Acervo de processos digitalizados da atividade legislativa

Imagens da Íntegra de Projetos de Lei do ano de 2005

ProjetoEmentaAutores
PL 1/2005REVOGA A LEI 13.938 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPOESOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA VILANOVA CONCEICAO, SUBPREFEITURA DA VILA MARIANA, AUTORIZASUA PERMUTA POR IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULARSITUADOS NO JAGUARE, SUBPREFEITURA DO BUTANTA.CARLOS GIANNAZI
PL00001-2005.PDF (575260 bytes)
PL 2/2005REVOGA PARCIALMENTE, ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS QUE DISPOEMSOBRE A COBRANCA DA TAXA DO LIXOCARLOS GIANNAZI
PL00002-2005.PDF (483322 bytes)
PL 3/2005REVOGA A LEI 13.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUINO MUNICIPIO DE SAO PAULO A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIODA ILUMINACAO PUBLICACARLOS GIANNAZI
PL00003-2005.PDF (663802 bytes)
PL 4/2005DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE BOTES INFLAVEIS DE FACILMANUSEIO PARA RESGATAR AS VITIMAS DAS CONSTANTESENCHENTES EM VARIOS PONTOS DA CIDADE DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASAGNALDO TIMOTEO
PL00004-2005.PDF (1009485 bytes)
PL 5/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS PLACAS INFORMATIVASDE ITINERARIO DOS VEICULOS COLETIVOS DE TRANSPORTE URBANOSEJAM CONFECCIONADAS EM BRAILEJORGE TADEU
PL00005-2005.PDF (757399 bytes)
PL 6/2005CRIA O BANCO DE SANGUE DA CIDADE DE SAO PAULO E OSERVICO VOLANTE DE COLETA DE SANGUE, E DA OUTRASPROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00006-2005.PDF (2773394 bytes)
PL 7/2005ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 13.525 DE 28 DEFEVEREIRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00007-2005.PDF (2124038 bytes)
PL 8/2005ACRESCENTA SECAO AO CAPITULO 16 - EXIGENCIAS ESPECIFICASCOMPLEMENTARES DA LEI Nº 11.228/92 E DA OUTRASPROVIDENCIAS ( SANITARIOS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS EMEDIFICACOES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES E DE SERVICOS)TONINHO PAIVA
PL00008-2005.PDF (7026955 bytes)
PL 9/2005ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.274 DE 04 DEJANEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (GRATIFICACAOPOR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL)TONINHO PAIVA
PL00009-2005.PDF (600963 bytes)
PL 10/2005INSTITUI A RONDA NOTURNA NOS CEMITERIOS PUBLICOSMUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00010-2005.PDF (563432 bytes)
PL 11/2005DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE ASSISTENCIA PSICOPEDAGOGICAEM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM O OBJETIVO DEDIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DEAPRENDIZAGEMGOULART
PL00011-2005.PDF (1292816 bytes)
PL 12/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE REALIZACAO DE CONCURSOSPUBLICOS AOS SABADOS NA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETAE INDIRETA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIASANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00012-2005.PDF (586957 bytes)
PL 13/2005REVOGA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 81 DA LEI 13.478/02 QUEDISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO SISTEMA DE LIMPEZAURBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULOCLAUDETE ALVES
PL00013-2005.PDF (562502 bytes)
PL 14/2005REVOGA A LEI 13.479/02 QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DESAO PAULO A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DAILUMINACAO PUBLICA - COSIPCLAUDETE ALVES
PL00014-2005.PDF (294677 bytes)
PL 15/2005DISPOE SOBRE A APRESENTACAO DE RELATORIOS DE EXECUCAOORCAMENTARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASPAULO FIORILO
PL00015-2005.PDF (314229 bytes)
PL 16/2005[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE DIVERSOES,BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTEIS, MOTEIS, PENSOES, BARES,RESTAURANTES E ESTAB. CONGENERES FIXAREM PLACASCOM N. TELEFONICO DA SEDH PARA DENUNCIA DE EXPLORACAO, ABUSO E VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTESE DETERMINA SANCOES PARA O DESCUMPRIMENTOPAULO TEIXEIRA
PL00016-2005.PDF (2346359 bytes)
PL 17/2005DETERMINA A CASSACAO DOS ALVARAS DE FUNCIONAMENTO DECASAS DE DIVERSOES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTEIS, MOTEIS,PENSOES, BARES , RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOSCONGENERES QUE PERMITIREM A PRATICA OU FIZEREM APOLOGIAINCENTIVO, MEDIACAO OU FAVORECIMENTO DA PROSTITUICAOINFANTILPAULO TEIXEIRA
PL00017-2005.PDF (1449959 bytes)
PL 18/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MANTEREM TODAS AS FEIRAS-LIVRES, INCLUSIVE EM FEIRAS DEARTESANATOS, BANHEIROS QUIMICOS REMOVIVEIS NO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00018-2005.PDF (315859 bytes)
PL 19/2005INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A SEMANA JOVEM ,E DA OUTRAS PROVIDENCIASSONINHA
PL00019-2005.PDF (1227111 bytes)
PL 20/2005INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA VAMOSCOMBINAR , VOLTADO A PREVENCAO DA GRAVIDEZ INDESEJADA,DE DST/AIDS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASSONINHA
PL00020-2005.PDF (5727713 bytes)
PL 21/2005DISPOE SOBRE RECICLAGEM E UTILIZACAO DE MATERIAL RECICLADONO AMBITO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, E DA OUTRASPROVIDENCIASSONINHA
PL00021-2005.PDF (8613129 bytes)
PL 22/2005ACRESCENTA ARTIGO A LEI 10.862 DE 04 DE JULHO DE 1990,ESTENDENDO A RESTRICAO AO FUMO DE CHARUTOS,CIGARRILHAS E CACHIMBOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, EDA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00022-2005.PDF (1609508 bytes)
PL 23/2005REVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SME Nº 132, QUE DISPOESOBRE A ESCOLHA/ ATRIBUICAO DOS PROFISSIONAIS DOSCENTROS DE EDUCACAO INFANTIL PARA O ANO 2005, E DAOUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00023-2005.PDF (710058 bytes)
PL 24/2005DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE COMBATE A MORTALIDADEMATERNA E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00024-2005.PDF (704829 bytes)
PL 25/2005INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR O QUESITO COR/RACANAS FICHAS DE MATRICULA E NOS DADOS CADASTRAIS DASINSTITUICOES DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR, PUBLICASOU PRIVADAS, EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES DE ENSINO NOAMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00025-2005.PDF (846213 bytes)
PL 26/2005INSTITUI A MEIA ENTRADA DE PROFESSORES AS SESSOES DECINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAISEXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPETACULO INSTALADAS NACIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00026-2005.PDF (359860 bytes)
PL 27/2005DETERMINA O PODER EXCUTIVO PROMOVER, ANUALMENTE, NADATA DE 21 DE MARCO, CONCURSO DE REDACAO ENTRE ALUNOSDA REDE PUBLICA MUNICIPAL, CUJO TEMA VERSARA SOBRE ADISCRIMINACAO RACIAL E O EXERCICIO DA CIDADANIA, E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00027-2005.PDF (859372 bytes)
PL 28/2005CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A DIVERSIDADE RACIAL NASEMPRESAS SEDIADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00028-2005.PDF (773486 bytes)
PL 29/2005DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE ATORES E MODELOS AFRO-BRASILEIROSNOS FILMES SUBVENCIONADOS OU CO-PRODUZIDOS PELO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00029-2005.PDF (762904 bytes)
PL 30/2005DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE ALOJAMENTO CONJUNTO EMTODAS AS MATERNIDADES QUE PRESTEM SERVICO NO MUNICIPIODE SAO PAULO, SEJAM PUBLICAS OU PRIVADAS, E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00030-2005.PDF (1158427 bytes)
audienciapublica-FIN-2012-08-15.pdf (160301 bytes)
PL 31/2005TORNA OBRIGATORIO A RESERVA DE VAGAS NAS CRECHESMUNICIPAIS, A CRIANCAS PORTADORAS DE NECESSIDADESEDUCATIVAS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00031-2005.PDF (776443 bytes)
PL 32/2005DETERMINA A INSTITUICAO DO SERVICO TELEFONICO DEDISQUE ABUSO INFANTO/JUVENIL E DA PROVIDENDIAS.CLAUDETE ALVES
PL00032-2005.PDF (2902773 bytes)
PL 33/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SEMANA DE PREVENCAO AOTRACO E ANEMIA FALCIFORME NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00033-2005.PDF (885278 bytes)
PL 34/2005DISPOE SOBRE A ISENCAO DOS VEICULOS DESTINADOS AAPRENDIZAGEM, UTILIZADOS POR CENTROS DE FORMACOESDE CONDUTORES, DA RESTRICAO IMPOSTA QUANTO ACIRCULACAO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASABOU ANNI
PL00034-2005.PDF (1775445 bytes)
PL 35/2005DENOMINA CEI MARIA DA GLORIA FREIRE LEMOS, O CEI VILACISPER, LOCALIZADA A RUA AIQUARA, 17 - VILA CISPER -SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZOCARLOS GIANNAZI
PL00035-2005.PDF (3967360 bytes)
PL 36/2005DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA APOSENTADORIA DOSPROFESSORES READAPTADOS PASSANDO A CONSIDERARPROPORCIONALMENTE, O TEMPO TRABALHADO ANTERIORMENTEA READAPTACAO COMO PROFESSORCARLOS GIANNAZI
PL00036-2005.PDF (1214131 bytes)
PL 37/2005REGULAMENTA FERIAS DOS PROFESSORES DE DESENVOLVIMENTOINFANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS GIANNAZI
PL00037-2005.PDF (583718 bytes)
PL 38/2005ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.720, DE09 DE JANEIRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIASANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00038-2005.PDF (2523508 bytes)
PL 39/2005ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART.8º DA LEI 13.399 DE1º DE AGOSTO DE 2002 TORNANDO OBRIGATORIO, PARA OSUBPREFEITO EM CASO DE CIDADAO BRASILEIRO, RESIDIR EEXERCER O DIREITO DO VOTO EM PLEITOS MUNICIPAIS ESTADUAISE FEDERAIS DENTRO DO PERIMETRO CORRESPONDENTE AO DASUBPREFEITURA DE SUA RESPONSABILIDADEANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00039-2005.PDF (1394803 bytes)
PL 40/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ANUNCIOS COM FINALIDADEPOLITICA OU ELEITORAL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DAOUTRAS PROVIDENCIASSONINHA
PL00040-2005.PDF (815835 bytes)
PL 41/2005DECLARA CIDADES IRMAS AS CIDADES DE CHICAGO E SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00041-2005.PDF (968975 bytes)
PL 42/2005DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PASSE ESCOLAR AOS ESTUDANTESEM INSTITUICOES NAO SEDIADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00042-2005.PDF (1999639 bytes)
PL 43/2005DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DOS TRABALHADORES DAEDUCACAO INFANTIL NA REDE INDIRETA, CONVENIADA EAUTARQUICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00043-2005.PDF (819239 bytes)
PL 44/2005DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE OCULOS DE GRAU PARA OSCASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00044-2005.PDF (5127092 bytes)
PL 45/2005ALTERA ARTIGO 1º DA LEI 13.849 DE 18 DE JUNHO DE 2004.DENOMINANDO LOGRADOURO PUBLICO A RUA VALTERGAZARRATONINHO PAIVA
PL00045-2005.PDF (761924 bytes)
PL 46/2005DENOMINA PRACA IRMA LOURDES MARIA RIEDI, O LOGRADOUROPUBLICO, SITUADO NO DISTRITO DE ITAQUERATONINHO PAIVA
PL00046-2005.PDF (1734451 bytes)
PL 47/2005OBRIGA A PRESENCA DE DOIS/DUAS ENFERMEIROS/AS NOSCENTROS DE EDUCACAO INFANTIL DA REDE MUNICIPALDE ENSINOCARLOS GIANNAZI
PL00047-2005.PDF (425258 bytes)
PL 48/2005DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE NORMAS PARA COMERCIALIZACAODE TODO E QUALQUER TIPO DE LEITE NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00048-2005.PDF (925078 bytes)
PL 49/2005DISPOE SOBRE A CELEBRACAO DE CONVENIOS FIRMADOS ENTREOS CLUBES DE VARZEA LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO E O PODER PUBLICO MUNICIPALWADIH MUTRAN
PL00049-2005.PDF (2189 bytes)
PL 50/2005[VTA07] DICIPLINA A UTILIZACAO DE CELULARES PORMOTOQUEIROS QUE CIRCULAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00050-2005.PDF (1138099 bytes)
PL 51/2005DISPOE SOBRE A ANALISE DAS POLITICAS PUBLICAS MUNICIPAIS,CRIA O INDICE DE AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS MUNICIPAISDE SAO PAULO - IAPM/SP, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PRVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00051-2005.PDF (399772 bytes)
PL 52/2005[VTA07] VEDA O USO, PELA MUNICIPALIDADE, DE SINAIS DEIDENTIFICACAO VISUAL QUE NAO SEJAM OS SIMBOLOS OFICIAISMARCOS ZERBINI
PL00052-2005.PDF (1256367 bytes)
PL 53/2005CRIA NO MINICIPIO DE SAO PAULO, O CONSELHO MUNICIPAL DEJUVENTUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIASSONINHA
PL00053-2005.PDF (1325693 bytes)
PL 54/2005[VTA07] INSTITUI E DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTASDE TRANSITO NA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00054-2005.PDF (1270281 bytes)
PL 55/2005CRIA, NAS DEPENDENCIAS DAS SUBPREFEITURAS, UM ESPACODESTINADO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS DE MULTA EINDICACAO DE CONDUTORADILSON AMADEU
PL00055-2005.PDF (1186423 bytes)
PL 56/2005CRIA, O DISQUE PICHACAO, LINHA TELEFONICA QUE RECEBEDENUNCIAS DE PICHADORES E LOCAIS DANIFICADOS PORTAL ATO NA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
AudiênciaPública-Const-2017-02-14.pdf (786 bytes)
PL00056-2005 V_001.PDF (6552429 bytes)
PL00056-2005 V_002.PDF (4641 bytes)
PL 57/2005TORNA OBRIGATORIO O USO DE BALANCAS ELETRONICAS EM FEIRASE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEMQUALQUER PRODUTO ATRAVES DE PESAGEM E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00057-2005.PDF (979828 bytes)
PL 58/2005INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA MUNICIPAL DAMUSICA ELETRONICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASSONINHA
PL00058-2005.PDF (1152515 bytes)
PL 59/2005DISPOE SOBRE A APRESENTACAO DE RELATORIOS DE EXECUCAOORCAMENTARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS*** TITULO ENTREGUE EM 13.10.2005***PAULO FIORILO
PL00059-2005.PDF (2430102 bytes)
PL 60/2005[VTA07] SOBRE A VENDA DE GENEROS ALIMENTICIOS NOTRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, TERMINAIS EPONTOS DE ONIBUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASABOU ANNI
PL00060-2005.PDF (4220830 bytes)
PL 61/2005DISPENSA OS MOTORISTAS DE TAXI DO USO DE CARTOES DAZONA AZUL, POR ATE TRINTA MINUTOSADILSON AMADEU
PL00061-2005.PDF (2779483 bytes)
PL 62/2005CONSOLIDA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERVENCAO EMRUAS COMERCIAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULODONATO
PL00062-2005.PDF (1965871 bytes)
PL 63/2005INSTITUI O SISTEMA DE BONUS PECUNIARIOS E DE PONTUACAOPAARA MERECIMENTO AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVILMETROPOLITANA EM CASOS DE APREENSAO DE ARMAS, E DAOUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00063-2005.PDF (699458 bytes)
PL 64/2005DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TERREOSPARA IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS, NOS CONJUNTOSHABITACIONAIS POPULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00064-2005.PDF (1108581 bytes)
PL 65/2005CRIA A POLITICA DE FOMENTO A FORMCAO DE PARCERIAS SOCIAISFFPS, ENTRE TITULARES DE AREAS CONDOMINIAIS E ENTIDADESSEM FINS LUCRATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00065-2005.PDF (1865290 bytes)
PL 66/2005DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NAS CONTRATACOES DO PODER PUBLICO MUNICIPALE DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00066-2005.PDF (804417 bytes)
PL 67/2005AUTORIZA AOS TAXISTAS DA CIDADE DE SAO PAULO, TRAFEGARPELAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ONIBUSADILSON AMADEU
PL00067-2005.PDF (3096407 bytes)
PL 68/2005INSTITUI NO 3º DOMINGO DE NOVEMBRO O DIA DA REGULARIZACAOCIVIL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00068-2005.PDF (1134241 bytes)
PL 69/2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13.278 DE 07 DE JANEIRO DE 2002QUE DISCIPLINA NORMAS ESPECIFICAS EM MATERIA DE LICITACAOE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DE MUNICIPIO DESAO PAULOPAULO FRANGE
PL00069-2005.PDF (1752216 bytes)
PL 70/2005TORNA OBRIGATORIO A REALIZACAO DE DIAGNOSTICO DA AUDICAO(AUDIOMETRIA) NOS RECEM-NATOS.IMEDIATAMENTE APOS O SEUNASCIMENTO NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E OUTROS LOCAISDA CIDADE DE SAO PAULOEDIVALDO ESTIMA
PL00070-2005.PDF (5738855 bytes)
PL 71/2005[VTA07] OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE SUBMEDIDORESDO CONSUMO DE AGUA EM CADA UMA DAS UNIDADES AUTONOMAS DOSCONDOMINIOS EDIFICADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00071-2005.PDF (5495600 bytes)
PL 72/2005DISCIPLINA O INGRESSO DE CRIANCAS E ADOLECENTES NAS LAN HOUSES , CYBER CAFES ESTABELECIMENTOS SIMILARESE DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00072-2005.PDF (1741188 bytes)
PL 73/2005ATRIBUI A GUARDA CIVIL METROPOLITANA A FISCALIZACAO E AAPLICACAO DE AUTOS DE INFRACOES DE TRANSITO NA CIDADEDE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00073-2005.PDF (3542939 bytes)
PL 74/2005DISPOE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO PARQUE CIDADE DE TORONTOCOMO RESERVA DE FAUNA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00074-2005.PDF (9002736 bytes)
PL 75/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE INDICACAODE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS, E DA OUTRASPROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00075-2005.PDF (877612 bytes)
PL 76/2005OBRIGA A PUBLICACAO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULACAODA ABERTURA DE INSCRICAO PARA AQUISICAO OU LOCACAODE QUALQUER MODALIDADE DE HABITACAO POPULAR E DAOUTRAS PROVIDENCIASJORGE BORGES
PL00076-2005.PDF (1771740 bytes)
PL 77/2005PROIBE O REPASSE DE PARTE DA RECEITA AUFERIDA PORORGAOS PUBLICOS, EM RAZAO DE COBRANCA DE MULTAS DETRANSITO, AS EMPRESAS PRIVADAS FORNECEDORAS DEPRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS DE DETECCAO DE VELOCIDADEE EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOSJORGE BORGES
PL00077-2005.PDF (469368 bytes)
PL 78/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESPACO NAS BIBLIOTECAS PUBLICASDO MUNICIPIO DE SAO PAULO DESTINADO A PRESTACAO DESERVICOS CULTURAIS E DE RECREACAO PARA PESSOAS CEGASE COM DEFICIENCIA VISUALJORGE BORGES
PL00078-2005.PDF (992710 bytes)
PL 79/2005CRIA O DISQUE-INFORMACOES PARA DEFICIENTE VISUAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIASJORGE BORGES
PL00079-2005.PDF (624922 bytes)
PL 80/2005CRIA ESPACO ESPECIFICO DE DIVULGACAO DE CURSOS E EVENTOSDESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIASJORGE BORGES
PL00080-2005.PDF (840322 bytes)
PL 81/2005ACRESCENTA SECAO 14.3, NO CAPITULO 14- INSTALACOESSANITARIAS DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI Nº 11.228, DE25 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00081-2005.PDF (7928843 bytes)
PL 82/2005[VTA07] SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOSMUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00082-2005.PDF (2765202 bytes)
PL 83/2005DENOMINA PRACA ZOZIMA ANDRADE, O LOGRADOURO INOMINADOLOCALIZADO NA CONFLUENCIA DA AV. NOSSA SENHORA DO SABARAALTURA DO Nº 5000 COM A AV. EMERICO RICHTER - JARDIMPIRATININGAANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00083-2005.PDF (1998590 bytes)
PL 84/2005INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O PROJETO ADONIRANBARBOSA PARA AS ARTES POPULARESAGNALDO TIMOTEO
PL00084-2005.PDF (2047 bytes)
PL 85/2005DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA O REGIME PROPRIO DEPREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIODE SAO PAULO QUE ESPECIFICA. (11- ONZE POR CENTO )EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00085-2005.PDF (17524949 bytes)
PL 86/2005[VTA07] INSTITUI A SEMANA DA HISTORIA E CULTURAPAULISTANA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.AURELIO MIGUEL
PL00086-2005.PDF (1303125 bytes)
PL 87/2005DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE AREA MINIMA PARA A CONSTRUCAODE PRACAS DESPORTIVAS NOS PROJETOS QUE ESPECIFICA, E DAOUTRAS PROVIDENCIASAURELIO MIGUEL
PL00087-2005.PDF (6097562 bytes)
PL 88/2005[VTA07] ESTABELECE OS DIREITOS DO CONSUMIDORNA EXIBICAO DE ESPETACULOS CINEMATOGRAFICOS EDA PROVIDENCIAS CORRELATASJOSE POLICE NETO
PL00088-2005.PDF (1633562 bytes)
PL 89/2005DETERMINA A INCLUSAO NO SITE DA PREFEITURA DO MUNICIPIODE SAO PAULO DE RELACAO DE LICENCAS DE FUNCIONAMENTOEXPEDIDAS COM SUAS RESPECTIVAS DATAS DE VALIDADE DOSIMOVEIS COM CAPACIDADE DE LOTACAO SUPERIOR A 500 PESSOASPAULO FRANGE
PL00089-2005.PDF (1716819 bytes)
PL 90/2005DISPOE SOBRE A CASSACAO DO AUTO DE LICENCA DEFUNCIONAMENTO E ALVARA DEFUNCIONAMENTO DEPOSTOS DE GASOLINAGILSON BARRETO
PL00090-2005.PDF (1369329 bytes)
PL 91/2005ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DOS DISTRITOS CAMPOLIMPO E SAO LUISDONATO
PL00091-2005.PDF (8493505 bytes)
PL 92/2005INSTITUI CARTEIRA DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JORGE TADEU
PL00092-2005.PDF (721715 bytes)
PL 93/2005DISPOE SOBRE PROIBICAO DE INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE MA-QUINAS CACA-NIQUEIS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JORGE TADEU
PL00093-2005.PDF (652742 bytes)
PL 94/2005PROIBE A PINTURA COM A FINALIDADE DE PROPAGANDA POLITICO--ELEITORAL EM MUROS E PAREDES DOS IMOVEIS LOCALIZADOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADOLFO QUINTAS
PL00094-2005.PDF (645360 bytes)
PL 95/2005DISPOE SOBRE O CONCURSO INTERNO DE ACESSO A TODOSOS TRABALHADORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00095-2005.PDF (2454479 bytes)
PL 96/2005ALTERA DENOMINACAO DO VIADUTO INDIANOPOLIS PARA VIADUTOREPUBLICA ARABE DA SIRIA.FARHAT
PL00096-2005.PDF (232480 bytes)
PL 97/2005ALTERA DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO SITUADO NODISTRITO DE CAMPO BELO (RUA REPUBLICA DO IRAQUE PARARUA NOSSA SENHORA DO GUADALUPE)FARHAT
PL00097-2005.PDF (1904688 bytes)
PL 98/2005DISPOE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS DE TRANSITO, APLICADASPELA FISCALIZACAO NO AMBITO DA COMPETENCIA MUNICIPAL, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.ABOU ANNI
PL00098-2005.PDF (691754 bytes)
PL 99/2005ALTERA A REDACAO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 11359/93,A FIM DE PERMITER A REALIZACAO DE CAMPEONATOS DE RODEIOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO MIGUEL
PL00099-2005.PDF (316744 bytes)
PL 100/2005DENOMINA PRACA ANTONIO DOMINGOS PADULA, O LOGRADOUROINOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS SANTIAGOFERRER, VATICANO E INACIO CERVANTES - PARQUE IPE - ZONA SUL..ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00100-2005.PDF (2020609 bytes)
PL 101/2005DENOMINA PRACA MILTON HELIODORO O ESPACO PUBLICOINOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS MATEUSJOSE PIRES, AUGUSTA REIMBERG, ALTURA DOS NUMEROS 6 E7, E FINAL DA RUA DR. PAULO DE BARRO WHITAKER, NO BAIRRO3ª DIVISAO DE INTERLAGOS, ANTIGO JD. SATELITE II.CARLOS GIANNAZI
PL00101-2005.PDF (3314505 bytes)
PL 102/2005AUTORIZA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET ACOBRAR PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVICOS PRESTADOSEM EVENTOS, RELATIVOS A OPERACAO DO SISTEMA VIARIO.CHICO MACENA
PL00102-2005.PDF (1435 bytes)
PL 103/2005AUTORIZA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET AEXERCER AS ATRIBUICOES DO DSV - DEPARTAMENTO DE OPERACOESDO SISTEMA VIARIO.CHICO MACENA
PL00103-2005.PDF (1339399 bytes)
PL 104/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE,JUNTO AO HEMOCENTRO MUNICIPAL DE SAO PAULO, DO BANCO MUNICIPALDE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL DE NEONATOS, RESPECTIVOCADASTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00104-2005.PDF (1967395 bytes)
PL 105/2005DENOMINA TRAVESSA JOSEFA DOMINGUES LIMA, LOGRADOUROINOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO Nº 368 DA AV. DOM RODRIGOSANCHES - PARQUE DO ENGENHO - CAMPO LIMPO - ZONA SUL.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00105-2005.PDF (2369981 bytes)
PL 106/2005OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR A CAMARA MUNICI-PAL DE SAO PAULO RELATORIO DE EXECUCAO ORCAMENTARIA DASAUTARQUIAS MUNICIPAIS REGIONAIS HOSPITALARES CRIADAS PELALEI 13.271/2002, DISPONIBIILIZANDO-O NOS SITES OFICIAIS DAPREFEITURA DO MUN. DE SAO PAULO E DA CAMARA MUN. DE SAO PAULO.PAULO FRANGE
