPRESAS DESEGURANCA PRIVADA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAU-LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00669-2002.PDF (1117245 bytes)
PL 670/2002DISPOE SOBRE A INCLUSAO NA ZONA DE USO ESPECIALZ-8/200 DO IMOVEL CONSTANTE DO LOTE 24 - QUADRA 502,SETOR FISCAL 78, LOCALIZADO DE FRENTE PARA A AV. DOANASTACIO, 704, NO BAIRRO DE CITY AMERICA, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00670-2002.PDF (808767 bytes)
PL 671/2002ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00671-2002-V02.PDF (5855833 bytes)
PL00671-2002.PDF (13716916 bytes)
PL 672/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR AS CERTIDOESDE DIVIDA ATIVA PARA PROTESTO EXTRAJUDICIAL.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00672-2002.PDF (10582915 bytes)
PL 673/2002DENOMINA O LOGRADOURO ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUADOIS, DE RUA IRENE PADOVAN SPADIM, LOCALIZADO NO RE-SIDENCIAL VILELA, DISTRITO DE PARELHEIROS.CARLOS GIANNAZI
PL00673-2002.PDF (1540194 bytes)
PL 674/2002REGULAMENTA A VENDA DE FARDAS E QUALQUER TIPO DE VES-TUARIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSORIOS DAS POLI-CIAS FEDERAL, CIVIL, MILITAR, DA GUARDA CIVIL METRO-POLITANA E DAS FORCAS ARMADAS, EM ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.WILLIAM WOO
PL00674-2002.PDF (1191369 bytes)
PL 675/2002DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.(DENOMINA PRACA PADRE ROBERTO LANDELL DE MOURA A AREALOCALIZADA ENTRE AS RUAS SANTA EULALIA E PAINEIRA DOCAMPO, DEFRONTE A PRACA CAMPO DE BAGATELLE, SANTANA.)ELISEU GABRIEL
PL00675-2002.PDF (740788 bytes)
PL 676/2002DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 15 DA LEI N. 10.508, DE 4DE MAIO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE A LIMPEZA NOS IMO-VEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS NAO EDIFICADOS E ACONSTRUCAO DE PASSEIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00676-2002.PDF (2381391 bytes)
PL 677/2002ALTERA O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1. DA LEI N. 13.273,DE 4 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI A GRATIFICACAOPOR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, A SER CONCEDIDAANUALMENTE, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, AOS SERVI-DORES LOTADOS NOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00677-2002.PDF (2121326 bytes)
PL 678/2002DISPOE SOBRE O TEMPO MAXIMO DE ESPERA PARA ATENDI-MENTO DE USUARIOS NAS AGENCIAS BANCARIAS INSTALADASNO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00678-2002.PDF (318431 bytes)
PL 679/2002DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS CENTROS DESPORTIVOSMUNICIPAIS DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO FONSECA
PL00679-2002.PDF (1533134 bytes)
PL 680/2002DENOMINA EMEF CARLOS MARIGHELLA A UNIDADE ESCOLARCONHECIDA COMO EMEF JD. IV CENTENARIO, NA AV. RUBENSMONTANARO DE BORBA S/N., JARDIM REGIS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00680-2002.PDF (3032639 bytes)
PL 681/2002INSTITUI O PROGRAMA PARA A VALORIZACAO DE INICIATI-VAS CULTURAIS - VAI - NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NABIL BONDUKI
PL00681-2002.PDF (1161399 bytes)
PL 682/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DEASSISTENCIA A SAUDE DA CRIANCA E DO ADOLESCEN-TE - PROMASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BETO CUSTODIO
PL00682-2002.PDF (3496668 bytes)
