Acervo de processos digitalizados da atividade legislativa

Imagens da Íntegra de Projetos de Lei do ano de 2006

ProjetoEmentaAutores
PL 1/2006ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.123 DE 22 DE NOVEMBRO DE1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - REFERENTE AOS DIREITOS DACRIANCA E DO ADOLESCENTEADEMIR DA GUIA | PAULO FIORILO | JOSE POLICE NETO | MARTA COSTA | ATILIO FRANCISCO | JOSE FERREIRA (ZELAO) | ADOLFO QUINTAS
PL00001-2006.PDF (3470149 bytes)
PL 2/2006AUTORIZA O REGISTRO DE PREPOSTO NO PROGRAMA DE TRANSPORTEESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA - INSTITUIDO PELALEI Nº 13.697/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIASDONATO
PL000022006A000V001.PDF (1350236 bytes)
PL 3/2006DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.424DE 18 DE AGOSTO DE 1976 - ESTENDE O BENEFICIO DO PASSEESCOLAR AOS ESTAGIARIOS PROFISSIONAIS E ACADEMICOS BEMCOMO ALUNOS DE CURSOS DIVERSOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00003-2006.PDF (2464185 bytes)
PL 4/2006ALTERA A DENOMINACAO DO VIADUTO GENERAL MILTON TAVARES DESOUZA PARA VIADUTO DOMINGOS FRANCIULLI NETTOEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00004-2006.PDF (1157810 bytes)
PL 5/2006DENOMINA PRACA REONELDE PASCHOAL O LOGRADOURO SEMDENOMINACAO SITUADO NO DISTRITO DE ERMELINO MATARAZZOMUNICIPIO DE SAO PAULOPAULO TEIXEIRA
PL00005-2006.PDF (1520629 bytes)
PL 6/2006INSTITUI A SEMANA DE PREVENCAO A DISTRIBUICAO DOSEFLUENTES NO SOLO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00006-2006.PDF (1048648 bytes)
PL 7/2006INSTITUI A SEMANA MONTEIRO LOBATO DE LITERATURA INFANTIL NO CALENDARIO DE EVENTOS OFICIAIS NO AMBITO MUNICIPALE DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00007-2006.PDF (800493 bytes)
PL 8/2006DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REMISSAO DO IMPOSTO PREDIAL ETERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMOVEIS ATINGIDOSPELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DURANTEO EXERCICIO DE 2006FARHAT
PL00008-2006.PDF (2662024 bytes)
PL 9/2006DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE UM MONUMENTO CONTEMPORANEOCOMO REFERENCIA TURISTICA INTERNACIONAL NO MUNICIPIO DE SAOPAULOAGNALDO TIMOTEO
PL00009-2006.PDF (550133 bytes)
PL 10/2006DISPOE SOBRE A ABERTURA E FECHAMENTO DE VALAS EMPASSEIOS E LOCRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, DISCIPLINA A EXECUCAO DOS SERVICOS E DA OUTRASPROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00010-2006.PDF (10273349 bytes)
PL 11/2006INSTITUI O DIA DO JUVENTUS NA CIDADE DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00011-2006.PDF (361994 bytes)
PL 12/2006INSTITUI O DIA DO BAIRRO DA VILA GUMERCINDO A SERCOMEMORADO NO DIA 23 DE FEVEREIRO NO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00012-2006.PDF (990934 bytes)
PL 13/2006POSSIBILITA O PARCELAMENTO DOS PRECOS RELATIVOS A CONCESSAODE TERRENOS EM CEMITERIOS MUNICIPAIS, EM ATE 24 (VINTE EQUATRO) VEZES, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00013-2006.PDF (580232 bytes)
PL 14/2006DISPOE SOBRE O TEMPO MAXIMO DE ESPERA NA FILA, ATE OATENDIMENTO FINAL DOS USUARIOS NOS HIPERMERCADOSSUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INSTALADOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00014-2006.PDF (1054225 bytes)
PL 15/2006DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI Nº 12.490 DE 03 DE OUTUBRODE 1997 - QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMADE RESTRICAO AO TRANSITO DE VEICULOS AUTOMOTORES NOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00015-2006.PDF (1571178 bytes)
PL 16/2006DENOMINA HONORIO ARCE, A RUA INOMINADA, LOCALIZADA NAVILA SANTA MONICA - LAGEADOARSELINO TATTO
PL00016-2006.PDF (1750518 bytes)
PL 17/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZACAO DE AGREGADOSRECICLADOS ORIUNDOS DE RESIDUOS SOLIDOS DA CONSTRUCAOCIVIL, , EM OBRAS E SERVICOS DA MUNICIPALIDADE E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDIO PRADO
PL00017-2006.PDF (13350472 bytes)
PL 18/2006ALTERA O ARTIGO1º DA LEI Nº 13.945, DE 7 DE JANEIRO DE 2005REFERENTE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENCAO DEAPARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMATICO NOS LOCAISQUE ESPECIFICAEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00018-2006.PDF (1237610 bytes)
PL 19/2006DISPOE SOBRE CRIACAO DA ASSESSORIA DE GESTAO DESCENTRALIZADANO GABINETE DO SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDEE DO MEIO AMBIENTE, CRIA E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTOEM COMISSAO QUE ESPECIFICAEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00019-2006.PDF (3428898 bytes)
PL 20/2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVO FISCALPARA A CONSTRUCAO DE EDIFICACAO VERTICAL DESTINADA AOESTACIONAMENTO DE VEICULOS QUANDO PROXIMOS A ESTACOESDE METRO NA CIDADE DE SAO PAULOADILSON AMADEU
PL00020-2006.PDF (8417051 bytes)
PL 21/2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GRATUIDADE DOSERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS PESSOASCARENTES PORTADORAS DE DEFICIENCIAS OU PATOLOGIASCRONICASADILSON AMADEU
PL00021-2006.PDF (755094 bytes)
PL 22/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DA DEFENSORIA PUBLICA MUNICIPALPARA A DEFESA DOS MUNICIPES EM QUESTOES QUE ENVOLVAMSEUS DIREITOS FACE A ADMINISTRACAO PUBLICA LOCAL E DAOUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00022-2006.PDF (1326302 bytes)
PL 23/2006DISPOE SOBRE A REALIZACAO DO TESTE DE AVALIACAO ORTOPEDICADA COLUNA - TESTE DO MINUTO - NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDIO PRADO
PL00023-2006.PDF (2681797 bytes)
PL 24/2006DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE COPOS E GARRAFAS DEVIDRO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00024-2006.PDF (865706 bytes)
PL 25/2006ACRESCENTA ALINEA C AO O 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793,DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DISPOE SOBRE NOVAS CONTRATACOESDE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NAS HIPOTESES QUEESPECIFICA.EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00025-2006.PDF (884336 bytes)
PL 26/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DE POSTOSDE INFORMACAO, ORIENTACAO E ENCAMINHAMENTOS AS PESSOASPORTADORAS DE QUALQUER DEFICIENCIAGILSON BARRETO
PL00026-2006.PDF (1067676 bytes)
PL 27/2006DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DA VENDA DE ACARAJE NOMUNICIPIO DE SAO PAULOGILSON BARRETO
PL00027-2006.PDF (1056443 bytes)
PL 28/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO EXCLUSIVO DEEMBALAGEM DE POLIESTIRENO EM BARES, LANCHONETESE RESTAURANTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASMARTA COSTA
PL00028-2006.PDF (799597 bytes)
PL 29/2006ALTERA ARTIGO 148 DA LEI 8989/79 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REF. AMPLIACAO DO PERIODO DE LICENCA CONCEDIDO AGESTANTE)CARLOS GIANNAZI
PL00029-2006.PDF (539638 bytes)
PL 30/2006[VTA07] DENOMINA RUA ENGENHEIRO BENITO GIULIOLONGOBARDO, O LOGRADOURO INOMINADO, IDENTIFICADOCOMO RUA 16, LOCALIZADO NO BAIRRO DO PARAISO DOMORUMBI, DISTRITO DO CAMPO LIMPOADEMIR DA GUIA
PL00030-2006.PDF (2238143 bytes)
PL 31/2006DISPOE SOBRE PORTOES DE ACESSO A IMOVEIS, NO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00031-2006.PDF (2999209 bytes)
PL 32/2006[VTA07] SOBRE FAIXA ESPECIAL DE PRIORIDADE DE TRANSITOPARA VEICULOS EM SERVICO DE URGENCIA, NO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00032-2006.PDF (1283666 bytes)
PL 33/2006INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITARIAS,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00033-2006.PDF (4023660 bytes)
PL 34/2006ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVACAO DE PROCEDENCIALEGAL DA MADEIRA, DE ORIGEM EXOTICA OU DE ORIGEM NATIVA,UTILIZADA EM MOVEIS E INSTALACOES FORNECIDAS AO PODERPUBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRACAO INDIRETA INCLUSIVE, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.RICARDO MONTORO
PL00034-2006.PDF (4642847 bytes)
PL 35/2006DISPOE SOBRE CONTROLE DE SEGURANCA DE ESTRUTURAS EMTORRES, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00035-2006.PDF (4681668 bytes)
PL 36/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXACAO DE PLACAINFORMATIVA EM AGENCIAS BANCARIAS E ESTABELECIMENTOSDE CREDITO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00036-2006.PDF (771866 bytes)
PL 37/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPALDE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A IMPLANTARPLACAS DE SINALIZACAO INDICATIVAS DE ROTAS ALTERNATIVASEM CASOS DE ALAGAMENTOS NAS VIAS PUBLICAS E AVISOS EMLOCAIS ESTRATEGICOS SOBRE AS AREAS AFETADASFRANCISCO CHAGAS
PL00037-2006.pdf (1987 bytes)
PL 38/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENCA DE ENGENHEIROSE TECNICOS DE SEGURANCA, ACOMPANHADOS DE EQUIPES DE APOIOEM EVENTOS REALIZADOS EM ESTADIOS, GINASIOS, CASAS DE SHOWSE LOCAIS PUBLICOS OU PRIVADOS, COM GRANDE CONCENTRACAO DEPESSOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO MIGUEL
PL-0038-2006.PDF (948220 bytes)
PL 39/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS REALIZADORES DE EVENTOSPUBLICOS, DE INFORMAR OS NUMEROS DO ALVARA DE AUTORIZACAODOS ORGAOS DA PREFEITURA RESPONSAVEIS E DO CORPO DEBOMBEIROS, EM TODOS OS MATERIAIS PUBLICITARIOS E NOSINGRESSOS DO EVENTO, VISANDO GARANTIR AO PUBLICO AINFORMACAO DA AUTORIZACAO E FISCALIZACAO DOS ORGAOSRESPOSAVEIS PELA SEGURANCACHICO MACENA
PL00039-2006.PDF (1826564 bytes)
PL 40/2006DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIALE TERRITORIAL URBANO - IPTU- OS IMOVEIS ATINGIDOS PORENCHENTES E ALAGAMENTOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU | RUSSOMANNO | DONATO
PL00040-2006.PDF (4669022 bytes)
PL 41/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE OBRADE ARTE EM ESCULTURA, PINTURA, MURAL OU RELEVO ESCULTORICONAS NOVAS EDIFICACOES IGUAL OU SUPERIOR A 1.000 MY COM NOMINIMO 10 ANDARESFRANCISCO CHAGAS
PL00041-2006.PDF (1481881 bytes)
PL 42/2006ALTERA A LEI Nº 13.851, DE 18 DE JUNHO DE 2004,QUE APROVAPLANO DE MELHORAMENTOS NOS DISTRITOS DE ARTHUR ALVIMITAQUERA, JOSE BONIFACIO, SAO MIGUEL, LAJEADO E GUAIANASESEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00042-2006.PDF (1250002 bytes)
PL 43/2006INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A LISTA DOSBENS TURISTICOS DE VALOR EXCEPCIONAL PERMANENTE, E DAOUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00043-2006.PDF (1559303 bytes)
PL 44/2006DENOMINA PRACA REGINA CELIA BONO, A AREA PUBLICA INOMINADASITUADA NA VILA PALMEIRA, FREGUESIA DO O, E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00044-2006.PDF (2230606 bytes)
PL 45/2006DENOMINA PRACA ADEMIR MARTINS, ATUAL AREA VERDE INOMINADACONFLUENCIA DAS RUAS CARNOT, PASCOAL MALATESTA E QUIXELASSUBPREFEITURA DA MOOCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00045-2006.PDF (1650219 bytes)
PL 46/2006ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 9º E 29 DA LEI Nº 6.989, DE 29DE DEZEMBRO DE 1966, DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADEDE CONSTAR DA NOTIFICACAO DE LANCAMENTO DO IMPOSTOPREDIAL E TERRITORIAL URBANO QUE O CONTRIBUINTE DOIMPOSTO E O PROPRIETARIO DO IMOVEL, O TITULAR DO SEUDOMINIO UTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TITULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIASEDIVALDO ESTIMA
PL00046-2006.PDF (4864083 bytes)
PL 47/2006INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO FMT , AUTORIZA OPODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS FRANCISCO CHAGAS
PL00047-2006.PDF (414964 bytes)
PL 48/2006DENOMINA REGINA DIMOV, A TRAVESSA INOMINADA SITUADA NARUA DO ORATORIO ALTURA DO NUMERO 2645, CODLOG 15034-7ALTO DA MOOCAPAULO FRANGE
PL00048-2006.PDF (2831307 bytes)
PL 49/2006OFICIALIZA A BANDEIRA DA MOOCA E DA OUTRAS PROVIDENCIASMYRYAM ATHIE
PL00049-2006.PDF (1604407 bytes)
PL 50/2006ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 13.756, DE 16 DE JANEIRO DE2004, QUE DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE ESTACAO RADIO-BASE - ERB, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00050-2006.PDF (2812994 bytes)
PL 51/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS DE ENGENHEIRO AGRONOMONO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO URBANOQPDU DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULOROBERTO TRIPOLI
PL00051-2006.PDF (1391765 bytes)
PL 52/2006APROVA TRACADO DE FAIXA SANITARIA NO DISTRITO DE TREMEMBENA SUBPREFEITURA DO JACANA/TREMEMBEEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00052-2006.PDF (1679831 bytes)
PL 53/2006DENOMINA-SE RUA SANTO EXPEDITO O TRECHO DE RUA ENTREA ALTURA DO Nº 1050 DA AV. HORTOLANDIA E A ALTURA DO Nº 1200DA RUA PROF. JOSE LOURENCO, POR HAVER DUPLICIDADE DE NOMEDE RUA, QUE SE LOCALIZA NO BAIRRO DE PIRITUBA - SPJOSE AMERICO
PL00053-2006.PDF (6568947 bytes)
PL 54/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE LIXEIRASPUBLICAS EM FRENTE AS LOJAS COMERCIAIS DE SERVICOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00054-2006.PDF (5166620 bytes)
PL 55/2006INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SAOPAULO O CONGRESSO SABER , E DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00055-2006.PDF (1057237 bytes)
PL 56/2006AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR A CIDADE DO SAMBAGOULART
PL00056-2006.pdf (11240 bytes)
PL 57/2006DENOMINA RUA JORNALISTA TALES ALVARENGA A ATUAL RUA DOIS(CEP 03823-050), NO JARDIM VERONIA, ENTRE A RUA JOSE LUIS DEBRITO (CADLOG 30.661-4) COM A RUA UM E PARALELA AS RUAS FREIJORGE COTRIM (CADLOG 75.930-9) E SALVADOR QUEIROS DASUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO, E DA OUTRASPROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00057-2006.PDF (3753406 bytes)
PL 58/2006ALTERA A REDACAO DA EMENTA E DO ART.1º DA LEI Nº 9.750/84,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASREFERENTE A CRIACAO DO DIA DO SERVIDOR PUBLICO APOSENTADORUSSOMANNO
PL00058-2006.PDF (1100179 bytes)
PL 59/2006ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 10.733 DE 22/06/1989, QUEVERSA SOBRE A SEMANA DE PREVENCAO AO GLAUCOMAPAULO FIORILO | PAULO FRANGE
PL00059-2006.PDF (835644 bytes)
PL 60/2006DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 32 E 33 DA LEI Nº 7.329 DE 11 DEJULHO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUCAODE SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EMVEICULO DE ALUGUEL A TAXIMETRO, ACRESCENTA PARAGRAFOSA ESSES DISPOSITIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00060-2006.PDF (647887 bytes)
PL 61/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE SEGURO DEACIDENTES PESSOAIS EM EVENTOS QUE ESPECIFICA, COM COBRANCADE INGRESSO, REALIZADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULOFRANCISCO CHAGAS
PL00061-2006.PDF (817403 bytes)
PL 62/2006DENOMINA RUA ERNESTO BARRETO A ATUAL PASSAGEM C, QUEINICIA NA RUA FREDERICO RENE DE JAEGHER E TERMINA NAPASSAGEM B, NO JARDIM CLIPER, SUBPREFEITURA DE CAPELADO SOCORROATILIO FRANCISCO
PL00062-2006.PDF (1708744 bytes)
PL 63/2006APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DEJARDIM ANGELA, NA SUBPREFEITURA DE M BOI MIRIMEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00063-2006.PDF (1449503 bytes)
PL 64/2006DISPOE SOBRE O PROGRAMA SAO PAULO E UMA ESCOLA INSTITUIDO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPALDE ENSINOEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00064-2006.PDF (692353 bytes)
PL 65/2006Altera a redação do artigo 9° da Lei n° 13.638, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. Referente a Assessoria da Polícia Militar e suas competências.Mesa da Câmara Municipal de São Paulo
PL00065-2006.PDF (1130770 bytes)
PL 66/2006DENOMINA PRACA SIMON WIESENTHAL A AREA MUNICIPALINOMINADA EXISTENTE NA ESQUINA DA RUA TACITO DEALMEIDA, COM A RUA OLAVO FREIRE NO SUMARE, NO BAIRROPERDIZES, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00066-2006.PDF (2079479 bytes)
PL 67/2006APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO, NO DISTRITO DEVILA MEDEIROS, NA SUBPREFEITURA DE VILA MARIA/VILAGUILHERME, DESTINADO A ABERTURA DE VIELA SANITARIAOU A INSTITUICAO DE SERVIDAO NAO-EDIFICAVELEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00067-2006.PDF (2241306 bytes)