PL00106-2005.PDF (4403968 bytes)
PL 107/2005CRIA UMA MOTOVIA EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NACIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00107-2005.PDF (1739704 bytes)
PL 108/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO DO ORCAMENTO PARTICI-PATIVO NA CIDADE DE SAO PAULO, REGULAMENTANDO O ART. 8º DALEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, COMINADO COM O O 3ºDO ART. 143 DA MESMA LEI, QUE INSTITUI A PARTICIPACAO POPU-LAR NOS PROCESSOS DE ELABORACAO E FISCALIZACAO NO MUNICIPIO..JOSE AMERICO
PL00108-2005.PDF (2232388 bytes)
PL 109/2005IMPOE RESTRICAO A VEICULACAO DE ANUNCIOS PUBLICITARIOS NAAREA DO CENTRO HISTORICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ROBERTO TRIPOLI
PL00109-2005.PDF (2659790 bytes)
PL 110/2005INSTITUI O PROGRAMA MOVIMENTO DE ALFABETIZACAO DE JOVENS EADULTOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - MOVA-SP JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FIORILO
PL00110-2005.PDF (1083120 bytes)
PL 111/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O EXECUTIVO DISPONIBILIZARAOS ALUNOS BENEFICIARIOS, NO 1º DIA LETIVO, O KIT DE MATE-RIAL ESCOLAR, BEM COMO OS UNIFORMES PREVISTOS EM LEI..GOULART
PL00111-2005.PDF (1932418 bytes)
PL 112/2005ALTERA PARA RUA PROFESSORA FRANCISCA POMPEA GONZALES ADENOMINACAO DA RUA ANATEMA, LOCALIZADA NO JARDIM COLONIAL,CAPELA DO SOCORRO, ZONA SUL DE SAO PAULO.GOULART
PL00112-2005.PDF (2585659 bytes)
PL 113/2005DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE MONITORIA PARA PRE-ESCOLA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00113-2005.PDF (2399455 bytes)
PL 114/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, DO PROGRAMA DE ORIENTACAO ALIMENTAR, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00114-2005.PDF (1688405 bytes)
PL 115/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE LOMBADASELETRONICAS NA FRENTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRASPROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00115-2005.PDF (904818 bytes)
PL 116/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOSVIGILANTES PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00116-2005.PDF (695016 bytes)
PL 117/2005ALTERA A REDACAO DO ART. 2º, INCISO VII DA LEI 13.396, DE26 DE JULHO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.REFERENTE CONVENIO ENTRE SECRETARIA DE SEGURANCA URBANAE EMPRESAS PRIVADAS LIGADAS AO SETORLENICE LEMOS
PL00117-2005.PDF (1415353 bytes)
PL 118/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXACAO DA LETRA DOHINO NACIONAL BRASILEIRO, SUA ANALISE E INTERPRETACAO NASESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00118-2005.PDF (2472615 bytes)
PL 119/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS MANTE-REM EMSUA MERENDA ESCOLAR ALIMENTACAO SAUDAVEL E BALANCEA-DA DE BAIXA CALORIA, NO SENTIDO DE SE PREVENIR A OBESIDADEINFANTIL, AO MESMO TEMPO, PROIBIR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BALAS, DOCES A BASE DE GOMA,GOMA DE MASCAR,PIRULITO, CARAMELO, REFRESCO DE PO INDUSTRIALIZADO, REFRIGE-RANTES,BEBIDAS CALORICAS, ALIMENTOS COM MAIS DE 3G DE GORDURA EM 100 KCAL DO PRODUTO,COM MAIS DE 160 MG DE SODIO EM 100KCAL DO PRODUTO, ALIMENTOS QUE CONTENHAM CORANTES,CON-SERVANTES OU ANTI-OXIDANTES ARTIFICIAIS.EDIVALDO ESTIMA
PL00119-2005.PDF (815263 bytes)
PL 120/2005DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE CALCADO PADRAO TENIS COMOITEM DO UNIFORME ESCOLAR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL,DE FORNECIMENTO OBRIGATORIO PELO PODER PUBLICO..GOULART
PL00120-2005.PDF (813925 bytes)
PL 121/2005DTERMINA A CASSACAO DA LICENCA OU DO ALVARA DE FUNCIONAMENTODO ESTABELECIMENTO QUE ADQUIRIR, DISTRIBUIR, TRANSPORTARESTOCAR OU REVENDER DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURALE SUAS FRACOES RECUPERAVEIS, ALCOOL ETILICO HIDRATADOCARBURANTE E DEMAIS COMBUSTIVEIS LIQUIDOS CARBURANTES EMDESCONFORMIDADES COM AS ESPECIFICACOESPAULO FRANGE
PL00121-2005.PDF (1654052 bytes)
PL 122/2005INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDASE DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00122-2005.PDF (781666 bytes)
PL 123/2005AUTORIZA AO EXECUTIVO CRIAR O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXASE DA OUTRAS PROVIDENCIASMYRYAM ATHIE
PL00123-2005.PDF (920743 bytes)
PL 124/2005DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DE EMPRESAS PRIVADAS OUPUBLICAS EM PREDIOS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE SAO PAULOREFORMADOS, CONSERVADOS OU QUE RECEBERAM DOACOESDESTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00124-2005.PDF (666314 bytes)
PL 125/2005CRIA, SANITARIO EXCLUSIVO PARA TAXISTAS NOS PONTOS DETAXIS DA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00125-2005.PDF (344198 bytes)
PL 126/2005ALTERA A REDACAO DA EMENTA E DO ART.1º DA Nº 11.359/93,A FIM DE PERMITIR A REALIZACAO DE CAMPEONATOS DERODEIOS NO MUNICIPIOS DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO MIGUEL
PL00126-2005.PDF (301801 bytes)
PL 127/2005INSERE NO CALENDARIO O DIA MUNDIAL DA AQUARELA, NO AMBITODO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00127-2005.PDF (1040304 bytes)
PL 128/2005DISPOE SOBRE RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOSPUBLICOS E PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00128-2005.PDF (552414 bytes)
PL 129/2005DISPOE SOBRE A COBRANCA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGCENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS, HIPERMERCADOS ECONFERENCIAS ESTABELECIDOS NA CIDADE DE SAO PAULOTIAO FARIAS
PL00129-2005.PDF (429104 bytes)
PL 130/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE SINAL SONORO ,A SER INSTALADONOS SEMAFOROS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00130-2005.PDF (697218 bytes)
PL 131/2005CRIA MECANISMOS QUE VISAM FACILITAR O ACESSO DOS DEFICIENTESVISUAIS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, BEM COMOBIBLIOTECAS PUBLICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00131-2005.PDF (10802900 bytes)
PL 132/2005INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DESAO PAULO A FESTA DO DIA DO TRABALHADOR EM ERMELINOMATARAZZO , COMEMORADA ANUALMENTE, NO DIA 1º DE MAIOE DA OUTRAS PROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00132-2005.PDF (956283 bytes)
PL 133/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE POSTOS DE APOIO AO PROFISSIONALTAXISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIASAGNALDO TIMOTEO
PL00133-2005.PDF (1234661 bytes)
PL 134/2005[VTA07] SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS QUE VISEMA DIFUSAO DO ESPORTE SOCIAL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO MIGUEL
PL00134-2005.PDF (3409496 bytes)
PL 135/2005AUTORIZA OS MOTOCICLISTAS A UTILIZAREM AS FAIXAS EXCLUSIVASAOS ONIBUS E/OU PARA O TRANSPORTE COLETIVO EM VIASDETERMINADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00135-2005.PDF (4161039 bytes)
PL 136/2005DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. PRACA JACKSON GOUVEIA DE BARROS .MILTON LEITE
PL00136-2005.PDF (4001084 bytes)
PL 137/2005DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. PRACA NINO JOSE MASINI MILTON LEITE
PL00137-2005.PDF (9936371 bytes)
PL 138/2005ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.334 DE13 DE JULHO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ( PREVISOES DEVAGAS DE ESTACIONAMENTO EM NUMERO SUPERIOR OU IGUAL A150)TONINHO PAIVA
PL00138-2005.PDF (11800601 bytes)
PL 139/2005DISPOE SOBRE A CONSERVACAO E PLANTIO DE ARVORES EM VIASPUBLICAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00139-2005.PDF (10870447 bytes)
PL 140/2005DISPOE SOBRE ISENCAO DE TARIFA DE TRANSPORTE PUBLICONO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA OS PACIENTES EM TRATAMENTODE RADIOTERAPIA, BEM COMO SEU ACOMPANHANTE, E DA OUTRASPROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00140-2005.PDF (2642098 bytes)
PL 141/2005CRIA, DENOMINA E IMPLANTA O CENTRO DE EMPREGO ESOLIDARIEDADE AO TRABALHADOR NAS REGIOES DE CADASUB-PREFEITURA DA CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDIO PRADO
PL00141-2005.PDF (1276585 bytes)
PL 142/2005INSTITUI O DIA 27 DE NOVEMBRO COMO O DIA DOS TECNICOSDE SEGURANCA DO TRABALHOCLAUDIO PRADO
PL00142-2005.PDF (1214627 bytes)
PL 143/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTEDESENVOLVIDOS PARA CRIANCAS PORTADORAS DE NECESSIDADESESPECIAIS, NAS PRACAS E PARQUES MUNICIPAIS DA CAPITAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIASCLAUDIO PRADO
PL00143-2005.PDF (4774588 bytes)
PL 144/2005CRIA, A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZACAO DE ASCENSORISTAS EMEDIFICIOS E CONDOMINIOS COMERCIAIS NA CIDADE DE SAO PAULOADILSON AMADEU
PL001442005A000V001.PDF (2402001 bytes)
PL 145/2005DENOMINA RUA TENENTE BENEDITO DIAS RAMOS, A RUA INOMINADALOCALIZADA ENTRE EM FRENTE A UNIDADE ESCOLAR CEU TRESLAGOS - CAPELA DO SOCORROARSELINO TATTO
PL00145-2005.PDF (2960301 bytes)
PL 146/2005CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DO SOFTWARES LIVRESNO MUNICIPIO DE SAO PAULOCARLOS GIANNAZI
PL00146-2005.PDF (856760 bytes)
PL 147/2005ALTERA A DENOMINACAO DO TUNEL DAHER ELIAS CUTAIT PARATUNEL NOVE DE JULHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00147-2005.PDF (8922072 bytes)
PL 148/2005DENOMINA RUA JOAO BATISTA MATAREZIO FILHO, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO QUE INICIA NA RUA NARCEJA, CODLOG 14.414-2E TERMINA NA RUA TACHA, CODLOG 18.566-3 - VILA CURUCAPAULO FRANGE
PL00148-2005.PDF (1594813 bytes)
PL 149/2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE2002,QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE SUBPREFEITURAS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00149-2005.PDF (894936 bytes)
PL 150/2005INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DESAO PAULO O DIA DAS PESSOAS DESAPARECIDAS , E DAOUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00150-2005.PDF (1065333 bytes)
PL 151/2005REGULAMENTA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO EM MATERIA DEPLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULARSONINHA
PL00151-2005.PDF (2473859 bytes)
PL 152/2005ALTERA DE ZI-022 PARA Z8-CR2, A CLASSIFICACAO DE ZONEAMENTODA RUA BARAO DE JACEGUAI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTREA RUA JOSE DOS SANTOS JUNIOR E AVENIDA AGUA ESPRAIADA, NOBAIRRO DO CAMPO BELOABOU ANNI
PL00152-2005.PDF (674259 bytes)
PL 153/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA COBRANCA DE CAUCAO NOSHOSPITAIS, CLINICAS E PRONTO-SOCORROS ESTABELECIDOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00153-2005.PDF (952162 bytes)
PL 154/2005ALTERA DISPOSICOES DA LEI Nº 13.637, DE 04/09/03 E DA LEINº 13.638 DE 04/09/03, E DA OUTRAS PROVIDENCIASMESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PL00154-2005.PDF (1001095 bytes)
PL 155/2005VEDA O PAGAMENTO DE REMUNERACAO A CONSELHEIROS DEEMPRESAS PUBLICAS DO MUNICIPIO QUE SEJAM SERVIDORESPUBLICOSDONATO
PL00155-2005.PDF (1189977 bytes)
PL 156/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE TORNEIRAS ECONOMIZADORASDE AGUA NOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DIRETA EINDIRETAPAULO TEIXEIRA
PL00156-2005.PDF (8367594 bytes)
PL 157/2005DISPOE SOBRE ATENDIMENTO ESCOLAR EM PERIODO INTEGRALE DA OUTRAS PROVIDENCIASCELSO JATENE
PL00157-2005.PDF (1458393 bytes)
PL 158/2005DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTECOLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULOAOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR , BEM COMO DA GUARDACIVIL METROPOLITANA, EM TRAJES CIVIS, E DA OUTRASPROVIDENCIASABOU ANNI
PL00158-2005.PDF (2622843 bytes)
PL 159/2005CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTACAO E EXPANSAO DE VIVEIROSMUNICIPAIS COM FINALIDADE DE FORMACAO PROFISSIONAL EASSISTENCIAL, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASMYRYAM ATHIE
PL00159-2005.PDF (6312219 bytes)
PL 160/2005DISPOE SOBRE ALTERACOES NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.813/99 DOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00160-2005.PDF (652204 bytes)
PL 161/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETASEM LOCAIS ABERTOS A FREQUENCIA DE PUBLICO E DA OUTRASPROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00161-2005.PDF (699795 bytes)
PL 162/2005DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO PELA UTILIZACAODOS SERVICOS DE ESTACIONAMENTO EM HIPERMERCADOS, SHOPPINGCENTERS E GRANDES CENTROS COMERCIAIS NAS CONDICOESQUE ESPECIFICAGOULART
PL00162-2005.PDF (416929 bytes)
PL 163/2005CRIA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZACAO DE CONCURSOSPUBLICOS REGIONALIZADOS PARA MEDICOS E DEMAISPROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDECHICO MACENA
PL00163-2005.PDF (676 bytes)
PL 164/2005DENOMINA PRACA ADELINO POLETTINE FILHO, O LOGRADOUROSEM DENOMINACAO, SITUADO NO DISTRITO DA MOOCATONINHO PAIVA
PL00164-2005.PDF (2502582 bytes)
PL 165/2005REGULA A APLICACAO DE MEDICACAO POR PROFISSIONAIS LEGALMENTEHABILITADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00165-2005.PDF (693385 bytes)
PL 166/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO DE PRODUTOSDE LIMPEZA CLANDESTINOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00166-2005.PDF (2217665 bytes)
PL 167/2005DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA REDACAO DO ARTIGO 2º DA LEINº 12.632 DE 06 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(PARA QUE OS MEDICOS TENHAM UM IDENTIFICADOR ADESIVO NOVIDRO DIANTEIRO E NO CASO DE URGENCIA PODERAO UTILIZAR DEDISPOSITIVO DO TIPO SIRENE PORTATIL)WADIH MUTRAN
PL00167-2005.PDF (1590 bytes)
PL 168/2005PROIBE A REUTILIZACAO DE GARRAFAS TIPO PET PARA OCOMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA OU SIMILAR NACIDADE DE SAO PAULOADILSON AMADEU
PL00168-2005.PDF (566073 bytes)
PL 169/2005INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMADE ORIENTACAO EM PUERICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00169-2005.PDF (6380966 bytes)
PL 170/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERCAO DE MATERIALPUBLICITARIO PREVENTIVO, NOS ANUNCIOS DE BEBIDASALCOOLICAS FEITOS EM SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS*** PROJETO RECONSTITUIDO EM 28/10/2009 ***LENICE LEMOS
PL00170-2005.PDF (385235 bytes)
PL 171/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO ESPECIFICOPARA CONDUTORES E AUXILIARES DE TRANSPORTE ESCOLARE DA OUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00171-2005.PDF (596761 bytes)
PL 172/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GRATUIDADE NOSESTACIONAMENTOS NOS CASOS QUE MENCIONA, E DAOUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00172-2005.PDF (393681 bytes)
PL 173/2005DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS A IMPLANTACAODE HOTEIS, HOSPITAIS, ESCOLAS, CINEMAS E TEATROS.EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00173-2005.PDF (3600899 bytes)
PL 174/2005INSTITUI O PASSE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FARHAT
PL00174-2005.PDF (2130056 bytes)
PL 175/2005INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E USORACIONAL DA AGUA EM EDIFICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00175-2005.PDF (2773957 bytes)
PL 176/2005DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE PESSOAL, POR TEMPODETERMINADO, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DASAUDE E DAS SUBPREFEITURAS, PARA O EXERCICIO DEATIVIDADES LIGADAS AO CONTROLE DO AEDES AEGYPTI .EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00176-2005.PDF (1092257 bytes)
PL 177/2005DENOMINA PRACA MARY MARGARET ANDERSON O ESPACO LIVRESEM DENOMINACAO, SITUADO NO DISTRITO DA MOOCA.TONINHO PAIVA
PL00177-2005.PDF (3712437 bytes)
PL 178/2005DESTINA UM PERCENTUAL DA RECEITA DO IPVA QUE O MUNICIPIORECEBE DO ESTADO A PROJETOS DE EDUCACAO NO TRANSITO, AOSALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAONA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00178-2005.PDF (4843289 bytes)
PL 179/2005DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE NORMAS PARA A COMERCIALIZACAOE CONSUMO DE PEIXE CRU NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00179-2005.PDF (7420 bytes)
PL 180/2005INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DO BAIRRO DOJARDIM DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00180-2005.PDF (1053039 bytes)
PL 181/2005DISPOE SOBRE A COBRANCA DA TAXA DE ESTACIONAMENTOCOBRADA POR SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS.ADILSON AMADEU
PL00181-2005.PDF (386142 bytes)
PL 182/2005CRIA O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A HOMOFOBIA NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00182-2005.PDF (678265 bytes)
PL 183/2005DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXA DE ESTACIONAMENTOCOBRADA EM SHOPPING CENTERS, HIPER MERCADOS, SUPERMERCADOSE BANCOS.ARSELINO TATTO
PL00183-2005.PDF (1421520 bytes)
PL 184/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO NACONFLUENCIA DAS RUAS BERNARDINO D AUREA E RUA JOAOCARLOS FORTIN COMO PRACA KAKUO SUGUYAMA NO JARDIMTREMEMBE.USHITARO KAMIA
PL00184-2005.PDF (1098479 bytes)
PL 185/2005INSTITUI A POLITICA DE COLETA DE MEDICAMENTOS DOMESTICOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00185-2005.PDF (839370 bytes)
PL 186/2005DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DEPREVENCAO E TRATAMENTO DA HEPATITE C NO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00186-2005.PDF (1824661 bytes)
PL 187/2005DISPOE SOBRE NORMAS PARA CONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00187-2005.PDF (675837 bytes)
PL 188/2005DISPOE SOBRE A INSERCAO DE TEXTOS REFERENTES AOSDIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE EM IMPRESSOSEMITIDOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DE SAO PAULO.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00188-2005.PDF (1696433 bytes)
PL 189/2005DISPOE SOBRE O COMBATE AO VICIO DO JOGO NA CIDADE DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00189-2005.PDF (611326 bytes)
PL 190/2005INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00190-2005.PDF (1419048 bytes)
PL 191/2005INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENCAO DA SINDROMEDE DOWN, MALFORMACOES CONGENITAS E OUTRAS DOENCAS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00191-2005.PDF (575176 bytes)
PL 192/2005DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO PERMANENTE E OFICIALIZACAODA SEMANA CULTURAL DA CONSCIENCIA NEGRA NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00192-2005.PDF (1008005 bytes)
PL 193/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CORREDORES CULTURAIS, DESTINANDOESPACOS NOS TERMINAIS MUNICIPAIS DE ONIBUS PARA A EXPOSICAODE EXPRESSOES DE ARTE E OUTRAS MANIFESTACOES CULTURAISE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CHICO MACENA
PL00193-2005.PDF (1319324 bytes)
PL 194/2005DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA OEXERCICIO DE 2006.EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00194-2005-A01-V01.PDF (7617089 bytes)
PL00194-2005-A01-V02.PDF (6987476 bytes)
PL00194-2005-V01.PDF (18604438 bytes)
PL00194-2005-V02.PDF (7815949 bytes)
PL 195/2005DISPOE SOBRE REAJUSTE E REVISAO DOS PADROS DE VENCIMENTOSE SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASMESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PL00195-2005.PDF (924338 bytes)
PL 196/2005INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA 1º DE ABRIL DECADA ANO COMO O DIA DO EXCLUIDO SOCIAL, E DA OUTRASPROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00196-2005.PDF (461865 bytes)
PL 197/2005[VTA07] UTILIZACAO DE SIMBOLOS E LOGOMARCASOFICIAIS MUNICIPAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00197-2005.PDF (1233957 bytes)
PL 198/2005[VTA07] SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELALAVAGEM DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS FUNCIONARIOSNA CIDADE DE SAO PAULOJUSCELINO GADELHA
PL00198-2005.PDF (4244774 bytes)
PL 199/2005DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE EQUIPE DE TRANSICAO PELOCANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPALE DA OUTRAS PROVIDENCIASTIAO FARIAS
PL00199-2005.PDF (1438086 bytes)
PL 200/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DA OFICINA DE APOIO AO IDOSO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASMARTA COSTA
PL00200-2005.PDF (947396 bytes)
PL 201/2005INSTITUI O REGIME DE PROMOCAO A ADIMPLENCIA TRIBUTARIAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATASJOSE POLICE NETO
PL00201-2005.PDF (12647360 bytes)
PL 202/2005INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA E DA PAZ, ADOTA ABANDEIRA DA PAZ E OFICIALIZA A DENOMINACAO MARCO DAPAZ PARA ESCULTURA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00202-2005.PDF (2172711 bytes)
PL 203/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO PELASDANCETERIAS, SALOES DE DANCA E ESTABELECIMENTOSSIMILARES, DE BEBEDOUROS DE AGUA POTAVEL DESTINADOSAOS SEUS FREQUENTADORESPAULO TEIXEIRA
PL00203-2005.PDF (327318 bytes)
PL 204/2005INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DASCRIANCAS AFETADAS PELO HIV/AIDS E DA OUTRAS PROVIDENCIASPAULO TEIXEIRA
PL00204-2005.PDF (1292816 bytes)
PL 205/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CENTRO DO LESADO MEDULARE DA OUTRAS PROVIDENCIASMARIO DIAS
PL00205-2005.PDF (594475 bytes)
PL 206/2005DENOMINA PRACA DOUTOR DANILO STEFANELLI O LOGRADOUROPUBLICO SEM DENOMINACAO SITUADO NO DISTRITO DA MOOCATONINHO PAIVA
PL00206-2005.PDF (1868206 bytes)
PL 207/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO BENEDICTO DE OLIVEIRA LUSTOSA JOSE AMERICO
PL00207-2005.PDF (1457906 bytes)
PL 208/2005ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 16, INCISO VI, DA LEI Nº 13.701,DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA)JORGE TADEU
PL00208-2005.PDF (5536695 bytes)
PL 209/2005OBRIGA A PADRONIZACAO DAS PLACAS DE OBRAS REALIZADASPELA PREFEITURA MUNICIPALMYRYAM ATHIE
PL00209-2005.PDF (491004 bytes)
PL 210/2005AUTORIZA O MUNICIPIO DE SAO PAULO A CONCEDER O USO DEATERROS SANITARIOS PARA EXPLORACAO DO BIOGASMYRYAM ATHIE
PL00210-2005.PDF (8619893 bytes)
PL 211/2005TORNA OBRIGATORIA A EXECUCAO DE RESERVATORIOS PARACAPTACAO DAS AGUAS PLUVIAIS E/OU LENCOL FREATICO, EMEDIFICACOES NOVASMYRYAM ATHIE
PL00211-2005.PDF (504747 bytes)
PL 212/2005AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR A PAPELARIADO POVO PARA FORNECER MATERIAL ESCOLAR, LIVROS DIDATICOSE JOGOS EDUCATIVOS, A PRECO DE CUSTO, PARA A POPULACAODE BAIXA RENDAMYRYAM ATHIE
PL00212-2005.PDF (386215 bytes)
PL 213/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIOE ASSISTENCIA AS PESSOAS SUBMETIDAS A TRANSPLANTE DEQUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00213-2005.PDF (336550 bytes)
PL 214/2005DISPOE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES DE GUARDAS COMUNITARIASE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE SEGURANCA COMUNITARIA DE RUA EDA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00214-2005.PDF (1737221 bytes)
PL 215/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAMPANHAS PERIODICASDE PREVENCAO AO CANCER DE MAMA E UTEROAURELIO NOMURA
PL00215-2005.PDF (258375 bytes)
PL 216/2005DENOMINA RUA TENENTE CORONEL JOAO BOSCO BALESTREROFLORIO, O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, NO DISTRITO DEJABAQUARAABOU ANNI
PL00216-2005.PDF (4100788 bytes)
PL 217/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE VIAS ESPECIFICAS PARAMOTOCICLISTAS EM GRANDES AVENIDAS, E DA OUTRASE DA OUTRAS PROVIDENCIASABOU ANNI
PL00217-2005.PDF (1235881 bytes)
PL 218/2005DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO EXERCICIO DE MOTO-FRETENO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOOJI HATO
PL00218-2005.PDF (2420 bytes)
PL 219/2005ALTERA REDACAO DO ARTIGO 7º - ITEM 2, DA LEI 13.399/2003QUE CRIA AS SUBPREFEITURAS ( PIRITUBA, JARAGUA ESAO DOMINGOS MARCOS ZERBINI
PL00219-2005.PDF (1303472 bytes)