PL 683/2002CRIA A COLETA SELETIVA E RECICLAGEM OBRIGATORIA DOMATERIAL USADO NAS CAMPANHAS POLITICAS NO MUNICIPIODE SAO PAULO.FLAVIA PEREIRA
PL00683-2002.PDF (5962142 bytes)
PL 684/2002IMPLANTA O SERVICO DE CIRURGIA CARDIACA NO HOSPITALMUNICIPAL DR. CARMINO CARICCHIO (HOSPITAL MUNICIPALDO TATUAPE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .MYRYAM ATHIE
PL00684-2002.PDF (3956444 bytes)
PL 685/2002DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA; CRIA E ESTRUTURA SEU ORGAO REGULADOR; AUTORIZA OPODER PUBLICO A DELEGAR A EXECUCAO DOS SERVICOS PUBLICOS MEDIANTE CONCESSAO OU PERMISSAO; INSTITUI TAXAS ECRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00685-2002-V01.PDF (8354975 bytes)
PL00685-2002-V02.PDF (11151343 bytes)
PL00685-2002-V03.PDF (16668627 bytes)
PL 686/2002DISPOE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSAO PARA CRIACAO, DE-SENVOLVIMENTO, FABRICACAO, FORNECIMENTO, INSTALACAO,MANUTENCAO, CONSERVACAO E EXPLORACAO PUBLICITARIA DEMOBILIARIO URBANO.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00686-2002.PDF (2785668 bytes)
PL 687/2002ALTERA A LEI N. 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( IPTU 2003 )EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00687-2002.PDF (6205742 bytes)
PL 688/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SE-LETIVOS PARA A AREA CENTRAL DO MUNICIPIO DE SAO PAU-LO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00688-2002.PDF (3404572 bytes)
PL 689/2002INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O CA-DASTRO MUNICIPAL DOS NOMES DE LOGRADOUROS E PROPRIOSPUBLICOS MUNICIPAIS E DE SUA RESPECTIVA SIGNIFICACAO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00689-2002.PDF (753854 bytes)
PL 690/2002INSTITUI A GRATIFICACAO ESPECIAL DE SERVICO SOCIAL NASAUDE - GES, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTESDE CARGOS OU FUNCOES DE ASSISTENTE SOCIAL LOTADOS EEM EXERCICIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00690-2002.PDF (1849230 bytes)
PL 691/2002INSTITUI A TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS -TFE.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00691-2002.PDF (14069476 bytes)
PL 692/2002DISPOE SOBRE A PRESENCA DE FAMILIARES ADULTOS EMQUARTOS DE HOSPITAIS PUBLICOS COMO ACOMPANHANTES DEPESSOAS ACIMA DE 60 ANOS.TONINHO PAIVA
PL00692-2002.PDF (873715 bytes)
PL 693/2002DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE MAPAS COM INDICACAO DELOCAIS DE UTILIDADE PUBLICA NAS REPARTICOES PUBLICASMUNICIPAIS.HUMBERTO MARTINS
PL00693-2002.PDF (430734 bytes)
PL 694/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE PLA-CAS INDICATIVAS DE PROPRIEDADE EM TERRENOS, BALDIOSOU COM EDIFICACOES NAO UTILIZADAS, DA PREFEITURA DESAO PAULO.HUMBERTO MARTINS
PL00694-2002.PDF (784095 bytes)
PL 695/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE PLA-CAS INDICATIVAS DE PROPRIEDADE EM TERRENOS, BALDIOSOU QUE POSSUAM EDIFICACOES NAO HABITADAS, NA CIDADEDE SAO PAULO.HUMBERTO MARTINS
PL00695-2002.PDF (1750399 bytes)
PL 696/2002INSTITUI CRITERIOS PARA CONCESSAO DE INCENTIVOS ECO-NOMICOS E ESTIMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ES-TABELECAM NO MUNICIPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDA-DES, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO DECRETO N.42.396, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVS.WADIH MUTRAN
PL00696-2002.PDF (5749 bytes)
PL 697/2002[VTA07] NORMAS PARA COMERCIALIZACAO E FABRICACAODE PRODUTOS DE LIMPEZA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. WADIH MUTRAN