PL 68/2006REVOGA A LEI Nº 4.959, DE 16 DE ABRIL DE 1956, QUE APROVAPLANO DE ABERTURA DE VIELA SANITARIA NO DISTRITO DESANTANAEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00068-2006.PDF (1213153 bytes)
PL 69/2006INCLUI A LETRA D DO ITEM 12.11.1.2 - SISTEMA ESPECIAL DESEGURANCA DA SECAO 12.11 - SISTEMA DE SEGURANCA DOCAPITULO 12 - CIRCULACAO E SEGURANCA - DA LEI Nº 11.229 DE25 DE JUNHO DE 1992 E DO DECRETO REGULAMENTADORNº 32.329 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 DO CODIGO DE OBRAS EEDIFICACOES (C.O.E.) DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (REF. INST.DE SENSORES-BLOQUEADORES DE VAZAMENTO DE GAS)RUSSOMANNO
PL00069-2006.PDF (4184179 bytes)
PL 70/2006DENOMINA EMEF PROFESSORA CANDIDA DORA PINO PRETINI AESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO CENTROEDUCACIONAL UNIFICADO SAO RAFAELTONINHO PAIVA
PL00070-2006.PDF (1247302 bytes)
PL 71/2006DENOMINA A PRACA CARLOS MAGNO ARAUJO, LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DO JARDIM TEXTILDISTRITO DO TATUAPECARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00071-2006.PDF (1927803 bytes)
PL 72/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PUBLICASNO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO , DISPONIBILIZAR NAINTERNET TODAS AS SUAS CONTRATACOESFRANCISCO CHAGAS
PL00072-2006.PDF (2475827 bytes)
PL 73/2006INSTITUI O PROGRAMA DE PROTECAO AOS ANIMAIS DOMESTICOSDO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00073-2006.PDF (409408 bytes)
PL 74/2006ALTERA A REDACAO DO INCISO XIV, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº13.525/05 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REF. ORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICIPIO)CLAUDINHO DE SOUZA
PL00074-2006.PDF (823497 bytes)
PL 75/2006DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIALE TERRITORIAL URBANO) INCIDENTE AOS LOCAIS DONDE ESTAOINSTALADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.ABOU ANNI
PL00075-2006.PDF (586989 bytes)
PL 76/2006INSTITUI, NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DODESBRAVADOR, A SER COMEMORADO NO QUARTO SABADO DE ABRILDE CADA ANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00076-2006.PDF (928906 bytes)
PL 77/2006[VTA07] REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DEGUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NA CIDADE DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00077-2006.PDF (1241640 bytes)
PL 78/2006DISPOE SOBRE CONCESSAO DE CONTRIBUICAO AO INSTITUTO TOMIEOHTAKE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00078-2006.PDF (535696 bytes)
PL 79/2006ALTERA A DENOMINACAO DE PROPRIO MUNICIPAL DE UNIDADE BASICADE SAUDE VILA CHABILANDIA PARA UNIDADE BASICA DE SAUDE IZOLINA FERREIRA RESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BETO CUSTODIO
PL00079-2006.PDF (7644483 bytes)
PL 80/2006OBRIGA INSTALACAO DE APARELHOS SENSORES-BLOQUEADORES DEVAZAMENTO DE GAS NAS EDIFICACOES NO MUNICIPIO, E DA OUTRASPROV IDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00080-2006.PDF (3717199 bytes)
PL 81/2006OBRIGA A INSTALACAO DE PAINEIS LUMINOSOS INFORMATIVOS(DISPLAYS) NOS CARROS DO METRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00081-2006.PDF (441502 bytes)
PL 82/2006DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (DENOMINA RUA ERMINIO SCANFERLA A ATUAL RUAPROJETADA NO JD. VALE VERDE, DISTRITO DO JD. ANGELA)MILTON LEITE
PL00082-2006.PDF (1727804 bytes)
PL 83/2006INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULOO DESFILE DO BLOCO CARNAVALESCO VETERANO CIDADE DUTRA GOULART
PL00083-2006.PDF (2320480 bytes)
PL 84/2006ALTERA A DENOMINACAO DO VIADUTO CURUCA, NO DISTRITO DE VILAMARIA, PARA VIADUTO CB. PM LUIZ CLAUDIO MONTEIRO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO | WADIH MUTRAN
PL00084-2006.PDF (8887301 bytes)
PL 85/2006ALTERA O QUADRO Nº 03 ANEXO A LEI Nº 13.430, DE 13 DESETEMBRO DE 2002, QUE TRATA DA CLASSIFICACAO DAS VIAS DAREDE ESTRUTURAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.JUSCELINO GADELHA
PL00085-2006.PDF (7129763 bytes)
PL 86/2006DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DEDISTURBIOS ESPECIFICOS DE APRENDIZAGEM DIAGNOSTICADOCOMO DISLEXIA.JUSCELINO GADELHA
PL00086-2006.PDF (2002316 bytes)
PL 87/2006DENOMINA PRACA ANNA ROZA TARDOCHI DE ANDRADE, O ESPACOINOMINADO EXISTENTE NA CONFLUENCIA DAS AV. AGUA FUNDA COM ARUA ELZA FAGUNDES - VILA GUARANI.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00087-2006.PDF (1843112 bytes)
PL 88/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS SUBPREFEITURASINDICAREM, PELO MENOS UMA AREA DENTRO DE SUA JURISDICAO PARAA POPULACAO DEPOSITAR, GRATUITAMENTE, OS RESIDUOS DACONSTRUCAO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00088-2006.PDF (6989451 bytes)
PL 89/2006ACRESCENTA OS INCISOS XXXV, XXXVI, XXXVII E XXXVIII AOARTIGO 8º E O INCISO XIII AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 13.525, DEFEVEREIRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REF. ORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICIPIODE SAO PAULO)MARCOS ZERBINI
PL00089-2006.PDF (6271539 bytes)
PL 90/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE BANHEIROSPUBLICOS NAS ESTACOES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAOPAULO - METRO, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MARCOS ZERBINI
PL00090-2006.PDF (3970423 bytes)
PL 91/2006DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZATRIBUTARIA, VENCIDOS E AINDA NAO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARCOS ZERBINI
PL00091-2006.PDF (1503700 bytes)
PL 92/2006DISPOE SOBRE O USO DE EMBALAGENS EM SACOLOES, MERCADOSE OUTROS ESTABELECIMENTOS SOB CONCESSAO DA PREFEITURADO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00092-2006.PDF (13546034 bytes)
PL 93/2006INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIODE SAO PAULOO DESFILE DA BANDA DO BARRIL GOULART
PL00093-2006.PDF (656317 bytes)
PL 94/2006INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENCAO E ATENCAO INTEGRALA SAUDE DA PESSOA PORTADORA DE HEPATITE, EM TODASAS SUAS FORMAS, NO AMBITO DO HOSPITAL DO SERVIDORPUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00094-2006.PDF (3730310 bytes)
PL 95/2006DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE UM SEGURANCA EM CADAUM DOS POSTOS DE BANCO 24 HORAS NO MUNICIPIO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00095-2006.PDF (328578 bytes)
PL 96/2006DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SEGURO DE VIDA PARA OSSERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, REGULAMENTA OS SEGUROS DEVIDA PRIVADOS COM VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00096-2006.PDF (2431841 bytes)
PL 97/2006DESTINA SUBVENCAO A FUNDACAO RENASCER PARA A REALIZACAO DAMARCHA PARA JESUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00097-2006.PDF (880216 bytes)
PL 98/2006TORNA OBRIGATORIO A RESERVA DE V AGAS, NAS CRECHESMUNICIPAIS, A CRIANCAS PORTADORAS DE NECESSIDADES EDUCATIVASESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00098-2006.PDF (1629435 bytes)
PL 99/2006DISPOE SOBRE ACOES ORGANIZATIVAS E DE FUNCIONAMENTO DASUNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00099-2006.PDF (1306616 bytes)
PL 100/2006TRANSFORMA A COORDENADORIA ESPECIAL DOS ASSUNTOS DAPOPULACAO NEGRA - CONE E A COORDENADORIA ESPECIAL DAMULHER - CEM, EM SECRETARIAS MUNICIPAIS E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00100-2006.PDF (555741 bytes)
PL 101/2006AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAISDE MEDICINA AOS MORADORES DAS ADJACENCIAS DE UNIDADESHOSPITALARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00101-2006.PDF (1525774 bytes)
PL 102/2006CRIA O MUSEU DO CARNAVAL PAULISTANO GERALDO FILME, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00102-2006.PDF (2058990 bytes)
PL 103/2006DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE ADESIVOS QUIMICOS DECONTATO A BASE DE BORRACHA SINTETICA E NATURAL E SOLVENTESAROMATICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00103-2006.PDF (2570290 bytes)
PL 104/2006INSTITUI A CRIACAO DO PROGRAMA CASA DE TRATAMENTOPSICO-SOCIAL PARA HOMENS QUE COMETAM VIOLENCIA COM ENFOQUEDE GENERO E/OU ORIENTACAO SEXUAL, COM A FINALIDADE DEPROPORCIONAR-LHES RECUPERACAO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.CLAUDETE ALVES
PL00104-2006.PDF (1076956 bytes)
PL 105/2006DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO BAIRRODE VILA CISPER, SUBDISTRITO DE ERMELINO MATARAZZO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(PRACA PEDRO RODRIGUES CAMARGO)CLAUDETE ALVES
PL00105-2006.PDF (1894704 bytes)
PL 106/2006PERMITE O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR NA REGIAO CENTRAL DACIDADE, EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO EXECUTIVO DO MUNICIPIODE SAO PAULO, UM MONUMENTO EM HOMENAGEM A LUIZA MAHIM, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00106-2006.PDF (715711 bytes)
PL 107/2006DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO CONTROLE E FISCALIZACAO DASATIVIDADES QUE GEREM POLUICAO SONORA NO AMBITO DO MUNICIPIODE SAO PAULO.CLAUDETE ALVES
PL00107-2006.PDF (646957 bytes)
PL 108/2006INSTITUI COTA DE NO MINIMO 30DAS VAGAS, PARAAFRO-BRASILEIROS EM TODOS OS CURSOS DAS FACULDADES EUNIDADES DE ENSINODA FUNDACAO PAULISTA DE EDUCACAO ETECNOLOGIA, BEM COMO DE OUTRAS FACULDADES DIRETA EINDIRETAMENTE LIGADAS AO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00108-2006.PDF (1754351 bytes)
PL 109/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO E APLICACAO DE ALTERNATIVAS PARASERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, IMPOSSIBILITADOS DECOMPARECER A ATIVIDADES LABORATIVAS EXCEPCIONAIS, PORMOTIVOS DE LIBERDADE DE CONSCIENCIA E DE CRENCA RELIGIOSA.CLAUDETE ALVES
PL00109-2006.pdf (2069 bytes)
PL 110/2006CONCEDE PERMISSAO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER CARTEIRAESTUDANTIL AOS ALUNOS DOS CURSOS PRE-VESTIBULARES PARAAFRO-DESCENDENTES E CARENTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00110-2006.PDF (731228 bytes)
PL 111/2006REVOGA A LEI Nº 13.479/2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICO.CLAUDETE ALVES
PL00111-2006.pdf (35438 bytes)
PL 112/2006REGULAMENTA AS DISPOSICOES DO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 175 NALEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 ESTATUTO DOFUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00112-2006.PDF (1304750 bytes)
PL 113/2006DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DOS TRABALHADORES DEEDUCACAO INFANTIL NA REDE INDIRETA, CONVENIADA AE AUTARQUICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00113-2006.PDF (1819427 bytes)
PL 114/2006INSTITUI FERIAS COLETIVAS NOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTILDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DA CIDADE DE SAO PAULO.CLAUDETE ALVES
PL00114-2006.PDF (1654401 bytes)
PL 115/2006REGULAMENTA O ART. 203, INCISO II, DA LEI ORGANICA DOMUNICIPIO, CRIANDO A COMISSAO MUNICIPAL DE AVALIACAO DEMATERIAL DIDATICO.CLAUDETE ALVES
PL00115-2006.PDF (1322499 bytes)
PL 116/2006CONCEDE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL O DIREITO DE INDICAR AINSTITUICAO FINANCEIRA PARA O RECEBIMENTO DE SEUSVENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00116-2006.PDF (682993 bytes)
PL 117/2006REGULA A APLICACAO DE MEDICACAO POR PROFISSIONAIS LEGALMENTEHABILITADOSO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00117-2006.PDF (1176106 bytes)
PL 118/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SERVICO DE ATENDIMENTO ESPECIALA MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA, EM TODA A REDE DEPRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE PUBLICA E/OU PRIVADA DOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00118-2006.PDF (839846 bytes)
PL 119/2006DISPOE SOBRE A ADOCAO DE ACOES AFIRMATIVAS NA COMPOSICAODO SECRETARIADO MUNICIPAL E DOS DIRIGENTES DE PRIMEIROESCALAO DA ADMINISTRACAO INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.CLAUDETE ALVES
PL00119-2006.PDF (1480015 bytes)
PL 120/2006CRIA O PROGRAMA DE RESSARCIMENTO DE MATERIAL RECICLÁVEL DOMICILIAR.CLAUDETE ALVES
PL00120-2006.PDF (21876703 bytes)
PL 121/2006CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A DIVERSIDADE RACIAL NASEMPRESAS SEDIADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00121-2006.PDF (1140765 bytes)
PL 122/2006DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBENCIAPELOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EM ACOES AJUIZADAS EMFACE DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EDA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDETE ALVES
PL00122-2006.PDF (759590 bytes)
PL 123/2006ALTERA A REDACAO DA LEI 13.948, DE 20 DE JANEIRO DE 2005, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS - REFERENTE AO NUMERO DE CAIXAS PARAO ATENDIMENTO EM AGENCIAS BANCARIASRUSSOMANNO
PL00123-2006.PDF (813977 bytes)
PL 124/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE SISTEMANEUTRALIZADOR DE ODORES NOS VEICULOS COLETORESCOMPACTADORES DE LIXO E NOS COMPACTADORES ESTACIONARIOSDE LIXO DO MUNICIPIO , E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00124-2006.PDF (2142410 bytes)
PL 125/2006ALTERA A DENOMINACAO DA PRACA MANUEL DA COSTA NEGREIROS,NA SUBPREFEITURA DE CASA VERDE/ CACHOEIRINHAEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00125-2006.PDF (848866 bytes)
PL 126/2006DENOMINA TRAVESSA MARIA ISABEL NOVAIS BRAGA A ATUAL VIELATRES, SITUADA NO JARDIM DAS ROSAS, DISTRITO DE CAMPO LIMPO,E DA OUTRAS PROVIDENCIASATILIO FRANCISCO
PL00126-2006.PDF (2306430 bytes)
PL 127/2006DISPOE SOBRE A INCLUSAO NAS ATRIBUICOES E ATIVIDADES DASSECRETARIAS DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE E DA SAUDE AEFETIVACAO DE ESTUDOS VISANDO AO CULTIVO DA ARVOREDENOMINADO NEEM TREE E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL 127 20060.PDF (1390230 bytes)
PL 128/2006ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.274 DE 04 DEJANEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - REFERENTEA GRATIFICACAO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONALTONINHO PAIVA
PL 128/2006.PDF (1737632 bytes)
PL 129/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CADEIRA INFANTILEM AUTOMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00129-2006.PDF (499930 bytes)
PL 130/2006INSTITUI O PROGRAMA CIDADE COLORIDA, DESTINADO A TODOSOS IMOVEIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, CONCEDE DESCONTONO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRASPROVIDENCIASFRANCISCO CHAGAS
PL00130-2006.PDF (1415389 bytes)
PL 131/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICACAO DE FOTOSDE CRIANCAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO AMBITODO MUNICIPIO DE SAO PAULOFRANCISCO CHAGAS
PL00131-2006.PDF (955846 bytes)
PL 132/2006DENOMINA TRAVESSA CORONEL ANTONIO ABATE FILHO,O LOGRADOURO EXISTENTE NA CONFLUENCIA DAAV DUQUESA DE GOIAS E AV. ULYSSES REIS - REAL PARK -MORUMBIANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00132-2006.PDF (1342701 bytes)
PL 133/2006APROVA ALARGAMENTO DE TRECHO DA RUA DOS TRILHOS, SITUADONO BAIRRO DA MOOCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00133-2006.PDF (2022292 bytes)
PL 134/2006INSTITUI O DIA DO CLIENTE NA CIDADE DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00134-2006.PDF (282544 bytes)
PL 135/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS PORTICOS DE ENTRADA NA CIDADE DESAO PAULO, A SEREM INSTALADOS, COM AS FUNCOES QUE ESPECIFI-CA, NAS PRINCIPAIS RODOVIAS DE ACESSO AO MUNICIPIO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00135-2006.PDF (1108048 bytes)
PL 136/2006DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS REPRESENTANTES COMERCIAISDA RESTRICAO IMPOSTA QUANTO A CIRCULACAO DE VEICULOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASEDIVALDO ESTIMA
PL00136-2006.PDF (648428 bytes)
PL 137/2006PROIBE A COMERCIALIZACAO DE QUEIJOS PRE-FATIADOS E EMBALADOSPELOS SUPERMERCADOS, MERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NOMUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL 00137-20062.PDF (10352432 bytes)
PL 138/2006INCLUI A LETRA E DO ITEM 12.11.1.2 SISTEMA ESPECIAL DE SE-GURANCA DA SECAO 12.11 - SISTEMA DE SEGURANCA DO CAPITULO 12CIRCULACAO E SEGURANCA - DA LEI Nº 11.229 DE 25 DE JUNHO DE1992 E DO DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329 DE 24 DE SETEMBRODE 1992 DO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES (C.O.E.) DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REF. PONTOS P/ INSTALACAO DE CAMERAS DE VIGILANCIA)RUSSOMANNO