PL 220/2005INTRODUZ MODIFICACOES NO ARTIGO 9º E ACRESCENTA O ARTIGO 9ºAA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA ALEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZAISS; CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.182, DE30 DE OUTUBRO DE 1986EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00220-2005.PDF (12403559 bytes)
PL 221/2005INSTITUI CICLOVIA AO LONGO DAS AVENIDAS MARECHAL TITO,~SAO MIGUEL, AMADOR BUENO DA VEIGA, CELSO GARCIA ERANGEL PESTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00221-2005.PDF (12972328 bytes)
PL 222/2005INSTITUI NO AMBITO DE CADA UNIDADE BASICA DE SAUDE (UBS)O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA PREVENCAO DE CANCERE DA OUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00222-2005.PDF (1386750 bytes)
PL 223/2005DISPOE SOBRE A ILUMINACAO DE FAIXAS DE PEDESTRES E DAOUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00223-2005.PDF (454639 bytes)
PL 224/2005DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI Nº 13.944, DE 30 DE DEZEMBRODE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. USO MISTO DE POSTOSDE SERVICO DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICACAO E/OU LAVAGEM DEVEICULOS COM ATIVIDADES COMERCIAIS)WADIH MUTRAN
PL00224-2005.pdf (9962 bytes)
PL 225/2005DENOMINA RUA JULIO PAIXAO DE OLIVEIRA O LOGRADOUROINOMINADO, LOCALIZADO NO JARDIM KAGOHARA -ZONA SULANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00225-2005.PDF (758741 bytes)
PL 226/2005DENOMINA RUA HENRIQUE CECILIO GOMES, A RUA SEM SAIDALOCALIZADA NA ALTURA DO Nº 250 DA RUA BACIO DE FELICAIAPARQUE SANTA EDWIGES - ZONA SULANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00226-2005.PDF (1788098 bytes)
PL 227/2005DENOMINA RUA RONALDO LEANDRO VIEIRA, A RUA SEM SAIDALOCALIZADA NA ALTURA DO Nº 425 DA RUA BACIO DE FELICAIAPARQUE SANTA EDWIGES - ZONA SULANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00227-2005.PDF (2363562 bytes)
PL 228/2005DISPOE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITACAO E JULGAMENTOAOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, EM QUEFIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIORA 60 (SESSENTA) ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00228-2005.PDF (1239260 bytes)
PL 229/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE HIDROMETROS INDIVIDUAISEM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00229-2005.PDF (4554573 bytes)
PL 230/2005INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA SAO PAULO PARA MELHOR IDADE , E DA OUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00230-2005.PDF (389902 bytes)
PL 231/2005DENOMINA PRACA LINO ROJAS O LOGRADOURO SEM DENOMINACAOSITUADO NO DISTRITO DE CIDADE TIRADENTES, MUNICIPIO DE SAOPAULOPAULO TEIXEIRA
PL00231-2005.PDF (1988128 bytes)
PL 232/2005INSTITUI, NO AMBITO DE CADA SUBPREFEITURA, ESPACO DESTINADOA REUNIOES DE GRUPOS DE 3ª IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00232-2005.PDF (334043 bytes)
PL 233/2005DISPOE SOBRE A INCLUSAO NAS ZONAS DE PRESERVACAOAMBIENTAL - ZEPAM (LEI 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004ANEXO, VI - LIVRO VI, SESSAO IV, SUBSECAO I, ARTIGO 24), ASPEDREIRAS SANTANA, CANTAREIRA E AREA DA FAZENDASANTA MARIA NO PLANO DIRETOR REGIONAL ESTRATEGICA DASUBPREFEITURA TREMEMBE-JACANAJUSCELINO GADELHA
PL00233-2005.PDF (2743671 bytes)
PL 234/2005ALTERA A REDACAO DA ALIENA A DO ARTIGO 15 E DO INCISO XLIIDO ARTIGO 42, AMBOS DA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969,DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE TAXIMETRO QUEEMITA AUTOMATICAMENTE COMPROVANTE FISCAL, E DA OUTRASPROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00234-2005.PDF (722160 bytes)
PL 235/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE ROTULOINFORMATIVO SOBRE OS MALEFICIOS CAUSADOS PELA BEBIDAALCOOLICA, EM QUALQUER TIPO DE GRADUACAO ALCOOLICA.JOOJI HATO
PL00235-2005.PDF (2581145 bytes)
PL 236/2005ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO1º DA LEI 13.833, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE INSTITUIU OPROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DA AREA LESTE DO MUNICIPIOPAULO FIORILO
PL00236-2005.PDF (1118826 bytes)
PL 237/2005PROIBE A AFIXACAO DE PLACAS, CAVALETES, ESTANDARTES,PLAQUETAS, BANDEIRAS OU BANNERS NAS CALCADAS, POSTESE SEMAFOROS NA CIDADE DE SAO PAULOARSELINO TATTO
PL00237-2005.PDF (840125 bytes)
PL 238/2005DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO TUNEL TAKEHARU AKAGAWAE DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00238-2005.PDF (1412156 bytes)
PL 240/2005PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM POSTOS DEABASTECIMENTO E SERVICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00240-2005.PDF (304142 bytes)
PL 241/2005DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO CEU ARICANDUVA COMO CEU PROFESSOR PAULO SEITI KOBAYASHI , E DA OUTRASPROVIDENCIASUSHITARO KAMIA | WILLIAM WOO | AURELIO NOMURA | JOOJI HATO
PL00241-2005.PDF (1355710 bytes)
PL 242/2005CRIA O MUSEU DA TELEVISAO DA CIDADE DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00242-2005.PDF (458758 bytes)
PL 243/2005INSTITUI O PROGRAMA PONTO DE ENCONTRO NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASMYRYAM ATHIE
PL00243-2005.PDF (969700 bytes)
PL 244/2005CORRIGE DISPOSICOES DA LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTODE 2004, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AOPLANO DIRETOR ESTRATEGICO , INSTITUI OS PLANOS REGIONAISESTRATEGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPOE SOBRE OPARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPACAODO SOLO DO MUNICIPIO DE SAO PAULOEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00244-2005.PDF (2063760 bytes)
PL 245/2005DISPOE SOBRE ALTERACOES NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 13.525DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(VISA REGULARIZAR E FACILITAR A DIVULGACAO DE EVENTOSCULTURAIS ATRAVES DE FAIXAS)CLAUDINHO DE SOUZA
PL00245-2005.PDF (795843 bytes)
PL 246/2005DISPOE SOBRE A FIXACAO DO BRASAO DE ARMAS DO MUNICIPIOCOMO LOGOTIPO OFICIAL DA PREFEITURA DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00246-2005.PDF (343332 bytes)
PL 247/2005ACRESCENTA PAPA JOAO PAULO II AO NOME DO PARQUE DOIBIRAPUERA E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00247-2005.PDF (920155 bytes)
PL 248/2005DISPOE SOBRE ENTREGA DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLECENTE-ECA NO ATO DA MATRICULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DEENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00248-2005.PDF (4578394 bytes)
PL 249/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE SELODE GARANTIA NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS PARA PRONTAENTREGA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00249-2005.PDF (1343357 bytes)
PL 250/2005DISPOE SOBRE O USO DE ARMAMENTO PARALISANTE PELO EFETIVODA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULOFARHAT
PL00250-2005.PDF (1870322 bytes)
PL 251/2005DISPOE SOBRE A PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA NASSUBPREFEITURAS AOS NECESSITADOS, AUTORIZANDO OEXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS E TERMOS DE PARCERIA,E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00251-2005.PDF (1117331 bytes)
PL 252/2005REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI Nº 13.944 DE 30 DEDEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ( REF. USO MISTODE POSTOS DE SERVICO DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICACAO E/OULAVAGEM DE VEICULOS COM ATIVIDADES COMERCIAIS)TONINHO PAIVA
PL00252-2005.PDF (357367 bytes)
PL 253/2005CRIA O CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN MUNICIPALEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00253-2005.PDF (3002959 bytes)
PL 254/2005DENOMINA PRACA SEVERINA CABRAL CARNEIRO, O ESPACO LIVRESEM DENOMINACAO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE ARICANDUVATONINHO PAIVA
PL00254-2005.PDF (1588915 bytes)
PL 255/2005DENOMINA PRACA DOUTOR FERNANDO DE JESUS MAURICIO,LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO DISTRITODE VILA FORMOSATONINHO PAIVA
PL00255-2005.PDF (4070853 bytes)
PL 256/2005ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 6º,9º,17,20,21 E 40; DOSANEXOS I,II,III,VII E VIII; REVOGA OS ARTIGOS 26 E 34 DA LEI13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERA A REDACAODO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 7º E ACRESCENTA OARTIGO 22-A `A LEI 13.638, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.(REF. REFORMA ADMINISTRATIVA DA CMSP)WADIH MUTRAN
PL00256-2005.PDF (1247991 bytes)
PL 257/2005ESTABELECE DISPOSICOES RELATIVAS AO TERMO DE PARCERIA ENTREO PODER PUBLICO MUNICIPAL E AS ORGANIZACOES DA SOCIEDADECIVIL DE INTERESSE PUBLICOCARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00257-2005.PDF (905836 bytes)
PL 258/2005ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1º DA LEI 12.879 DE 13 DE JULHO DE 1999 ( DETERMINA QUE TODOS OS BARES NAO FUNCIONEM APOSAS 24:00)JOOJI HATO
PL00258-2005.PDF (530130 bytes)
PL 259/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXACAO DE LISTA DETELEFONES UTEIS PARA A COMUNIDADE EM TODOS OS ONIBUSINTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVODE PASSAGEIROS , NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00259-2005.PDF (628324 bytes)
PL 260/2005OBRIGA AS REPARTICOES PUBLICAS,HOSPITAIS E CLINICAS MEDICASCENTROS MEDICOS E DE DIAGNOSTICOS INSTALADOS NO MUNICIPIOA COLOCAR BANNERS OU CARTAZES DIVULGANDO A POPULACAOO NUMERO DE TELEFONE, EMAIL E ENDERECO DE CENTROS DEREMOCAO DE ORGAOS,TTECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARAFINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00260-2005.PDF (891166 bytes)
PL 261/2005CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELDA ZONA NORTE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASUSHITARO KAMIA
PL00261-2005.PDF (12999008 bytes)
PL 262/2005CRIA INCENTIVO FISCAL VISANDO INSERCAO DO DEFICIENTENO MERCADO DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASUSHITARO KAMIA
PL00262-2005.PDF (2016 bytes)
PL 263/2005CONFERE NOVA REDACAO AO O 4º DO ARTIGO 77 DA LEI 11.229, DE26 DE JUNHO DE 1992 ( REFERENTE AO ACUMULO DE CARGOS PELOSPROFISSIONAIS DO ENSINO MUNICIPAL)EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00263-2005.PDF (2145229 bytes)
PL 264/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE CARDAPIOESCRITO EM BRAILE, NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETESPADARIAS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00264-2005.pdf (2506 bytes)
PL 265/2005DISPOE SOBRE A IMPOSICAO DE COBRANCAS DE TAXAS PELO USODO ESPACO SUBTERRANEO E AEREO NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00265-2005.pdf (3491 bytes)
PL 266/2005PERMITE AO PODER PUBLICO MUNICIPAL A INSTALACAO DESEMAFOROS CONTENDO TEMPORIZADOR DE CONTAGEMREGRESSIVA, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00266-2005.pdf (1128 bytes)
PL 267/2005REGULAMENTA USO DE SIMBOLOS OFICIAIS DO MUNICIPIOCARLOS GIANNAZI
PL00267-2005.PDF (852077 bytes)
PL 268/2005INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DOESPORTE DE DARDO , A SER COMEMORADO, ANUALMENTENO DIA 24 DE MARCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00268-2005.PDF (950033 bytes)
PL 269/2005INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A SEMANA DAS AGUAS,A SER COMEMORADA NA QUARTA SEMANA DO MES DE MARCODE CADA ANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00269-2005.PDF (375271 bytes)
PL 270/2005DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO, NA PRACA GEREMIA LUNARDELLIDE UM MARCO DE CIMENTO ONDE SERA FIXADA PLACA DE BRONZEE BUSTO DO DR.DAHER ELIAS CUTAIT, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00270-2005.PDF (855198 bytes)
PL 271/2005CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARLAMENTAR PELA CULTURA DAPAZ - COMPAZ, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00271-2005.PDF (879927 bytes)
PL 272/2005PROIBE A EXPLORACAO DIRETA OU INDIRETA, A QUALQUERTITULO, DO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM VIAS ELOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULOARSELINO TATTO
PL00272-2005.PDF (2441759 bytes)
PL 273/2005DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXA DE ESTACIONAMENTOCOBRADA EM HOSPITAIS, MATERNIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS,LABORATORIOS, CLINICAS, CONSULTORIOS, MEDICAL CENTERSPRONTO SOCORROS E CENTROS MEDICOSARSELINO TATTO
PL00273-2005.PDF (964394 bytes)
PL 274/2005VEDA O PODER EXECUTIVO DE EMBUTIR NO VALOR DA TARIFADE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, OS CUSTOSPROVENIENTES DAS GRATUIDADES DE PASSAGENS AUTORIZADASEM LEIDONATO
PL00274-2005.PDF (918816 bytes)
PL 275/2005DISPOE SOBRE PROTECAO A DEFESA DO USUARIO DO SERVICOPUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOSE POLICE NETO
PL00275-2005.PDF (2140750 bytes)
PL 276/2005DENOMINA PRACA JOAO VIEIRA DE LIMA ,O LOGRADOURO SEMDENOMINACAO, SITUADO NO DISTRITO DA VILA MATILDETONINHO PAIVA
PL00276-2005.PDF (1809593 bytes)
PL 277/2005DEFINE AREA COM DIREITO DE PREEMPCAO, IMOVEL LOCALIZADONA RUA BOM PASTOR COM RUA SOROCABANOS, E DA OUTRASPROVIDENCIASJUSCELINO GADELHA | SONINHA | WILLIAM WOO | DALTON SILVANO | CLAUDIO PRADO | DOMINGOS DISSEI | GOULART
PL00277-2005.PDF (14493560 bytes)
PL 278/2005[VTA07] DENOMINA NICOLA RUSCHIONI A INOMINADA UNIDADEBASICA DE SAUDE DA COHAB TEXIMA, NO ITAIM PAULISTA, E DAOUTRAS PROVIDENCIASJOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00278-2005.PDF (2717378 bytes)
PL 279/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO DISTRITO DO JARDIM ROMANONO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOAO ANTONIO
PL00279-2005.PDF (1293816 bytes)
PL 280/2005INSTITUI PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE FORCA FISICANA POPULACAO IDOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIASMARIO DIAS
PL00280-2005.PDF (1442828 bytes)
PL 281/2005VEDA A UTILIZACAO DE DETERMINADOS ANUNCIOS TEMPORARIOSPREVISTOS NA LEI 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003(VEDA PROPAGANDAS EM CAVALETES, BANDEIRAS, ESTANDARTES,PLAQUETAS OU BANNERS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO)DONATO
PL00281-2005.PDF (4583851 bytes)
PL 282/2005INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A SEMANA DEORIENTACAO E CONSCIENTIZACAO DA SAUDE ALIMENTAR EPREVENCAO DA OBESIDADE NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCELSO JATENE
PL00282-2005.PDF (465458 bytes)
PL 283/2005ALTERA A DENOMINACAO RUA SUMIDOURO, NO DISTRITO DEPINHEIROS, CODLOG 18.524-8, CEP 05428-010, PARA RUA VICTORCIVITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00283-2005.PDF (1894627 bytes)
PL 284/2005CRIA, DENOMINA E IMPLANTA A CAMARA DE MEDIACAO DA CIDADANIANAS REGIOES DE CADA SUBPREFEITURA DA CAPITAL, E DA OUTRASPROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00284-2005.PDF (1598745 bytes)
PL 285/2005[VTA07] SOBRE VIGILANCIA E ZELADORIA NAS ESC. MUN.DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCACAO INFANTIL, E DA OUTRASPROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00285-2005.PDF (3740690 bytes)
PL 286/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE AMBULATORIO E AQUISICAODE AMBULANCIA EM CENTROS COMERCIAIS E DE PRESTACAODE SERVICOSCARLOS APOLINARIO
PL00286-2005.PDF (3182 bytes)
PL 287/2005DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO PELA POPULACAO DO DESEMPENHODOS MOTORISTAS DE TODA FROTA DE VEICULOS UTILIZADOS NOTRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE SERVICOS NA CIDADE DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00287-2005.PDF (785260 bytes)
PL 288/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO DOS QUIOSQUE MULTIMIDIA DESTINADOS AO ATENDIMENTO AO MUNICIPE, E DA OUTRASPROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00288-2005.PDF (610288 bytes)
PL 289/2005DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA MATERIA PREVENCAO CONTRA ASDROGAS NO CURRICULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00289-2005.PDF (13478878 bytes)
PL 290/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PRATICA DE MAUSTRATOS EM CAES DEPEQUENO, MEDIO E GRANDE PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00290-2005.PDF (370003 bytes)
PL 291/2005AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA BASICA DEMECANICA DE INTERLAGOSCARLOS GIANNAZI
PL00291-2005.PDF (461115 bytes)
PL 292/2005DISCIPLINA A CIRCULACAO DE MOTOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00292-2005.pdf (1815 bytes)
PL 293/2005CRIA, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O CONSELHO MUNICIPALDA JUVENTUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00293-2005.PDF (3127675 bytes)
PL 294/2005INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DO ORGULHOHETEROSSEXUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00294-2005.pdf (1163676 bytes)
PL 295/2005CRIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O PROGRAMA DE RECICLAGEMDE ENTULHOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00295-2005.PDF (6232125 bytes)
PL 296/2005DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA DISCIPLINA EDUCACAO NUTRICIONALNAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIASCELSO JATENE
PL00296-2005.PDF (1850948 bytes)
PL 297/2005CRIA O MUSEU DO RADIO, DA TELEVISAO E NOVAS MIDIAS DACIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00297-2005.PDF (2204778 bytes)
PL 298/2005DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAOA GLEBA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(FAIXA DE50 M DE TERRENO LINDEIRA A SERVIDAO DE ACESSO AOSOLO SAGRADO DO BRASIL DESDE A ESTRADA DO JACEGUAYALTURA DO Nº 6.500 DISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO)GOULART
PL00298-2005.PDF (1856153 bytes)
PL 299/2005[VTA07] SOBRE A DIVISAO GEOGRAFICA DOS DISTRITOS DE ITAIMPAULISTA, JARDIM HELENA, VILA CURUCA E LAJEADO DO MUNICIPIODE SAO PAULO, ALTERA LIMITES TERRITORIAIS DAS SUBPREFEITURASDE ITAIM PAULISTA, DE SAO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00299-2005.PDF (1781847 bytes)
PL 300/2005DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA DISCIPLINA ECONOMIA DOMESTICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00300-2005.PDF (7027826 bytes)
PL 301/2005ALTERA A REDACAO DO ART. 2º, INCISO VI, REVOGA O INCISO I,DO ARTIGO 10, REVOGA O ART.11 E ALTERA A REDACAO DO ART.12,TODOS DA LEI Nº 13.766/04, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(REFERENTE EXTINCAO DA CONTRIBUICAO COMPULSORIA DOSSERVIDORES AO HSPM)RUSSOMANNO
PL00301-2005.PDF (5102877 bytes)
PL 302/2005ALTERA A LEI 13.321, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2002 - INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS DE DROGASE ALCOOLJOSE AMERICO
PL00302-2005.PDF (845647 bytes)
PL 303/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DETERAPIAS NATURAIS E TERAPIAS ORIENTAISCELSO JATENE
PL00303-2005.PDF (825450 bytes)
PL 304/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAE DESENVOLVIMENTO DE TERAPIAS ORIENTAISCELSO JATENE
PL00304-2005.PDF (3136399 bytes)
PL 305/2005DENOMINA PRACA VILA ERNESTO, O LOGRADOURO INOMINADOLOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS CEDRO DE ABAETE,TUPANCIRETA E ANTONIO ALVES VALE - VILA ERNESTOANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00305-2005.PDF (1679284 bytes)
PL 306/2005INSTITUI O DIA DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHOA SER COMEMORADO NO DIA 26 DE ABRIL DE CADA ANO, NO AMBITODO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00306-2005.PDF (1028472 bytes)
PL 307/2005ESTABELECE BENEFICIOS AOS DOADORES DE SANGUE NOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00307-2005.PDF (227917 bytes)
PL 308/2005ESTABELECE NORMAS PARA COBRANCA PELO ESTACIONAMENTODE VEICULOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASFARHAT
PL00308-2005.PDF (717160 bytes)
PL 309/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMA PRO-JARDIM VERDEPROGRAMA DE CUIDADOS COM PARQUES, PRACAS, JARDINS EDEMAIS LOGRADOUROS PUBLICOS, DESTINADO A FORMACAO DEADOLECENTES RESIDENTES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00309-2005.PDF (508954 bytes)
PL 310/2005DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REMISSAO DO IMPOSTO PREDIALE TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMOVEIS ANTINGIDOSPELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULODURANTE O EXERCICIO DE 2005FARHAT
PL00310-2005.PDF (936510 bytes)
PL 311/2005DENOMINA RUA WALDEMAR SEYSSEL - PALHACO ARRELIA, ATUALRUA INOMINADA - CADLOG 12.422-6 SETOR 27 QUADRA 88,LOCALIZADA NO BAIRRO DO BRAS SUBPREFEITURA DA MOOCARUSSOMANNO
PL00311-2005.PDF (3092538 bytes)
PL 312/2005CRIA O CADERNO JOVEM CIDADAO NA REDE MUNICIPAL DEENSINO DA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASUSHITARO KAMIA
AudiênciaPública-Educ-2016-06-22.pdf (412 bytes)
PL00312-2005.pdf (2383 bytes)
PL 313/2005INSTITUI O MES DA SAUDE PREVENTIVA DA OBESIDADE INFANTIL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASUSHITARO KAMIA
PL00313-2005.PDF (5304562 bytes)
PL 314/2005ESTABELECE DIREITOS DOS SECRETARIOS DE ESCOLA DECLARADOSESTAVEIS E DOS ATE II, ALTERANDO ARTIGOS DA LEI 11.434/93CARLOS GIANNAZI
PL00314-2005.PDF (830367 bytes)
PL 315/2005DISPOE SOBRE O SERVICO DE TRANSPORTE URBANO REMUNERADODE PEQUENAS CARGAS E DOCUMENTOS REALIZADOS COMMOTOCICLETA, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00315-2005.PDF (4786043 bytes)
PL 316/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA GIRO KAMIYA NO BAIRRODO TREMEMBE O ATUAL LOCAL SEM DENOMINACAO, CONHECIDOCOMO RUA PARTICULAR QUE INICIA NA AV. CEL.SEZEFREDOFAGUNDES E TERMINA NA ESTRADA SANTA MARIA BAIRRO DOJARDIM CACHOEIRA SITUADA NO TREMEMBE SAO PAULO-CAPITALUSHITARO KAMIA
PL00316-2005.PDF (5288414 bytes)
PL 317/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE PRACA LAZER DAS CRIANCAS O ATUAL LOCAL SEM DENOMINACAO, SITUADO NO INICIO DA RUADUQUESA DE FAIAL, BAIRRO DO JARDIM JOAMAR SAO PAULO..USHITARO KAMIA
PL00317-2005.PDF (2987508 bytes)
PL 318/2005DISPOE SOBRE A QUALIFICACAO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOSCOMO ORGANIZACOES SOCIAISEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00318-2005-V1.PDF (13142670 bytes)
PL00318-2005-V2.PDF (12503221 bytes)
PL 319/2005CRIA A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO NA PREFEITURADO MUNICIPIO DE SAO PAULOEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00319-2005.PDF (3024353 bytes)
PL 320/2005OBRIGA A PESAGEM, A INFORMACAO DA TARA DOS BOTIJOES DE GASDE COZINHA (GLP), E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00320-2005.PDF (805622 bytes)
PL 321/2005ESTABELECE A MARCHA PARA JESUS NA AVENIDA PAULISTAANUALMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES | LENICE LEMOS
PL00321-2005.PDF (663231 bytes)
PL 322/2005DISPOE SOBRE ISENCAO E REDUCAO DE ALIQUOTA DO IMPOSTOSOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA OSSERVICOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00322-2005.PDF (397186 bytes)
PL 323/2005OBRIGA A PINTURA NA COR BRANCA DE MOTOCICLETAS UTILIZADASNO SERVICO DENOMINADO MOTO-FRETE E DA OUTRAS PROVIDENCIASADEMIR DA GUIA
PL00323-2005.PDF (1462245 bytes)
PL 324/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE APARELHOS SONOROSNO INTERIOR DE QUALQUER VEICULO INTEGRANTE DO SISTEMADE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DACIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASADEMIR DA GUIA
PL00324-2005.PDF (357587 bytes)
PL 325/2005INSTITUI O DIA DO PICO DO JARAGUA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASADEMIR DA GUIA
PL00325-2005.PDF (977357 bytes)
PL 326/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTROS MUNICIPAIS DE CAPACITACAOE TREINAMENTO, DENTRO DOS CEUS ( CENTROS EDUCACIONAISUNIFICADOS ), E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00326-2005.PDF (2310911 bytes)
PL 327/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTOGRATUITO DE AGUA POTAVEL PELAS DANCETERIAS, SALOESDE DANCA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AOS SEUSFREQUENTADORESPAULO TEIXEIRA | SONINHA
PL00327-2005.PDF (5601284 bytes)