PL00697-2002.PDF (1674827 bytes)
PL 698/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS DE SERVI-CO DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADAS FORNECEREM CO-LETES PROTETORES PARA TODOS OS FUNCIONARIOS EM SITUA-CAO DE RISCO.MARCOS ZERBINI
PL00698-2002.PDF (314219 bytes)
PL 699/2002INSTITUI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O MES DO BAIR-RO DO PACAEMBU , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.VANDERLEI JANGROSSI | LUCILA PIZANI GONCALVES | ROGER LIN | RICARDO MONTORO | CARLOS NEDER | HAVANIR NIMTZ | ELISEU GABRIEL
PL00699-2002.PDF (925 bytes)
PL 700/2002[VTA07] INSTITUI O PROGR. DE ESTRUTURACAO DE DEBITOSDE FINALIDADE SOCIAL - PROEDFIS, NO QUE DIZ RESPEITO AOIMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO MUNICI-PIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . MYRYAM ATHIE
PL00700-2002.PDF (1717374 bytes)
PL 701/2002[VTA07] DENOMINA O LOGR. ATUALMENTE CONHECIDO COMORUA TRES, DE RUA STELINO AVELINO DOS SANTOS, LOCALIZADONO RESIDENCIAL VILELA, DISTRITO DE PARELHEIROS. CARLOS GIANNAZI
PL00701-2002.PDF (2207813 bytes)
PL 702/2002DENOMINA O LOGRADOURO ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUASEIS, DE RUA OLDACK DIAS GOMES, LOCALIZADO NO RESI-DENCIAL VILELA, DISTRITO DE PARELHEIROS.CARLOS GIANNAZI
PL00702-2002.PDF (1870161 bytes)
PL 703/2002DENOMINA PRACA WILSON CARDOSO O ESPACO LIVRE SEM DE-NOMINACAO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA DE FRANCA.TONINHO PAIVA
PL00703-2002.PDF (1400654 bytes)
PL 704/2002DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DA PRACA CHARLES MULLER,PARA A REALIZACAO DO ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS.WILLIAM WOO | TONINHO PAIVA | GOULART | SALIM CURIATI | FARHAT | JOSE LAURINDO | VICENTE CANDIDO DA SILVA
PL00704-2002.PDF (1317902 bytes)
PL 705/2002DENOMINA PRACA PEDRO GOMES, LOGRADOURO INOMINADO NAVILA FORMOSA, DISTRITO DE VILA FORMOSA.GILSON BARRETO
PL00705-2002.PDF (2033654 bytes)
PL 706/2002DISPOE SOBRE A PRESENCA DO COMPANHEIRO DURANTE OPARTO NAS MATERNIDADES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL.ALCIDES AMAZONAS
PL00706-2002.PDF (2106855 bytes)
PL 707/2002DISPOE SOBRE A PERMANENCIA DE UM ACOMPANHANTE PARA APARTURIENTE NAS MATERNIDADES DA REDE PUBLICA MUNICI-PAL.ALCIDES AMAZONAS
PL00707-2002.PDF (824941 bytes)
PL 708/2002DISPOE SOBRE A APLICACAO DE ANESTESIA NO PARTO NASMATERNIDADES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL.ALCIDES AMAZONAS
PL00708-2002.PDF (1389287 bytes)
PL 709/2002DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE PROGRAMA DE APOIO ASMAES SOLTEIRAS.ALCIDES AMAZONAS
PL00709-2002.PDF (986309 bytes)
PL 710/2002DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPECAO PERIODICADE SEGURANCA NOS ELEVADORES E OUTROS APARELHOS DETRANSPORTES NOS PREDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS EPUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.JOSE MENTOR
PL00710-2002.PDF (6213943 bytes)
PL 711/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DEACAO SOCIAL DE CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS SINANTRO-PICAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E RESPECTIVO SELO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00711-2002.PDF (1217462 bytes)