PL00138-2006.PDF (2005501 bytes)
PL 139/2006INSTITUI A SEMANA DO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00139-2006.PDF (1055727 bytes)
PL 140/2006PRORROGA POR 10 (DEZ) ANOS O PRAZO DE DURACAO DOFUNDO MUNICIPAL DO SISTEMA DOS CORREDORES SEGREGADOSEXCLUSIVOS PARA O TRAFEGO DE ONIBUS - FUNCOR, INSTITUIDOPELA LEI Nº 11.851, DE 10 DE JUNHO DE 1995EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00140-2006.PDF (713758 bytes)
PL 141/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOSCOM GRANDE CIRCULACAO DE PESSOAS A MANTEREM LOCALDESTINADO A COLOCACAO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICACAONOS DEFICIENTES MENTAIS E NAS CRIANCAS DE 0 A 12 ANOS,CUJOS RESPONSAVEIS ASSIM O DESEJAREM E DA OUTRASPROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00141-2006.PDF (3107419 bytes)
PL 142/2006DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO, EM PELO MENOS UM DOSHOSPITAIS DE CADA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPALREGIONAL, DE SERVICO DE ATENDIMENTO E ASSISTENCIAPSICOLOGICA AS PESSOAS QUE VIVERAM EXPERIENCIADE ABUSO SEXUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00142-2006.PDF (4713557 bytes)
PL 143/2006ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.381 DE 17 DE JUNHO DE 1993E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - REFERENTE A ISENCAO DE TARIFA DEUSUARIOS DOS VEICULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTECOLETIVO URBANO DE PASSAGEIROSTONINHO PAIVA
PL00143-2006.PDF (2408130 bytes)
PL 144/2006DENOMINA PRACA FRANCISCO ASSIS, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO SITUADO NA CONFLUENCIA DA AV. DURVAL PINTOFERREIRA, RUA EDUARDO DE SA E RUA FUNCIONARIOS, NASUBPREFEITURA DO JABAQUARACARLOS GIANNAZI
PL00144-2006.PDF (2990952 bytes)
PL 145/2006OBRIGA PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE EDIFICACOES, QUEVENHAM A SER APROVADAS, A EXECUTAREM REBAIXAMENTOSDE GUIAS E CALCADAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA EMOBILIDADE REDUZIDADOMINGOS DISSEI
PL00145-2006.PDF (1651058 bytes)
PL 146/2006DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DESCONTOS NO VALOR DO IPTUPARA IMOVEL QUE FACA FRENTE PARA LOCAL DE FEIRA-LIVREOU QUE TENHA PONTO DE PARADA DE ONIBUS INSTALADO EMSUA CALCADADONATO
PL00146-2006.PDF (7187003 bytes)
PL 147/2006[VTA07] INSTITUI O INGRESSO POPULAR ESPORTIVO - IPE,NA CIDADE DE SAO PAULODOMINGOS DISSEI
PL00147-2006.PDF (1058286 bytes)
PL 148/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES E RESTAURANTESQUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS A PESO, PARA CONSUMO IMEDIATOAFIXAR O PESO (TARA ) DOS PRATOS UTILIZADOS PAR A COLOCACAOE PESAGEM DOS ALIMENTOS, EM LOCAL DE FACIL VISUALIZACAO, EDA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00148-2006.PDF (1098247 bytes)
PL 149/2006DENOMINA PRACA ANTONIO BORGES MALTA, LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSATONINHO PAIVA
PL00149-2006.PDF (1995903 bytes)
PL 150/2006PROIBE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, AS PESSOASJURIDICAS AUTORIZADAS A DISPOREM DE INSTALACOES DEARMAZENAMENTOE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEISLIQUIDOS E GASOSOS PARA O USO PRIVATIVO DE COMERCIALIZAREM,ESSES PRODUTOS PARA TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00150-2006.PDF (2296816 bytes)
PL 151/2006DISPOE SOBRE A MUDANCA DE ENQUADRAMENTO DO LOGRADOUROQUE ESPECIFICA DE PI-ZER - 1/04 PARA ZONA DE CENTRALIDADELINEAR ZCLZ - II, NO PLANO REGIONAL ESTRATEGICO DA SUBPREFEITURA DE PINHEIROS - PRI - PI - QUADRO Nº 04 DO LIVRO XI,ANEXO A LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, E DA OUTRASPROVIDENCIAS - (REFERENTE A RUA VENEZA)EDIVALDO ESTIMA
PL00151-2006.PDF (4866203 bytes)
PL 152/2006DISPOE SOBRE A CASSACAO DO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTODE LOJISTAS E DA PERMISSAO DE USO DE AMBULANTES QUECOMERCIALIZEM PRODUTOS IRREGULARESGILSON BARRETO
PL00152-2006.PDF (1189568 bytes)
PL 153/2006DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE EVENTOS NAS VIAS PUBLICASDO MUNICIPIO DE SAO PAULOEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00153-2006.PDF (818118 bytes)
PL 154/2006[VTA07] NORMAS PARA CONTRATACAO DE SERVICOS DESEGURANCA PRIVADA, POR EMPRESAS SEDIADAS E ESTABELECIDASNO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00154-2006.PDF (1291069 bytes)
PL 155/2006DISPOE SOBRE O DESCARTE E A DESTINACAO FINAL DE RESIDUOSLIQUIDOS DA COMERCIALIZACAO DE PESCADOS, FRUTOS DO MARE CARNES NAS FEIRAS LIVRES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00155-2006.PDF (2207196 bytes)
PL 156/2006DISPOE SOBRE ALTERACAO NO DISPOSTO NO INCISO II, DOARTIGO 58 E NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 13.430/02 E DA OUTRASPROVIDENCIAS - REFERENTE A PRESERVACAO E PROTECAOAMBIENTAL E DA FAUNA SILVESTRECLAUDINHO DE SOUZA
PL00156-2006.PDF (5630252 bytes)
PL 157/2006INSTITUI A MEIA ENTRADA DE PROFESSORES DAS ESCOLASPUBLICAS E ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICIPIO DE SAOPAULO AS SESSOES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROSEVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPE-TACULOS INSTALADAS NA CIDADE DE SAO PAULOCARLOS GIANNAZI
PL00157-2006.PDF (623628 bytes)
PL 158/2006DENOMINA PRACA KOHEI DENDA, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO ENTRE A AVENIDA DR. LUIS ROCHAMIRANDA, RUA CURUPIAS, RUA TORRE DOS MOUROS E RUAFREIRE FARTO, NO BAIRRO DO JABAQUARA, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00158-2006.PDF (1590925 bytes)
PL 159/2006DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE CONSULTORIOS ODONTOLOGICOSEM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00159-2006.PDF (394663 bytes)
PL 160/2006INSTITUI O DIA DO NATUROPATA CELSO JATENE
PL00160-2006.PDF (889036 bytes)
PL 161/2006DISPOE SOBRE A SEMANA PAULISTANA DO CURTA METRAGEMEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00161-2006.PDF (2607747 bytes)
PL 162/2006OBRIGA A PRESENCA DE DOIS/DUAS ENFERMEIROS/AS NOS CENTROSDE EDUCACAO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINOCARLOS GIANNAZI
PL00162-2006.PDF (545860 bytes)
PL 163/2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ACADEMIA DA GUARDACIVIL METROPOLITANACARLOS GIANNAZI
PL00163-2006.PDF (704800 bytes)
PL 164/2006AUTORIZA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAMPENDENCIAS/ ACOES/ DISPUTAS JURIDICAS COM O BANCO ITAUA OPTAREM POR OUTRA INSTITUICAO BANCARIA PARA RECEBEREMSEUS PROVENTOSCARLOS GIANNAZI
PL00164-2006.PDF (764445 bytes)
PL 165/2006DISPOE SOBRE A DIVULGACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DOADOLESCENTE - ECA NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT | CHICO MACENA
PL00165-2006.PDF (1650100 bytes)
PL 166/2006DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORGIUSEPPE TAVOLARO, A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTALFAZENDA DA JUTA A 07, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SAO MATEUS,E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00166-2006.PDF (1729531 bytes)
PL 167/2006DETERMINA A IDENTIFICACAO DE TODOS OS VEICULOS DAADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00167-2006.PDF (1338895 bytes)
PL 168/2006ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.614, DE 02 DE JULHO DE 2003REFERENTE A DIRETRIZES PARA UTILIZACAO DE VIASPUBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOSSUBSOLO E AEREO, E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMINIO MUNICIPAL,P/ IMPLANTACAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOSPUBLICOS E PRIVADOS.EXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00168-2006.PDF (910854 bytes)
PL 169/2006ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ART 180 DA LEI Nº 13.478 DE 30 DEDEZEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIASREFERENTE AO SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -APLICACAO DE MULTA EM CASO DE REINCIDENCIATONINHO PAIVA
PL00169-2006.PDF (1637832 bytes)
PL 170/2006ESTABELECE INDICADORES DE DESEMPENHO RELATIVOS AQUALIDADE DOS SERVICOS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASJOSE POLICE NETO
PL00170-2006.PDF (2475948 bytes)
PL 171/2006ESTABELECE SANCOES PARA PROPRIETARIOS OU RESPONSAVEISDE TERRENOS QUE ESTEJAM OU VENHAM A GERAR SEDIMENTOSTERROSOS PARA ALEM DOS LIMITES DE SUAS PROPRIEDADES OUPARA TRECHOS DE DRENAGEM EVENTUALMENTE EXISTENTENESSAS PROPRIEDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00171-2006.PDF (17349807 bytes)
PL 172/2006ALTERA O NOME DA PRACA ACACIA NEGRA PARA PRACA ALBINOCUSTODIO DONATO
PL00172-2006.PDF (1526096 bytes)
PL 173/2006ALTERACAO DE REDACAO DOS ARTIGOS DA LEI Nº 13.763/04E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - REFERENTE A VALET SERVICEEVENTUAL WILLIAM WOO
PL00173-2006.PDF (487432 bytes)
PL 174/2006ALTERA A LISTA DA SERVICOS DA LEI 13.701, DE 24 DE DEZEMBRODE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALTERA A LEGISLACAO DO ISS)JORGE PEREZ
PL00174-2006.PDF (1555960 bytes)
PL 175/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICACAO PREVIA ASAUTUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 8º, ALINEA A DO INCISO I, EALINEA A DO INCISO II DA LEI Nº 11.501/94, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(REF. CONTROLE E FISCALIZACAO DE ATIVIDADES QUE GERAMPOLUICAO SONORA)JORGE PEREZ
PL00175-2006.PDF (624220 bytes)
PL 176/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA FARMACIA SOLIDARIA QUE SE CONSTITUI NA COLETA E DISTRIBUICAO GRATUITA DEMEDICAMENTO A PESSOAS CARENTESAURELIO NOMURA
PL00176-2006.PDF (6147292 bytes)
PL 177/2006INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A SEMANADA CONSCIENTIZACAO ODONTOLOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIASADEMIR DA GUIA
PL00177-2006.PDF (466922 bytes)
PL 178/2006DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE EXAME TOXICOLOGICO AOSALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DAOUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00178-2006.PDF (2469934 bytes)
PL 179/2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PASSE GRATUITODO ESTUDANTE PARA USO DOS ESTUDANTES PAULISTANOSNOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO DE SAOPAULOCARLOS GIANNAZI
PL00179-2006.PDF (710170 bytes)
PL 180/2006INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE PORTUGUES NO CALENDARIOOFICIAL DA CIDADE DE SAO PAULO, A SER COMEMORADONO DIA 22 DE ABRIL, ANUALMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00180-2006.PDF (959910 bytes)
PL 181/2006INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO, O DIA DOSGRUPOS DE SOCORRO VOLUNTARIO E DO SOCORRISTA, EDA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00181-2006.PDF (958749 bytes)
PL 182/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO E FUNCIONAMENTO DE FEIRASNOTURNAS PARA EXPOSICAO E VENDA DE CONFECCOESPARA GERAR COMERCIO E INCENTIVAR O TURISMO NASREGIOES COM POLOS TEXTEIS DA CAPITAL E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDIO PRADO
PL 00182-20062.PDF (1360460 bytes)
PL 183/2006INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A CAMPANHA OPERACAOLIMPEZA DO MEIO AMBIENTE , E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00183-2006.PDF (21159907 bytes)
PL 184/2006DISPOE SOBRE APLICACAO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE MULTASAPLICADAS COM BASE NO REGULAMENTO DE SANCOES E MULTAS -RESAM.SENIVAL MOURA
PL001842006A000V001.PDF (3572573 bytes)
PL 185/2006DETERMINA A EXPOSICAO EM TODAS AS UNIDADES BASICASDE SAUDE DE CARTAZ INFORMATIVO SOBREA A DISTRIBUICAOGRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA OS PORTADORES DEDOENCAS CRONICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE BORGES
PL00185-2006.PDF (960373 bytes)
PL 186/2006ALTERA A DENOMINACAO DE PROPRIO MUNICIPAL DE CENTRO DEEDUCACAO INFANTIL INACIO MONTEIRO II PARA CENTRO DEEDUCACAO INFANTIL PROFESSORA MARIA DA CONCEICAOMONTEIRO AYRES E DA OUTRAS PROVIDENCIASBETO CUSTODIO
PL00186-2006.PDF (1826395 bytes)
PL 187/2006INSTITUI SISTEMA DE CONSIGNACAO FACULTATIVA E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JOSE POLICE NETO
PL00187-2006.PDF (2160549 bytes)
PL 188/2006DENOMINA VIADUTO MARIA MONTANARO COLELLA O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO, SITUADO A RUA DO ORFANATO, POR SOBRE AAVENIDA SALIM FARAH MALUF, QUE DA ACESSO A RUA ITIUBA,BAIRRO DA AGUA RASA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00188-2006.PDF (1457074 bytes)
PL 189/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUCAO DE ABRIGOS COMILUMINACAO EM TODOS OS PONTOS DE ONIBUS DO MUNICIPIO DE SAOPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NOEMI NONATO
PL00189-2006.PDF (1373731 bytes)
PL 190/2006PASSA A SER FACULTATIVA A CONTRIBUICAO MENSAL OBRIGATORIADOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL DO SERVIDORPUBLICO MUNICIPAL.CARLOS GIANNAZI
PL00190-2006.PDF (438445 bytes)
PL 191/2006INSTITUI O DIA DOS ARAUTOS DO EVANGELHO , E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00191-2006.PDF (953240 bytes)
PL 192/2006DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA DOS VEICULOSINTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DEPASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A TODOS OS PAIS EMAES OU RESPONSAVEIS, QUE COMPROVEM TER PARENTESDESAPARECIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00192-2006.PDF (576153 bytes)
PL 193/2006DENOMINA PRACA ANNA OFNER, ATUAL AREA VERDE INOMINADANO SETOR 093 DAS QUADRAS 064, 090 E 082 NA CONFLUENCIA DASRUAS AMARO LUZ (CADLOG 09490-0) COM OLIVIA GUEDES PENTEADO(CADLOG 12751-5 ) E AVENIDA ROBERT KENNEDY (CADLOG 02453-0)DA SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRORUSSOMANNO
PL00193-2006.PDF (2358081 bytes)
PL 194/2006DENOMINA RUA HELIO DE ALMEIDA SANTOS, A RUA 2, LOCALIZADANO JARDIM PANAMERICANO - JARAGUAANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00194-2006.PDF (3430550 bytes)
PL 195/2006DENOMINA AVENIDA SARGENTO JORGE INACIO DE PAIVA, AAVENIDA 4 LOCALIZADA NO JARDIM PANAMERICANO -JARAGUAANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00195-2006.PDF (2556451 bytes)
PL 196/2006DISPOE SOBRE A QUALIFICACAO DE ENTIDADES SEM FINSLUCRATIVOS COMO ORGANIZACOES SOCIAIS, CUJAS ATIVIDADESSEJAM DIRIGIDAS AO ENSINO, A PROTECAO E PRESERVACAO DOMEIO AMBIENTE, A ACAO SOCIAL, A CULTURA E AO ESPORTEEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00196-2006.PDF (771231 bytes)
PL 197/2006CONFERE NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1º, 10 E 11 DA LEINº 13.866, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRASPROVIDENCIAS, FIXA AS ATRIBUICOES DA GUARDA CIVILMETROPOLITANAEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00197-2006.PDF (716360 bytes)
PL 198/2006INSTITUI O DIA DA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BUSCA E DEFESAA CRIANCAS DESAPARECIDAS (ABCD) - MAES DA SE , E DA OUTRASPROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00198-2006.PDF (969397 bytes)
PL 199/2006DENOMINA RUA JOSE MARTINS DE OLIVEIRA, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NA RUA NELSON MONTEIRO DECARVALHO, Nº 309 CODLOG 70902-6 E TERMINA NA RUA AMEDEOBASSI, CODLOG 67357-9 - CIDADE ADEMARPAULO FRANGE
PL00199-2006.PDF (3159 bytes)
PL 200/2006ACRESCENTA O 4º AO ARTIGO 12 DA LEI 8.424 DE 18 DE AGOSTODE 1976 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REFERENTE AO BENE-FICIO DA REDUCAO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVOPARA ESTUDANTES DE CURSO PREPARATORIO AO VESTIBULARPAULO TEIXEIRA
PL00200-2006.PDF (1539802 bytes)
PL 201/2006DENOMINA PRACA OSWALDO NASCIMENTO, O ESPACO INOMINADOEXISTENTE NA RUA VITO BOVINO, ENTRE AS RUAS ANTONIO FURLANJUNIOR, TRES E HUITACA - JARDIM DA CAMPINA - SANTO AMAROANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00201-2006.PDF (1608562 bytes)
PL 202/2006DENOMINA PRACA DESEMBARGADOR EMERIC LEVAY, O ESPACOINOMINADO EXISTENTE NA RUA RENATO BELLANTI - CHACARASAO LUIZ - SANTO AMAROANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00202-2006.PDF (1651255 bytes)
PL 203/2006DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA ENTRADA DE PESSOA PORTANDOCAPACETE OU OBJETO DO GENERO EM ESTABELECIMENTOSGERAIS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00203-2006.PDF (544745 bytes)