PL 328/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA DEPUTADO JOSEADOLPHO CHAVES DE AMARANTE, NO BAIRRO DO JARDIMCACHOEIRA O ATUAL LOCAL SEM DENOMINACAO, CONHECIDOCOMO RUA PARTICULAR QUE INICIA NA AVENIDA CEL. SEZEFREDOFAGUNDES ALTURA DO NUMERO 7555 BAIRRO DO JARDIMCACHOEIRA SAO PAULO - CAPITALUSHITARO KAMIA
PL-0328-2013.PDF (3332624 bytes)
PL 329/2005DENOMINA WALTER FERREIRA PORTO, LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO NO DISTRITO DE ARICANDUVAGILSON BARRETO
PL00329-2005.PDF (4148949 bytes)
PL 330/2005INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZACAO DERECICLAGEM DO OLEO VEGETAL COMESTIVEL NO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO MIGUEL
PL00330-2005.PDF (1752467 bytes)
PL 331/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETARIOS DEAPARELHOS DE AR CONDICIONADOS A COLOCAREM COLETORESDE AGUA PROVENIENTE DE CONDENSACAO, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO MIGUEL
PL00331-2005.PDF (307848 bytes)
PL 332/2005[VTA07] DISPARO ACIDENTAL OU ALEATORIO DOS SISTEMASDE ALARMES SONOROS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO MIGUEL
PL00332-2005.PDF (1296328 bytes)
PL 333/2005[VTA07] SOBRE A AMPLIACAO DE HORARIO DE ESTACIONAMENTODE ZONA AZUL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00333-2005.PDF (1433220 bytes)
PL 334/2005CONCEDE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL O DIREITO DE INDICARA INSTITUICAO FINANCEIRA PARA O RECEBIMENTO DE SEUSVENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00334-2005.PDF (586028 bytes)
PL 335/2005DENOMINA EMEF TEREZINHA MOTA DE FIGUEIREDO A EMEF COHABVALO VELHO, LOCALIZADA A RUA CANTORIAS PAULISTAS, 20 JARDIMSAO BENTO NOVO, SUB-PREFEITURA DE CAMPO LIMPOCARLOS GIANNAZI
PL00335-2005.PDF (1913947 bytes)
PL 336/2005INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ITALIANO, A SER COMEMORADO NODIA 02 DE JUNHO DE CADA ANO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00336-2005.PDF (1025061 bytes)
PL 337/2005DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTOAS CLINICAS DE TERAPIAS NATURAIS E TERAPIAS ORIENTAISCELSO JATENE
PL00337-2005.PDF (7742832 bytes)
PL 338/2005CRIA A OBRIGATORIEDADE DE COTAS PARA PORTADORES DENECESSIDADES ESPECIAIS NO PREENCHIMENTO DOS CARGOSEM COMISSAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, INDIRETAE DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00338-2005.PDF (1960333 bytes)
PL 339/2005CRIA OS CONSELHOS REGIONAIS DE MEIO AMBIENTE EDESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ALTERA ARTIGOSDA LEI 11.426, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993 E DA OUTRASROVIDENCIAS.SONINHA
PL00339-2005.PDF (5369908 bytes)
PL 340/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE PROTETORESNAS LATERAIS DIANTEIRAS (MATA CACHORRO) EM TODAS ASMOTOCICLETAS, LAMBRETAS, VESPAS E SIMILARES QUE CIRCULAMPELO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00340-2005.PDF (1863197 bytes)
PL 341/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS REPARTICOESPUBLICAS MUNICIPAIS A POSSUIREM A DISPOSICAO DOS USUARIOSPESSOAL SUFICIENTE PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO EPROFISSIONAL AOS MUNICIPES CONTRIBUINTES, E DA OUTRASPROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00341-2005.pdf (981 bytes)
PL 342/2005DENOMINA PRACA ABADIA ANTONIA CANOVA O ESPACO LIVRESEM DENOMINACAO, SITUADO NO DISTRITO DE FREGUESIA DO OTONINHO PAIVA
PL00342-2005.PDF (1612450 bytes)
PL 343/2005[VTA07] NORMAS E RESTRICOES SOBRE A PARTICIPACAODE EMPRESAS, INDUSTRIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAISEM FEIRAS, EXPOSICOES E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00343-2005.PDF (1467725 bytes)
PL 344/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS FAMILIARESDE TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM ACIDENTES DE TRANSITONO MUNICIPIO DE SAO PAULO, SOBRE O DIREITO QUE POSSUEMREFERENTE AO DPVAT (SEGURO OBRIGATORIO), E DA OUTRASPROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00344-2005.pdf (1828 bytes)
PL 345/2005INTRODUZ NORMAS PARA UTILIZACAO DE SKATES, PATINS, PATINETESE SIMILARES DENTRO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00345-2005.PDF (2452 bytes)
PL 346/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MOTEIS EHOTEIS, INSTALADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, ACUMPRIREM AS DETERMINACOES IMPOSTAS POR ESTA LEI, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. DISTRIBUICAO DE PRESERVATIVOSE INFORMACOES SOBRE NECESSIDADE DE SEREM UTILIZADOS)WADIH MUTRAN
PL00346-2005.pdf (1907 bytes)
PL 347/2005IMPOE REQUISITOS PARA OBTENCAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTODE TODOS OS PROGRAMAS DE TELEVISAO REALIZADOS E GRAVADOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00347-2005.PDF (6602 bytes)
PL 348/2005INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSAO DE ALVARA DE LOCALIZACAOE FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE EXERCAM A FUNCAO DECOLETA DE LIXO RECICLAVEL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00348-2005.PDF (5555 bytes)
PL 349/2005[VTA07] DISCIPLINA A COLOCACAO DE TAMPA EM CACAMBAS DEENTULHO UTILIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00349-2005.PDF (1436937 bytes)
PL 350/2005DISCIPLINA A INSTALACAO DE ENFEITES DO TIPO PISCA-PISCAEM TODAS AS EDIFICACOES E PROPIOS MUNICIPAIS LOCALIZADOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00350-2005.PDF (1989 bytes)
PL 351/2005IMPOE REQUISITOS PARA A OBTENCAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTOPARA EMPRESAS QUE ALUGAM CACHORROS DESTINADOS PARASEGURANCA RESIDENCIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00351-2005.PDF (3359697 bytes)
PL 352/2005ESTABELECE NORMAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DERESERVATORIOS DE LIXO NO INTERIOR DE TODOS OS ONIBUS ETAXIS QUE CIRCULAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASWADIH MUTRAN
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PL 353/2005DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA LEI Nº 10.315 DE 30 DE ABRILDE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROIBINDO EXPOR, LANCAROU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS DE LOBO,CANTEIROS, JARDINS, AREA E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUERMATERIAIS E MERCADORIAS SOB PENA DE APREENSAO)WADIH MUTRAN
PL00353-2005.pdf (7565 bytes)
PL 354/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE LIXEIRASSUSPENSAS EM FRENTE AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DAOUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00354-2005.pdf (3002 bytes)
PL 355/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO E INSTALACAO DE QUIOSQUES NOMUNICIPIO DE SAO PAULO PARA COMERCIALIZACAO DE SUCOSDE LARANJA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00355-2005.pdf (2558 bytes)
PL 356/2005DISCIPLINA A ENTRADA E SAIDA DOS USUARIOS DAS AGENCIASBANCARIAS E BANCOS 24 HORAS LOCALIZADOS NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00356-2005.pdf (2247 bytes)
PL 357/2005DISPOE SOBRE O DESCARTE DE ENTULHO DE CACAMBAS ESTATICAS NOAMBITO DA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00357-2005.PDF (5525964 bytes)
PL 358/2005DISPOE SOBRE A REALIZACAO UNIFICADA DA PROPAGANDAINSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA VEICULACAODA PROPAGANDA INSTITUCIONAL OU NAO POR MEIO DE USO DOMOBILIARIO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIASANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00358-2005.PDF (522310 bytes)
PL 359/2005TORNA OBRIGATORIO O AFASTAMENTO DE FUNCIONARIO PUBLICOQUE EXERCA CARGO DE CONFIANCA E QUE VENHA A SER REU EMACAO PENAL ACEITA PELO PODER JUDICIARIO, EM VIRTUDE DAPRATICA DE ATOS QUE ESPECIFICATIAO FARIAS
PL00359-2005.PDF (1126632 bytes)
PL 360/2005DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFAS RELATIVAS AO SISTEMA DETRANSPORTE URBANO COLETIVO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,AOS HOMENS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOSE DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00360-2005.PDF (1226413 bytes)
PL 361/2005[VTA07] SOBRE A CRIACAO DE POLOS DE LAZER E COMERCIO 24HORAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00361-2005.PDF (6732016 bytes)
PL 362/2005ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUERNATUREZA - ISS E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00362-2005.PDF (719650 bytes)
PL 363/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CAMERAS PARA VIGILANCIA EMLOGRADOUROS COM ALTA INCIDENCIA DE FURTOS, ROUBOS EACIDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00363-2005.PDF (1880243 bytes)
PL 364/2005DENOMINA PRACA COMENDADOR RICARDO SEARA ESPACO LIVREPUBLICO SEM DENOMINACAO LOCALIZADO NA VILA JARDIM ALTOPEDROSO, DISTRITO DE SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRASPROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00364-2005.PDF (2077414 bytes)
PL 365/2005DISPOE SOBRE A AVALIACAO OFTALMOLOGICA, AUDITIVA E BUCALDOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRASPROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00365-2005.PDF (4447111 bytes)
PL 366/2005DISPOE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO SOBRE AOBRIGATORIEDADE DE INTERPRETES DE LINGUA BRASILEIRADE SINAIS - LIBRAS - COM FORMACAO ESPECIFICA EM TODASAS ESCOLAS DE EDUCACAO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00366-2005.PDF (2593854 bytes)
PL 367/2005CRIA A SUBPREFEITURA DO GRAJAU E ALTERA OS LIMITESTERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORROE DA OUTRAS PROVIDENCIASJOSE AMERICO
PL00367-2005.PDF (7888854 bytes)
PL 368/2005DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE UM MONUMENTO ALUSIVO AFAMILIA DO IMIGRANTE JAPONES EM HOMENAGEM AOCENTENARIO DA IMIGRACAO JAPONESA, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00368-2005.PDF (1312153 bytes)
PL 369/2005DISPOE SOBRE A SEGURANCA E SAUDE DO TRABALHADOR, ATRAVESDE RECURSOS DE PROTECAO A INTEGRIDADE FISICA E SAUDE AOTRABALHADOR, PARA OPERAR AS MAQUINAS INSTALADAS NO PARQUEPRODUTIVO INDUSTRIAL DA CAPITALCLAUDIO PRADO
PL00369-2005.PDF (3420106 bytes)
PL 370/2005INCLUI ITEM 10.1.5.4 NA LEI Nº 11.228/92,E DA OUTRASPROVIDENCIAS ( REFERENTE A OBRIGATORIEDADEDE COLOCACAO DE INDICACAO DE PROFUNDIDADENAS BORDAS EXTERNAS DAS PISCINAS)RUSSOMANO
PL00370-2005.PDF (1766412 bytes)
PL 371/2005INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DOBAIRRO DA ACLIMACAO A SER COMEMORADO ANUALMENTENO DIA 14 DE MAIO RUSSOMANNO
PL00371-2005.PDF (963900 bytes)
PL 372/2005DISPOE SOBRE O TEMPO MAXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTODE USUARIOS NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOSE ESTABELECIMENTOS CONGENERES INSTALADOS NO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00372-2005.PDF (1839621 bytes)
PL 373/2005ESTABELECE LIMITACAO AOS NUMEROS DE ALUNOS NASCLASSES DE EMEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00373-2005.PDF (14529990 bytes)
PL 374/2005INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOSRECICLAVEIS NO AMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00374-2005.PDF (377064 bytes)
PL 375/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL ESPORTE -PREVENCAO CONTRA AS DROGAS E A VIOLENCIA , E DA OUTRASPROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00375-2005.PDF (3753362 bytes)
PL 376/2005AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DA AREA DEPROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA AV. PROF. ABRAAO DEMORAIS, 1800, AGUA FUNDA, EDA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00376-2005.PDF (3217496 bytes)
PL 377/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE LATA DE LIXO NA SAIDA DEESTABELECIMENTOS DESCRITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00377-2005.PDF (895347 bytes)
PL 378/2005DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA SEMANA MUNICIPAL PARAAVALIACAO POSTURAL E EDUCATIVA SOBRE A DOENCA DEALZHEIMER, E DA OUTRAS PROVIDENCIASMARTA COSTA
PL00378-2005.PDF (764483 bytes)
PL 379/2005[VTA07] SOBRE A PROIBICAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DOUSO DE MADEIRAS NATIVAS E AS AMEACADAS DE EXTINCAO, NASCONSTRUCOES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E NA INDUSTRIAMOVELHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIASMILTON LEITE
PL00379-2005.PDF (5947739 bytes)
PL 380/2005DISPOE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA O COMBATEAO VICIO NO JOGO NA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00380-2005.PDF (860355 bytes)
PL 381/2005DISPOE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO A FORNECEDORES,PRESTADORES DE SERVICOS E OUTROS CREDORES, PELOSORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA DO MUNICIPIODE SAO PAULO, CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E TRIBUNALDE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULOARSELINO TATTO
PL00381-2005.PDF (1545927 bytes)
PL 382/2005CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCLUSAO DIGITAL E OSCONSELHOS GESTORES DOS TELECENTROS, E DAOUTRAS PROVIDENCIASSONINHA | PAULO TEIXEIRA
PL00382-2005.PDF (2191969 bytes)
PL 383/2005ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DOS DISTRITOS CAPAOREDONDO E JARDIM ANGELADONATO
PL00383-2005.PDF (3551285 bytes)
PL 384/2005DISPOE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZACAO DE VEICULOSAUTOMOTIVOS E DAS ATIVIDADES DOS ESTABELECIMENTOSQUE EFETUEM INSTALACAO SONORA NOS MESMOS, IMPOEPENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOOJI HATO
PL00384-2005.PDF (5480921 bytes)
PL 385/2005PROIBE ATOS DE VENDA E COMPRA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOSLOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PL00385-2005.pdf (1590 bytes)
PL 386/2005[VTA07] ALTERA A DENOMINACAO DO AMB. DE ESPECIALIDADESVILA PARANAGUA PARA AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES ENG.EDSON BASILIO GASQUES E DA OUTRAS PROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00386-2005.PDF (2369279 bytes)
PL 387/2005INSTITUI O DIA DA FESTA DE SANTA EDWIGES, A SER COMEMORADONO DIA 16 DE OUTUBRO DE CADA ANO NO AMBITO DO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00387-2005.PDF (1059596 bytes)
PL 388/2005INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPINO MUNICIPIO DE SAO PAULOEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00388-2005.PDF (24217998 bytes)
PL 389/2005CRIA COMISSAO PARA COPILAR, SISTEMATIZAR E SINTETIZAR EMUMA CONSOLIDACAO DOS DOCUMENTOS LEGAIS TODA ALEGISLACAO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPALCARLOS GIANNAZI
PL00389-2005.PDF (766370 bytes)
PL 390/2005DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURIDICASDOMICILIADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO NA QUALIDADE DEEMPREGADORES, VISANDO A INSERCAO DE IDOSOS E JOVENSAPRENDIZES DE 14 A 17 ANOS NO MERCADO DE TRABALHO E DAOUTRAS PROVIDENCIASMARIO DIAS
PL00390-2005.PDF (9550852 bytes)
PL 391/2005DENOMINA PRACA CIRO KIMURA, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA ROSALINA ROSCHELPOLETTI E RUA MICHEL ALEXANDRE MUTRAN, NO BAIRROJARDIM BEATRIZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00391-2005.PDF (1483627 bytes)
PL 392/2005DISPOE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUICOES DA PROCURADORIA DACAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PL00392-2005.PDF (11369961 bytes)
PL 393/2005PROIBE O ATO DE FUMAR AO VOLANTE E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ATILIO FRANCISCO
PL00393-2005.PDF (1903260 bytes)
PL 394/2005DISPOE SOBRE A GRATIFICACAO A SER PAGA AOS GUARDAS CIVISINTEGRANTES DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NACAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PL00394-2005.PDF (952748 bytes)
PL 395/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARACUIDAR DE POLITICAS PUBLICAS E ACOES VOLTADAS ASPESSOAS COM DEFICIECIA VISUAL, NO AMBITO DO MUNICIPIODE SAO PAULOANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00395-2005.PDF (2301108 bytes)
PL 396/2005DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO, LOCALIZACAO E INSTALACAO DEPOSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEL E DA OUTRASPROVIDENCIASCARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00396-2005.PDF (6456159 bytes)
PL 397/2005DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, PRACA PRESIDENTEPAULO SEITI KOBAYASHI SITUADO NO DISTRITO DA BELA VISTA,E DA OUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS | AURELIO NOMURA | ABOU ANNI | ADEMIR DA GUIA | ADILSON AMADEU | ADOLFO QUINTAS | AGNALDO TIMOTEO | ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ARSELINO TATTO | ATILIO FRANCISCO | AURELIO MIGUEL
PL00397-2005.PDF (1443148 bytes)
PL 398/2005DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE PROGRAMAS E SISTEMAS DECOMPUTADOR ABERTOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DESAO PAULOEDIVALDO ESTIMA
PL00398-2005.PDF (597232 bytes)
PL 399/2005DENOMINA A UBS - CHACARA SANTO ANTONIO, UBS DR. MARCILIODE ARRUDA PENTEADO FILHOEDIVALDO ESTIMA
PL00399-2005.PDF (1715800 bytes)
PL 400/2005DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTALJD. PAPAI NOEL, EMEF PROFESSOR CYRINEU ALVARENGAEDIVALDO ESTIMA
PL00400-2005.PDF (319220 bytes)
PL 401/2005DETERMINA QUE EM TODAS AS PUBLICIDADES VEICULADAS EM OUTDOOR DEVERA CONSTAR O NUMERO DO TELEFONE DODISQUE-DENUNCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASEDIVALDO ESTIMA
PL00401-2005.PDF (582296 bytes)
PL 402/2005OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM MOTO-FRETE, COM VEICULOSDE TRANSPORTE DE CARGAS OU ENTREGAS RAPIDAS, COM OTRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PERUAS DE LOTACAO OU ONIBUSA MANTER A TARJETA DE IDENTIFICACAO NOS UNIFORMES DE SEUSFUNCIONARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASEDIVALDO ESTIMA
PL00402-2005.PDF (828827 bytes)
PL 403/2005INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTECAO AOS ANIMAIS E DAOUTRAS PROVIDENCIASEDIVALDO ESTIMA
PL00403-2005.PDF (9266316 bytes)
PL 404/2005DETERMINA QUE EM TODOS OS CEMITERIOS, ESCOLAS, HOSPITAIS EPOSTOS DE SAUDE MUNICIPAIS, SEJAM VEICULADAS EM PLACAS ONUMERO DO TELEFONE DO DISQUE-DENUNCIA, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00404-2005.PDF (937545 bytes)
PL 405/2005ALTERA DENOMINACAO DA ATUAL RUA AGUAS CLARAS DO SUL,NO BAIRRO VILA PERUS, PARA RUA GUSTAVO DE SOUZA DORIGUELLOADILSON AMADEU
PL00405-2005.PDF (1501055 bytes)
PL 406/2005DENOMINA PRACA RAMIRO DA CHA VAZ PINTO, O ESPACO INOMINADOLOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS DR. PAULO RIBEIRO COELHO,MILTON SOARES E JOAO DIAS DA SILVEIRA - JARDIM SARAH - RIOPEQUENO - BUTANTAANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00406-2005.PDF (1987350 bytes)
PL 407/2005ASSEGURA A TODA MAE ADOLESCENTE COM IDADE ATE 18 (DEZOITO)ANOS INCOMPLETOS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, ODIREITO PRIORITARIO A VAGA EM CRECHEJOSE AMERICO
PL00407-2005.PDF (1212892 bytes)
PL 408/2005DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TAXA DE INSCRICAO PARA PESSOAS DE3ª IDADE, EM TODA E QUALQUER COMPETICAO ESPORTIVA, NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00408-2005.PDF (691672 bytes)
PL 409/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA NOSSO VERDE NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00409-2005.PDF (15859562 bytes)
PL 410/2005DISPOE SOBRE ISENCAO DA CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DOSERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA (COSIP) PARA OS CONTRIBUINTESQUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASROBERTO TRIPOLI
PL00410-2005.PDF (6746568 bytes)
PL 411/2005PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E PRODUTOS FUMIGENOSNAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NIVELFUNDAMENTAL E MEDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00411-2005.PDF (3381859 bytes)
PL 412/2005[VTA07] SOBRE INSERCAO DE FRASE ALERTANDO SOBRE O USO DESUBSTANCIAS ENTORPECENTES E DROGAS EM GERAL NASPROPAGANDAS PROMOCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00412-2005.PDF (1393767 bytes)
PL 413/2005INSTITUI O PROGRAMA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO NASESCOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00413-2005.PDF (1364776 bytes)
PL 414/2005DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE DISCIPLINA TRATANDO DEPREVENCAO AO USO E/OU ABUSO DE TOXICOS E SUBSTANCIASCAUSADORAS DE DEPENDENCIA QUIMICA, FISICA OU PSIQUICA EDA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00414-2005.PDF (314961 bytes)
PL 415/2005DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DOS ONIBUS, MICRO ONIBUSE COOPERATIVAS DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DESAO PAULO, EM PODER UTILIZAR AS LATERAIS E PARTETRASEIRA DOS VEICULOS PARA EXPLORACAO PUBLICITARIAE DA OUTRAS PROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00415-2005.PDF (641675 bytes)
PL 416/2005DENOMINA PRACA RAMIREZ FERREIRA O ESPACO PUBLICO INOMINADOLOCALIZADO A ALTURA DOS NUMEROS 2721 E 2759 DA AV. JOAOGOULART, NO JARDIM MARIA RITA/ INTERLAGOS - SUBPREFEITURADE SOCORROCARLOS GIANNAZI
PL00416-2005.PDF (2088449 bytes)
PL 417/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO, NO MUNICIPIO DA CAPITAL,DACOMERCIALIZACAO DE MADEIRA NAO CERTIFICADAAURELIO NOMURA
PL00417-2005.PDF (13136290 bytes)
PL 418/2005[VTA07] SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE PLACAINFORMATIVA, EM TODOS OS SANITARIOS DE USO PUBLICO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00418-2005.PDF (1669580 bytes)
PL 419/2005DISPOE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE APROLIFERACAO DE RATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00419-2005.PDF (3326950 bytes)
PL 420/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E /OUESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM PRODUTOSALIMENTICIOS, EM AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBREOS PRODUTOS COM DATA PROXIMA DE VENCIMENTO, E DA OUTRASPROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL004202005A000V001.PDF (2225397 bytes)
PL 421/2005INSTITUI O DIA DO CONTROLE DO STRESS E O INCLUI NOCALENDARIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00421-2005.PDF (1116487 bytes)
PL 422/2005DISPOE SOBRE O ACESSO AOS CINEMAS, CINECLUBES, TEATROSESPETACULOS MUSICAIS E CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOSAPRESENTADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, AOS DEFICIENTESFISICOS, MEDIANTE PAGAMENTO DA METADE DO PRECO DOINGRESSO FIXADO PARA A VENDA DESTINADA AO PUBLICO EM GERALEDIVALDO ESTIMA
PL00422-2005.PDF (1071300 bytes)
PL 423/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO DE CANETACOM TINTA APAGAVEL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00423-2005.PDF (733263 bytes)
PL 424/2005DENOMINA TRAVESSA DONA MARGARIDA PIMENTA DE NEGREIROS A INOMINADA TRAVESSA, ENTRE AS RUAS MARGARIDA CARLOS DEALBUQUERQUE E A RUA DOMINGOS FERNANDES FARIA, NO JARDIMNOSSA SENHORA DO CAMINHO, NO ITAIM PAULISTA, E DA OUTRASPROVIDENCIASJOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00424-2005.PDF (2074569 bytes)
PL 425/2005REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 3º, DA LEINº 12.157, DE 09 DE AGOSTO DE 1996 - REFERENTE AO PROGRAMADE INSPECAO E MANUTENCAO DE VEICULOS EM USOABOU ANNI
PL00425-2005.PDF (773600 bytes)
PL 426/2005DISPOE SOBRE A ISENCAO DE MULTAS DE RADAR ELETRONICOPARA AS AMBULANCIAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCELSO JATENE
PL00426-2005.PDF (919079 bytes)
PL 427/2005DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRICAOPARA OS CONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS PARA OS TRABALHADORESDESEMPREGADOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULOPAULO FIORILO
PL00427-2005.pdf (1169 bytes)
PL 428/2005INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOACAO DEMEDULA OSSEA , E DA OUTRAS PROVIDENCIASSONINHA
PL00428-2005.PDF (855764 bytes)
PL 429/2005INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOACAO DEMEDULA OSSEA E DE SANGUE DO CORDAO UMBILICAL EPLACENTARIO - PROMEDULA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASSONINHA
PL00429-2005.PDF (793471 bytes)