PL 712/2002DA NOVA REDACAO AO ART. 1. E ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ART. 2. DA LEI N. 12.632, DE 06 DE MAIO DE1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EXCLUI DO RODIZIO MUNICIPAL DE VEICULOS OS MEDICOS EDEMAIS PROFISSIONAIS DE SAUDE.)RUBENS CALVO
PL00712-2002.PDF (890 bytes)
PL 713/2002OBRIGA O MUNICIPIO A REMUNERAR RECURSOS DO FUNDO MU-NICIPAL DE HABITACAO, EMURB, SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO URBANO E OUTROS CUJA FINALIDADE SEJAA CONSTRUCAO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (HIS)PELA MEDIA DOS INDICES DA CONSTRUCAO CIVIL.PAULO FRANGE
PL00713-2002.PDF (3422845 bytes)
PL 714/2002INSTITUI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA CI-NEMA DE RUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00714-2002.PDF (2780617 bytes)
PL 715/2002INSTITUI, NO AMBITO DO MUNCIPIO DE SAO PAULO, O IN-DICE DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL E DA OUTRASPROVIDENCIAS.NATALINI
PL00715-2002.PDF (13758437 bytes)
PL 716/2002DENOMINA PRACA MACONICA O LOGRADOURO PUBLICO INOMI-NADO, SITUADO NA VILA NOVA MANCHESTER - VILA CARRAO.CELSO JATENE
PL00716-2002.PDF (2497114 bytes)
PL 717/2002DENOMINA PRACA EMILIO GALEGO FERNANDES O LOGRADOUROPUBLICO SITUADO NO DISTRITO DE VILA MATILDE.TONINHO PAIVA
PL00717-2002.PDF (1987910 bytes)
PL 718/2002DENOMINA PRACA MARIA LORECCHIO BASILIO O LOGRADOUROPUBLICO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA.TONINHO PAIVA
PL00718-2002.PDF (3746304 bytes)
PL 719/2002DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE DENOMINACAO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(DENOMINA PRACA SANTO IVO A ATUAL PRACA NOSSA SENHORADO O, NA VILA LEOPOLDINA.)AUGUSTO CAMPOS | MYRYAM ATHIE
PL00719-2002.PDF (1604382 bytes)
PL 720/2002DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE DENOMINACAO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(DENOMINA RUA NAGIB IZAR A ATUAL RUA ANTONIO DAMINE-LO, NO JARDIM ANALIA FRANCO.)AUGUSTO CAMPOS
PL00720-2002.PDF (2068078 bytes)
PL 721/2002DA NOVA REDACAO AO ART. 9. DA LEI N. 13.400, DE 1.DE AGOSTO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(INCLUI ENTRE OS BENEFICIARIOS O CARGO DE DIRETOR GE-RAL DA CAMARA MUNICIPAL.)ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00721-2002.PDF (660331 bytes)
PL 722/2002EXCLUI A GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, DEVI-DA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DO LIMITE PREVISTONO CAPUT DO ARTIGO 93 DA LEI N. 12.477, DE 22 DESETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00722-2002.PDF (1392999 bytes)
PL 723/2002CONCEDE REMISSAO E ANISTIA DE CREDITOS TRIBUTARIOSDO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSINCIDENTE SOBRE OS SERVICOS DE VEICULACAO E DIVULGA-CAO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PUBLI-CIDADE, POR QUALQUER MEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00723-2002.PDF (10362443 bytes)
PL 724/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINACAODOS LOGRADOUROS QUE ESPECIFICA, NOS TRECHOS DISCRIMI-NADOS, SITUADOS NO DISTRITO DE SAO MATEUS, SUBPREFEI-TURA DE SAO MATEUS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00724-2002.PDF (2374693 bytes)
PL 725/2002CONFERE NOVA REDACAO AO ART. 4. DA LEI 13.402/02, QUEALTERA A LEGISL. REL. AO IMP. S/ TRANSMISSAO INTERVIVOS , A QQ. TIT., POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS,POR NAT. OU AC. FIS., E DE DIR. REAIS S/IMOVEIS, EXC.OS DE GAR., BEM COMO CESSAO DE DIR. A SUA AQUISICAO.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00725-2002.PDF (1632699 bytes)