PL 204/2006REGULAMENTA A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURALMUNICIPAL - RPPN - M E DA OUTRAS PROVIDENCIASPAULO FRANGE
PL00204-2006.PDF (3620563 bytes)
PL 205/2006CRIA A SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA E ALTERA OS LIMITESTERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE, E DAOUTRAS PROVIDENCIASJOAO ANTONIO
PL00205-2006.PDF (2148555 bytes)
PL 206/2006CRIA, AS COORDENADORIAS DAS BIBLIOTECAS COMUNITARIAS,NAS REGIOES DE CADA SUBPREFEITURA DA CAPITAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIASCARLOS APOLINARIO
PL00206-2006.PDF (1322242 bytes)
PL 207/2006DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, CHAMADODE TRAVESSA B, NO JARDIM SANTO ANTONIO, PARA RUACORONEL HILDA MACEDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00207-2006.PDF (2168534 bytes)
PL 208/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSAO DA CARNE SECABOVINA NOS CARDAPIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTACAOESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00208-2006.PDF (623588 bytes)
PL 209/2006OBRIGA A INDICACAO DA AUTORIA LEGISLATIVA QUANDO DAREFERENCIA A LEI MUNICIPAL NOS CASOS QUE ESPECIFICAE DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00209-2006.PDF (1283101 bytes)
PL 210/2006ACRESCE INCISO VI E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART.2ºDA LEI Nº 14.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. - REFERENTE CET COBRAR PELOS CUSTOSOPERACIONAIS DE SERVICOS PRESTADOS EM EVENTOSGOULART
PL00210-2006.PDF (1469063 bytes)
PL 211/2006DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE GRADES LATERAIS MOVEIS DEPROTECAO NAS CAMAS DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS E DA OUTRASPROVIDENCIASEDIVALDO ESTIMA
PL00211-2006.PDF (544202 bytes)
PL 212/2006DENOMINA CEU JOSE GUILHERME GIANETTI, O CENTRO EDUCACIONALUNIFICADO INOMINADO, SITUADO NA AVENIDA JOSE PINHEIRO BORGESNº 61, GUAIANAZESGILSON BARRETO
PL00212-2006.PDF (1021594 bytes)
PL 213/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZACAO DE PAPELRECICLADO NA CONFECCAO DOS CADERNOS DISTRIBUIDOSAOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00213-2006.PDF (13401973 bytes)
PL 214/2006DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DA AREA MUNICIPAL, SITUADANA AVENIDA PADRE JOSE MARIA, DISTRITO DE SANTO AMARO, EAUTORIZA SUA DOACAO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULOESCOLA PAULISTA DE MEDICINAEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00214-2006.PDF (2553525 bytes)
PL 215/2006INSTITUI OS PREMIOS PROFESSOR EMERITO DE SAO PAULO E PROFESSOR EM DESTAQUE , A SEREM CONCEDIDOS NOAMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, NAS CONDICOESQUE ESPECIFICAEXECUTIVO | JOSE SERRA
PL00215-2006.PDF (2355690 bytes)
PL 216/2006INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A SEMANA DE PREVENCAO ECOMBATE A DEPRESSAO , A SER LEMBRADA NA PRIMEIRA SEMANADO MES DE AGOSTO DE CADA ANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00216-2006.PDF (1006379 bytes)
PL 217/2006DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 223 DA LEI 13885 DE 25 DE AGOSTODE 2004, (QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANODIRETOR ESTRATEGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS DAS SUBPREFEITURAS, DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA EORDENA O USO E OCUPACAO DO SOLO) E DA OUTRAS PROV.(REF. PRAZO PARA REGULARIZACAO DE DOCUMENTOSREFERENTES AO USO IRREGULAR DE EDIFICACOES)NOEMI NONATO
PL00217-2006.PDF (11004569 bytes)
PL 218/2006INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A PARADA DO ORGULHOGLBT, ANUALMENTE, NA AV PAULISTACARLOS GIANNAZI
PL00218-2006.PDF (1360378 bytes)
PL 219/2006DENOMINA PRACA CLARISSE LEITE DIAS BAPTISTA, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS SANTELMOCEUTA E PEDRO DE TOLEDO, NO JARDIM LUZITANIACARLOS GIANNAZI
PL00219-2006.PDF (2039034 bytes)
PL 220/2006DENOMINA RUA MARIA ASSAD SALIBA REGIANI O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DO JARDIM SANTOANTONIOJUSCELINO GADELHA
PL00220-2006.PDF (1590598 bytes)
PL 221/2006ALTERA A DENOMINACAO DO COMPLEXO VIARIO REAL PARQUE PARACOMPLEXO VIARIO VICTOR CIVITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00221-2006.PDF (907497 bytes)
PL 222/2006DENOMINA A PASSARELA QUE LIGA A RUA GENERAL CARNEIROAO TERMINAL DE ONIBUS D. PEDRO II, PARA PASSARELA NACLEELIAS HAMUCHE, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00222-2006.PDF (1945586 bytes)
PL 223/2006FICA OBRIGATORIA A IMPLANTACAO DE UM PROGRAMA DEREVITALIZACAO DE AREAS EM USO DE DEGRADACAO URBANANA REGIAO DO BRAS - PARIADILSON AMADEU
PL-0223-2006.PDF (2449100 bytes)
PL 224/2006DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE REGISTRO DE RECLAMACOESDENUNCIAS E/OU NOTIFICACOES REGISTRADAS NA DIVISAOTECNICA DE FISCALIZACAO DO SILENCIO URBANO - PSIU COM MAISDE DOIS ANOS DE VIGENCIADALTON SILVANO
PL00224-2006.PDF (307373 bytes)
PL 225/2006OBRIGA AS ESCOLAS DO MUNICIPIO A MANTER NAS SALAS DEAULA ASSENTOS DIMENSIONADOS PARA OBESOS E DA OUTRASPROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL 00225-20062.PDF (1094452 bytes)
PL 226/2006ALTERA A LEI Nº 13.278 DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUEDISPOE SOBRE NORMAS ESPECIFICAS EM MATERIA DELICITACAO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITODO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00226-2006.PDF (11700296 bytes)
PL 227/2006DISPONIBILIZA PARA CONSULTA O DIARIO OFICIAL DA CIDADEDE SAO PAULO NAS REPARTICOES PUBLICAS DO MUNICIPIOADEMIR DA GUIA
PL00227-2006.PDF (849249 bytes)
PL 228/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REPARTICOES EEMPRESAS PUBLICAS, HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS,AMBULATORIOS, BEM COMO CARTORIOS, CONCESSIONARIASE PERMISSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO QUE ATUAM NOTERRITORIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A ATENDER AOSUSUARIOS DOS SEUS SERVICOS, EM TEMPO RAZOAVELARSELINO TATTO
PL002282006A000V001.PDF (2635180 bytes)
PL 229/2006ESTABELECE POLITICAS PUBLICAS E CRITERIOS DE ADMINISTRACAOPARA OS CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO MIGUEL | GOULART | LENICE LEMOS | MYRYAM ATHIE | ADILSON AMADEU | DONATO | ADOLFO QUINTAS | CHICO MACENA | RUSSOMANNO
PL00229-2006.PDF (2153039 bytes)
PL 230/2006DISPOE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAOE COMBATE A VIOLENCIA CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES, EDA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00230-2006.PDF (2992314 bytes)
PL 231/2006DENOMINA PRACA ANTONIO ROMANELO ZORZETO, O LOGRADOUROPUBLICO SITUADO NO DISTRITO DO ALTO DA LAPATONINHO PAIVA
PL00231-2006.PDF (1336144 bytes)
PL 232/2006DENOMINA RUA FIDELIS BARBOSA O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO SITUADO ENTRE A RUA JULITA OLIVEIRA GALINDOE A RUA DOS ESCOTEIROS, DISTRITO DE VILA JACUI,SUBPREFEITURA DE SAO MIGUEL PAULISTASENIVAL MOURA
PL00232-2006.PDF (1637356 bytes)
PL 233/2006DENOMINA PRACA ALBERTO AUGUSTO MESTIERI, O ESPACOINOMINADO EXISTENTE NA RUA JUPIRA CUNHA MARCONDESENTRE AS RUAS PROF. HAROLDO NOGUEIRA E ATILIO DEOLIVEIRA - JARDIM MIRNAANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00233-2006.PDF (1424558 bytes)
PL 234/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATACAODE APRENDIZ, NA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA E PORENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00234-2006.PDF (18031716 bytes)
PL 235/2006DISPOE SOBRE A ORDENACAO DE ANUNCIOS TEMPORARIOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00235-2006.PDF (3229451 bytes)
PL 236/2006DENOMINA TRAVESSA ALI KASSEN ABOU JOHK , A VIELA 4 -A INOMINADA TRAVESSA, LOCALIZADA NA ALTURA DO Nº 196DA RUA JULIAO FERREIRA DA SILVA E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUBENS CALVO
PL00236-2006.PDF (1841778 bytes)
PL 237/2006AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM O ESTADO DESAO PAULO, POR INTERMEDIO DA SUBPREFEITURA DE CAPELADO SOCORRO, PARA DOACAO DE EQUIPAMENTOS DO PROGRAMANAVEGA SAO PAULO, QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00237-2006.PDF (2512557 bytes)
PL 238/2006DENOMINA PRACA WALDEMAR BATISTA DE OLIVEIRA, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NA CONFLUENCIA DA RUA ANTONIOLOPES DE MEDEIROS E RUA CLARISSA, NO JD. ELIANA, NASUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORROCARLOS GIANNAZI
PL00238-2006.PDF (1398182 bytes)
PL 239/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZACAO DECADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONAE DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00239-2006.PDF (930676 bytes)
PL 240/2006DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DA LOCALIZACAO DOS RADARESDE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEICULOS, FIXOS OU MOVEIS,NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E NA INTERNET E DA OUTRASPROVIDENCIASFARHAT
PL00240-2006.PDF (973389 bytes)
PL 241/2006[VTA07] INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO FMT ,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPALDE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS FRANCISCO CHAGAS
PL00241-2006.PDF (1690871 bytes)
PL 242/2006ACRESCE INCISO VI E O 2º AO ART.2º DA LEI Nº 14.072, DE 18DE OUTUBRO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(REFERENTE A ISENCAO DE COBRANCA PELA CET DOSCUSTOS OPERACIONAIS DE SERVICOS PRESTADOS PARAEVENTOS ESPORTIVOS)AURELIO MIGUEL | ADEMIR DA GUIA
PL00242-2006.PDF (1074 bytes)
PL 243/2006DISPOE SOBRE A INCLUSAO NAS ZONAS ESPECIAIS DE PROTECAOCULTURAL - ZEPEC (LEI 13,995, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, ANEXOVIII, SECAO V, SUBSECAO II, PLANO DIRETOR ESTRATEGICO DASUB PREFEITURA DA LAPA) E DA OUTRAS PROVIDENCIASJUSCELINO GADELHA
PL00243-2006.PDF (4720548 bytes)
PL 244/2006DISPOE SOBRE O TEMPO MAXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTODE USUARIOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEMTELEFONES CELULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00244-2006.PDF (1411804 bytes)
PL 245/2006INCLUI A SUBSECAO 9.5.7, NA SECAO 9.5- ELEVADORES DEPASSAGEIROS DA LEI Nº 11. 228, DE 25 DE JUNHO DE 1992,CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00245-2006.PDF (2116345 bytes)
PL 246/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE LUZDE EMERGENCIA NO INTERIOR DA CABINE DE ELEVADORESDAS EDIFICACOES COMERCIAIS E DE SERVICOS, E DA OUTRASPROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00246-2006.PDF (3607285 bytes)
PL 247/2006TORNA OBRIGATORIA A CONCESSAO DE ENTRADA FRANCA AOSESTUDANTES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM UMDIA DE SEMANA, EM TEATROS, ESPETACULOS MUSICAIS,CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00247-2006.PDF (5017999 bytes)
PL 248/2006DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA OEXERCICIO DE 2007.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00248-2006-A1.PDF (11087392 bytes)
PL00248-2006-V1.PDF (12080123 bytes)
PL00248-2006.PDF (11414870 bytes)
PL 249/2006DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO INCISO XII, AO ART 81 E AATUALIZACAO DO VALOR DA MULTA CONSTANTE NO INCISOIV, DO ART. 169, DA TABELA DO ANEXOVI, DA LEI Nº 13522/03E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - REFERENTE CONSTITUICAODOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANAAURELIO NOMURA
PL00249-2006.PDF (1338927 bytes)
PL 250/2006DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIAVISUAL NO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DAS ESCOLAS MUNICIPAISE DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00250-2006.pdf (36521 bytes)
PL 251/2006DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFAS AOS APOSENTADOS DOSISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, NOS ONIBUS DAS LINHASURBANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00251-2006.PDF (1833983 bytes)
PL 252/2006DENOMINA AREA LIVRE INOMINADA LOCALIZADA NA CONFLUENCIADAS RUAS JOAQUIM CANDIDO DE AZEVEDO MARQUES E MARGARIDAGALVAO, NO BAIRRO PAINEIRAS DO MORUMBI - DISTRITO DO MORUMBIMARCOS ZERBINI
PL00252-2006.PDF (2436385 bytes)
PL 253/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO A RUASEM SAIDA NA ALTURA DA AV. USHIKISHI KAMIYA NUMERO 1008BAIRRO DE FURNAS COMO RUA TAKENOBU CHUHAUSHITARO KAMIA
PL00253-2006.PDF (3544371 bytes)
PL 254/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE PRACA CHIROAKI TAKAHASHI,O LOGRADOURO PUBLICO NA ALTURA DO NUMERO 58 DA RUAEMBAIXADOR MARIO GUIMARAES NO BAIRRO DO JACANAUSHITARO KAMIA
PL00254-2006.PDF (4532056 bytes)
PL 255/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO COMO RUA ROBERTO BALDINO LOGRADOURO PUBLICO SEM DENOMINACAO LOCALIZADA NAALTURA DO NUMERO 5005 DA ESTRADA DO CORISCO - BAIRROUNISEV - SUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00255-2006.PDF (4773793 bytes)
PL 256/2006DISPOE SOBRE A OFERTA DE CAFE DA MANHA NAS ESCOLASPUBLICAS MUNICIPAIS DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00256-2006.PDF (648067 bytes)
PL 257/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPALDE EXPEDIR A NOTIFICACAO RELATIVA A PENALIDADE DE MULTADE TRANSITO AO PROPRIETARIO DO VEICULO, COM AVISO DE RECEBI-MENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASABOU ANNI
PL002572006A000V001.PDF (2046896 bytes)
PL 258/2006DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CASA DE CULTURA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS(CASA DE CULTURA PALHACO CAREQUINHA, LOCALIZADA ARUA PADRE JOSE GARZOTTI, 545, CIDADE DUTRA)POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
PL00258-2006.PDF (1516830 bytes)
PL 259/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMAS DE INCENTIVOS CULTURAISEM ESPECIAL NA AREA DE ATUACAO DE CANTORES, CALOUROS E ETC.PARA SEREM IMPLANTADOS NOS ESPACOS CULTURAIS MUNICIPAIS,E CONTRATOS COM A INICIATIVA PRIVADA E DA OUTRASPROVIDENCIAS. ****************APROVADO O IMPROVIMENTO DORECURSO DA DECISAO DO PRESIDENTE QUE RESTITUI O PL 259/06 AOAUTOR NA FORMA DO ART. 212, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO51ª SE - 16-09-2009 ********************WADIH MUTRAN
PL00259-2006.PDF (936509 bytes)
PL 260/2006ALTERA ARTIGOS DA LEI 13.766/04 QUE REESTRUTURA O HOSPITALDO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPALCARLOS GIANNAZI
PL00260-2006.PDF (449845 bytes)
PL 261/2006ALTERA A REDACAO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.948, DE 20 DEJANEIRO DE 2005 - REFERENTE A QUANTIDADE MINIMA DE CAIXASQUE TRABALHAM EM BANCOSARSELINO TATTO | RUBENS CALVO
PL00261-2006.PDF (1426702 bytes)
PL 262/2006DENOMINA TRAVESSA MILENIO O LOGRADOURO SEM DENOMINACAOSITUADO NO BAIRRO DE AMERICANOPOLIS, SUBDISTRITO DE SANTOAMARO, MUNICIPIO DE SAO PAULOPAULO TEIXEIRA
PL00262-2006.PDF (1202238 bytes)
PL 263/2006INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAUDE E DA OUTRASPROVIDENCIASRUBENS CALVO
PL00263-2006.PDF (969282 bytes)
PL 264/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATACAO DEAPROVADOS EM CONCURSOS PUBLICOS NA CIDADE DE SAOPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUBENS CALVO
PL 00264-20062.PDF (2093761 bytes)
PL 265/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO DARPUBLICIDADE SOBRE CRIANCAS E ADOLECENTES DESAPARECIDOSNA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUBENS CALVO
AudienciaPublica-Saude-2014-12-10.pdf (276520 bytes)
AudiênciaPublica-Saude-2015-03-25.pdf (293199 bytes)
PL 00265-20062.PDF (2171626 bytes)
PL 266/2006DENOMINA RUA DIOMAR NORI, O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOCODLOG 04.858-570, COM INICIO NA ALTURA DO NUMERO 11.484 DAAV. PAULO GUILGUER REIMBERG, CHACARA DE SANTO AMARO,DISTRITO DO GRAJAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIASEDIVALDO ESTIMA
PL00266-2006.PDF (2681159 bytes)
PL 267/2006CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REABILITACAO DA PESSOA COMDEFICIENCIA FISICA.*** CO-AUTORIA DA VEREADORA MARA GABRILLI ***DONATO
PL002672006A000V001.PDF (2293353 bytes)
PL 268/2006DENOMINA PRACA BENEDITO GERALDO BERTI, O ESPACO LIVREMUNICIPAL INOMINADO EXISTENTE NA RUA ADOLFO PINHEIROCOM A RUA CONDE DE ITU - SANTO AMAROANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00268-2006.PDF (1105352 bytes)
PL 269/2006DISPOE SOBRE INCENTIVO A PRATICA DE ATIVIDADES FISICASE ESPORTIVAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASCELSO JATENE
PL00269-2006.PDF (5671784 bytes)