PL 430/2005DISPOE SOBRE O CADASTRAMENTO, IMPLANTACAO DE CHIP ,ESTERILIZACAO DE ANIMAIS UTILIZADOS EM CIRCOS ECONGENERES E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00430-2005.PDF (310815 bytes)
PL 431/2005DENOMINA PRACA ANTONIO CARUSO, O ESPACO LIVRE INOMINADO,SITUADO NO DISTRITO DE CAMBUCIADEMIR DA GUIA
PL00431-2005.PDF (4256976 bytes)
PL 432/2005CONCEDE ANISTIA FISCAL E REDUTOR DE 50DA TFE E TODASAS MICRO-EMPRESAS INSTALADAS EM ESPACOS DO PROGRAMAPOPCENTERADEMIR DA GUIA
PL00432-2005.PDF (843385 bytes)
PL 433/2005DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BARES E CASAS NOTURNASNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00433-2005.PDF (358621 bytes)
PL 434/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA PARCERIA COMFACULDADES QUE MANTEM CURSOS DE REABILITACAO NAAREA MEDICA PARA TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORASDE NECESSIDADES ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00434-2005.PDF (10141835 bytes)
PL 435/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CAMERAS PARA MONITORAMENTOE VIGILANCIA NAS ENTRADAS PRINCIPAIS E PATIOS DAS ESCOLAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00435-2005.PDF (8459109 bytes)
PL 436/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CAMERAS PARA MONITORAMENTOE VIGILANCIA NAS ENTRADAS PRINCIPAIS E DEPENDENCIAS DOSPARQUES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00436-2005.PDF (1687308 bytes)
PL 437/2005CRIA O DISQUE-IDOSO, LINHA TELEFONICA DE TRES ALGARISMOS,GRATUITO, COM OS PRINCIPAIS SERVICOS DA CIDADE DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00437-2005.PDF (911547 bytes)
PL 438/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME PARAMOTORISTAS E COBRADORES DOS TRANSPORTES COLETIVOSE DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00438-2005.PDF (586758 bytes)
PL 439/2005ALTERA O ANEXO I - TABELA B - PARTE PERMANENTE - CARGOS DEPROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL, AQUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI 11.434/93, NO TOCANTE AFORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOSPAULO TEIXEIRA
PL00439-2005.PDF (1006895 bytes)
PL 440/2005INSTITUI O DIA DA MOBILIZACAO PELA DESPOLUICAO DAS AGUAS DORIO TIETE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00440-2005.PDF (878540 bytes)
PL 441/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPTACAO DAS AGUASPROVENIENTES DE CONDENSACAO PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTOSDE AR CONDICIONADO,SPLIT, TROCADORES DE CALOR E SIMILARESINSTALADOS NAS FACHADAS E LATERAIS DOS EDIFICIOS SITUADOSNO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO MIGUEL | RUSSOMANNO
PL00441-2005.pdf (6399 bytes)
PL 442/2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REFERENTE AREGULAMENTACAO DO PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICAAURELIO MIGUEL
PL00442-2005.PDF (5405781 bytes)
PL 443/2005INCLUI O ITEM 10.12.6 NA LEI Nº 11.228/92 E DECRETOREGULAMENTADOR Nº 32.329/92, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. REFERENTE AO SISTEMA DE CAPTACAO DAS AGUASPROVENIENTES DE CONDENSACAO PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTOSDE AR CONDICIONADOS E SIMILARESAURELIO MIGUEL | RUSSOMANNO
PL00443-2005.PDF (5660 bytes)
PL 444/2005VEDA A PRATICA DO BUNGEE JUMPING NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00444-2005.PDF (439108 bytes)
PL 445/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO DO MOBILIARIO URBANO ESPECIFICOAOS PORTADORES DE NANISMO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00445-2005.PDF (17253797 bytes)
PL 446/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BRINQUEDOS, INSTALACOESSANITARIAS E BEBEDOUROS NOS PARQUES MUNICIPAIS, PARA USODE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COMMOBILIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00446-2005.PDF (1168545 bytes)
PL 447/2005DISPOE SOBRE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE AS BIBLIOTECASTERMINAIS DE CONSULTA, BALCOES DE ATENDIMENTO PARADEFICIENTES FISICOS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00447-2005.PDF (2065674 bytes)
PL 448/2005PROIBE A REALIZACAO DE EVENTOS SEM PREVIA AUTORIZACAODA PREFEITURA NA AVENIDA PAULISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00448-2005.PDF (532105 bytes)
PL 449/2005INCLUI O SUBITEM 9.2.5, NO ITEM 9.2, DO CAPITULO 9, DA LEINº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 (CODIGO DE OBRAS EEDIFICACOES), E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00449-2005.PDF (4948338 bytes)
PL 450/2005AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR CONCESSAOADMINISTRATIVA, A AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUAPAULO BIFANO ALVES ENTRE OS NUMEROS 639/647 - CADLOG157163, CEP 03801-000 NO PARQUE BOTURUSSU, EM ERMELINOMATARAZZO, PARA A COMUNIDADE FRATERNIDADE FREI FREDERICO E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00450-2005.PDF (2041501 bytes)
PL 451/2005PROIBE A COLOCACAO DE PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZANOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAOPUBLICACLAUDETE ALVES
PL00451-2005.PDF (1766616 bytes)
PL 452/2005INSTITUI O PROGRAMA DENTE SAO EM PARCERIA COM FACULDADESDE ODONTOLOGIA PARA CRIANCAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DAOUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00452-2005.PDF (924748 bytes)
PL 453/2005DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO HORARIO DE COLOCACAOE RETIRADA DE CACAMBAS NO MUNICIPIO DEE DA OUTRASPROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00453-2005.PDF (1292097 bytes)
PL 454/2005AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O MUSEU AFRO BRASILCARLOS GIANNAZI
PL00454-2005.PDF (550806 bytes)
PL 455/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE PRACA INOMINADA ENTRE ASRUAS LILIENTAL (CODLOG 11 864/8) CAPITAO BUSSE(CODLOG 03731/1), REI ALBERTO (CODLOG 00468/5) E CARLOS DOSANTOS (CODLOG 04348/6), LOCALIZADA NO BAIRRO DO PARQUEEDU CHAVES, PARA PRACA JOAO RODRIGUEZ LOURENCO NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00455-2005.PDF (1332509 bytes)
PL 456/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INTRODUCAO DO SISTEMADE LEITURA EM BRAILE EM TODAS AS CONTAS DE LUZ, AGUA,TELEFONE, E GAS, DISTRIBUIDAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00456-2005.pdf (2460 bytes)
PL 457/2005DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE TREINAMENTO DE JOVENS PARAAS QUESTOES AMBIENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00457-2005.PDF (353914 bytes)
PL 458/2005DISPOE SOBRE A PADRONIZACAO DOS PASSEIOS PUBLICOS E DAOUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00458-2005.PDF (934230 bytes)
PL 459/2005PROIBE A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM LOCAISQUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00459-2005.PDF (214704 bytes)
PL 460/2005DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO PARA PRATICA DE ESPORTEDE AVENTURA OU RADICAIS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00460-2005.PDF (4808526 bytes)
PL 461/2005DENOMINA PRACA LUIS GARCIA PEREIRA, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO SITUADO NA RUA REGO BARROS ENTRE OS NUMEROS1547 E 1569 CODLOG 16956-0 E TERMINA NA RUA FREI PAULO LUIG,CODLOG 21483-3 - VILA ANTONIETAPAULO FRANGE
PL00461-2005.PDF (1769231 bytes)
PL 462/2005DENOMINA RUA ANTONIO BORELLI, O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOQUE INICIA NA AVENIDA DEPUTADO EMILIO CARLOS, CODLOG 064.505E TERMINA NA RUA MATEUS CORREA, CODLOG 08621-5 - LIMAOPAULO FRANGE
PL00462-2005.PDF (1523026 bytes)
PL 463/2005DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DAS AREAS COBERTAS DE GARAGEM DASAREAS COMPUTAVEIS PARA EFEITO DO CALCULO DO COEFICIENTE DEAPROVEITAMENTO, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00463-2005.PDF (5606319 bytes)
PL 464/2005ACRESCENTA PARIGRAFO UNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.847, DE18 DE JUNHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF.CACAMBAS ESTACIONADAS EM VIAS PUBLICAS)ADOLFO QUINTAS
PL00464-2005.PDF (510489 bytes)
PL 465/2005DISPOE, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINACAO DE ESPACOSPARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS GRATUITAMENTE EMEDIFICIOS E CONDOMINIOS COMERCIAIS NA CIDADE DE SAO PAULO EDA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00465-2005.PDF (8545113 bytes)
PL 466/2005CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO - IPTU - AOSIMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00466-2005.PDF (534272 bytes)
PL 467/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZACAO DE EXAMETOXICOLOGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINOFUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00467-2005.PDF (2540981 bytes)
PL 468/2005ESTENDE AOS ESTUDANTES DE CURSINHOS IPRE-VESTIBULARESO BENEFICIO DO PASSE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00468-2005.PDF (1417737 bytes)
PL 469/2005AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDACAO CATAVENTOEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00469-2005.PDF (5860272 bytes)
PL 470/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE VAGAS RESERVADAS PARA O IDOSONOS ESTACIONAMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS, POSICIONADAS DEFORMA A GARANTIR A MELHOR COMODIDADE AO IDOSO E DA OUTRASPROVIDENCIASCHICO MACENA
PL00470-2005.PDF (579424 bytes)
PL 471/2005CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A INVESTIGACAO DE PATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIASPAULO FIORILO
PL00471-2005.pdf (1275 bytes)
PL 472/2005[VTA07] SOBRE MEDIDAS OBRIGATORIAS A SEREM ADOTADASQUANDO DA DESATIVACAO DE EDIFICACOES QUE ESPECIFICA E DEELEVADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE BORGES
PL00472-2005.PDF (4449100 bytes)
PL 473/2005DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS OU QUAISQUER OUTROS RECIPIENTES CONTENDO MATERIAL OU LIQUIDOS INFLAMÁVEIS EM MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASMARTA COSTA
PL00473-2005.PDF (485843 bytes)
PL 474/2005DISPOE SOBRE AS CONDICOES A SEREM OBSERVADAS NO REPASSEDE VERBAS ORCAMENTARIAS DOTADAS PARA O CARNAVALPAULISTANO AS ESCOLAS DE SAMBAGOULART
PL00474-2005.PDF (1503045 bytes)
PL 475/2005INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA EDUCACAO COMUNITARIA , E DA OUTRAS PROVIDENCIASSONINHA
PL00475-2005.PDF (1912929 bytes)
PL 476/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PLANO MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO ENERGETICO INTEGRADO PMDEI E DOFUNDO MUNICIPAL DE ENERGIA ALTERNATIVA NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASMYRYAM ATHIE
PL00476-2005.PDF (5366754 bytes)
PL 477/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA COMERCIALIZACAO DE EMBUTIDOSJA FATIADOS E EMBALADOS PELOS SUPERMERCADOS, PADARIASE CONGENERES NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00477-2005.PDF (4825670 bytes)
PL 478/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAMARA MUNICIPAL EMCONVOCAR A REALIZACAO DE AUDIENCIAS PUBLICAS NO AMBITODE CADA SUBPREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULOFRANCISCO CHAGAS
PL00478-2005.PDF (302750 bytes)
PL 479/2005ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.285, DE 09 DE JANEIRO DE2002,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REFERENTE AO PROGRAMADE PREVENCAO AO DIABETES, COLESTEROL E A ANEMIAINFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.JORGE TADEU
PL00479-2005.PDF (1060092 bytes)
PL 480/2005CRIA O FESTIVAL DE SERESTA NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASAGNALDO TIMOTEO
PL00480-2005.PDF (641657 bytes)
PL 481/2005INSTITUI O DIA DA SAUDADE NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASAGNALDO TIMOTEO
PL00481-2005.PDF (1098529 bytes)
PL 482/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DE PRODUCAO DEFITOTERAPICOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00482-2005.PDF (5480712 bytes)
PL 483/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CADEIRA INFANTILEM AUTOMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00483-2005.PDF (551871 bytes)
PL 484/2005DISPOE SOBRE DISPOSITIVOS OBRIGATORIOS PARA AS MOTOCICLETASUTILIZADAS NOS SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DOCUMENTOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00484-2005.PDF (903653 bytes)
PL 485/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZACAO DE FORMULARIOSMEDICOS PADRONIZADOS , A SEREM EMITIDOS PELA SECRETARIAMUNICIPAL DE SAUDE, PARA A FORMALIZACAO DO ATENDIMENTOAOS PACIENTES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADEDE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00485-2005.PDF (2174611 bytes)
PL 486/2005ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.274 DE 04 DEJANEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REFERENTEA GRATIFICACAO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.TONINHO PAIVA
PL00486-2005.PDF (402697 bytes)
PL 487/2005DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA DENOMINACAO DE TRECHO DA RUAVALTER GAZARRA, CADLOG 73.629-5, ENTRE AS RUAS NELO BINIE ANTONIO ALVES BARRIL, NO JARDIM ANALIA FRANCO, DISTRITO DEVILA FORMOSA ( PARA RUA LUIS DOS SANTOS CABRAL)TONINHO PAIVA
PL00487-2005.PDF (1523844 bytes)
PL 489/2005DISPOE SOBRE O CHECK-UP DAS EDIFICACOES NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASDOMINGOS DISSEI
PL00489-2005.PDF (5554428 bytes)
PL 490/2005INSTITUI O SISTEMA DE AVALIACAO DE APROVEITAMENTO ESCOLARDOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAP PAULO, SOBA RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOJOSE ANIBAL
PL00490-2005.PDF (930975 bytes)
PL 491/2005AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOCOM A UNIAO FEDERAL COM OBJETIVO DE PERMITIR QUE EMPRESASDE PEQUENO PORTE LOCALIZADAS NO PERIMETRO ESTABELECIDONA LEI MUNICIPAL Nº 13872/2004 POSSAM RECOLHER O IMPOSTOSOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA PELO SISTEMA INTEGRADODE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUICOES NOS TERMOS DA LEIFEDERAL 9.317/1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIASPAULO FIORILO
PL00491-2005.PDF (650713 bytes)
PL 492/2005DENOMINA PRACA EMILIO MIGUEL ABELLA, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO NO DISTRITO RAPOSO TAVARES E DA OUTRASPROVIDENCIASROBERTO TRIPOLI
PL00492-2005.PDF (1287001 bytes)
PL 493/2005OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOSSIMILARES A TEREM EMPACOTADORES NOS CAIXASADEMIR DA GUIA
PL00493-2005.PDF (443723 bytes)
PL 494/2005DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DO INCISO VII, NO ARTIGO 2º DALEI Nº 12.490 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (EXCLUI DO RODIZIO MUNICIPAL OS VEICULOSDESTINADOS A LOCACAO)WADIH MUTRAN
PL00494-2005.PDF (3485385 bytes)
audienciapublica-FIN-2012-08-22.pdf (145497 bytes)
PL 495/2005INSTITUI O DIA DAS TRADICOES DAS RAIZES DE MATRIZESAFRICANAS E NACOES DO CANDOMBLE A SER COMEMORADOANUALMENTE NO DIA 30 DE SETEMBRO, E DA OUTRASPROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00495-2005.PDF (1309293 bytes)
PL 496/2005[VTA07] SOBRE A VEICULACAO DE MENSAGEM DE CUNHOSOCIO-EDUCATIVO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO, NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00496-2005.PDF (1339687 bytes)
PL 497/2005DISPOE SOBRE AS EMPRESAS LOCADORAS DE VEICULOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAS OUTRAS PROVIDENCIASMYRYAM ATHIE
PL00497-2005.PDF (602665 bytes)
PL 498/2005DISPONIBILIZA AO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICAVALORES DE DEPOSITOS JUDICIAIS REFERENTES A TRIBUTOSMUNICIPAIS PARA FINS DO PAGAMENTO DE PRECATORIOS ALIMENTARESE DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00498-2005.PDF (6231939 bytes)
PL 499/2005INTRODUZ ALTERACOES NA LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REFERENTE A LEI QUEDISCIPLINA O EXERCICIO DO COMERCIO OU PRESTACAO DESERVICOS AMBULANTESABOU ANNI
PL00499-2005.PDF (353662 bytes)
PL 500/2005DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE PARAGRAFOS AO ART.2ºDA LEI10.205 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.REFERENTE EXPEDICAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO.MARTA COSTA
PL005002005A000V001.PDF (3998801 bytes)
PL 501/2005DENOMINA RUA ESTEVAM HERNANDES, O LOGRADOURO PUBLICODENOMINADO RUA PROJETADA, COMPREENDIDA ENTRE A PRACADO POVO HUNGARO E A RUA GREGORIO SERRAO E DA OUTRASPROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00501-2005.PDF (896613 bytes)
PL 502/2005DENOMINA PRACA DAS AZALEIAS, AREA PUBLICA INOMINADA, SITUADANA VILA NOSSA SENHORA DO RETIRO, PIRITUBA, E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00502-2005.PDF (804208 bytes)
PL 503/2005DENOMINA PRACA SENHOR DO VALE, A AREA PUBLICA INOMINADASITUADA NO PARQUE NACOES UNIDAS, JARAGUA, E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00503-2005.PDF (2127705 bytes)
PL 504/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE CATRACASFLEXIVEIS NOS ONIBUS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00504-2005.PDF (2061578 bytes)
PL 505/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE UM DEGRAUSOBRESSALENTE NOS ONIBUS QUE OPERAM NA CIDADE DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00505-2005.PDF (506358 bytes)
PL 506/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SEMANA DA LEITURA NAS ESCOLASDA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00506-2005.PDF (1617054 bytes)
PL 507/2005DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS VEICULOS DA CAOMPANHIA DESANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB,DA RESTRICAO IMPOSTA QUANTO A CIRCULACAO DE VEICULOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJUSCELINO GADELHA
PL00507-2005.PDF (736324 bytes)
PL 509/2005INCLUI ALINEA C NO ITEM 14.1.1, DA SECAO 14.1, DOCAPITULO 14 QUE VERSA SOBRE INSTALACOES SANITARIASDA LEI Nº 11.229, DE 25 DE JUNHO DE 1992 - CODIGO DE OBRASE EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00509-2005.PDF (6207964 bytes)
PL 510/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE POSTOS DE COLETA DE MEDICAMENTODE USO DOMESTICO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00510-2005.PDF (19435951 bytes)
PL 511/2005DENOMINA PRACA CAETANA FARANI DE CARVALHO, A AREAPUBLICA INOMINADA, SITUADA NO JARDIM DO COLEGIO,MANDAQUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00511-2005.PDF (1997757 bytes)
PL 512/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZACAO DE COLETECOM IDENTIFICACAO AOS MOTOQUEIROS E GARUPAS E DA OUTRASPROVIDENCIASJOAO ANTONIO
PL00512-2005.PDF (1101633 bytes)
PL 513/2005DISPOE SOBRE RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOSPUBLICOS E PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00513-2005.PDF (436060 bytes)
PL 514/2005INSTITUI O PROGRAMA DE RECEPCAO PRO-ATIVA NA REDEMUNICIPAL DE SAUDEPAULO FRANGE
PL00514-2005.PDF (2528219 bytes)
PL 515/2005DENOMINA PRACA JOSEFA MARIA DA SILVA A PRACA INOMINADALOCALIZADA NA RUA DESEMBARGADOR FAUSTO WHITAKER MACHADOALVIM, NA CIDADE KEMELJOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00515-2005.PDF (3747402 bytes)
PL 516/2005DEIEREGINA QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DESAUDE DA REDE MUNICIPAL SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE SETE DIAS QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.JOSE AMERICO
PL00516-2005.PDF (1705127 bytes)
PL 517/2005DENOMINA PARQUE ALBERTO SANTOS DUMONT A AREAMUNICIPAL QUE ABRIGA O CEMUCAM - CENTRO MUNICIPALDE CAMPISMO, SITUADA NO MUNICIPIO DE COTIA, E DA OUTRASPROVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00517-2005.PDF (2559011 bytes)
PL 518/2005REVOGA A LEI Nº 13.543, DE 25 DE MARCO DE 2003, INCLUIMATERIA NA GRADE CURRICULAR DE 1º E 2º GRAUS E DAOUTRAS PROVIDENCIASABOU ANNI | TONINHO PAIVA
PL005182005A000V001.PDF (2498371 bytes)
PL 519/2005INCLUI O O 3º NO ART.2º DA LEI Nº 10.819, DE 28 DE DEZEMBRODE 1989,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REFERENTE ATUALIZACAODE CADASTRO IMOBILIARIO FISCALAURELIO MIGUEL
PL00519-2005.PDF (4616626 bytes)
PL 520/2005INSTITUI NORMAS SOBRE A DIVULGACAO DE CAMPANHASPUBLICITARIAS DE MEDICAMENTOS COM CONOTACAO DERECEITUARIO MEDICO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00520-2005.PDF (1190672 bytes)
PL 521/2005AUTORIZA O USO DOS CORREDORES DE ONIBUS NOSHORARIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO MIGUEL
PL00521-2005.PDF (809728 bytes)
PL 522/2005DENOMINA TRAVESSA LUIZ ANTONIO PIVATO, O ESPACO LIVREINOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DA PONTE RASATONINHO PAIVA
PL00522-2005.PDF (2052199 bytes)
PL 523/2005DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUEESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ASSOCIACAOTRAVESSIA, SEDIADA NA RUA CAPITAO FELISBINO DE MORAES,Nº10, JARDIM PETROPOLIS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULOFARHAT
PL00523-2005.PDF (7673343 bytes)
PL 524/2005INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCAO AO CANCERDE PROSTATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00524-2005.PDF (306716 bytes)
PL 525/2005DISPOE SOBRE A PASSAGEM DE CRIANCAS PELA CATRACA NOSVEICULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DEPASSAGEIROS NA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TIAO FARIAS
PL00525-2005.pdf (1353 bytes)
PL 526/2005DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO E SISTEMA DE COLETA PARTICIPATIVADE RESIDUOS SOLIDOS, NAS RESIDENCIAS, CONDOMINIOS,EDIFICACOES MULTIFAMILIARES, CONJUNTOS HABITACIONAIS,CONJUNTOS RESIDENCIAIS , EDIFICIOS COMERCIAIS, SHOPPINGCENTERS, VILAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASCLAUDIO PRADO
PL00526-2005.PDF (10303105 bytes)
PL 527/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE PRACA AGOSTINHO NOHAMA AATUAL AREA SEM DENOMINACAO, NA CONFLUENCIA DA RUA PADREJOSE ALLAMANO RUA HUMBERTO BOCCIONE E RUA MANUEL PACHECONO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO ANTONIO - SUBPREFEITURASANTANA/TUCURUVIUSHITARO KAMIA
PL00527-2005.PDF (3434041 bytes)
PL 528/2005INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,O DIA DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIASPAULO FRANGE
PL00528-2005.PDF (1177007 bytes)
PL 529/2005DENOMINA COMO PONTE ARICANDUVA - DOUTOR MIGUEL ARRAES A ATUAL PONTE ARICANDUVA E DA OUTRAS PROVIDENCIANOEMI NONATO
PL00529-2005.PDF (1716901 bytes)
PL 530/2005[VTA07] INSTITUI A SEMANA DO EXCLUIDO SOCIAL E DAOUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00530-2005.PDF (1527275 bytes)
PL 531/2005DA NOVA REDACAO AO ART. 3º DA LEI Nº 8.776, DE 05 DESETEMBRO DE 1978, DE MODO A PERMITIR A DENOMINACAODE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS COM NOMES DE PESSOASVIVAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO)ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00531-2005.PDF (1411582 bytes)
PL 532/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO SEMDENOMINACAO NA ALTURA DA AV. CEL SEZEFREDO FAGUNDESNUMERO 8370 JARDIM DAS PEDRAS COMO RUA LUCIMAR DE LIMAUSHITARO KAMIA
PL00532-2005.PDF (3366711 bytes)
PL 533/2005ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º DA LEI13.945-05, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(REFERENTE A OBRIGATORIEDADE EM MANTER APARELHODESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMATICO NAS DEPENDENCIASDOS ESTABELECIMENTOS COM CONCENTRACAO ACIMA DE MILPESSOAS OU CIRCULACAO MEDIA DIARIA DE 1500 OU MAIS PESSOAS)WILLIAM WOO
PL00533-2005.PDF (1136425 bytes)
PL 534/2005ALTERA A DENOMINACAO DA RUA NAIR DE TEFFE, NO DISTRITODE BOM RETIRO, CADLOG 61879-9, PARA RUA SAO KIM DEGUNWILLIAM WOO
PL00534-2005.PDF (1070551 bytes)
PL 535/2005DENOMINA PRACA J.J. ALVIM PASSOS A AREA MUNICIPAL INOMINADASITUADA NA ESQUINA DA RUA MARECHAL RENATO PAQUET COM AAV. WASHINGTON LUIS, CEP 04663-140, NO BAIRRO JARDIMMARAJOARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00535-2005.PDF (1477597 bytes)
PL 536/2005DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO SERVICO DE LIMPEZAAUTOMOTIVA DESENVOLVIDO PELOS LAVA-RAPIDOS, E DAOUTRAS PROVIDENCIASJUSCELINO GADELHA
PL00536-2005.pdf (1784 bytes)