PL 726/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMARESTAURANTES POPULARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00726-2002.PDF (1416417 bytes)
PL 727/2002DENOMINA AVENIDA JOAO DORIA , VIA INOMINADA LOCALI-ZADA ENTRE A AVENIDA CHUCRI ZAIDAN E A AVENIDA DASNACOES UNIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RICARDO MONTORO
PL00727-2002.PDF (1838677 bytes)
PL 728/2002[VTA07] NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DE RESTAURAN-TES COM SISTEMA SELF-SERVICE NO MUNICIPIO DE SAO PAU-LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. WADIH MUTRAN
PL00728-2002.PDF (1676537 bytes)
PL 729/2002INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENCAO E ORIENTACAO A GRA-VIDEZ NA ADOLESCENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FLAVIA PEREIRA
PL00729-2002.PDF (3448279 bytes)
PL 730/2002DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS CARGOS DE PROCURADORDOS QUADROS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DESAO PAULO - IPREM, PARA O QUADRO DA PROCURADORIA GE-RAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - PGM, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00730-2002.PDF (1410516 bytes)
PL 731/2002DISPOE SOBRE A CRIACAO DE UM SISTEMA SONORO E LUMI-NOSO - SSL A SER IMPLANTADO NOS ONIBUS COLETIVOS DETRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA AUXILIAR NA ACESSIBI-LIDADE DAS PESSOAS DEFICIENTES OU COM REDUZIDA CAPA-CIDADE DE LOCOMOCAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FLAVIA PEREIRA
PL00731-2002.PDF (975898 bytes)
PL 732/2002ACRESCENTA AO 2. PARAGRAFO DO ART. 25 DA LEI 7.805,DE 1. DE NOVEMBRO DE 1972, DISPOSICOES REFERENTES AINSTALACAO DE LOJA DE SERVICOS DOS CORREIOS NOS POS-TOS DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICACAO OU LA-VAGEM DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
AudienciaPublica-Urb-2016-03-16.pdf (349 bytes)
AudiênciaPública-Urb-2017-03-29.pdf (588 bytes)
PL00732-2002.PDF (993518 bytes)
PL 733/2002CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICACAO E REVITALIZACAOURBANA E FUNCIONAL PARA O BAIRRO CIDADE TIRADENTES EMCONSONANCIA COM O PLANO DIRETOR ESTRATEGICO - ART. 2.- INCISO VII - PLANOS E PROJETOS REGIONAIS E PLANOSDE BAIRRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DALTON SILVANO
PL00733-2002.PDF (7383012 bytes)
PL 734/2002DA DENOMINACAO A LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, SI-TUADO NO BAIRRO DE VILA MARIA BAIXA - DISTRITO DE VI-LA MARIA. (DENOMINA PRACA IRMA ELZA BAETA BARBOSALOGRADOURO ENTRE AS RUAS DAS MACAS, DOS MORANGOS, DOJAMBO E DAS PERAS.)CARLOS NEDER
PL00734-2002.PDF (1981934 bytes)
PL 735/2002ALTERA A DENOMINACAO E RECLASSIFICA OS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVICOS DE SAUDE - AREA DE CONSULTORIO DENTARIO, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE - QPS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00735-2002.PDF (1166949 bytes)
PL 736/2002MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PARA O DISTRITO DO ITAIM BIBI PELA LEI N. 11.731,DE 14 DE MARCO DE 1995EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00736-2002.PDF (1473717 bytes)
PL 737/2002INSTITUI O OBSERVATORIO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTODO ATENDIMENTO A DEMANDA POR VAGAS EM INSTITUICOESPUBLICAS DE EDUCACAO.CARLOS GIANNAZI
PL00737-2002.PDF (1299522 bytes)