PL 270/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DO CEU VILA ATLANTICA COMOCEU MIGUEL REALE, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00270-2006.PDF (1026322 bytes)
PL 271/2006INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA DECONSCIENTIZACAO PELA MANUTENCAO PREVENTIVA AUTOMOTIVA ,E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00271-2006.PDF (1115236 bytes)
PL 272/2006DISPOE SOBRE A REMOCAO E LACRE DE TANQUES DE COMBUSTIVEISOU LIQUIDOS INFLAMAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00272-2006.PDF (577429 bytes)
PL 273/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DO CEU PERA MARMELO COMOCEU TELE SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00273-2006.PDF (1152338 bytes)
PL 274/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DO CEU PAZ COMO CEU DA PAZ YVESOTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00274-2006.PDF (1419518 bytes)
PL 275/2006DENOMINA PRACA TELE SANTANA, ATUAL AREA VERDE INOMINADANO SETOR 186 DA QUADRA 277, NAS CONFLUENCIAS DAS RUASGUAVIRA (CADLOG 25035-0) COM GUAJARAUNA(CADLOG 25466-5)E AVENIDA ESCOLA POLITECNICA (CADLOG 14700-1) DA SUBPREFEI-TURA DO BUTANTARUSSOMANNO
PL00275-2006.PDF (1962647 bytes)
PL 276/2006CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS AO AQUECIMENTOSOLAR DE AGUA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIASPAULO TEIXEIRA
PL00276-2006.PDF (3782654 bytes)
PL 277/2006DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTECOLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,AOS MOTORISTAS, COBRADORES, FUNCIONARIOS DA MANUTENCAO,FISCALIZACAO E ADMINISTRACAO, QUE TRABALHAM NO SISTEMAESTRUTURAL E LOCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIASABOU ANNI
PL00277-2006.PDF (2013169 bytes)
PL 278/2006DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS VEICULOS UTILIZADOS PORAUTO-ESCOLAS DO PROGRAMA DE RESTRICAO AO TRANSITODE VEICULOS AUTOMOTORES NO MUNICIPIO DE SAO PAULOLENICE LEMOS
PL00278-2006.PDF (1765821 bytes)
PL 279/2006ACRESCENTA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.018 DE 28 DE JUNHO DE2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVACAOE USO RACIONAL DA AGUA EM EDIFICACOES E DA OUTRASPROVIDENCIAS, O PARAGRAFO 3º.AURELIO NOMURA
PL00279-2006.PDF (13483532 bytes)
PL 280/2006DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREA MUNICIPALLOCALIZADA NA RUA JOAO MOURA, SUBPREFEITURA DEPINHEIROS, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DEUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00280-2006.PDF (613108 bytes)
PL 281/2006DENOMINA A PRACA EDITH DOS SANTOS REIS, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE PIRITUBAABOU ANNI
PL00281-2006.PDF (1460272 bytes)
PL 282/2006DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE AUDIENCIA PUBLICA ANTESDA ALTERACAO DAS LINHAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTEGRADODE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO DE PASSAGEIROSDONATO
PL002822006A000V001.PDF (2165569 bytes)
PL 283/2006DENOMINA PRACA MANOEL SOARES BARBOSA, A AREA PUBLICAINOMINADA, SITUADA NO JARDIM CIDADE PIRITUBA E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00283-2006.PDF (5877331 bytes)
PL 284/2006DISPENSA EM DIAS DE FEIRAS-LIVRES, OS VEICULOS QUE UTILIZAMCARTOES DA ZONA AZUL , NO HORARIO DAS 7:00 AS 14:00 HORASE DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00284-2006.PDF (4253021 bytes)
PL 285/2006PROIBE O USO DE CAIXAS DE MADEIRA NO ACONDICIONAMENTO,TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E VENDA DE ALIMENTOS IN NATURANO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00285-2006.PDF (3544181 bytes)
PL 286/2006DENOMINA DOUTOR WILSON FERREIRA DO VALLE A UNIDADEBASICA DE SAUDE CIDADE A.E. CARVALHOTONINHO PAIVA
PL00286-2006.PDF (1902629 bytes)
PL 287/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE QUAISQUERTAMPOES NA EXECUCAO DE SERVICOS DE PAVIMENTACAO,RECAPEAMENTO, RECONSTRUCAO, TAPA-BURACOS OU QUALQUERSERVICO DE MANUTENCAO EM VIAS PUBLICAS E PASSEIOSDOMINGOS DISSEI
PL00287-2006.PDF (1246415 bytes)
PL 288/2006INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCACAO INFANTIL - DIA MARIO DEANDRADE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 09 DEOUTUBRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASBETO CUSTODIO
PL00288-2006.PDF (1005131 bytes)
PL 289/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS QUE ADOTEM O USO DO CODIGO DE BARRAS NOSPRODUTOS PARA APRECAMENTO, EM AMPLIAR A INSTALACAODE LEITORES OTICOSFRANCISCO CHAGAS
PL00289-2006.PDF (804848 bytes)
PL 290/2006DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE PARTE DO IMPRESSO DE COBRANCADE IPTU DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA AVEICULACAO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PUBLICA E DE INTERESSECOMUMCLAUDINHO DE SOUZA
PL00290-2006.PDF (1057306 bytes)
PL 291/2006INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O CONSELHOMUNICIPAL DE PARTICIPACAO DA COMUNIDADE NORDESTINA, COMAS ATRIBUICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00291-2006.PDF (973759 bytes)
PL 292/2006INSTITUI A SEMANA DO PARQUE ECOLOGICO REPRESA DOGUARAPIRANGA A SER COMEMORADA NA PRIMEIRA SEMANADE JUNHO, NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00292-2006.PDF (1010233 bytes)
PL 293/2006REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOSPARA A REALIZACAO DEPESQUISAS CLINICAS NO AMBITO DAS UNIDADES DE SAUDEDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PAULOPAULO FRANGE
PL00293-2006.PDF (721106 bytes)
PL 294/2006RESPONSABILIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SEGUROPARA TODOS OS EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOSDESTINADOS AO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEMCARLOS GIANNAZI
PL00294-2006.PDF (545662 bytes)
PL 295/2006TORNA OBRIGATORIO RESERVA DE VAGAS DOS ESTACIONAMENTOSPARA IDOSOS, SENDO ELES PUBLICOS OU PRIVADOSLENICE LEMOS
PL00295-2006.PDF (1379786 bytes)
PL 296/2006DENOMINA PRACA MARCELO ANTONIO GOZZI, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSATONINHO PAIVA
PL00296-2006.PDF (1563609 bytes)
PL 297/2006[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DEBRINQUEDOTECAS EM TODAS AS CEIS, EMEIS E EMEFS NOAMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASBETO CUSTODIO
PL00297-2006.PDF (1382791 bytes)
PL 298/2006CRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O PROGRAMA DECOLETA SELETIVA COM INCLUSAO SOCIAL E O CONSELHO GESTORDA COLETA SELETIVA COM INCLUSAO SOCIALPAULO TEIXEIRA
PL00298-2006.PDF (523834 bytes)
PL 299/2006DISPOE SOBRE A INSCRICAO DA ESPECIFICACAO DO ZONEAMENTOEM PLACAS INDICATIVAS DE NOME DE RUAS E DA OUTRASPROVIDENCIASFARHAT
PL00299-2006.PDF (713657 bytes)
PL 300/2006DENOMINA PRACA PADRE ANTONIO CARLOS BARBOSA PINHO,A AREA PUBLICA INOMINADA, SITUADA NO JARDIM CIDADEPIRITUBA, DISTRITO PIRITUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00300-2006.PDF (9377684 bytes)
PL 301/2006ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.779, DE 5 DE DEZEMBRO DE1989, PARA FIM DE DISPOR SOBRE A ANTECIPACAO DE PARTEDO PAGAMENTO DE 13º (DECIMO TERCEIRO) SALARIO DEVIDOAOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICAEXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00301-2006.PDF (1895416 bytes)
PL 302/2006INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA INTEGRALA PORTADORES DE ALERGIAS E INTOLERANCIAS ALIMENTARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00302-2006.PDF (936232 bytes)
PL 303/2006DENOMINA PRACA ROBERTO MANOEL ZAMBERETTI, O ESPACOPUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DE ARICANDUVA,BAIRRO JARDIM SAO CRISTOVAO E DA OUTRAS PROVIDENCIASEDIVALDO ESTIMA
PL00303-2006.PDF (2280183 bytes)
PL 304/2006DEFINE A FORMA DE APRESENTACAO DO RELATORIO DE PRESTACAO DECONTAS E DE GESTAO MUNICIPAL DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.PAULO FRANGE
PL00304-2006.PDF (2732254 bytes)
PL 305/2006OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTIVEIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO ADISPONIBILIZAREM MAQUINAS PORTATEIS DE DEBITO AUTOMATICO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS.PAULO FRANGE
PL00305-2006.PDF (1744 bytes)
PL 306/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE TERMINAS PA-RA PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTOES DE CREDITO/DE-BITO E DE BANCOS EM GERAL EM LOCAIS DE FACIL ACESSO EM ESTA-BELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,CLAUDINHO DE SOUZA
PL00306-2006.PDF (2683981 bytes)
PL 307/2006DISPOE SOBRE A NUMERACAO E AFIXACAO DE PLACAS COM O RESPEC--TIVO NUMERO, NOS VIADUTOS E PONTES DA MARGINAL PINHEIROS EDA MARGINAL TIETE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00307-2006.PDF (567913 bytes)
PL 308/2006DISPOE SOBRE A ABERTURA DE SHOWS INTERNACIONAIS QUE OCOR-REREM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00308-2006.PDF (1821889 bytes)
PL 309/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE SANITARIOSDE UTILIZACAO PUBLICA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL00309-2006.PDF (731754 bytes)
PL 310/2006INCLUI NO CURRICULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESAO PAULO, A DISCIPLINA DE ORIENTACAO POLITICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00310-2006.PDF (2661761 bytes)
PL 311/2006TORNA OBRIGATORIA A IDENTIFICACAO DOS FREQUENTADORES DE CA-SAS NOTURNAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00311-2006.PDF (1243855 bytes)
PL 312/2006DETERMINA QUE TODAS AS CONSULTAS MEDICAS E EXAMES DE SAUDEDA REDE PUBLICA SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MAXIMO DE 07 (SE-TE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.ADILSON AMADEU
PL00312-2006.PDF (2725690 bytes)
PL 313/2006INCLUI O ITEM 9.3.6, DA SECAO 9.3 - INSTALACOES PREDIAIS DECAPITULO 9 - COMPONENTES (MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOSE EQUIPAMENTOS) DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, EDO DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329, DE 24 DE SETEMBRO DE1992 DO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES (C.O.E.) DO MUNICIPIOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00313-2006.PDF (3510034 bytes)
PL 314/2006DENOMINA DE RUA DONA ANDREA MONTEIRO D AVILA O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DO MORUMBI.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00314-2006.PDF (1649771 bytes)
PL 315/2006DENOMINA TRAVESSA JOSE RUDAS O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOSITUADO A RUA TRAITUBA, ALTURA DO Nº 227, NO BAIRRO BOSQUEDA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00315-2006.PDF (1644065 bytes)
PL 316/2006DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, OIMOVEL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS GIANNAZI
PL00316-2006.PDF (542732 bytes)
PL 317/2006ALTERA REDACAO DO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO Nº 4, DA LEI 11.722DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.(REF. ALTERACAO DO LIMITE NO GASTO COM A FOLHA DE PAGAMENTODO FUNCIONALISMO)CARLOS GIANNAZI
PL00317-2006.PDF (262963 bytes)
PL 318/2006PROIBE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A INSTALACAO,POR PARTICULARES, DE LIXEIRAS METALICAS NOS LOGRADOUROSPUBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE NAS CALCADAS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00318-2006.PDF (6864799 bytes)
PL 319/2006PROIBE A COMERCIALIZACAO DE CARNE PRE MOIDA E EMBALADA PELOSSUPERMERCADOS, MERCADOS, ACOUGUES E SIMILARES NO MUNICIPIOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00319-2006.PDF (19966471 bytes)
PL 320/2006CONFERE NOVA REDACAO AO O 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.129,DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCE-LAMENTO INCENTIVADO - PPI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00320-2006.PDF (3130698 bytes)
PL 321/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICACAO PERIODICA DOCARDAPIO ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BETO CUSTODIO
PL00321-2006.PDF (13621033 bytes)
PL 322/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CASAS-ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DEMULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA DOMESTICA E SEUS DEPENDEN-TES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BETO CUSTODIO
PL00322-2006.PDF (1970670 bytes)
PL 323/2006DENOMINA PRACA COMENDADOR YERCHANIH KISSAJIKIAN A AREA LI-VRE LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA TIRADENTES X AVENIDA SANTOSDUMONT, NA EXTREMIDADE DA SUPERFICIE DO METRO ARMENIA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00323-2006.PDF (2789297 bytes)
PL 324/2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O SERVICO DE SE-GURANCA PERMANENTE EM TODAS AS INSTITUICOES DE ENSINO PER-TENCENTES A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.CARLOS GIANNAZI
PL00324-2006.PDF (586196 bytes)
PL 325/2006DISPOE SOBRE A FIXACAO DE ADESIVOS QUE INCENTIVEM A DOACAODE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS, NOS VEICULOS QUE COMPOEM AFROTA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.FRANCISCO CHAGAS
PL00325-2006.PDF (1040534 bytes)
PL 326/2006INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCACAO POSTURALNAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO E DA OUTRASPROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00326-2006.PDF (5039402 bytes)
PL 327/2006CRIA O PROGRAMA VIVENDO MELHOR PARA O CONTROLE DAOBESIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00327-2006.PDF (746801 bytes)
PL 328/2006CRIA OS CURSOS DE FORMACAO DE CONSELHEIROS TUTELARES NOAMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00328-2006.PDF (675927 bytes)
PL 329/2006DISPOE SOBRE 0 PROCESSO DE AQUISICAO DE CARTEIRA DEPASSAGEIRO ESPECIAL PARA DEFICIENTES, E DA OUTRASPROVIDENCIASCARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00329-2006.PDF (715754 bytes)
PL 330/2006INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO E COMBATEA AUTOMEDICACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00330-2006.PDF (692936 bytes)
PL 331/2006INSTITUI A SEMANA DE PREVENCAO DE ACIDENTES INFANTO-JUVENISA SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE JULHO EDA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00331-2006.PDF (1088774 bytes)
PL 332/2006PERMITE A UTILIZACAO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ONIBUSAOS VEICULOS QUE TRANSPORTEM OU QUE SEJAM CONDUZIDOSPOR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICA E/OU MOBILIDA-DE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIASMARIO DIAS
PL00332-2006.PDF (859397 bytes)
PL 333/2006INSTITUI O SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL MUNICIPAL - SAMM,NA CIDADE DE SAO PAULO PARA ATENDER OS MUNICIPES EMTRATAMENTO MEDICO SISTEMATICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00333-2006.PDF (8213920 bytes)
PL 334/2006DENOMINA MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS, A ATUAL RUA DA BICA -JD. ROSCHEL - SUBPREFEITURA DE PARELHEIROSARSELINO TATTO
PL00334-2006.PDF (1433701 bytes)
PL 335/2006PROGRAMA DE LOCACAO SOCIAL DE MORADIA PARA PESSOASIDOSASADEMIR DA GUIA
PL00335-2006.PDF (828555 bytes)
PL 336/2006CRIA O VALE TRANSPORTE ESPECIAL PARA POLICIAIS MILITARESE POLICIAIS CIVISADEMIR DA GUIA
PL00336-2006.PDF (537045 bytes)
PL 337/2006INSTITUI O CENTRO DE APOIO AO ATLETA VETERANO E DA OUTRASPROVIDENCIASADEMIR DA GUIA
PL00337-2006.PDF (799571 bytes)
PL 338/2006INSTITUI O DIA DO ATLETA MASTER E DA OUTRAS PROVIDENCIASADEMIR DA GUIA
PL00338-2006.PDF (888978 bytes)
PL 339/2006DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO AUTO DE LICENCA E FUNCIONAMENTOALF, PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM AREA DE ATE 50MY EDA OUTRAS PROVIDENCIASJOSE AMERICO
PL00339-2006.PDF (855 bytes)
PL 340/2006PROIBE A COMERCIALIZACAO DE SANDUICHES PREPARADOS EEMBALADOS ANTECIPADAMENTE PELOS SUPERMERCADOS,MERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO MUNICIPIO E DA OUTRASPROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00340-2006.PDF (1926922 bytes)
PL 341/2006INSERE NO CALENDARIO O DIA DO GESTOR DE VIAGENSCORPORATIVAS , NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00341-2006.PDF (1365733 bytes)
PL 343/2006INSTITUI O DIA DO KARATE NO CALENDARIO OFICIAL DA CIDADEDE SAO PAULO, A SER COMEMORADO NO DIA 6 DE JUNHO DECADA ANOWILLIAM WOO
PL00343-2006.PDF (331610 bytes)