PL 537/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPALDE SAUDE, O FUNDO ESPECIAL DE ATENDIMENTO AS VITIMAS DECONTAMINACAO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JUSCELINO GADELHA
PL00537-2005.PDF (3886136 bytes)
PL 538/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOSDESTINADOS A DIVERSAO PUBLICA ATENDEREM, DE FORMA DIGNAE PROFISSIONAL, SEUS CONSUMIDORESDONATO
PL00538-2005.PDF (1377867 bytes)
PL 539/2005INSTITUI A CARTEIRA DO PORTADOR DE DEFICIENCIA, E DA OUTRASPROVIDENCIASJORGE BORGES
PL00539-2005.PDF (1484244 bytes)
PL 540/2005DISPOE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NA REDE PUBLICA MUNICIPALDE ENSINO FUNDAMENTALDOMINGOS DISSEI
PL00540-2005.PDF (1432603 bytes)
PL 541/2005DENOMINA PRACA CELINA MARIA DE SOUZA BABBINI VALENTINO,O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITORAPOSO TAVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIASROBERTO TRIPOLI
PL00541-2005.PDF (3890103 bytes)
PL 542/2005DENOMINA PRACA EMILIO MIGUEL ABELLA, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO REPUBLICA EDA OUTRAS PROVIDENCIAS (ESQUINA DA RUA SANTO ANTONIOCOM VIADUTO 09 DE JULHO)ROBERTO TRIPOLI
PL00542-2005.PDF (1979613 bytes)
PL 543/2005ALTERA A DENOMINACAO DA RUA IBIPETUBA PARA RUA TEIXEIRAMIRANDA DOURO LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00543-2005.PDF (1471579 bytes)
PL 544/2005ALTERA A DENOMINACAO DA RUA TRES PONTES PARA RUAGIACOMO MONTRESOR LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE SAOPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00544-2005.PDF (1212022 bytes)
PL 545/2005[VTA07] OBRIGATORIEDADE DE CONTRATACAO DEPOPULACAO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DELICITACAO PUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO PAULOPAULO TEIXEIRA
PL00545-2005.PDF (1715948 bytes)
PL 546/2005INSTITUI O DIA DO JOVEM ADVENTISTA, A SER COMEMORADO NO3º SABADO DO MES DE SETEMBRO DA CADA ANO, NO AMBITODO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00546-2005.PDF (1087744 bytes)
PL 547/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA TRAVESSA MARIA PARENTEMIGLIARI, O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, LOCALIZADO COMINICIO NA RUA PAULO ANDREGHETTI, ALTURA DO Nº 129, NO BAIRRODO CATUMBI, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN | TONINHO PAIVA
PL00547-2005.PDF (2447476 bytes)
PL 548/2005DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI Nº 12.881 DE 13 DE JULHODE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (QUE DENOMINOU TRAV. BASI-LIO PITTA, LOGRADOURO INOMINADO NO BAIRRO DO CATUMBI)WADIH MUTRAN | TONINHO PAIVA
PL00548-2005.PDF (1025747 bytes)
PL 549/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA TRAVESSA BASILIO PITTA, OLOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, LOCALIZADO EM FRENTE APRACA GENERAL HUMBERTO DE SOUZA MELO, NO BAIRRO DOCATUMBI, SUBDISTRITO DO BELEM E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN | TONINHO PAIVA
PL00549-2005.PDF (2855497 bytes)
PL 550/2005DISPOE SOBRE O DIREITO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA AS PESSOASINTERNADAS EM HOSPITAIS DA REDE PUBLICA E PRIVADA, BEM COMONAS DEMAIS ENTIDADES DE INTERNACAO COLETIVA RELACIONADASA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00550-2005.PDF (922888 bytes)
PL 551/2005DENOMINA PRACA MANOEL POCO, O ESPACO LIVRE SEM DENOMINACAO,SITUADO NO DISTRITO DA LAPATONINHO PAIVA
PL00551-2005.PDF (1601801 bytes)
PL 552/2005DENOMINA PRACA LIONS ALTO DA MOOCA, O LOGRADOURO PUBLICOLOCALIZADO NA RUA DO ORATORIO, ALTURA DO NUMERO 2753,CODLOG 15.034-7, ESQUINA COM A RUA SILVA COUTINHO - CODLOG18.175-7 - ALTO DA MOOCAPAULO FRANGE
PL00552-2005.PDF (2241759 bytes)
PL 553/2005INSTITUI QUE FACULDADES PRIVADAS RESERVEM 5DE VAGAS PARAALUNOS QUE ESTUDAREM EM ESCOLAS PUBLICAS, E DA OUTRASPROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00553-2005.PDF (750085 bytes)
PL 554/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS,HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONTRATAREMPESSOAS PARA QUE, JUNTO EM A SEUS CAIXAS, COLOQUEMMERCADORIAS ADQUIRIDAS PELOS CLIENTES DENTRO DAS SACOLASPLASTICAS, PACOTES OU SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDIO PRADO
PL00554-2005.PDF (2181178 bytes)
PL 555/2005DENOMINA PLANETARIO MUNICIPAL PROFESSOR ACACIO RIBERIO PLANETARIO DO CARMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00555-2005.PDF (1441863 bytes)
PL 556/2005[VTA07] EXCLUSAO DE VEICULOS DE PROPRIEDADE DEEMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE REPARO, CONSERVACAOMANUTENCAO E INSTALACAO DE ELEVADORES DO PROGRAMA DERESTRICAO AO TRANSITO DE VEICULOS AUTOMOTORES , DE QUETRATA A LEI 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997PAULO TEIXEIRA
PL00556-2005.PDF (1322242 bytes)
PL 557/2005DENOMINA RUA JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA, O LOGRADOUROINOMINADO LOCALIZADO NO JARDIM KAGOHARA - ZONA SULANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00557-2005.PDF (3771984 bytes)
PL 558/2005ALTERA A REDACAO DE ARTIGOS E PARAGRAFO DA LEI MUNICIPALNº 14.017/05, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(REFERENTE A PUBLICIDADE DO CENTRO HISTORICO DO MUNICIPIO)ROBERTO TRIPOLI
PL00558-2005.PDF (6633528 bytes)
PL 559/2005DENOMINA A RUA HENRIQUE DA SILVA BARROS A RUA CONHECIDACOMO RUA PARTICULAR LOCALIZADA NA VILA PROGRESSO -ITAQUERABETO CUSTODIO
PL00559-2005.PDF (1390052 bytes)
PL 560/2005AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO MUNICIPALPARA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULOCARLOS GIANNAZI
PL00560-2005.PDF (535416 bytes)
PL 561/2005DENOMINA PRACA JOVANE MARES DIAS, O ESPACO INOMINADOLOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS LUIZA TODI E ESTORILDO NORTE - JARDIM IRAPIRANGA - CAMPO LIMPOANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00561-2005.PDF (374911 bytes)
PL 562/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA E FUNDO MUNICIPAISDE APOIO E QUALIDADE DE VIDA AO TRANSPLANTADO E DA CASA MUNICIPAL DO TRANSPLANTADO NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00562-2005.PDF (2449041 bytes)
PL 563/2005DISPOE SOBRE A DIVULGACAO DE OBRAS LITERARIAS E DE ARTE NOINTERIOR DOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADEDE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00563-2005.PDF (873455 bytes)
PL 564/2005ALTERA A REDACAO DOS INCISOS III E IV DA LEI Nº 10.072, DE09 DE JUNHO DE 1986, A FIM DE PERMITIR, NAS MESMAS,EXPLORACAO DE ANUNCIOS PUBLICITARIOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. BANCAS DE JORNAIS)ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00564-2005.PDF (924215 bytes)
PL 565/2005ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 2º 3º E 8º DA LEI Nº 11.501, DE11 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPOE SOBRE O CONTROLE EFISCALIZACAO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUICAO SONORAE DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00565-2005.PDF (4268426 bytes)
PL 566/2005DISPOE SOBRE O TRAFEGO DOS ONIBUS ESCOLARES NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCELSO JATENE
PL00566-2005.PDF (523809 bytes)
PL 567/2005Dispõe sobre a criação do pólo de desenvolvimento comercial e automobilístico da Vila Prudente e dá outras providências.Chico Macena
PL00567-2005.PDF (606415 bytes)
PL 568/2005AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO AALIENACAO E VENDA DE AREAS URBANAS REMANESCENTES NA SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE E DA OUTRA SPROVIDENCIASCHICO MACENA
PL00568-2005.pdf (1826 bytes)
PL 569/2005CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 143 DA LEI Nº 13.530, DE 14DE MARCO DE 2003, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINARDOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDACIVIL METROPOLITANAEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00569-2005.PDF (3612915 bytes)
PL 570/2005INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCACAO E GESTAO AMBIENTALPARTICIPATIVA NAS AREAS DE PROTECAO AMBIENTAL EPARQUES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASCHICO MACENA
PL00570-2005.PDF (401314 bytes)
PL 571/2005ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 7º, ITEM 29 DA LEI 13.399/2003QUE CRIA AS SUBPREFEITURASCHICO MACENA
PL00571-2005.PDF (1121383 bytes)
PL 572/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE BANHEIROSNOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00572-2005.PDF (7800921 bytes)
PL 573/2005DENOMINA PRACA OSWALDO DE SOUZA PEREIRA O LOGRADOUROSEM DENOMINACAO, LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS ARIJOSE LIGLORI E INACIO VITORIO ZUASNABAR, EM ITAQUERAGILSON BARRETO
PL00573-2005.PDF (1997404 bytes)
PL 574/2005DISPOE SOBRE ALTERACAO DOS LIMITES DAS SUBPREFEITURASDE CIDADE TIRADENTES EM ITAQUERAGILSON BARRETO
PL00574-2005.PDF (3808841 bytes)
PL 575/2005DENOMINA RUA JOSE ALVES IRMAO A RUA INOMINADA, LOCALIZADAENTRE AS RUAS MANOEL ALVARES PIMENTEL E A RUA TIBURCIO DESOUZA, NO JARDIM MIRIAM, BAIRRO ITAIM PAULISTAJOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00575-2005.PDF (1478652 bytes)
PL 576/2005APROVA ALARGAMENTO DA RUA ADORNOS, NO DISTRITO DESANTO AMARO, SUBPREFEITURA DE SANTO AMAROEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00576-2005.PDF (1623570 bytes)
PL 577/2005APROVA PLANO DE MELHORAMENTO VIARIO NO DISTRITO DEJARDIM HELENA, NA SUBPREFEITURA DE SAO MIGUELEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00577-2005.PDF (3931885 bytes)
PL 579/2005DETERMINA A INSTALACAO DE PLACA EXPLICATIVA ACERCA DA ORIGEMDE NOMES, DATAS E FATOS HISTORICOS NOS MONUMENTOS, VIAS ELOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASAGNALDO TIMOTEO
PL00579-2005.PDF (290577 bytes)
PL 580/2005DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DE AGUA EESGOTO, NOS CASOS DE IMOVEIS LOCADOS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00580-2005.PDF (5182 bytes)
PL 581/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ONIBUSEM INDICAR NA CARROCERIA DOS VEICULOS A DATA DE FABRICACAODOS MESMOSPAULO FIORILO
PL00581-2005.PDF (1246892 bytes)
PL 582/2005ALTERA REDACAO DO ART. 10 DA LEI 13477/02, INSERINDO OINCISO III, PARA INCLUIR OS IDOSOS NO ROL DE ISENCAO DATAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOMARIO DIAS
PL00582-2005.PDF (804952 bytes)
PL 583/2005DISPOE SOBRE A EDICAO DO ATLAS DO PATRIMONIO HISTORICOARQUEOLOGICO, ARQUITETONICO, PAISAGISTICO E CULTURALDA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASJUSCELINO GADELHA
PL00583-2005.PDF (1502732 bytes)
PL 584/2005DISPOE SOBRE A HIGIENIZACAO E LIMPEZA DO SISTEMA DE DUTOSE FILTROS NOS AR-CONDICIONADOS, SPLITS, TROCADORAS DECALOR E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00584-2005.PDF (9134368 bytes)
PL 585/2005ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DODIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO EM TODOS OS CENTROS DEEDUCACAO INFANTIL DA REDE INDIRETA, CONVENIADAS EAUTARQUICACLAUDETE ALVES
PL00585-2005.PDF (872941 bytes)
PL 586/2005[VTA07] ESTENDE VANTAGENS DO MAGISTERIO MUNICIPAL AOSPROFESSORES ESTAVEIS, AOS COMISSIONADOS E ADIMITIDOS NAOESTAVEIS, AOS PROFESSORES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL,AOS AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, AOS INSPETORESDE ALUNOS COMISSIONADOS, AOS AUXILIARES DE SECRETARIA COMIS-SIONADOS E AOS DIRETORES DE EQUIPAMENTO SOCIALCARLOS GIANNAZI
PL00586-2005.PDF (1943437 bytes)
PL 587/2005ALTERA-SE A REDACAO DOS INCISOS II E III, E ACRECENTA-SE OPARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 14018, DE 28 DE JUNHODE 2005,( REFERENTE AO REUSO DA AGUA)MYRYAM ATHIE
PL00587-2005.PDF (2969901 bytes)
PL 588/2005DISPOE SOBRE A GARANTIA DE FORNECIMENTO E A MANUTENCAOGRATUITA DE APARELHOS AUDITIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASQUITO FORMIGA
PL00588-2005.PDF (599196 bytes)
PL 589/2005DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFAS NOS TRANSPORTESCOLETIVOS DO MUNICIPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, EDA OUTRAS PROVIDENCIASQUITO FORMIGA
PL00589-2005.PDF (1079534 bytes)
PL 590/2005DENOMINA PRACA AMARO GALDINO DA SILVA, O ESPACO LIVRESEM DENOMINACAO, SITUADO NO DISTRITO DE CANGAIBATONINHO PAIVA
PL00590-2005.PDF (1561820 bytes)
PL 591/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE PLACAINFORMATIVA LUMINOSA DE CONTROLE DE VAGAS PARA CARRONAS ENTRADAS DOS ESTACIONAMENTOS NAO GRATUITOS DOSEDIFICIOS E CONDOMINIOS COMERCIAIS NA CIDADE DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00591-2005.PDF (5685 bytes)
PL 592/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DE INCENTIVOSSELETIVOS PARA A REGIAO ADJACENTE A ESTACAO DALUZ, NA AREA CENTRAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NOSTERMOS QUE ESPECIFICAEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00592-2005.PDF (7389802 bytes)
PL 593/2005CRIA O DIA MUNICIPAL DO GESTOR DE HOTELARIA HOSPITALAR ,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS GIANNAZI
PL00593-2005.PDF (986143 bytes)
PL 594/2005DENOMINA EMEF PROF. JOSUE DE CASTRO A EMEF VILA PIAUI,LOCALIZADA A RUA PEDRO GONCALVES PARENTE, S/N, NA VILAPIAUI, COORDENADORIA DE EDUCACAO DE PIRITUBA, SUB-PRE-FEITURA DE PIRITUBACARLOS GIANNAZI
PL00594-2005.PDF (3413776 bytes)
PL 595/2005DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ENTRADA GRATUITA NOS ESTADIOSDO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASQUITO FORMIGA
PL00595-2005.PDF (526444 bytes)
PL 596/2005CONCEDE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL O DIREITO DE INDICARA INSTITUICAO BANCARIA PELA QUAL RECEBERA SEU SALARIODONATO | PAULO FIORILO
PL00596-2005.PDF (273226 bytes)
PL 597/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA EMEI JARDIM NELIA - ESCOLAPROFA. LAURA DA CONCEICAO PEREIRA QUINTAES, LOCALIZADA NAR. MARIO SAMMARCO, S/N, JARDIM NELIAMARTA COSTA
PL00597-2005.PDF (4788357 bytes)
PL 598/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PROPAGANDA COMERCIAL SOBQUALQUER FORMA NO MATERIAL DIDATICO E NOS UNIFORMESDA REDE MUNICIPAL DE ENSINOPAULO FIORILO
PL00598-2005.PDF (2910177 bytes)
PL 599/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SISTEMA CICLOVIARIO NO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCHICO MACENA
PL00599-2005.PDF (2218525 bytes)
PL 600/2005DISPOE SOBRE A DETERMINACAO DE NORMAS DE ATENDIMENTO,DE TODOS OS PLANOS DE SAUDE, QUE SE ENCONTRAM EMFUNCIONAMENTO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00600-2005.PDF (4707 bytes)
PL 601/2005DENOMINA PRACA DANIEL LOPES, O LOGRADOURO PUBLICOLOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS DUARTE COELHOPEREIRA COM A MARCOS ALVARES - JARDIM SAO JUDAS TADEUANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00601-2005.PDF (628622 bytes)
PL 602/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARTILHAMENTO DEUMA MESMA ESTRUTURA POR TODAS AS EMPRESAS INTERESSADASEM INSTALACAO DE ESTACOES DE RADIO BASE ERBS, NO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOOJI HATO
PL00602-2005.PDF (5755548 bytes)
PL 603/2005AUTORIZA A CRIACAO DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EAPRIMORAMENTO PROFISSIONAL DE ENGENHEIROS E ARQUITETOSPELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIASPAULO TEIXEIRA
PL00603-2005.PDF (1347831 bytes)
PL 604/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E PRONTO-SOCORROS POSSUIREM MACAS DIMENSIONADAS PARA PESSOASOBESAS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00604-2005.PDF (298873 bytes)
PL 605/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRIAGEM AUDITIVAEM CRIANCAS RECEM-NASCIDAS NO MUNICIPIO E DA OUTRASPROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00605-2005.PDF (304620 bytes)
PL 606/2005ALTERA A REDACAO DO ART. 30 NO PARAGRAFO UNICO, ALINEA A E CRIA ALINEA I DO MESMO ARTIGO E CRIA O ART. 39A,TODOS DA LEI Nº 11.131/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(REFERENTE MAUS-TRATOS CONTRA CAES E GATOS)RUSSOMANNO
PL00606-2005.PDF (353124 bytes)
PL 607/2005INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DO ENFERMEIRO INTENSIVISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIASPAULO FRANGE
PL00607-2005.PDF (1042708 bytes)
PL 608/2005ALTERA CRITERIOS DE EMPLACAMENTO NO MUNICIPIO DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOOJI HATO
PL00608-2005.PDF (746153 bytes)
PL 609/2005DENOMINA PRACA ANTONIO MARCOS CANTOR E COMPOSITOR OESPACO LIVRE SEM DENOMINACAO LOCALIZADA NA RUA PROFESSORASSIS VELOSO COM A RUA CLODOMIRO PASCHOAL NA VILA JARDIMSAO VICENTE, DISTRITO DE SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRASPROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00609-2005.PDF (1485102 bytes)
PL 610/2005DENOMINA PRACA JOSE ERMIRIO DE MORAES FILHO O ESPACO LIVRESEM DENOMINACAO LOCALIZADA NA RUA PROFESSOR ASSIS VELOSOCOM A AVENIDA ROSARIA NA VILA JARDIM SAO VICENTE, DISTRITODE SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00610-2005.PDF (3226788 bytes)
PL 611/2005ESTABELECE A DEMOCRATIZACAO DA GESTAO ESCOLAR ATRAVESDAS PROVIDENCIAS QUE ESPECIFICACLAUDETE ALVES
PL00611-2005.PDF (976185 bytes)
PL 612/2005ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTACAO DE DEGRAU OU PISODIFERENCIADO EM TODOS OS TELEFONES PUBLICOS EXISTENTESNA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.*** CO-AUTORIA DA VEREADORA MARA GABRILLI ***ADILSON AMADEU
PL00612-2005.PDF (10862 bytes)
PL 613/2005DISPOE SOBRE A DIVULGACAO DA FRASE SE BEBER NAO DIRIJA IMPRESSOS EM CARDAPIOS, PANFLETOS E PROPAGANDAS DEBARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS NA CIDADE DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00613-2005.PDF (2409963 bytes)
PL 614/2005DENOMINA PRACA CORONEL DJALMA MIKAHIL, O ESPACO LIVREINOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS AVENIDAS DR.GIOVANNI GRONCHI COM A GUILHERME DUMONT VILLARES -VILA ANDRADEANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00614-2005.PDF (4287615 bytes)
PL 615/2005CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 13.278, DE 07DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE NORMAS ESPECIFICASEM MATERIA DE LICITACAO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOSNO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULOEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00615-2005.PDF (1257266 bytes)
PL 616/2005ACRESCENTA ALINEA C AO O 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793,DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DISPOE SOBRE NOVAS CONTRATA-COES DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NAS HIPOTESESQUE ESPECIFICAEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00616-2005.PDF (1612293 bytes)
PL 617/2005DISPOE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA OCONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOSEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00617-2005.PDF (13114715 bytes)
PL 618/2005DENOMINA SANTO DIAS DA SILVA A UNIDADE BASICA DE SAUDEINOMINADA LOCALIZADA NA CAPELA DO SOCORRO, COM ACESSOPELA RUA CONSTELACAO DO ESQUADRO - JARDIM CAMPINASARSELINO TATTO
PL00618-2005.PDF (3480257 bytes)
PL 619/2005AUTORIZA AS SUBPREFEITURAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,A ELABORAR CADASTROS E EMITIR TERMOS DE PERMISSAO DEUSO, AMBOS, EM CARATER PROVISORIO, PARA AMBULANTES DESUA COMPETENCIA TERRITORIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00619-2005.PDF (918843 bytes)
PL 620/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SEMANA DE PREVENCAO AO GLAUCOMAE DA OUTRAS PROVIDENCIASPAULO FIORILO
PL00620-2005.PDF (313225 bytes)
PL 621/2005DISPOE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICIPIODE SAO PAULO, AUTARQUIAS, ORGAOS MUNICIPAIS DAADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA E EMPRESAS MUNICIPAISA COLETAR LAMPADAS FLUORESCENTES DEFEITUOSAS OU QUENAO MAIS ACENDEM PARA RECICLAGEM E REAPROVEITAMENTOEM TODAS AS DEPENDENCIAS PUBLICAS DA CIDADE DE SAO PAULODALTON SILVANO
PL00621-2005.PDF (6558355 bytes)
PL 622/2005INSTITUI O MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTASDO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
PL00622-2005.PDF (1047011 bytes)
PL 623/2005DENOMINA PRACA GERALDO FELIX DOS SANTOS, O ESPACO INOMINADOEXISTENTE NA CONFLUENCIA DA AV. SILVIO RIBEIRO ARAGAO COM ARUA EURICO DE AZEVEDO MARQUES - PARQUE ARARIBAANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00623-2005.PDF (1940706 bytes)
PL 624/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA CARLOS CANDIDO APARECIDOFERREIRA A ATUAL RUA DA BICA, TRAVESSA DA RUA KOTINDA BAIRRODO JARDIM CORISCO - SUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00624-2005.PDF (4450446 bytes)
PL 625/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM INSTALADOS, PARAUSO EXCLUSIVO DOS FEIRANTES E FUNCIONARIOS, BANHEIROSQUIMICOS EM LOCAIS EM QUE FUNCIONAREM REGULARMENTE FEIRASLIVRES E DA OUTRAS PROVIDENCIASQUITO FORMIGA
PL00625-2005.PDF (2108835 bytes)
PL 626/2005ESTENDE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE URBANO MUNICIPALAOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS PORTADORES DEDEFICIENCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIASQUITO FORMIGA
PL00626-2005.PDF (564841 bytes)
PL 627/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DO CENTRO DESPORTIVO MUNICIPALLOCALIZADO NO BAIRRO DO CAMPO BELO COMO CENTRO DESPORTIVOMUNICIPAL DO CAMPO BELO - PROF. ANTONIO BOAVENTURA DA SILVAFARHAT
PL00627-2005.PDF (1999854 bytes)
PL 628/2005EXTINGUE A TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES - TRSDCONCEDE A ISENCAO DA CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DOSERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - COSIP, NOS TERMOS EM QUEESPECIFICA, ALTERA A LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL E DAOUTRAS PROVIDENCIASEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00628-2005.PDF (13162791 bytes)
PL 629/2005DISPOE SOBRE A INCLUSAO NAS ZONAS ESPECIAIS DE PROTECAOCULTURAL - ZEPEC (LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, ANEXOXII - LIVRO XII, SECAO V, SUBSECAO I - ART.29, NO PLANODIRETOR ESTRATEGICO DA SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA) E DAOUTRAS PROVIDENCIASJUSCELINO GADELHA
PL00629-2005.PDF (3689126 bytes)
PL 630/2005DENOMINA PRACA RONALD GOLIAS, ATUAL AREA VERDE, CONFLUENCIADA RUA DOS ACORES COM RUA NUN ALVARES, NO SETOR 041 QUADRA069, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM LUZITANIA / IBIRAPUERA DASUBPREFEITURA DA VILA MARIANARUSSOMANNO
PL00630-2005.PDF (2692506 bytes)
PL 631/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO E CONSUMODE BEBIDAS ALCOOLICAS NO INTERIOR DE TRANSPORTESCOLETIVOS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIASMARIO DIAS
PL00631-2005.PDF (842500 bytes)
PL 632/2005ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOESDIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA OEXERCICIO DE 2006EXECUTIVO | JOSE SERRA
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PL00632-2005-A9.PDF (8440218 bytes)
PL00632-2005-AAudiência Pública 02.PDF (12141777 bytes)
PL00632-2005-AAudiência Pública 03.PDF (14253386 bytes)
PL00632-2005-AAudiência Pública.PDF (21578880 bytes)
PL00632-2005-AAudiências Públicas 04.PDF (16082353 bytes)
PL00632-2005-Aaudiência pública 01.PDF (12684884 bytes)
PL00632-2005-V1.PDF (8137427 bytes)
PL00632-2005-V2 -A.PDF (11414694 bytes)
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PL 633/2005DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO2006/2009EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00633-2005-A03.PDF (12598082 bytes)
PL00633-2005-A04.PDF (14201738 bytes)
PL00633-2005-A1, 2, 3, 4-V1.PDF (4032899 bytes)
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PL 634/2005INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVICOS E DISPOESOBRE A GERACAO E UTILIZACAO DE CREDITOS TRIBUTARIOSPARA TOMADORES DE SERVICOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICAEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00634-2005.PDF (8769230 bytes)
PL 635/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO E MANUTENCAO DE ACADEMIAS DEGINASTICA DESTINADA A POPULACAO DE BAIXA RENDA E DAOUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00635-2005.PDF (2985165 bytes)