PL 738/2002INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOSDO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00738-2002.PDF (382235 bytes)
PL 739/2002FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IM-PLANTACAO DO CENTRO CULTURAL DA FABRICA DE CIMENTOPORTHAND PERUS, E O CENTRO TEMATICO DA ESTRADA DEFERRO PERUS/PIRAPORA, INTEGRADOS AO PARQUE ANHANGUERAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE LAURINDO
PL 00739-2002.PDF (1636194 bytes)
PL 740/2002DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.(DENOMINA PRACA OSCAR SOUSA PINTO O ESPACO LIVRE DE-LIMITADO PELA AV. SAO JOAO E RUAS BARAO DE CAMPINAS EGENERAL OSORIO.)ELISEU GABRIEL
PL00740-2002.PDF (1873993 bytes)
PL 741/2002INSTITUI A GRATIFICACAO DE MUNICIPALIZACAO, A SERPAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SAO PAULOQUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00741-2002.PDF (1511946 bytes)
PL 742/2002INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DAS COMITIVAS DE RODEIO , A SER COMEMORADO,ANUALMENTE NO DIA 10 DE SETEMBRO.SALIM CURIATI
PL00742-2002.PDF (986893 bytes)
PL 743/2002DENOMINA JOAO DOMINGUES DE ARAUJO A PASSARELA INOMI-NADA QUE LIGA A RUA DO OUVIDOR, O LARGO DA MEMORIA EA PRACA DAS BANDEIRAS.SALIM CURIATI
PL00743-2002.PDF (1353625 bytes)
PL 744/2002"DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DAS ÁREAS MUNI- CIPAIS CEDIDAS AOS 'CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS' - CDMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."GOULART
PL00744-2002.PDF (8334979 bytes)
PL 745/2002DECLARA DE UTILIDADE, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, OIMOVEL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O PREDIO DO TBC - TEA-TRO BRASILEIRO DE COMEDIA - RUA MAJOR DIOGO, 315.)CARLOS GIANNAZI
PL00745-2002.PDF (1753374 bytes)
PL 746/2002INSTITUI NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DO BAIRRO DE JARDIM IV CENTENARIO , E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00746-2002.PDF (1074362 bytes)
PL 747/2002INSTITUI NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DO BAIRRO DE JARDIM PRIMAVERA , E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00747-2002.PDF (1051970 bytes)
PL 748/2002INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDARIA -ECOSOL E AS FEIRAS REGIONAIS DE ECONOMIA SOLIDARIADAS SUBPREFEITURAS - ECOSOL REGIONAIS, NO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00748-2002.PDF (2864782 bytes)
PL 749/2002DISPOE SOBRE A APLICACAO DOS RECURSOS FINANCEIROS DOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DAS EMPRESAS POR ELE CONTRO-LADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00749-2002.PDF (1009331 bytes)
PL 750/2002MODIFICA PARCIALMENTE OS ALINHAMENTOS DA RUA UBAJARANO 10. SUBDISTRITO, BELENZINHO, TRANSFERE AREAS MUNI-CIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA ADOS BENS DOMINIAIS E AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENA-LAS INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA.EXECUTIVO | MARTA SUPLICY
PL00750-2002.PDF (1338482 bytes)
PL 751/2002INCLUI NA GRADE ESCOLAR MUNICIPAL O ESTUDO DO ECA -ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUBENS CALVO | TONINHO CAMPANHA | ANA MARTINS | WILLIAM WOO | FLAVIA PEREIRA | JOAO ANTONIO
PL00751-2002.PDF (321784 bytes)

Para dúvidas e sugestões, entre em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo:

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Lista atualizada em 30/Mai/2017 08:27:13