PL 344/2006INTRODUZ MODIFICACOES NA FORMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICACAOPOR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, INSTITUIDA PELAS LEISNº 13.273 E Nº 13.274, AMBAS DE 4 DE JANEIRO DE 2002EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00344-2006.PDF (1422265 bytes)
PL 345/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PARQUE MUNICIPAL AUGUSTAE DA OUTRAS PROVIDENCIASJUSCELINO GADELHA | AURELIO NOMURA
PL00345-2006.PDF (2234894 bytes)
PL 346/2006DESTINA VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA ZONA AZUL PARA USOEXCLUSIVO DE IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00346-2006.PDF (796636 bytes)
PL 347/2006DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE HOSPITAL HORIZONTAL, DESTINADOAO ATENDIMENTO DOS EFETIVOS E DOS INATIVOS DA GUARDA CIVILMETROPOLITANA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL 00347-20062.PDF (1309327 bytes)
PL 348/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CONSELHOS DO IDOSO EM TODOSOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS (CEUS) DO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASBETO CUSTODIO
PL00348-2006.PDF (529076 bytes)
PL 349/2006REGULAMENTA A DOACAO DE BENS APREENDIDOS PELA GUARDA CIVILMETROPOLITANA A PROGRAMAS MANTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPALDE ASSISTENCIA A DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRASPROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00349-2006.PDF (605148 bytes)
PL 350/2006CRIA O DISTRITO DE TAIPAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIASCHICO MACENA
PL00350-2006.PDF (5964574 bytes)
PL 351/2006CRIA A SUBPREFEITURA DE JARAGUA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIASCHICO MACENA
PL 00351-20062.PDF (3387839 bytes)
PL 352/2006INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULOO EVENTO ENCENACAO DA PAIXAO DE CRISTODONATO
PL00352-2006.PDF (975526 bytes)
PL 353/2006ALTERA OS INCISOS VII E XIV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.120, DE08 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROIBE O TABAGISMO NOS LOCAISQUE ESPECIFICATONINHO PAIVA
PL00353-2006.PDF (1393704 bytes)
PL 354/2006INSTITUI NA ULTIMA SERIE DO CICLO I E EM TODAS AS SERIES DOCICLO II DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DEENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OSCONTEUDOS DA TEMATICA GLBT (GAYS,LESBICAS, BISSEXUAISE TRANSEXUAIS)CARLOS GIANNAZI
PL00354-2006.PDF (603322 bytes)
PL 355/2006TORNA OBRIGATORIA A IDENTIFICACAO DO CADASTRO MUNICIPALEM CAPACETES E COLETES PARA EXERCICIO DE MOTO-FRETE NACIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00355-2006.PDF (859848 bytes)
PL 356/2006DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ACOMPANHAMENTO DEPROCESSO DE CREMACAO NO AMBITO DA CIDADE DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00356-2006.PDF (738531 bytes)
PL 357/2006DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DE DESPACHANTES QUE EXERCAM APROFISSAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DA RESTRICAO IMPOSTAQUANTO A CIRCULACAO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00357-2006.PDF (1705669 bytes)
PL 358/2006DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.525, DE 28 DEFEVEREIRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - REFERENTE APROIBICAO DE TELEFONES MOVEIS EM ANUNCIOS LOCALIZADOS EMVIAS PUBLICASWILLIAM WOO
PL00358-2006.PDF (421466 bytes)
PL 360/2006DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE LIXEIRAS NOS PASSEIOS PUBLICOSDEFRONTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAISADEMIR DA GUIA
PL00360-2006.PDF (361751 bytes)
PL 361/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE CHAPA DE SO-LEIRA E CORTINA DE SENSOR NAS PORTAS DOS ELEVADORES DOSEDIFICIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.ADEMIR DA GUIA
PL00361-2006.PDF (5313878 bytes)
PL 362/2006DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSAO DE CESTA BASICADE ALIMENTOS PARA PESSOAS IDOSASADEMIR DA GUIA
PL00362-2006.PDF (1646480 bytes)
PL 363/2006ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 13.789DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004 - REFERENTE A INSTALACAO DE BOXESPARA VENDAS DE REMEDIOS A PRECOS POPULARES NOS TERMINAISRODOVIARIOS URBANOS NA CIDADE DE SAO PAULOADEMIR DA GUIA
PL00363-2006.PDF (635264 bytes)
PL 364/2006DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE LOCAL ESPECIFICO PARACADEIRANTES EM ESTADIOS DE FUTEBOL. LENICE LEMOS
PL00364-2006.PDF (318228 bytes)
PL 365/2006TRATA DE RESTRICAO AO ACESSO A BENEFICIOS DA LEGISLACAOURBANISTICA DOS LOTES E EDIFICACOES ONDE TENHA SIDOCONSTATADO CRIME AMBIENTAL, ESPECIALMENTE RESTRICAOA INCLUSAO EM AREAS DE OPERACAO URBANA, AREAS DE INTER-VENCAO URBANA, BEM COMO AO DIREITO DE VENDA DE POTENCIALADICIONAL CONSTRUTIVO, INCENTIVO E ISENCOES FISCAIS E DEMAISBENEFICIOS QUE SE CARACTERIZAM COMO EXCEPCIONALIDADE ALEGISLACAO URBANISTICACHICO MACENA
PL00365-2006.PDF (4076214 bytes)
PL 366/2006DISPOE SOBRE A SINALIZACAO, NA LINGUAGEM BRAILLE, EM PRACASE RUAS DA REGIAO CENTRAL DE SAO PAULOFARHAT
PL00366-2006.PDF (1495960 bytes)
PL 367/2006DENOMINA PRACA JOAO TRAVENSOLO NETO, O ESPACO INOMINADOEXISTENTE NA RUA DOMINGOS LOPES DA SILVA COM A AVENIDADR. GUILHERME DUMONT VILLARES - CAMPO LIMPOANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00367-2006.PDF (1507775 bytes)
PL 368/2006DENOMINA PRACA WALDOMIRO SILVA, O ESPACO LIVRE MUNICIPALINOMINADO EXISTENTE NA RUA PROFª NINA STOCCO COM A RUALOURENCO SAPORITO - JARDIM CAMPO LIMPOANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00368-2006.PDF (1893715 bytes)
PL 369/2006INBCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO OS FESTEJOS DAIGREJA DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DA PENHA DE FRANCA,E DA OUTRAS PROVIDENCIASNATALINI
PL00369-2006.PDF (1101598 bytes)
PL 370/2006DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE 20DO TOTAL DA AREA DOSTERRACOS OU COBERTURAS DOS EDIFICIOS PARA AREA VERDE,E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00370-2006.PDF (6895593 bytes)
PL 371/2006DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE NORMAS PARA A UTILIZACAODE APARELHOS CELULARES, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00371-2006.PDF (1528605 bytes)
PL 372/2006ALTERA A REDACAO DO ART. 4º E DO ART.7º DA LEI Nº 8.794, DE02 DE OUTUBRO DE 1978, QUE DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTODAS FARMACIAS E DROGARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00372-2006.PDF (596468 bytes)
PL 373/2006DENOMINA PRACA FRANCISCO CANDIDO DO NASCIMENTO AAREA MUNICIPAL INOMINADA EXISTENTE NA RUA RUBENSGALVAO DE FRANCA, ALTURA DO NUMERO 163, NO PARQUEBOTURUSSU, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00373-2006.PDF (1905536 bytes)
PL 374/2006INSTITUI A MEIA-ENTRADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAODA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AS SESSOES DE CINEMA,TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOSNAS SALAS E CASAS DE ESPETACULOS INSTALADAS NO AMBITODO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASBETO CUSTODIO
PL00374-2006.PDF (521990 bytes)
PL 375/2006ALTERA A REDACAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 64, DA LEINº 8.989/79 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EDA OUTRAS PROVIDENCIASBETO CUSTODIO
PL00375-2006.PDF (1014340 bytes)
PL 376/2006ALTERA A DENOMINACAO DA TRAVESSA NOBREZA GAUCHAPARA TRAVESSA JOAO GOMES FILHO, E DA OUTRASPROVIDENCIASADOLFO QUINTAS
PL00376-2006.PDF (2549153 bytes)
PL 377/2006DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAOO IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LOCALIZA-DO NA RUA JOSE GOES NOGUEIRA, S/N - VILA PARANAGUA, ERMELINOMATARAZZO)ADOLFO QUINTAS
PL00377-2006.PDF (849239 bytes)
PL 378/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AUTOREGULAMENTACAO DA PUBLICIDADE EXTERIOR E DO MOBILIARIOURBANO NA CIDADE DE SAO PAULODALTON SILVANO
PL00378-2006.PDF (5463827 bytes)
PL 379/2006DISPOE SOBRE A ORDENACAO DOS ELEMENTOS QUE COMPOEM APAISAGEM URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULOEXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00379-2006-V1.PDF (18406221 bytes)
PL00379-2006-V2.PDF (7885893 bytes)
PL 380/2006DENOMINA RUA DAVID LOPES A ATUAL RUA SEM DENOMINACAOSITUADA NO JARDIM PREVIDENCIA, DISTRITO DO IPIRANGA, E DAOUTRAS PROVIDENCIASATILIO FRANCISCO
PL00380-2006.PDF (1916689 bytes)
PL 381/2006DETERMINA QUE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEISTORNEM VISIVEIS OS PRECOS DE CADA UM DOS COMBUSTIVEISCOMERCIALIZADOS, IDENTIFIQUEM QUAIS SAO OS ORGAOSREGULADORES E CERTIFICADORES DA QUALIDADE DESSESPRODUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIASSONINHA | CLAUDIO PRADO | RICARDO MONTORO | JORGE TADEU | FARHAT | GOULART | ABOU ANNI
PL00381-2006.PDF (759355 bytes)
PL 382/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FISCAIS DE TRANSITOE DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE USAREMEQUIPAMENTO DE PROTECAO CONTRA POLUICAO DO TIPOMASCARAS HIGIENICAS FACIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASSONINHA | CLAUDIO PRADO | RICARDO MONTORO | JORGE TADEU | FARHAT | GOULART
PL00382-2006.PDF (1694433 bytes)
PL 383/2006INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCAO AO CANCER DOINTESTINO GROSSO (COLORRETAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00383-2006.PDF (1172935 bytes)
PL 384/2006DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZACAO DESEGURANCA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAIDA DEESTACIONAMENTO, TAIS COMO FAIXAS PARA PEDESTRES,SINALIZADORES DE ALERTA E PLACAS DE SINALIZACAO E DAOUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00384-2006.PDF (1061723 bytes)
PL 385/2006DISPOE SOBRE CONCESSAO DE SERVICO PUBLICO PRECEDIDADE EXECUCAO DE OBRA PUBLICA PARA CONSTRUCAO DE GARAGENSSUBTERRANEAS E EXPLORACAO DE SERVICO DE ESTACIONAMENTODE VEICULOS NO PARQUE DA INDEPENDENCIA E ENTORNO DO MUSEUDO IPIRANGADALTON SILVANO
PL00385-2006.PDF (781739 bytes)
PL 386/2006NORMATIZA O DIREITO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOSA REMOCAO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS GIANNAZI
PL00386-2006.PDF (559945 bytes)
PL 387/2006DISPOE SOBRE A FIXACAO DE PLACA INFORMATIVA NOS PRINCIPAISEXEMPLARES ARBOREOS PERTENCENTES AOS PARQUESMUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00387-2006.PDF (1191302 bytes)
PL 388/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO, FORMACAO E MANUTENCAO DE VIVEIROS DEPLANTAS E ARVORES, EM CADA UMA DAS SUBPREFEITURAS DA CAPITALE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00388-2006.PDF (6484202 bytes)
PL 389/2006AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A FORMA DE PROVIMENTODOS CARGOS DE COORDENADOR DAS COORDENADORIAS DASSUBPREFEITURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIASDOMINGOS DISSEI | ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL 00389-2006.PDF (2717901 bytes)
PL 390/2006ALTERA PARA RUA PROFESSOR MARCOS SILVESTRE SILVA ADENOMINACAO DO LOGRADOURO CONHECIDO COMO RUA VERDUN ,LOCALIZADA NO JARDIM SAO FRANCISCO, SUBDISTRITO DO CAMPOLIMPO, ZONA SUL DE SAO PAULOGOULART
PL00390-2006.PDF (2783378 bytes)
PL 391/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TERMINAIS ELETRONICOSSEM FIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NACIDADE DE SAO PAULOAURELIO NOMURA
PL00391-2006.PDF (358937 bytes)
PL 392/2006DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO NOME DO AUTOR DA PROPOSITURA,NA PLACA DENOMINATIVA DOS PROPRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00392-2006.PDF (467405 bytes)
PL 393/2006DENOMINA PRACA ROSALIA NEIRA BARREIRO A AREA PUBLICAMUNICIPAL SEM DENOMINACAO SITUADA NO DISTRITO DE VILACURUCA, MUNICIPIO DE SAO PAULOPAULO TEIXEIRA
PL00393-2006.PDF (1891133 bytes)
PL 394/2006DENOMINA PRACA REONELDE PASCHOAL A AREA PUBLICA MUNICIPALSEM DENOMINACAO SITUADA NO DISTRITO DE SAO MIGUEL, MUNICIPIODE SAO PAULOPAULO TEIXEIRA
PL00394-2006.PDF (1831116 bytes)
PL 395/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLINICOS PARAPRATICA DE EDUCACAO FISICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DAOUTRAS PROVIDENCIASLENICE LEMOS
PL00395-2006.PDF (5092344 bytes)
PL 396/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO E INSTALACAO DO AMBULATORIODE PREVENCAO E TRATAMENTO AOS DISTURBIOS COMPULSIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIASBILU VILLELA
PL00396-2006.PDF (503310 bytes)
PL 397/2006INCLUI O ITEM 9.3.7, DA SECAO 9.3 - INSTALACOES PREDIAIS DOCAPITULO 9 - COMPONENTES (MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOSE EQUIPAMENTOS) DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, EDO DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329, DE 24 SETEMBRO DE 1992DO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES (C.O.E.) DO MUNICIPIO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. - REF. INSTALACAO DE SISTEMA DE TUBU-LACAO PARA RETIRADA DO OLEO DE FRITURA EM LOCAIS ESPECIFICOSRUSSOMANNO
PL00397-2006.PDF (6180444 bytes)
PL 398/2006DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DOS ORGAOS PUBLICOS DESTEMUNICIPIO, A COLOCAREM EM SUAS ENTRADAS PAINEL INFORMATIVOEM BRAILE PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUALLENICE LEMOS
PL00398-2006.PDF (788353 bytes)
PL 399/2006ELEVA A DIVISAO DOS DISTRITOS DA AREA DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, INSTITUINDO-SE OS DISTRITOS DA AGUA BRANCA,VILA MADALENA, PARADA DE TAIPAS E DO M BOI MIRIMADEMIR DA GUIA
PL00399-2006.PDF (2292074 bytes)
PL 400/2006DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 17 DA LEI 10.365, DE 22 DESETEMBRO DE 1987 - REFERENTE A DESCONTO NA PARCELADO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTURICARDO MONTORO
PL00400-2006.PDF (983058 bytes)
PL 401/2006CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS PATROCINADORES DERESTAURACAO E CONSERVACAO DE IMOVEL TOMBADOPOR ORGAO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00401-2006.PDF (3624278 bytes)
PL 402/2006DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OUSUPERIOR A SESSENTA ANOS, DO RODIZIO MUNICIPAL, NOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASBILU VILLELA
PL00402-2006.PDF (896632 bytes)
PL 403/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS QUE DISPONIBILIZEM ALIMENTOS PERECIVEIS PARACONSUMO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE EFETUAREMA DEDETIZACAO DE SUAS INSTALACOES FISICAS, PARA A OBTENCAOOU RENOVACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTOLENICE LEMOS
PL00403-2006.PDF (416072 bytes)
PL 404/2006FIXA VALOR MAXIMO A SER COBRADO PELOS TAXISTAS LOCATARIOSJUNTO AS COOPERATIVAS E FROTASAGNALDO TIMOTEO
PL00404-2006.PDF (1055063 bytes)
PL 405/2006PROIBE A UTILIZACAO DE EQUIPAMENTOS MOVEIS DE RADARNO MUNICIPIO DE SAO PAULOPAULO FRANGE
PL00405-2006.PDF (2663603 bytes)
PL 406/2006DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE EXAME GERAL DE SAUDE NOSALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRASPROVIDENCIASBILU VILLELA
PL00406-2006.PDF (648300 bytes)
PL 407/2006FICA INSTITUIDO O DIA DO INVESTIGADOR DE POLICIA , NOAMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A SER COMEMORADOTODO DIA 23 DE DEZEMBRO DE CADA ANOCLAUDINHO DE SOUZA
PL00407-2006.PDF (338756 bytes)
PL 408/2006DENOMINA PRACA DR. JOSE CARLOS REIS LOBO, O ESPACO LIVRE MU-NICIPAL INOMINADO EXISTENTE NA RUA JOSE RAMON URTIZA COM ARUA GERMANO ULBRICH - VILA ANDRADE - ZONA SUL.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00408-2006.PDF (1897226 bytes)
PL 409/2006DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A EXECUCAODE OBRAS E SERVICOS NECESSARIOS PARA A MINIMIZACAO DEIMPACTO NO SISTEMA VIARIO DECORRENTE DA IMPLANTACAOOU REFORMA DE EDIFICACOES, BEM COMO DA INSTALACAO DEATIVIDADESDONATO | AURELIO MIGUEL | ADILSON AMADEU | JORGE TADEU | ABOU ANNI
PL00409-2006.PDF (7104811 bytes)
PL 410/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTACAO, NOSPROCESSOS LICITATORIOS DO PROGRAMA DE PREVENCAO DERISCOS AMBIENTAIS (PPRA) E PROGRAMA DE CONTROLE MEDICOE SAUDE OCUPACIONAL (PCMSO) E REGULAMENTACAO DACOMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES, AS EMPRESASPRESTADORAS DE SERVICOS QUE POSSUAM EMPREGADOSAURELIO NOMURA
PL00410-2006.PDF (7328952 bytes)
PL 411/2006CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOIPTU, AO IMOVEL LOCADO POR APOSENTADO E DA OUTRAS PROVI-DENCIASCLAUDIO PRADO