PL 636/2005INSTITUI AS SEMANAS DE CONSCIENTIZACAO SOBRE A SINDROMEDAS LAJES NAS ESCOLAS CRECHES, SUBPREFEITURAS E HOSPITAISDA REDE MUNICIPAL DE SAO PAULOMARIO DIAS
PL00636-2005.PDF (1743247 bytes)
PL 637/2005INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DESAO PAULO O DIA DO JARDIM DAS FONTES , E DA OUTRASPROVIDENCIASMARIO DIAS
PL00637-2005.PDF (1204857 bytes)
PL 638/2005INCLUI O ITEM 9.3.5, DA SECAO 9.3 - INSTALACOES PREDIAIS DOCAPITULO 9 - COMPONENTES ( MATERIAIS, ELEMENTOSCONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS) DA LEI Nº 11.228 DE 25 DEJUNHO DE 1992 E DO DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 DO CODIGO DE OBRAS EEDIFICACOES ( C.O.E.) DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
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PL 639/2005DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DO LACRE INVIOLAVEL NAS EMBALAGENSDE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICILIO NO MUNICIPIO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00639-2005.PDF (1385952 bytes)
PL 640/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO, SACRIFICIO OU SOFRIMENTODE ANIMAIS EM RITUAIS DE QUAISQUER CREDOS OU MOTIVACAOE DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00640-2005.PDF (762043 bytes)
PL 641/2005DENOMINA PRACA EMILINHA BORBA, ESPACO LIVRE SEM DENOMINACAOE ATUAL AREA VERDE, CONFLUENCIA DA RUA SANTELMO COM RUACEUTA, NO SETOR 041 QUADRA 047, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIMLUZITANIA/ IBIRAPUERA DA SUBPREFEITURA DE VILA MARIANARUSSOMANNO
PL00641-2005.PDF (2369098 bytes)
PL 642/2005COMPLEMENTA A DENOMINACAO DO CENTRO EDUCACIONAL EESPORTIVO DA MOOCA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CENTROEDUCACIONAL E ESPORTIVO DA MOOCA - JORNALISTA HELIORIBEIRO , E DA OUTRAS PROVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00642-2005.PDF (1904054 bytes)
PL 643/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA COMERCIALIZACAO E INGESTAO DEBEBIDAS ALCOOLICAS NO INTERIOR DOS VEICULOS QUE REALIZAMO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIASJOOJI HATO
PL00643-2005.PDF (286570 bytes)
PL 644/2005INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM CLUBE DA COMUNIDADE E DAOUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00644-2005.PDF (983481 bytes)
PL 645/2005INSTITUI O PROGRAMA ANTIPICHACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO EAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER, DIRETA OUINDIRETAMENTE, SERVICOS DE PINTURA REPARADORA EM MUROS EFACHADAS DE IMOVEIS PUBLICOS E PARTICULARES ATINGIDOS PORPICHACAO.EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00645-2005.PDF (7729830 bytes)
PL 646/2005INSTITUI O DIA DE APOIO AO PORTADOR DE ESCLEROSE MULTIPLA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASUSHITARO KAMIA
PL00646-2005.PDF (1170216 bytes)
PL 647/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE BIBLIOTECAE BRINQUEDOTECA NAS UNIDADES DE SAUDE, QUE ATENDEMPEDIATRIA EM REGIME DE INTERNACAO OU TRATAMENTO CONTINUADONO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00647-2005.PDF (287758 bytes)
PL 648/2005INSTITUI O DIA DO SAO PAULO FUTEBOL CLUBE NO MUNICIPIO DESAO PAULO, OU SEJA, O DIA TRICOLOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO MIGUEL
PL00648-2005.PDF (1006592 bytes)
PL 649/2005DISCIPLINA A COLOCACAO DE ANUNCIOS NA PARTE EXTERNA DASEDIFICACOES ONDE ESTEJAM INSTALADOS BINGOS, E DA OUTRASPROVIDENCIASQUITO FORMIGA
PL00649-2005.PDF (234693 bytes)
PL 650/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO TRANSPORTE DE BOTIJOES DE GAS(GLP) E QUAISQUER OUTROS RECIPIENTES CONTENDO MATERIAISOU LIQUIDOS INFLAMAVEIS, EM CARRETAS TRACIONADAS PORMOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
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PL 651/2005INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DO HIP HOP JUSCELINO GADELHA
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PL 652/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICOSEM DENOMINACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(DENOMINA TUNEL DR. ANTONIO BIAS DA COSTA BUENO, O TUNELDE LIGACAO DA AV. PAULISTA COM A AV. REBOUCAS)JUSCELINO GADELHA
PL00652-2005.PDF (1487199 bytes)
PL 653/2005DISPOE SOBRE AS NORMAS PARA O EXERCICIO DAS ATIVIDADESEM AGENCIAS DE EMPREGO DA CIDADE DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIASUSHITARO KAMIA
PL00653-2005.PDF (556412 bytes)
PL 654/2005INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGELICA, E DAOUTRAS PROVIDENCIASATILIO FRANCISCO
PL00654-2005.PDF (4807994 bytes)
PL 655/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ASSISTENTE NO TRANSPORTEESCOLAR DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00655-2005.PDF (8286547 bytes)
PL 656/2005ALTERA O ITEM 11.2.1, DA SECAO 11.2 - ABERTURAS (PORTAS EJANELAS) DO CAPITULO 11 - COMPARTIMENTOS DA LEI Nº 11.228DE 25DE JUNHO DE 1992 E DO DECRETO REGULAMENTADORNº 32.329 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 DO CODIGO DE OBRAS EEDIFICACOES (C.O.E.) DO MUNICIPIO ,E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00656-2005.PDF (6379289 bytes)
PL 657/2005[VTA07] PROGR. DE APOIO AO PROF. DE FEIRAS LIVRESE DE ARTESANATO NA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIASUSHITARO KAMIA
PL00657-2005.PDF (4959285 bytes)
PL 658/2005REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, AS LEIS QUE ESPECIFICA,RELATIVAS AO PERIODO DE 1892 A 1947, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.EXECUTIVO | JOSE SERRA | ROBERTO TRIPOLI
PL00658-2005.PDF (23481890 bytes)
PL 659/2005INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DO HIP HOP JUSCELINO GADELHA
PL00659-2005.PDF (903827 bytes)
PL 660/2005INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SAOPAULO O DIA DO JARDIM MIRIAM , E DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00660-2005.PDF (1264321 bytes)
PL 661/2005DENOMINA PRACA PAULO DATRI, O ESPACO INOMINADO EXISTENTENA CONFLUENCIA DA RUA WILHELM F LADWIG COM A AVENIDACOMENDADOR SANTANA - JARDIM CLARICEANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00661-2005.PDF (1909429 bytes)
PL 662/2005DENOMINA PRACA IZABEL MANRUBIA DE ALMEIDA BRAGA, O ESPACOINOMINADO EXISTENTE NA CONFLUENCIA DAS RUAS MANICOBA COMA CASTANHO MIRIM - VILA NOVA PIRAJUSSARAANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00662-2005.PDF (2669303 bytes)
PL 663/2005DENOMINA PRACA FAMILIA ALONSO, O ESPACO INOMINADO EXISTENTENA CONFLUENCIA DA AV. MORUMBI COM A RUA ANTONIO DE ANDRADEREBELO - JARDIM MORUMBIANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00663-2005.PDF (1719332 bytes)
PL 664/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE UM PARQUE LINEAR ELEVADO NOELEVADO COSTA E SILVA, ENTRE AS RUAS TRAIPU E DO LAVRADIOE RUA ANA CINTRA, NOS DISTRITOS DA BARRA FUNDA E SANTACECILIA, SUBPREFEITURAS DA LAPA E DA SE, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00664-2005.PDF (5856178 bytes)
PL 665/2005IMPLANTA O PROGRAMA DE CONSUMO RACIONAL DE ENERGIA ELETRICAE GAS, E INCLUSAO DIGITAL EM EDIFICACOES, ATRAVES DO USO DATECNOLOGIA PLC, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00665-2005.PDF (5346403 bytes)
PL 666/2005DISCIPLINA A VENDA DE FOGOS DE ARTIFICIO A MENORES NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00666-2005.PDF (1327388 bytes)
PL 668/2005ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 9.120,DE 08 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROIBE O TABAGISMO NOS LOCAISQUE ESPECIFICALENICE LEMOS
PL00668-2005.PDF (1291882 bytes)
PL 670/2005FICA ALTERADA RUA BRUNA - CHAC. MAFALDA/ 03370-000,PARA RUA SERAFIN ANTONIO ALBANESIQUITO FORMIGA
PL00670-2005.PDF (1376971 bytes)
PL 671/2005INSTITUI A SEMANA DE PREVENCAO AS DOENCAS CORONARIASE SUAS CONSEQUENCIAS NA MULHER, NA CIDADE DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00671-2005.PDF (937698 bytes)
PL 672/2005FICA ACRESCIDO O INCISO VIII E PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO138º DA LEI Nº 8989 DE 29.10.1979,(ESTATUTO DOS TRABALHADO-RES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO) E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REFERENTE A LICENCA AO SERVIDOR NO DIADE SEU ANIVERSARIO)ADOLFO QUINTAS
PL00672-2005.PDF (1220014 bytes)
PL 673/2005DENOMINA PRACA COMENDADOR JOSUE BARBOSA LIRA OESPACO LIVRE SEM DENOMINACAO LOCALIZADA NA RUATRISTAO JOSE TEIXEIRA COM A RUA JOAO FELISBERTOMOREIRA NO PARQUE SONIA DISTRITO DE SAO MIGUELPAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00673-2005.PDF (1698571 bytes)
PL 674/2005DENOMINA PRACA JOAQUIM ALVES VIEGAS O ESPACO LIVRE SEMDENOMINACAO, SITUADA NA CONFLUENCIA DAS RUAS CUMARU,LUIS ATILIO ROSSI, MARECHAL TITO E RUA ANTONIO CAMACHO, NACIDADE NITRO OPERARIA, DISTRITO DE SAO MIGUEL PAULISTA, EDA OUTRAS PROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00674-2005.PDF (3216827 bytes)
PL 675/2005PROIBE A INSTALACAO DOS USOS QUE ESPECIFICA EM EDIFICACOESSEM RECUO LATERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOOJI HATO
PL00675-2005.PDF (3732071 bytes)
PL 677/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ACESSO A SITES DE SEXO, DROGASPORNOGRAFIA, PEDOFILIA, VIOLENCIA E ARMAMENTODOMINGOS DISSEI
PL00677-2005.PDF (1061749 bytes)
PL 678/2005DENOMINA PRACA DA ALEGRIA RONALD GOLIAS (HUMORISTA)ATUAL PRACA INOMINADA, LOCALIZADA NA AVENIDA CRUZEIRODO SUL, 3.521, NA CONFLUENCIA DAS RUAS OLAVO EGIDIO COMCONSELHEIRO SARAIVA,SANTANAAGNALDO TIMOTEO
PL00678-2005.PDF (604471 bytes)
PL 679/2005DESTINA VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA ZONA AZUL PARAUSO EXCLUSIVO DE DEFICIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL006792005A000V001.PDF (2412431 bytes)
PL 680/2005INSTITUI O DIA MUNICIPAL SEM CARRO E DA OUTRASPROVIDENCIASSONINHA | ABOU ANNI | ADEMIR DA GUIA | ADILSON AMADEU | ADOLFO QUINTAS | AGNALDO TIMOTEO | ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ARSELINO TATTO | ATILIO FRANCISCO | AURELIO MIGUEL | AURELIO NOMURA | BETO CUSTODIO | CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. | CARLOS APOLINARIO | CARLOS GIANNAZI | CELSO JATENE | CHICO MACENA | CLAUDETE ALVES | CLAUDINHO DE SOUZA | CLAUDIO PRADO | DALTON SILVANO | DONATO | QUITO FORMIGA | FRANCISCO CHAGAS | TIAO FARIAS | GILSON BARRETO | GOULART | JOAO ANTONIO | JOOJI HATO | JORGE BORGES | JORGE TADEU | JOSE AMERICO | JOSE ANIBAL | JOSE FERREIRA (ZELAO) | JOSE POLICE NETO | JUSCELINO GADELHA | LENICE LEMOS | MARCOS ZERBINI | MARIO DIAS | MARTA COSTA | MILTON LEITE | MYRYAM ATHIE | NOEMI NONATO | PAULO FIORILO | PAULO FRANGE | PAULO TEIXEIRA | RICARDO MONTORO | ROBERTO TRIPOLI | RUSSOMANNO | TONINHO PAIVA | USHITARO KAMIA | WADIH MUTRAN | WILLIAM WOO
PL00680-2005.PDF (1221067 bytes)
PL 681/2005AUTORIZA A COBRANCA DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVICOSATRAVES DO SIMPLES PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTECOM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 720.000.00(SETECENTOS E VINTE MIL REAIS)DONATO
PL00681-2005.PDF (1756333 bytes)
PL 682/2005INSTITUI A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO IMPOSTOSOBRE SERVICO - ISS PARA OS PRESTADORES DE SERVICODONATO
PL00682-2005.PDF (1678962 bytes)
PL 683/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PARQUE ORLANDO VILLAS BOASE DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00683-2005.PDF (876145 bytes)
PL 684/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS DE AUDITORES NO QUADRODE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
PL00684-2005.PDF (2120307 bytes)
PL 685/2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.036, DE 11 DE JULHO DE1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ( REFERENTE A HORA-TRABALHO ACRESCIDA DE 30, PARA O SERVICO NOTURNOPRESTADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO)AURELIO MIGUEL
PL00685-2005.PDF (3534 bytes)
PL 686/2005INCLUI A PROVA PEDESTRE DA MEIA MARATONA CORPORE - CIDADEDE SAO PAULO NO CALENDARIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO MIGUEL
PL00686-2005.PDF (1057453 bytes)
PL 687/2005DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CLUBE DA COMUNIDADE LOCALIZADONA VILA OLIMPIA, COMO CLUBE DA COMUNIDADE JORNALISTACARLOS JOEL NELLI , E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00687-2005.PDF (420821 bytes)
PL 688/2005DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CLUBE DA COMUNIDADELOCALIZADO NO BAIRRO DO CAMPO LIMPO, COMO CLUBE DACOMUNIDADE LEONIDAS DA SILVA , E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00688-2005.PDF (2733212 bytes)
PL 689/2005DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS LOMBADAS ELETRONICASAPOS AS 24:00 HRS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00689-2005.PDF (651961 bytes)
PL 690/2005DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CLUBE DA COMUNIDADE LOCALIZADONA VILA CLEMENTINO, COMO CLUBE DA COMUNIDADE, JORNALISTAFLAVIO IAZZETTI , E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00690-2005.PDF (1880156 bytes)
PL 691/2005DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CLUBE DA COMUNIDADE LOCALIZADONO BAIRRO DE ITAQUERA, COMO CLUBE DA COMUNIDADE OSWALDOBRANDAO , E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00691-2005.PDF (2046048 bytes)
PL 692/2005DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO CLUBE DA COMUNIDADE LOCALIZADONO PARQUE DA MOOCA , COMO CLUBE DA COMUNIDADE VICENTEMATEUS , E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL 692/2005 apensado.PDF (1050915 bytes)
PL 692/2005.PDF (682344 bytes)
PL 693/2005DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CLUBE DA COMUNIDADE LOCALIZADONO JARDIM SUZANA, COMO CLUBE DA COMUNIDADE JOAO CARLOSDE OLIVEIRA-JOAO DO PULO , E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00693-2005.PDF (353511 bytes)
PL 694/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE BOLSOES INDUSTRIAIS FECHADOS NOAMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDIO PRADO
PL00694-2005.PDF (4478 bytes)
PL 695/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SEMANA DE PREVENCAO AOGLAUCOMA E DA OUTRAS PROVIDENCIASPAULO FIORILO | PAULO FRANGE
PL00695-2005.PDF (321214 bytes)
PL 696/2005DENOMINA PRACA CLARISSE LEITE DIAS BAPTISTA, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA ESQUINA DAS RUAS SANTOANTONIO COM VIADUTO 9 DE JULHOCARLOS GIANNAZI
PL00696-2005.PDF (714636 bytes)
PL 697/2005INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O PROJETO ESPACOMUSICAL ADONIRAN BARBOSA AGNALDO TIMOTEO
PL00697-2005.PDF (1200478 bytes)
PL 698/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONARIASDE SERVICOS TELEFONICOS A DISPONIBILIZAREM NA CIDADEDE SAO PAULO MEDIDOR DE PULSOS TELEFONICOSJUSCELINO GADELHA
PL00698-2005.PDF (4185158 bytes)
PL 699/2005DETERMINA A COLOCACAO DE LINHAS-GUIA NAS CALCADAS NUMRAIO DE 1 (UM) KM DAS ESTACOES DE METRO E DA OUTRASPROVIDENCIASGOULART
PL00699-2005.PDF (844472 bytes)
PL 700/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ASRECLAMACOES DO SISTEMA DE SAUDE, E DA OUTRASPROVIDENCIASAGNALDO TIMOTEO
PL00700-2005.PDF (658828 bytes)
PL 701/2005INSTITUI O DIA DA FAMILIA MINEIRA NO MUNICIPIO DE SAOPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASAGNALDO TIMOTEO
PL00701-2005.PDF (1011398 bytes)
PL 702/2005REDUZ O ATENDIMENTO NOS CEI S DA REDE DIRETA DO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00702-2005.PDF (1225114 bytes)
PL 703/2005DENOMINA PRACA SERGIO BUARQUE DE HOLANDA, ATUAL AREA VERDEINOMINADA, CONFLUENCIA DAS RUAS CARNOT, PASCOAL MALATESTAE QUIXELAS SUBPREFEITURA DA MOOCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00703-2005.PDF (1413660 bytes)
PL 704/2005DISPOE SOBRE COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NUMRAIO DE 500 METROS DE INSTITUICOES DE ENSINO E DA OUTRASPROVIDENCIASJUSCELINO GADELHA
PL00704-2005.PDF (323268 bytes)
PL 705/2005DISPOE SOBRE O COMBATE AO VICIO DAS BEBIDAS ALCOOLICAS NACIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASJUSCELINO GADELHA
PL00705-2005.PDF (1009011 bytes)
PL 706/2005DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORAPHILO GONCALVES DOS SANTOS, LOCALIZADA NA COHAB CAMILLOASHCAR, VILA FLAMENGO, DISTRITO PERUSCLAUDINHO DE SOUZA
PL00706-2005-A01.PDF (16898275 bytes)
PL00706-2005.PDF (1762509 bytes)
PL 707/2005REDUZ DE 5PARA 2, A ALIQUOTA DE ISS - IMPOSTO SOBRESERVICO DE QUALQUER NATUREZA (INCIDENTE SOBRE OS ESPETACULOSTEATRAIS, CIRCENSES E EXIBICOES MUSICAIS).JORGE TADEU
PL00707-2005.PDF (304124 bytes)
PL 708/2005DENOMINA DE CEU DEP. ESTADUAL JOSE GUILHERME GIANETTIO CEU JAMBEIRO, LOCALIZADO NA RUA FLORES DO JAMBEIRO, Nº 61.JORGE TADEU
PL00708-2005.PDF (921785 bytes)
PL 709/2005AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM ENTIDADESRELIGIOSAS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA DESENVOLVER NASVARIAS REGIOES METROPOLITANAS O PROGRAMA EU AMO MEUBAIRRO , VINCULADO A PROJETOS RELACIONADOS AS AREAS DAEDUCACAO; PROFISSIONALIZACAO TECNICA E SOCIAL; E DA OUTRASPROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00709-2005.PDF (1140968 bytes)
PL 710/2005DISPOE SOBRE A INSTITUCIONALIZACAO DO HINO OFICIAL DODISTRITO DE ITAIM PAULISTA JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00710-2005.PDF (1085213 bytes)
PL 711/2005INSTITUI O TOMBAMENTO DA AREA DE PROPRIEDADE DO JOCKEY CLUBEDE SAO PAULO - HIPODROMO DE CIDADE JARDIMJOSE AMERICO
PL 711/2005.PDF (490615 bytes)
PL 712/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA PERMANENTE DEDETECCAO E COMBATE A DISLEXIA NA CIDADE DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00712-2005.PDF (1965487 bytes)
PL 713/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE FRALDARIONOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PREPARAM E SERVEMREFEICAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA | CLAUDINHO DE SOUZA
PL00713-2005.PDF (6653453 bytes)
PL 714/2005DENOMINA PRACA MARIA CANDIDA LOUZADA, A AREA PUBLICAINOMINADA SITUADA NA VILA MIRANTE, PIRITUBA, E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00714-2005.PDF (3291520 bytes)
PL 715/2005INTRODUZ ALTERACOES NA LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (REFERENTE AO EXERCICIODO COMERCIO OU PRESTACAO DE SERVICOS AMBULANTES NOMUNICIPIO DE SAO PAULO)ABOU ANNI
PL00715-2005.PDF (1321763 bytes)
PL 716/2005DENOMINA PRACA CLAUDINO RODRIGUES JARDIM JUNIOR, O ESPACOINOMINADO EXISTENTE NA CONFLUENCIA DA RUA ORFEU DACONCEICAO COM A AV. CARLOS CALDEIRA FILHO - CAMPO LIMPOANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00716-2005.PDF (2413418 bytes)
PL 717/2005DISPOE SOBRE O COMPARECIMENTO DO PRESIDENTE DA COMPANHIADE ENGENHARIA DE TRANSITO - CET E SUA ASSESSORIA PERANTE ACOMISSAO PERMANENTE DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADEECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00717-2005.PDF (383807 bytes)
PL 718/2005DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO QUE ESPECIFICAAOS AGENTES DE CAMPO QUE VIEREM A ATUAR EM CAMPANHAS DEIMUNIZACAO OU CAMPANHAS EMERGENCIAIS DE SAUDE PUBLICA;ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.513, DE 11DE MAIO DE 1988EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00718-2005.PDF (2696875 bytes)
PL 719/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE QUADROINFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DEPROFISSIONAL MEDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DAOUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00719-2005.PDF (1697463 bytes)
PL 720/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA TOMIMORI KAWAMITSUA ATUAL RUA SEM DENOMINACAO CONHECIDA COMO RUAPARTICULAR TRAVESSA DA AV. USHIKISHI KAMIYA, ALTURA DONº 1224, BAIRRO DO JARDIM CORISCO - SUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00720-2005.PDF (3206462 bytes)
PL 721/2005DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 18, ARTIGO 19, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 13.768, DE 26 DE JANEIRO DE 2004 E INTRODUZ ALTERAÇÕES (REFERENTE AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA) Ver. ABOU ANNI (PV)
PL00721-2005.PDF (1219 bytes)
PL 722/2005PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICOS DURANTE DETERMINADOHORARIO NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS ESERVICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO E SAO PAULOADILSON AMADEU
PL00722-2005.PDF (800973 bytes)
PL 723/2005DA NOVA REDACAO AO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 13.766, DE21 DE JANEIRO DE 2004, E DEFINE OS DEPENDENTES DOSSERVIDORES MUNICIPAIS BENEFICIARIOS DOS SERVICOSPRESTADOS PELO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPALBETO CUSTODIO
PL00723-2005.PDF (573521 bytes)
PL 724/2005DENOMINA PRACA MICHIE AKAMA, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA LUIS GOIS E AVENIDAJABAQUARA, NO BAIRRO VILA MARIANA, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00724-2005.PDF (1284205 bytes)
PL 725/2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "LICENÇA CULTURAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver. CELSO JATENE (PTB)
PL00725-2005.PDF (323 bytes)
PL 726/2005DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CAMERAS PARA MONITORAMENTOE VIGILANCIA NOS ACESSOS E DEMAIS DEPENDENCIAS DOSCEMITERIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00726-2005.PDF (2077170 bytes)
PL 727/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SABONETE LIQUIDO ETOALHAS DESCARTAVEIS PARA PACIENTES E USUARIOS EM GERALNOS HOSPITAIS E OUTROS PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDENO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00727-2005.PDF (1315388 bytes)
PL 728/2005INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DARECICLAGEM DE LIXO A SER COMEMORADO ANUALMENTENO DIA 28 DE MARCO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00728-2005.PDF (925143 bytes)
PL 729/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE LAVATORIOSE TOALHAS DESCARTAVEIS AOS USUARIOS DE BARES, LANCHONETESRESTAURANTES E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00729-2005.PDF (2229930 bytes)
PL 730/2005ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 14.018 DE 28 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( REFERENTE COLOCAÇÃO DO SISTEMA ELIMINADOR DE AR DAS TUBULAÇÕES HIDRAULICAS)ATTILA RUSSOMANNO | AURÉLIO MIGUEL
PL00730-2005.pdf (3221 bytes)
PL 731/2005SUSPENDE A APLICACAO DE MULTAS AOS IMOVEIS EESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOSZ EM AREASDE MANANCIAIS,ENQUANTO NAO SE CONCLUIREM OSPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTONOS ORGAOS AMBIENTAIS PROPRIOS E DA OUTRASPROVIDENCIASGOULART
PL00731-2005.PDF (4560313 bytes)
PL 732/2005DISPOE SOBRE O HORARIO PARA ATENDIMENTO AO PUBLICONOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00732-2005.PDF (1173365 bytes)
PL 734/2005INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SAOPAULO O DIA DO COMERCIARIO , E DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00734-2005.PDF (1046501 bytes)
PL 735/2005DENOMINA PRACA MARILYN KINNER SHERMAN, ESPACO SEMDENOMINACAO SITUADO NO DISTRITO DE M BOI MIRIMMARIO DIAS
PL00735-2005.PDF (1499744 bytes)
PL 736/2005INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULOO EVENTO DIA DO CUIDADOR VOLUNTARIO E DA OUTRASPROVIDENCIASUSHITARO KAMIA
PL00736-2005.PDF (1520539 bytes)
PL 737/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA CONCHA ACUSTICA DO PARQUEDA ACLIMACAO COMO CONCHA ACUSTICA PROFESSOR IKUO ONODERA E DA OUTRAS PROVIDENCIASUSHITARO KAMIA | AURELIO MIGUEL
PL00737-2005.PDF (2952397 bytes)
PL 738/2005DISPOE SOBRE A ALTERACAO DOS ARTIGOS 55,56 E 61, DA LEIMUNICIPAL Nº 13525, DE 28/02/03, QUE DISPOE SOBRE AORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00738-2005.PDF (537609 bytes)
PL 739/2005GARANTE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DA MATRICULA EMENSALIDADES AOS PROFESSORES DE DESENVOLVIMENTOE EDUCACAO INFANTIL MATRICULADOS NO CURSO DE FORMACAOSUPERIOR HERMINIO OMETTO UNIARARAS MATRICULADOS NOANO DE 2005CLAUDETE ALVES | WILLIAM WOO | DALTON SILVANO
PL00739-2005.PDF (500985 bytes)