PL00411-2006.pdf (2608 bytes)
PL 412/2006DISPOE SOBRE OS AGENTES DE PROTECAO DO MEIO AMBIENTEE DA OUTRAS PROVIDENCIASRUBENS CALVO | ARSELINO TATTO
PL00412-2006.PDF (3042424 bytes)
PL 413/2006DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SETOR DE PROTECAO EDEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - PROCONMUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUBENS CALVO | ARSELINO TATTO
PL00413-2006.PDF (963810 bytes)
PL 414/2006ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI 10.115/86 - REFERENTE GUARDA CIVILMETROPOLITANACARLOS GIANNAZI
PL00414-2006.PDF (666785 bytes)
PL 415/2006DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE AVICOLAS E PEIXARIAS QUETRABALHAM COM ANIMAIS VIVOS PARA ABATE NO LOCAL NO AMBITODA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00415-2006.PDF (3579571 bytes)
PL 416/2006DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE ESPACOS EXCLUSIVOS PARAMULHERES NOS SISTEMAS RODOVIARIO E METROVIARIO DOMUNICIPIO DE SAO PAULOFARHAT
PL00416-2006.PDF (2922398 bytes)
PL 417/2006DA NOVA REDACAO AO ARTIGO1º E SEU PARAGRAFO UNICOE AO ARTIGO 2º, AMBOS DA LEI Nº 13.346, DE O9 DE MAIO DE2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - REFERENTE A FEIRA DELIVROS RELIGIOSOS E FILOSOFICOSRUBENS CALVO
PL 00417-20062.PDF (1024625 bytes)
PL 418/2006ESTABELECE CONDICOES PARA A INSTALACAO E FUNCIONAMENTODE DETECTORES DE METAIS E DE DISPOSITIVOS ANTI-FURTO, NAFORMA E LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00418-2006.PDF (1008287 bytes)
PL 419/2006DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AOS IDOSOS, NOSESTACIONAMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIODE SAO PAULO, DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI FEDERAL10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO - E DA OUTRAS PROVIDENCIASMARIO DIAS | MARTA COSTA
PL00419-2006.PDF (707476 bytes)
PL 420/2006INSTITUI O BALCAO UNICO DE APROVACAO DE PROJETOS DEEMPREENDIMENTOS - BUAPE-HAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIASDOMINGOS DISSEI
PL00420-2006.PDF (856875 bytes)
PL 421/2006DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE DENOMINACAO DA AV. RIOPEQUENO LOCALIZADA NO BAIRRO DE RIO PEQUENO, PARAAV. DOUTOR MIGUEL VIEIRA FERREIRA NO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00421-2006.PDF (4844127 bytes)
PL 422/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CADASTRO DE OBITOS DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO MIGUEL
PL 00422-20062.PDF (2157496 bytes)
PL 423/2006CONFERE DENOMINACAO AO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIALPARA ADULTOS, JACANA/TREMEMBE (DR. LEONIDIO GALVAO DOSSANTOS)SONINHA
PL00423-2006.PDF (5612275 bytes)
PL 424/2006INSTITUI O DIA DO BRINCAR , A SER REALIZADO, ANUALMENTE,NO ULTIMO FIM DE SEMANA DE MAIO E DA OUTRAS PROVIDENCIASWILLIAM WOO
PL00424-2006.PDF (942463 bytes)
PL 425/2006DENOMINA PRACA GIANFRANCESCO GUARNIERI, ATUAL AREAINSCRITA INOMINADA DA RUA DR. ALVARO MARTINS SEVILHA(CADLOG 20.229-0) E VIELA 12, NO SETOR 160, QUADRA 235,LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESMERALDA, DISTRITODO RIO PEQUENO DA SUBPREFEITURA DO BUTANTARUSSOMANNO
PL00425-2006.PDF (2130583 bytes)
PL 426/2006DENOMINA PRACA RAUL CORTEZ, ATUAL AREA INOMINADA,CONFLUENCIA DA AV. DOMENICO MARTINELLI (CADLOG 24.354-0)VE 8 (SEM DENOMINACAO), VE 9 (SEM DENOMINACAO) E RUAINACIO MANUEL ALVARES (CADLOG 61.831-4), NO SETOR 160,QUADRA 177, LOCALIZADA NO BAIRRO DO JARDIM ESTHER,DISTRITO DO RIO PEQUENO DA SUBPREFEITURA DO BUTANTARUSSOMANNO
PL00426-2006.PDF (1585733 bytes)
PL 427/2006INSTITUI O CADASTRAMENTO DE CAES E GATOS ATRAVES DEIDENTIFICACAO ELETRONICA POR MICROCHIP, NO MUNICIPIO EDA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00427-2006.PDF (850615 bytes)
PL 428/2006DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTEDESENVOLVIDOS PARA PROPORCIONAR MAIS SAUDE E LONGEVIDADEAOS IDOSOS , E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDIO PRADO
PL00428-2006.PDF (2105637 bytes)
PL 429/2006DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASGOULART
PL00429-2006.PDF (433285 bytes)
PL 430/2006ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO A ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2º DA LEI Nº 14.146, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS, OU NÃO, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIASGOULART
PL00430-2006.PDF (998667 bytes)
PL 431/2006ESTABELECE ESCALONAMENTO DOS RECESSOS ESCOLARESE FERIAS ESCOLARES, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASRICARDO MONTORO
PL00431-2006.PDF (540638 bytes)
PL 432/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPALDE SAO PAULO, EM FORNECER CURSOS DE RECICLAGEM AOSPROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DESAO PAULOLENICE LEMOS
PL00432-2006.PDF (1710812 bytes)
PL 433/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE INSCRICAOAO PROJETO RECREIO NAS FERIAS, EM REMETER A QUALQUEROUTRA INSTITUICAO CREDENCIADA, AS CRIANCAS QUE EXCEDEREMO SEU NUMERO DE LIMITE DE VAGASLENICE LEMOS
PL00433-2006.PDF (1216915 bytes)
PL 434/2006INCLUI INCISO VII NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.490, DE 3 DEOUTUBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(EXCLUIR OS VEICULOS E UTILITARIOS DAS FLORICULTURASDA RESTRICAO IMPOSTA QUANTO A CIRCULACAO DE VEICULOS)GOULART
PL00434-2006.PDF (4674605 bytes)
PL 435/2006ALTERA A DENOMINACAO DA ESTRADA ITAQUAQUECETUBA,NO DISTRITO DO GRAJAU, PARA ESTRADA DO BORORE, E DAOUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00435-2006.PDF (4022262 bytes)
PL 436/2006INSTITUI O DIA DO INVESTIGADOR DE POLICIA, E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00436-2006.PDF (921964 bytes)
PL 437/2006DISPOE SOBRE A AFIXACAO DE ADESIVO FLUORESCENTENO PARA-BRISA TRASEIRO DOS VEICULOS E DA OUTRASPROVIDENCIASNOEMI NONATO
PL00437-2006.PDF (704596 bytes)
PL 438/2006DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE EMERGENCIA, DESTINADAAO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM FRENTE A CLINICASMEDICAS E CONSULTORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00438-2006.PDF (1286416 bytes)
PL 439/2006CRIA O PROGRAMA DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS PORTADORESDE NECESSIDADES ESPECIAIS , NO AMBITO DA PREFEITURA DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS FRANCISCO CHAGAS
PL00439-2006.PDF (1088457 bytes)
PL 440/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO E CONSEQUENTE IMPLANTACAO, DOMEMORIAL EM HOMENAGEM A TODOS OS COLABORADORES EIDEALIZADORES DOS BAIRROS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL 00440-20062.PDF (1970675 bytes)
PL 441/2006DISPOE SOBREA OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIASCOLOCAREM A DISPOSICAO DOS USUARIOS SISTEMA DESENHAS E ASSENTOS PARA O ATENDIMENTO E DA OUTRASPROVIDENCIASFARHAT
PL00441-2006.PDF (835100 bytes)
PL 442/2006DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALURBANO - IPTU AS VIUVAS PENSIONISTAS DOS GUARDAS CIVISMETROPOLITANOS, DOS POLICIAIS MILITARES, DOS POLICIAIS CIVISE BOMBEIROS MORTOS EM SERVICO E RESIDENTES NA CIDADEDE SAO PAULOFARHAT
PL00442-2006.PDF (6161080 bytes)
PL 443/2006DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE APARELHOS DE TELEFONESPUBLICOS PARA USO DE DEFICIENTES AUDITIVOS.(VEREADORA MARA GABRILLI: CO-AUTORA, A PARTIR DE 04/12/07)FARHAT
PL00443-2006.PDF (766232 bytes)
PL 444/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PORPARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOSPUBLICOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE CERTIDAO DE DEBITOOU QUITACAO DOS VALORES MENSAIS REFERENTES AOS SERVICOSUTILIZADOS NO SEMESTRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIASBILU VILLELA
PL00444-2006.PDF (893752 bytes)
PL 445/2006INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULOO EVENTO OKINAWA FESTIVAL E DA OUTRAS PROVIDENCIASUSHITARO KAMIA | MYRYAM ATHIE
PL00445-2006.PDF (1152438 bytes)
PL 446/2006DENOMINA PRACA ALTO DA UNIAO, A AREA PUBLICA SITUADA NOJARDIM PANAMERICANO, DISTRITO PIRITUBA E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00446-2006.PDF (1794660 bytes)
PL 447/2006DENOMINA PRACA ROBERTO RIVELINO SALES A AREA PUBLICASITUADA NO JD. CONTINENTAL, DISTRITO V.N. CACHOEIRINHA,E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00447-2006.PDF (1110250 bytes)
PL 448/2006OBRIGA AS LOJAS DE SERVICOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAOA INSTALAR PAREDES OU DIVISORIAS QUE PERMITAM AVISUALIZACAO DA REALIZACAO DOS SERVICOS E DA OUTRASPROVIDENCIASMYRYAM ATHIE
PL 00448 2006 - Assinado.pdf (1190617 bytes)
audienciapublica-FIN-2012-08-15.pdf (160301 bytes)
PL 449/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENCAO DEPAINEIS INFORMATIVOS QUE FACILITEM AO ACESSO DEPORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL E VISAO SUBNORMALNOS TRANSPORTES PUBLICOS COLETIVOS E RESPECTIVOSPONTOS DE PARADA NESTE MUNICIPIOLENICE LEMOS
PL00449-2006.PDF (890080 bytes)
PL 450/2006DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AREA PUBLICA AS ENTIDADESOU ASSOCIACOES ORNITOLOGICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00450-2006.PDF (501993 bytes)
PL 451/2006DENOMINA PRACA ABADIA ANTONIA CANOVA, A AREA PUBLICAINOMINADA, SITUADA NO JARDIM MONJOLO, FREGUESIA DO O, EDA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00451-2006.PDF (1615658 bytes)
PL 452/2006DENOMINA PRACA ROSILDA FERREIRA DA SILVA A AREA PUBLICASITUADA NO JARDIM CIDADE PIRITUBA, SUBPREFEITURA DEPIRITUBA/JARAGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00452-2006.PDF (1140857 bytes)
PL 453/2006CRIA, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA DE COLETASELETIVA COM INCLUSAO SOCIAL DOS CATADORES BEM COMOSEU CONSELHO GESTOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIASPAULO TEIXEIRA
PL00453-2006.PDF (825485 bytes)
PL 454/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES SEM FINSLUCRATIVOS, QUALIFICADAS COMO ORGANIZACOES SOCIAIS -OSS-,NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL, DE ENVIAREM RELATORIOS ACAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASFRANCISCO CHAGAS
PL00454-2006.PDF (1293833 bytes)
PL 455/2006DISPOE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE AREAS LOCALIZADASNO TERRITORIO DA SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA, PARAFINS DE APLICACAO DA LEGISLACAO DE USO E OCUPACAO DOSOLOEXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00455-2006.PDF (4463785 bytes)
PL 456/2006DISPOE SOBRE A AUDITORIA AMBIENTAL SOCIAL, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00456-2006.PDF (4764936 bytes)
PL 457/2006DENOMINA PRACA CHICO VIANA A AREA LIVRE LOCALIZADAENTRE A RUA MARIQUINHA VIANA X AV. ENGENHEIRO CAETANOALVARES , EM FRENTE A PRACA RUBENS FIORANI NO BAIRRODO MANDAQUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL00457-2006.PDF (2522558 bytes)
PL 458/2006DENOMINA EMEI PROFESSOR MANOEL DE ALVARENGA FREIREJUNIOR, A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL GLEBASAO FRANCISCO II, E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00458-2006.PDF (1435160 bytes)
PL 459/2006DISPOE SOBRE A EQUIPARACAO DOS PORTADORES DE DOENCARENAL CRONICA E TRANSPLANTADOS,COM OS MESMOS DIREITOSDAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARAFINS DE OPORTUNIDADES E ACESSIBILIDADE COM REFERENCIA AOPERCENTUAL LEGAL DE VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES, NOAMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULOUSHITARO KAMIA
PL 00459-20062.PDF (670689 bytes)
PL 460/2006DENOMINA PRACA LUCI CUCCHI MULLER, ATUAL AREA LIVREINOMINADA CONFLUENCIA DA RUA PROF. JOSE GERALDODE LIMA (CADLOG 21.766-2) E RUA DR. LAUDELINO DE ABREU(CADLOG 21.746-8), NO SETOR 160, QUADRA 213, LOCALIZADANO DISTRITO DO RIO PEQUENO DA SUBPREFEITURA DO BUTANTARUSSOMANNO
PL00460-2006.PDF (2354474 bytes)
PL 461/2006DENOMINA PRACA JOAQUIM VIEIRA LOPES A AREA PUBLICASITUADA NO PARQUE DAS NACOES UNIDAS, NA VILA ROQUEIMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00461-2006.PDF (1018092 bytes)
PL 462/2006DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS FISIOTERAPEUTAS DARESTRICAO IMPOSTA A CIRCULACAO DE VEICULOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, CAPITALGOULART
PL00462-2006.PDF (1116951 bytes)
PL 463/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZACAO DE FICHAINFORMATIVA PARA ALUNOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E DAOUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00463-2006.PDF (8396088 bytes)
PL 464/2006[VTA07] SOBRE A INSTALACAO DE CAMERAS DE VIDEO NO ENTORNODE TODAS AS AGENCIAS BANCARIAS E INSTITUICOES FINANCEIRASLOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO MIGUEL
PL00464-2006.PDF (1317415 bytes)
PL 465/2006DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAISNO MUNICIPIO DE SAO PAULO A SEREM DESTINADAS AOS MEMBROSDA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, POLICIA CIVIL E POLICIAMILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO MIGUEL | CELSO JATENE
PL00465-2006.PDF (4617277 bytes)
PL 466/2006INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA PARA SEMPRERAULZITO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCARLOS GIANNAZI
PL00466-2006.PDF (1013521 bytes)
PL 467/2006FICA OBRIGADO A TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEREVENDA E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS, LOCALIZADODENTRO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A EXCLUIR A 3ª CASAUNITARIA APOS A VIRGULA DOS PRECOS DAS BOMBAS DEGASOLINA, ALCOOL, DIESEL E GNV E DA OUTRAS PROVIDENCIASATILIO FRANCISCO
PL00467-2006.PDF (529011 bytes)
PL 468/2006CRIA O PROGRAMA GOSTAR DE LER NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIASATILIO FRANCISCO
PL00468-2006.PDF (5170031 bytes)
PL 469/2006DISPOE SOBRE ATENDIMENTO VETERINARIO GRATUITO - AVG,E DA OUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00469-2006.PDF (616194 bytes)
PL 470/2006INCLUI O PROGRAMA DE CONVIVENCIA DO IDOSO - PCINO MUNICIPIO DE SAO PAULOAURELIO NOMURA
PL00470-2006.PDF (45556222 bytes)
PL 471/2006INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,O DIA DO MOTOBOY (MOTO FRETE)MARCIO YOUSSEF
PL00471-2006.PDF (1105721 bytes)
PL 472/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO MUSEU DA MEMORIA POLITICADA CIDADE DE SAO PAULO E, DA OUTRAS PROVIDENCIASJUSCELINO GADELHA
PL00472-2006.PDF (1020341 bytes)
PL 473/2006DENOMINA VENONI DE CAMPOS MOREIRA, A AREA PUBLICASITUADA NO BAIRRO DE CASA VERDE, E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDINHO DE SOUZA
PL00473-2006.PDF (1734436 bytes)
PL 474/2006DENOMINA PRACA OSCAR VIEIRA DA ROCHA O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO ENTRE A RUA ANDES E A RUAALMOCREFE, DISTRITO DE LAJEADO, SUBPREFEITURA DEGUAIANASESSENIVAL MOURA
PL00474-2006.PDF (1409332 bytes)
PL 475/2006DISPOE SOBRE A EDUCACAO DE ESPORTISTAS LIGADOSA CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONALSENIVAL MOURA
PL00475-2006.PDF (981002 bytes)
PL 476/2006DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE BANHEIROS PUBLICOS NASREGIOES CENTRAIS DOS BAIRROS PERIFERICOS DO MUNICIPIOSENIVAL MOURA
PL00476-2006.PDF (1279060 bytes)
PL 477/2006INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A RADIOONIBUS, A SER IMPLANTADA EM TODOS OS VEICULOS QUEINTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DEPASSAGEIRO POR ONIBUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASGOULART
PL00477-2006.PDF (2838772 bytes)
PL 478/2006DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO NOS CAIXAS DE AGENCIASBANCARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CREDITOARSELINO TATTO | RUBENS CALVO
PL00478-2006.PDF (648130 bytes)
PL 479/2006DENOMINA MANUEL VILLEGAS CUELLAR, A PASSARELA DE PEDESTRESITUADA NO DISTRITO DE VILA GRANADATONINHO PAIVA
PL00479-2006.PDF (2759462 bytes)
PL 480/2006DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ANEXO A QUE SE REFERE OARTIGO 3º DA LEI 11220 DE 20 DE MAIO DE 1992 E DA OUTRASPROVIDENCIAS (ALTERA OS LIMITES DOS DISTRITOS DE AGUARASA E VILA FORMOSA)GILSON BARRETO
PL00480-2006.PDF (6919690 bytes)
PL 481/2006DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA DA UNITRABALHO FUNDACAO INTERUNIVERSITARIA DEESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O TRABALHOFRANCISCO CHAGAS
PL00481-2006.PDF (570632 bytes)