PL 740/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,INDUSTRIAS E PRESTADORES DE SERVICOS DE DESCARTAREMOLEOS OU GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOSAGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00740-2005.PDF (2524021 bytes)
PL 741/2005TRATA DA NUMERAÇÃO DE PONTES E VIADUTOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .VEREADOR EDIVALDO ESTIMA
PL00741-2005.PDF (670585 bytes)
PL 742/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE AGENCIAMENTO DE SERVICOSFUNERARIOS DE NATUREZA PRIVADA NAS DEPENDENCIAS DEESTABELECIMENTOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAUDEEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00742-2005.PDF (2058034 bytes)
PL 743/2005PROPOE INCENTIVO A UTILIZACAO DE DISPOSITIVO PARA APENETRACAO DAS AGUAS PLUVIAIS NOS CALCAMENTOS DACIDADE, COM DESCONTO EM IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOSMUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00743-2005.PDF (1801006 bytes)
PL 744/2005INTRODUZ ALTERACOES E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEINº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPOE SOBRE AORGANIZACAO DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAODA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULOCLAUDETE ALVES
PL00744-2005.PDF (928281 bytes)
PL 745/2005DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 100 (CEM) ALVARÁS DE ESTACIONAMENTOS DOS JÁ EXISTENTES, PARA A CRIAÇÃO DA FROTA DE TAXI PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASADILSON AMADEU
PL00745-2005.pdf (2944 bytes)
PL 746/2005DISPOE SOBRE A RESERVA DE 4(QUATRO POR CENTO) DOSIMOVEIS POPULARES PARA SEREM DESTINADOS E COMERCIALIZADOSENTRE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO AMBITODO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00746-2005.pdf (2287 bytes)
PL 747/2005DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA VENDA DE OCULOS DE GRADUACAO,SEM PRESCRICAO MEDICA, PELAS FARMACIAS, OTICAS E CONGENERESESTABELECIDOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULOTONINHO PAIVA
PL00747-2005.PDF (1581135 bytes)
PL 748/2005INSTITUI O PROGRAMA ARTISTICO E CULTURAL CALCADA DA FAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIASPAULO FRANGE
PL00748-2005.PDF (447872 bytes)
PL 749/2005INSTITUI A DEDETIZACAO PERIODICA NOS VEICULOS DE TRANSPORTESCOLETIVOS DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIASMARIO DIAS
PL00749-2005.PDF (3039403 bytes)
PL 750/2005INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULOO EVENTO INTERLAGOS FEST GOULART
PL00750-2005.PDF (301152 bytes)
PL 751/2005ALTERA O ARTIGO 113 DA LEI 113.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004QUE REORGANIZA O HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICI-PAL - HSPM E INSTITUI O NOVO PLANO DE EMPREGOS PUBLICOSCARREIRAS, SALARIO E REMUNERACAO PARA OS EMPREGADOSPUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00751-2005.PDF (992136 bytes)
PL 752/2005DISPOE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO SOBRE AOBRIGATORIEDADE, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAISQUE MANIPULEM, FABRIQUEM, ESTOQUEM, TRANSPORTEMOU COMERCIALIZEM ALIMENTOS PARA CONSUMO, EFETUAREMO CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS SINANTRO-PICAS ATRAVES DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, NAS SUASINSTALACOES FISICAS PARA OBTENCAO DE ALVARA.NAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00752-2005.pdf (4694 bytes)
PL 753/2005DISPOE SOBRE OFERTA DE HORARIO ESCOLAR DIFERENCIADOAOS ALUNOS, MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMODIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO E DAOUTRAS PROVIDENCIASANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00753-2005.PDF (6064398 bytes)
PL 754/2005DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE HELIPONTOS EM HOSPITAISE DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE BORGES
PL00754-2005.PDF (3310495 bytes)
PL 755/2005DENOMINA PRACA DIOGO NOMURA, O LOGRADOURO PUBLICO(PRACA) LOCALIZADO ENTRE AS RUAS DR. LINEU DE MORAESLEME, GENERAL DANTAS BARRETO E JOAO DE LERY NO BAIRRODO JABAQUARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00755-2005.PDF (1133069 bytes)
PL 756/2005DENOMINA PRACA VEREADOR JOAO LEMOS, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO, SITUADO ENTRE A AV. HUGO BEOLCHI EAV. PEDRO SEVERINO, NO BAIRRO DO JABAQUARA, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00756-2005.PDF (1042997 bytes)
PL 757/2005DISPOE SOBRE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE ATRAVES DE CONTROLEDE DESTINO DE OLEOS LUBRIFICANTES SERVICOS, NO AMBITO DO MU-NICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00757-2005.PDF (6091830 bytes)
PL 758/2005INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSCRICAO NOS COPOSDISPONIVEIS PARA USO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOOLICAS NOAMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASMYRYAM ATHIE
PL00758-2005.PDF (1074849 bytes)
PL 759/2005ESTA LEI REGULAMENTA A APLICACAO DO INSTITUTO DOPARCELAMENTO, EDIFICACAO E UTILIZACAO COMPULSORIOSDO SOLO URBANO NAO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NAOUTILIZADO, DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CIDADE E COM OPLANO DIRETOR ESTRATEGICO E PLANOS REGIONAIS ESTRATE-GICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.*****************PROJETO PREJUDICADO EM FACE DA APROVACAO DOPL 458/2009****************************************PAULO TEIXEIRA
PL00759-2005.PDF (4351710 bytes)
PL 760/2005CRIA O ART. 30 A E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI Nº 13.131/01E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00760-2005.PDF (355516 bytes)
PL 761/2005DENOMINA PRACA JOAO TRAVENSOLO NETO, O ESPACO INOMINADOEXISTENTE NA CONFLUENCIA DA ESTRADA DO CAMPO LIMPO COMA RUA MONFORTE LEMOS - CAMPO LIMPOANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00761-2005.PDF (1365317 bytes)
PL 762/2005DISPOE SOBRE A CIRCULACAO DE MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO,LEGISLATIVO E JUDICIARIO NAS VIAS EXPRESSAS NO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AGNALDO TIMOTEO
PL00762-2005.PDF (2279890 bytes)
PL 763/2005DISPOE SOBRE PARCELAMENTO ATRAVES DE CARNE, DASCUSTAS REFERENTES A DESPESAS COM VELORIO ESEPULTAMENTO, INTITULADO CARNE DA ULTIMA HORAE DA OUTRAS PROVIDENCIASAGNALDO TIMOTEO
PL00763-2005.pdf (1406 bytes)
PL 764/2005DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL SITUADANA RUA DA CONSOLACAO, DISTRITO DA CONSOLACAO, SUBPREFEITURADA SE, E AUTORIZA SUA ALIENACAO, COM DISPENSA DE LICITACAOAO INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIEEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00764-2005.PDF (3309761 bytes)
PL 765/2005INSTITUI A SEMANA DO TRABALHADOR QUE PRESTA SERVICOSDE COLETA DE LIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00765-2005.PDF (727030 bytes)
PL 766/2005DISPOE SOBRE A POLITICA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE DEPESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA EM CONFORMIDADE COMA LEI FEDERAL 10.098/2000 E O DECRETO FEDERAL 5.296/2004E DA OUTRAS PROVIDENCIASCHICO MACENA
PL007662005A000V001.PDF (11590939 bytes)
PL 767/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PRO-OLEO - PROGRAMA DEARMAZENAMENTO, COLETA E RECICLAGEM DE OLEOS DEPOS USO ALIMENTAR, PARA TRANSFORMACAO E UTILIZACAOCOMO BIODIESEL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00767-2005.PDF (3835063 bytes)
PL 768/2005INSTITUI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA MUNICIPAL DEACAO DE GRACAS A SER REALIZADO ANUALMENTE NA 3ª(TERCEIRA) QUINTA FEIRA DO MES DE NOVEMBRO E DAOUTRAS PROVIDENCIASMARTA COSTA
PL00768-2005.PDF (1109446 bytes)
PL 769/2005INSTITUI O DIA DO DEFICIENTE AUDITIVO NO MUNICIPIO DESAO PAULOPAULO FRANGE
PL00769-2005.PDF (2181286 bytes)
PL 770/2005DENOMINA RUA JAO ALVES BARBOSA, RUA INOMINADA, SITUADANO JARDIM PAULISTANO, BRASILANDIA, E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00770-2005.PDF (2377154 bytes)
PL 771/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PARQUE ECOLOGICO DAS AGUASE DA OUTRAS PROVIDENCIASJOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00771-2005.PDF (5342651 bytes)
PL 772/2005DISPOE SOBRE A CIRCULACAO DE VEICULOS DE TRACAO ANIMALE DE ANIMAIS MONTADOS, OU NAO, EM VIAS DO MUNICIPIO DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASROBERTO TRIPOLI
PL00772-2005.pdf (3897 bytes)
PL 773/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE TRAVESSA SILVA O ATUALLOGRADOURO CONHECIDO COMO VIELA DOIS, BAIRRO DOJARDIM PALMARES - LOCALIZADO ENTRE A TRAVESSA IGARAPEPRIMAVERA E RUA DOS FILHOS DA TERRA - SUBPREFEITURAJACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00773-2005.PDF (472263 bytes)
PL 774/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA DAMASCENO O ATUALLOGRADOURO CONHECIDO COMO RUA TREZE, BAIRRO DOJARDIM PALMARES - LOCALIZADO ENTRE A TRAVESSA IGARAPEPRIMAVERA E RUA DOS FILHOS DA TERRA - SUBPREFEITURAJACANA/ TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00774-2005.pdf (2216 bytes)
PL 775/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE TRAVESSA FERNANDES O ATUALLOGRADOURO CONHECIDO COMO VIELA QUATRO, BAIRRO DO JARDIMPALMARES - LOCALIZADO ENTRE A TRAVESSA IGARAPE PRIMAVERAE RUA DOS FILHOS DA TERRA - SUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00775-2005.PDF (438967 bytes)
PL 776/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DENOMINACAO DE TRAVESSAFERREIRA O ATUAL LOGRADOURO CONHECIDO COMO VIELATRES, BAIRRO DO JARDIM DOS PALMARES- LOCALIZADO ENTRE ATRAVESSA IGARAPE PRIMAVERA E RUA DOS FILHOS DA TERRASUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00776-2005.PDF (452648 bytes)
PL 777/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA SANTIAGO O ATUALLOGRADOURO CONHECIDO COMO RUA DOZE, BAIRRO DOJARDIM PALMARES - LOCALIZADO ENTRE A TRAVESSA IGARAPEPRIMAVERA E RUA DOS FILHOS DA TERRA - SUBPREFEITURAJACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00777-2005.PDF (470097 bytes)
PL 778/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA EXISTENTE A ATUAL RUA SEMDENOMINACAO NO FINAL DA AVENIDA MARIA AMELIA LOPES DEAZEVEDO ALTURA DO NUMERO 5070, ESQUINA COM A RUA PAULOLINCOLN DO VALE PONTIN - JARDIM GUAPIRA - SUBPREFEITURAJACANA/ TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00778-2005.PDF (1094262 bytes)
PL 779/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA TRAVESSA BEIJA FLOR O ATUALLOGRADOURO CONHECIDO COMO VIELA DOZE, BAIRRO DO JARDIMPALMARES LOCALIZADO ENTRE A TRAVESSA IGARAPE PRIMAVERAE RUA DOS FILHOS DA TERRA - SUBPREFEITURA JACANA/ TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00779-2005.pdf (1914 bytes)
PL 780/2005DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE 2(DOIS POR CENTO) DOSALVARAS DE ESTACIONAMENTO EM POSSE DAS PESSOASJURIDICAS (FROTAS) PARA CRIACAO DO SERVICO DE TAXIDE CONDUCAO FEMININA E DE DEFICIENTES FISICOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00780-2005.PDF (3239 bytes)
PL 781/2005DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE EXAME TOXICOLOGICO AOS ALUNOSDA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRASPROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00781-2005.PDF (437142 bytes)
PL 782/2005CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA NUTRICIONAL EORIENTACAO ALIMENTARRUSSOMANNO
PL00782-2005.PDF (1494838 bytes)
PL 783/2005INSTITUI E DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DETRANSITO NA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00783-2005.PDF (981384 bytes)
PL 784/2005CONCEDE A REMISSAO E ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE APROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTUPARA OS IMOVEIS PARCELADOS IRREGULARMENTE, ASSIMRECONHECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE REGULARIZACAODO PARCELAMENTO DO SOLO - RESOLO, DA SECRETARIAMUNICIPAL DE HABITACAO - SEHABPAULO TEIXEIRA
PL00784-2005.PDF (410915 bytes)
PL 785/2005DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ARQUiBANOADA$?~-
POLI-ESPORTIVAS E SALAS DE AULA NO AUTÓDROMO DE INTERLAGOS
JOSE CARLOS PACE:E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GOULART
PL00785-2005.PDF (2229610 bytes)
PL 786/2005DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENCAO DEATENDIMENTO MEDICO OU UNIDADE MEDICA MOVEL EMDANCETERIAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASJOOJI HATO
PL00786-2005.PDF (980211 bytes)
PL 787/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE TRAVESSA ROCHA O ATUALLOGRADOURO CONHECIDO COMO VIELA CINCO, BAIRRO DO JARDIMPALMARES - LOCALIZADO ENTRE A TRAVESSA IGARAPE PRIMAVERAE RUA DOS FILHOS DA TERRA - SUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00787-2005.PDF (464774 bytes)
PL 788/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA NOEMIA O ATUAL LOGRADOUROCONHECIDO COMO RUA NOVE, - LOCALIZADO ENTRE A TRAVESSAIGARAPE PRIMAVERA E RUA DOS FILHOS DA TERRA - BAIRRO DOJARDIM PALMARES - SUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00788-2005.PDF (521953 bytes)
PL 789/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA MARILDA O ATUAL LOGRADOUROCONHECIDO COMO RUA DEZ, BAIRRO DO JARDIM PALMARES -LOCALIZADO ENTRE A TRAVESSA IGARAPE PRIMAVERA E RUA DOSFILHOS DA TERRA - SUBPREFEITURA JACANA/ TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00789-2005.PDF (1708826 bytes)
PL 790/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA DIVA O ATUAL LOGRADOUROCONHECIDO COMO RUA ONZE, BAIRRO DO JARDIM PALMARES -LOCALIZADO ENTRE A TRAVESSA IGARAPE PRIMAVERA E RUA DOSFILHOS DA TERRA - SUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
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PL 791/2005ALTERA A DENOMINACAO DO LARGO DA MATRIZ - ITAQUERA PARALARGO DA MATRIZ TARCISIO AUGUSTO DE ANDRADE, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS KEN SUGAYAE FLORES DO PIAUI, BAIRRO DE VILA CARMOSINA).ADOLFO QUINTAS
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PL 792/2005DENOMINA PRACA PEDRO LUIZ MATAVELLI O ESPACO LIVRE SEMDENOMINACAO LOCALIZADA NA RUA ROBERTO AUGUSTO COLLINCOM A RUA JOSE LOPES RODRIGUES E AVENIDA PARANAGUAALTURA DO Nº 1900 NO JARDIM MATARAZZO, DISTRITO DE ERMELINOMATARAZZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
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PL 793/2005CRIA O PROGRAMA DE MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIAEXECUTIVO | JOSE SERRA
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PL 794/2005DENOMINA PRACA NAIR ARVANI DE MEDEIROS, O ESPACO PUBLICOINOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS CARLOS KLEINE FRANCISCO MENDES, BAIRRO DE SOCORRO DISTRITO DE SAO PAULOEDIVALDO ESTIMA
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PL 795/2005AUTORIZA AS ASSOCIACOES DE PAIS E MESTRES A LOCAR ESPACOSPARA PROPAGANDA, NA FORMA QUE ESPECIFICADOMINGOS DISSEI
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PL 797/2005DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO PROGRAMA CULTURAL EEDUCACIONAL MUTIRAO DA LEITURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
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PL 798/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE UM HOSPITAL MUNICIPAL VETERINARIOMULTICLINICAS E PRONTO-SOCORRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
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PL 799/2005DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS RUAS DE ARTE E, ARTESANATO E FEIRAS DE ARTE, ARTESANATO E ANTIGUIDADES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASADOLFO QUINTAS|AGNALDO TIMÓTEO|ARSELINO TATTO|CELSO JATENE|DONATO|GOULART|MYRYAM ATHIE|PAULO FRANGE|WILLIAM WOO
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PL 800/2005DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL, SITUADA NAVILA CARRAO, SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA/FORMOSA/CARRAOE AUTORIZA SUA ALIENACAO, MEDIANTE LICITACAOEXECUTIVO | JOSE SERRA
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PL 801/2005ALTERA A REDACAO DO O 1º DO ARTIGO 33 DA LEI 13.525, DE 28DE FEVEREIRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS( REFERENTE A PROIBICAO DE VEICULACAO DE ANUNCIOS EMONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO - NR )GOULART
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PL 802/2005INSTITUI O DIA DO SOFTBOL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.USHITARO KAMIA
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PL 803/2005INSTITUI O PROGRAMA DE ILUMINACAO PUBLICA EM PASSARELASDE PEDESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
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PL 804/2005CONCEDE ABONO NATALINO QUE ESPECIFICA, NO MES DE DEZEMBRO DE2005, E, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X,DA CONSTITUICAO FEDERAL, DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUALDA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMAPREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE2002.EXECUTIVO | JOSE SERRA
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PL 805/2005DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE PRACA ANTONIO DE FREITASOLIVEIRA O ATUAL LOCAL INOMINADO NA ALTURA DO NUMERO 272DA AVENIDA LUIS CARLOS GENTILE DE LAET - SUBPREFEITURAJACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
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PL 806/2005INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULOO EVENTO INTERLAGOSFEST GOULART
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PL 807/2005OFICIALIZA A PIZZA COMO PRATO TIPICO PAULISTANO NO AMBITODO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASMYRYAM ATHIE
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PL 808/2005ABERTURA DOS ESPACOS DISPONIVEIS, ONDE HOUVER INSTALACOESADEQUADAS, DAS SUBPREFEITURAS, INCLUSIVE NOS FINAIS DESEMANA, PARA GRUPOS DE 3ª IDADE, EM ATIVIDADES QUE ESPECIFI-CADOMINGOS DISSEI
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PL 809/2005ALTERA A LEI Nº 11.229 DE 26 DE JUNHO DE 1992, ESTABELECENDOCRITERIOS PARA APURACAO DE TITULACAO PARA FINS DEENQUADRAMENTO E EVOLUCAO FUNCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
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PL 810/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DO INSTITUTO MUNICIPAL DEADMINISTRACAO PUBLICA - IMAP, E DA OUTRAS PROVIDENCIASEDIVALDO ESTIMA
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PL 811/2005DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE MEIAS COMO ITEM DO UNIFORMEESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DEFORNECIMENTO OBRIGATORIO PELO PODER PUBLICOEDIVALDO ESTIMA
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PL 812/2005ALTERA O O 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.697, DE 22 DEDEZEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(REFERENTE PARTICIPACAO NO PROGRAMA OS ALUNOSPORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUETENHAM PAIS OU RESPONSAVEL LEGAL PORTADOR DENECESSIDADES ESPECIAIS)EDIVALDO ESTIMA
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PL 813/2005DENOMINA PRACA RAYMUNDO SOUZA DANTAS, LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO SUBDISTRITO DE SAOMATEUS E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
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PL 814/2005ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 14.058/05, QUE VERSA SOBRE OMOVA-SP (REFERENTE AO COMBATE AO ANALFABETISMO)PAULO FIORILO
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PL 815/2005DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO VAREJISTAAOS DOMINGOS E FERIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIASPAULO FIORILO
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PL 816/2005DISPOE SOBRE A ISENCAO DOS VEICULOS DESTINADOS AOSERVICO DE AMBULANCIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULOQUANTO A RESTRICAO DE CIRCULACAO NO RODIZIO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
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PL 817/2005CRIA O PROGRAMA TAXI TURISMODONATO
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PL 818/2005DISPOE SOBRE A INCLUSAO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINOPUBLICO E PARTICULAR, A PARTIR DO 1º ANO DO ENSINOFUNDAMENTAL, DA DISCIPLINA DIREITOS E DEVERES CIVICOSINDIVIDUAIS E COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS APOLINARIO
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PL 819/2005DENOMINA PRACA PROFESSORA MARIA DO ROSARIO LOPES ENEY,O ESPACO LIVRE INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DE CIDADE JARDIMADEMIR DA GUIA
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PL 820/2005DENOMINA PRACA BRIGADEIRO DJALMA FLORIANO MACHADO OESPACO LIVRE INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DE CIDADEJARDIMADEMIR DA GUIA
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PL 821/2005DA NOVA REDACAO AO INCISO XIII, DO ARTIGO 11, DA LEIMUNICIPAL 13.525 DE 28/02/2003, QUE DISPOE SOBRE A ORDENACAODE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
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PL 822/2005DENOMINA PRACA ELIANE CRISTINA DALBERTO O ESPACO LIVRESEM DENOMINACAO LOCALIZADA ENTRE AS RUAS QUATETE, MACEIAE LUNARIA, NO BAIRRO CIDADE NOVA SAO MIGUEL DISTRITO DE SAOMIGUEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
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PL 823/2005ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE DA POPULACAONEGRA DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
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PL 824/2005CRIA OS PROGRAMAS DE AMPARO E REINSERCAO PSICO-SOCIAL /DA POPULACAO EM SITUACAO DE RUA E RECICLANDO VIDASNA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
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PL 825/2005ALTERA A DENOMINACAO DE PROPRIO MUNICIPAL DE CENTRODE EDUCACAO INFANTIL JARDIM FRANGANIELLO PARA CENTRODE EDUCACAO INFANTIL JOSE VALENTIM IRMAO E DA OUTRASPROVIDENCIASBETO CUSTODIO
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PL 826/2005CRIA O REGISTRO MUNICIPAL DE COMERCIO ESPECIAL PARA OSESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOOJI HATO | AURELIO MIGUEL | ABOU ANNI | CARLOS GIANNAZI | CLAUDIO PRADO | EDIVALDO ESTIMA | WILLIAM WOO
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PL 827/2005DISCIPLINA A REALIZACAO DE FEIRAS DO ROLO E FEIRAS DOAUTOMOVEL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASJOOJI HATO | AURELIO MIGUEL | ABOU ANNI | CARLOS GIANNAZI | CLAUDIO PRADO | EDIVALDO ESTIMA | WILLIAM WOO
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PL 828/2005[VTA07] DISCIPL. A PUBLIC., EM LOGR. PUBL., VEICULADAPOR MEIO DE ANUNCIO COLOCADO EM PLACA DISPOSTA SOBRE O CORPODA PESSOA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOOJI HATO | AURELIO MIGUEL | ABOU ANNI | CARLOS GIANNAZI | EDIVALDO ESTIMA | WILLIAM WOO
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PL 829/2005DISPOE SOBRE A CASSACAO DO ALVARA DE LICENCA DE LOCALIZACAOE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NASCONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOOJI HATO | AURELIO MIGUEL | ABOU ANNI | CARLOS GIANNAZI | CLAUDIO PRADO | EDIVALDO ESTIMA | WILLIAM WOO
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PL 830/2005DISPOE SOBRE A CASSACAO DO ALVARA DE LICENCA DE LOCALIZACAOE FUNCIONAMENTO DE BARES, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICAE DA OUTRAS PROVIDENCIASJOOJI HATO | AURELIO MIGUEL | ABOU ANNI | CARLOS GIANNAZI | CLAUDIO PRADO | EDIVALDO ESTIMA | WILLIAM WOO
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PL 831/2005DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TERRENOS NOS CEMITERIOSMUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
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PL 832/2005DISPOE SOBRE A CRIACAO DE MATERIA EXTRACURRICULAR DE LIMPEZAE HIGIENE URBANA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SAOPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOSE AMERICO
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Lista atualizada em 30/Mai/2017 07:52:30