PL 482/2006DENOMINA RUA CABO PM WILSON DE JESUS SANTOS A VIAINOMINADA, CADLOG 35891-6, QUE CONFRONTA NO SEU LADONORTE COM A QUADRA 998 DO SETOR 281, CONFORME O MAPAOFICIAL DA CIDADE, LOCALIZADA NO JARDIM SANTA FE, DISTRITODE PARELHEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASEDIVALDO ESTIMA
PL00482-2006.PDF (2420730 bytes)
PL 483/2006DISPOE SOBRE A INSTALACAO OBRIGATORIA DE UM ESPACODENOMINADO CANTINHO DA CRIANCA , VOLTADO PARA OENTRETENIMENTO, A HIGIENE E A ALIMENTACAO DE CRIANCASCOM IDADE DE 1(UM) A 7(SETE) ANOS, NOS RESTAURANTESCOM CAPACIDADE INSTALADA IGUAL OU SUPERIOR A 80(OITENTA)ASSENTOS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIASEDIVALDO ESTIMA
PL00483-2006.PDF (612032 bytes)
PL 484/2006INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZACAO DA INCLUSAO EACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA OUMOBILIDADE REDUZIDA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .MYRYAM ATHIE
PL00484-2006.PDF (962660 bytes)
PL 485/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA PASSEIO TURISTICOPARA IDOSOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00485-2006.PDF (320529 bytes)
PL 486/2006DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE NAMANUTENCAO E EXECUCAO DA LIMPEZA DO PASSEIO ESARJETA FRONTEIRICAS A IMOVEL COMERCIAL NO MUNICIPIODE ~SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASMYRYAM ATHIE
PL00486-2006.PDF (399957 bytes)
PL 487/2006TORNA OBRIGATORIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, NO AMBITODO MUNICIPIO, A INSTALACAO DE UM CAIXA ELETRONICO EM CADAAGENCIA, PARA UTILIZACAO DO USUARIO PORTADOR DE NECESSIDADESESPECIAISMYRYAM ATHIE
PL00487-2006.PDF (2580847 bytes)
PL 488/2006DENOMINA RUA IZAURA HESSEL, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO NO BAIRRO EMBURA, DISTRITO DEMARSILACABOU ANNI
PL00488-2006.PDF (3077746 bytes)
PL 489/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO BANCO MUNICIPAL DE SANGUEDE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIORUBENS CALVO | SONINHA | ARSELINO TATTO | JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00489-2006.PDF (1305315 bytes)
PL 490/2006CRIA A PRACA EDMUNDO ZENHA EM SANTO AMARO, NA CONFLUENCIADA RUA CONDE DE ITU COM AVENIDA ADOLFO PINHEIRO E RUASALOMAO KARLIK, NA PRACA SITUADA EM FRENTE AO TEATRO PAULOEIRO COM PAINEL DO PINTOR JULIO GUERRANATALINI
PL00490-2006.PDF (533863 bytes)
PL 491/2006ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE2001, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - (REF. ISENCAO DO IPTU P/ OSIMOVEIS UTILIZADOS COMO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO)GOULART
PL00491-2006.PDF (4299325 bytes)
PL 492/2006AUTORIZA OS VEICULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE COLETIVOESCOLAR , PUBLICO E PRIVADO, A TRANSITAREM PELOS CORREDORESDE ONIBUS EXISTENTES NA REDE VIARIA DO MUNICIPIO DE SAO PAU-LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00492-2006.PDF (742415 bytes)
PL 493/2006DISPOE SOBRE A RESERVA DE AREA ESPECIAL PARA ESTACIONAMENTODE VEICULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE TADEU
PL00493-2006.PDF (581036 bytes)
PL 494/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA UNIDADE BASICA DE SAUDEJACANA COMO UNIDADE BASICA DE SAUDE DR. SEBASTIAOGABRIEL SAYAGO DE LAETUSHITARO KAMIA
PL00494-2006.PDF (1816001 bytes)
PL 495/2006CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM LOCAIS DE GRANDECONCENTRACAO HUMANASENIVAL MOURA
PL00495-2006.PDF (849446 bytes)
PL 496/2006DENOMINA PRACA SAMUEL PINKAS RAPPAPORT ,O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA GUARARAPES E RUAMARCILIO DIAS, NO BAIRRO DA LAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00496-2006.PDF (1115744 bytes)
PL 497/2006DENOMINA PRACA EILE SCHAFFER , O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA BARAO DA PASSAGEM ERUA MARQUES DE PARANA, NO BAIRRO DA LAPA, E DA OUTRASPROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00497-2006.PDF (1689187 bytes)
PL 498/2006DENOMINA PRACA OSIAS RATZ , O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA BARAO DA PASSAGEME RUA MARQUES DE PARANA, NO BAIRRO DA LAPA, E DAOUTRAS PROVIDENCIASAURELIO NOMURA
PL00498-2006.PDF (1815900 bytes)
PL 499/2006OBRIGA OS COLETORES DE LIXO A UTILIZAREM MASCARA HIGIENICAFACIAL DE PROTECAO, NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00499-2006.PDF (3727319 bytes)
PL 500/2006DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES SURDOS-MUDOSE VISUAIS NOS CENTROS DE APOIO AO TRABALHO E DA OUTRASPROVIDENCIASCLAUDIO PRADO
PL00500-2006.PDF (621874 bytes)
PL 501/2006ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 14.146 DE 11 DE ABRIL DE 2006 E DAOUTRAS PROVIDENCIAS - REFERENTE A PROIBICAO DE CIRCULACAODE VEICULOS DE TRACAO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS OU NAOEM VIAS PUBLICAS PAVIMENTADAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.ROBERTO TRIPOLI
PL00501-2006.PDF (851546 bytes)
PL 502/2006DENOMINA PRACA PAULINO MARIANO O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO SITUADO ENTRE A RUA TREVO DE BORGONHA COMA RUA CABOREICICA (ANTIGA NICOLAU DE FREITAS), VILA ODETE-DISTRITO DE LAJEADO, SUBPREFEITURA DE GUAIANASESSENIVAL MOURA
PL00502-2006.PDF (1480706 bytes)
PL 503/2006INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADASE CRIA A COMPANHIA SAO PAULO DE PARCERIAS - SPPEXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00503-2006.PDF (10127792 bytes)
PL 504/2006INSTITUI INCENTIVO MUNICIPAL AO ESTUDANTE ESPORTISTADE SAO PAULO ***************APROVADO O IMPROVIMENTO DORECURSO DA DECISAO DO PRESIDENTE QUE RESTITUI O PL504/06 AO AUTOR NA FORMA DO ART. 212, INCISO IV, DOREGIMENTO INTERNO - 51ª SE - 16-09-2009***************PAULO FIORILO | AURELIO MIGUEL | ADEMIR DA GUIA
PL00504-2006.PDF (935870 bytes)
PL 505/2006DISPOE SOBRE A PROIBICAO E REGULAMENTACAO DEATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES EM LOCALE HORARIO QUE MENCIONALENICE LEMOS
PL00505-2006.PDF (1557292 bytes)
PL 506/2006OBRIGA O EXECUTIVO A PROCEDER A INSTALACAO DE POSTOSDE PRONTO SOCORRO NOS TERMINAIS DE ONIBUS LOCALIZADOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00506-2006.PDF (2538959 bytes)
PL 507/2006DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE CONSTRUCAO SOBRE VIELASANITARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE BORGES
PL00507-2006.PDF (4223155 bytes)
PL 508/2006[VTA07] DENOMINA PRACA ALBERTO STANGARLINI OESPACO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DA RUA DECEUTA COM A RUA SANTELMO - JARDIM LUSITANIA JOSE ANIBAL
PL00508-2006.PDF (1372183 bytes)
PL 509/2006DENOMINA RUA ERNESTO CAVALHEIRO LACERDA, A ATUALRUA ITAPEJARA DOESTE, LOCALIZADA NO BAIRRO DE VILAROSA - DISTRITO DO TREMEMBEMARCIO YOUSSEF
PL00509-2006.PDF (1993957 bytes)
PL 510/2006DISPOE SOBRE A MANUTENCAO E A CRIACAO DE ESPACOS PARAPRATICA DE FUTEBOL AMADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIASSENIVAL MOURA
PL00510-2006.PDF (1957165 bytes)
PL 511/2006DISPOE SOBRE O HORARIO DE INICIO DA REALIZACAO DASPARTIDAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL NOS ESTADIOSLOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIASTIAO FARIAS
PL00511-2006.PDF (1312979 bytes)
PL 512/2006INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O SERVICODE TAXI PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EDA OUTRAS PROVIDENCIASGILSON BARRETO
PL00512-2006.PDF (528295 bytes)
PL 513/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGACAO SOBREOS INDICES DE NUTRIENTES RECOMENDADOS POR DIA PELAORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE, EM TODAS AS REDES DEFAST FOOD INSTALADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIASWADIH MUTRAN
PL 00513-20062.PDF (1412768 bytes)
PL 514/2006FICA OBRIGADO TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE VENDADE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM INFORMAREM AO PUBLICOCONSUMIDOR, DE MANEIRA ESPECIFICA, SOBRE OS ITENS CONTIDOSNA INFORMACAO NUTRICIONAL DOS ALIMENTOSLENICE LEMOS
PL00514-2006.PDF (2190988 bytes)
PL 515/2006PERMITE A UTILIZACAO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ONIBUSAO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLARMARIO DIAS
PL00515-2006.PDF (519801 bytes)
PL 516/2006DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE FAIXAS DE SEGURANCASNA FRENTE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICIPIODE SAO PAULOFARHAT
PL00516-2006.PDF (892877 bytes)
PL 517/2006INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ESTIMULO A ADOCAO, DISPOE SOBREA SUA INCLUSAO NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO E DAOUTRAS PROVIDENCIASFARHAT
PL00517-2006.PDF (860595 bytes)
PL 518/2006INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZACAO DO PLANEJAMENTOFAMILIAR A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO MES DE OUTUBROQUE PASSA A INTEGRAR O CALENDARIO DE EVENTOS OFICIAIS DACIDADE DE SAO PAULOFARHAT
PL00518-2006.PDF (1409024 bytes)
PL 519/2006DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUEESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(FUNDACAO SELMA, SEDIADA NO BAIRRO DO CAMPO BELO)FARHAT
PL00519-2006.PDF (806668 bytes)
PL 520/2006DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.569,DE 5 DE MARCO DE 1998, QUE DISCIPLINA O EMPLACAMENTO DEIMOVEIS SITUADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRASPROVIDENCIASGOULART
PL00520-2006.PDF (3443821 bytes)
PL 521/2006DENOMINA CENTRO DE CIDADANIA E JUVENTUDE ELI COIMBRA ,AO ATUAL CENTRO DE CIDADANIA E JUVENTUDE DA VILA NOVACACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA DE CASA VERDE/CACHOEIRINHAE DA OUTRAS PROVIDENCIASADEMIR DA GUIA
PL00521-2006.PDF (1446729 bytes)
PL 522/2006DENOMINA VIELA MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO, A VIELAINOMINADA LOCALIZADA ENTRE A RUA CLAUDIO JOSE BRANCOE A RUA PROFESSOR OSVALDO QUIRINO SIMOES - VILACALIFORNIA - SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORROARSELINO TATTO
PL00522-2006.PDF (1551503 bytes)
PL 523/2006DENOMINA VIELA VALDOMIRO MODESTO DE ALMEIDA, A VIELAINOMINADA LOCALIZADA ENTRE A PRACA BENIGNO INACIO DOSSANTOS E RUA PROFESSOR OSVALDO QUIRINO SIMOES - VILACALIFORNIA - SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORROARSELINO TATTO
PL00523-2006.PDF (1649529 bytes)
PL 524/2006DENOMINA ZELIA LOPES MARINOVIC DORO A ASSISTENCIAMEDICA AMBULATORIAL - A.M.A. - DA CHACARA CRUZEIRO DO SUL,NO DISTRITO DE CANGAIBAARSELINO TATTO
PL00524-2006.PDF (7522595 bytes)
PL 525/2006DISPOE SOBRE A DOACAO DE BENS PERMANENTES AS ESCOLASMUNICIPAIS DE SAO PAULO, E DA PROVIDENCIASJORGE BORGES
PL00525-2006.PDF (1387312 bytes)
PL 526/2006DENOMINA TRAVESSA CAPITAO SEBASTIAO BERNARDINO DOS SANTOSO LOGRADOURO PUBLICO SEM DENOMINACAO SITUADO NO DISTRITODO CANGAIBATONINHO PAIVA
PL00526-2006.PDF (2098032 bytes)
PL 527/2006DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 51 DA LEI Nº 13.745, DE 9 DEJANEIRO DE 2004, QUE INSTITUIU O CODIGO SANITARIO DOMUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASTONINHO PAIVA
PL00527-2006.PDF (4918696 bytes)
PL 528/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA ALZINA MARIA DA SILVAO LOGRADOURO PUBLICO CONHECIDO COMO RUA 1 (UM) SITUADANA VILA AIROSA - SUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00528-2006.PDF (6067595 bytes)
PL 529/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA NILO VAZ DA COSTAA VIELA LOCALIZADA NA ALTURA NO NUMERO 67 DA RUA SINOCONTRA-MEAO SITUADA NA VILA ALBERTINA - SUBPREFEITURAJACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00529-2006.PDF (3974729 bytes)
PL 530/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA CRISTOVAM DE LIMAO LOGRADOURO PUBLICO CONHECIDO COMO RUA 2 (DOIS)SITUADA NA VILA AIROSA-SUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBEUSHITARO KAMIA
PL00530-2006.PDF (2734415 bytes)
PL 531/2006ACRESCENTA UMA ALINEA E AO INCISO III DO ARTIGO 166 DALEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, O ESTATUTO DOSTRABALHADORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULODE MODO A ESTENDER O BENEFICIO DA APOSENTADORIA ESPECIALAOS AGENTES DE CEMITERIO COM EFETIVO EXERCICIO NA FUNCAODE COVEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIASUSHITARO KAMIA
PL 00531-20062.PDF (728069 bytes)
PL 532/2006AUTORIZA A CRIACAO E IMPLANTACAO DE MOBILIARIO URBANOCOMO PORTAL DO BAIRRO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIASADILSON AMADEU
PL00532-2006.PDF (642182 bytes)
PL 533/2006DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO CIDADA DE PESSOAS FISICASE JURIDICAS NA IMPLANTACAO E NOS CUIDADOS DE AREASVERDES EM BENS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASJORGE BORGES
PL00533-2006.PDF (5304390 bytes)
PL 534/2006ALTERA O PLANO DE FIXACAO DE ALINHAMENTOS ESTABELECIDONOS TERMOS DA LEI Nº 9.268, DE 5 DE JUNHO DE 1981EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00534-2006.PDF (992682 bytes)
PL 535/2006AUTORIZA A DOACAO, A FUNDACAO OSWALDO RAMOS, DA AREA DEPROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA BORGES LAGOA, Nº 930,VILA CLEMENTINO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00535-2006.PDF (1815487 bytes)
PL 536/2006INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DA COMUNIDADE MUCULMANA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARIO DIAS
PL00536-2006.PDF (987565 bytes)
PL 537/2006CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUERNATUREZA - ISS NAS HIPOTESES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ATILIO FRANCISCO
PL00537-2006.PDF (13634722 bytes)
PL 538/2006DISPOE SOBRE A DESTINACAO DO PRODUTO DA ARRECADACAO TRIBUTA-RIA RELACIONADA AO EXERCICIO DA ATIVIDADE DOS BINGOS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.BILU VILLELA
PL00538-2006.PDF (477270 bytes)
PL 539/2006CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FISICA - AGITA SAMPA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00539-2006.PDF (819544 bytes)
PL 540/2006INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A SEMANA SEMMULTAS NO TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00540-2006.PDF (743834 bytes)
PL 541/2006Dispõe sobre a equivalência dos nomes dos cargos e dos valores salariais dos profissionais da área de desenvolvimento e educação infantil das entidades particulares conveniadas com a Prefeitura Municipal de São Paulo, estabelece condições para esses convênios, e dá outras providências.Goulart
PL00541-2006.PDF (190656 bytes)
PL 542/2006DENOMINA PRACA REPUBLICA DOMINICANA, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA GROELANDIA E RUA VENEZA, NOBAIRRO DO JARDIM PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00542-2006.PDF (1076727 bytes)
PL 543/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,DE UM CREMATORIO PARA ANIMAIS, ESPECIALMENTE ANIMAISDOMESTICOS COMO CAES E GATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ABOU ANNI
PL00543-2006.PDF (5582522 bytes)
PL 544/2006DISPOE SOBRE A CIRCULACAO DE TAXIS QUE ESTEJAMTRANSPORTANDO PASSAGEIROS NOS CORREDORES EXCLUSIVOSDE ONIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO, DISCIPLINAESSA CIRCULACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00544-2006.PDF (1278239 bytes)
PL 545/2006CRIA A SUBPREFEITURA JOSE BONIFACIO E ALTERA OS LIMITESTERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA.PAULO FRANGE
PL00545-2006.PDF (2341236 bytes)
PL 546/2006DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS ADAPTADOS ASNECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIENCIA NOS EVENTOS REA-LIZADOS NO MUNICIPIO.ALFREDO CAVALCANTE
PL00546-2006.PDF (1816523 bytes)
PL 547/2006INSTITUI TRABALHO DE CONSCIENTIZACAO DA IMPORTANCIA DADOACAO DE ORGAOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00547-2006.PDF (1404106 bytes)
PL 548/2006ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEU CSA BLANCA, LOCALIZADO NA RUA JOÃO DAMASCENO, S/N° JARDIM LUIZ, PARA CEU PROFESSOR SÓLON BORGES DOS REIS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00548-2006.PDF (962591 bytes)
PL 549/2006PROPÕE NOVO ENQUADRAMENTO SALARIAL PARA OS EDUCADORES DA CEI DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.CARLOS GIANNAZI
PL00549-2006.PDF (269938 bytes)
PL 550/2006INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, SISTEMA DE DIAGNOSTICOPRECOCE DE DEFICIENCIA AUDITIVA, VISUAL, MOTORA E MENTALAURELIO NOMURA
PL00550-2006.PDF (5877355 bytes)
PL 551/2006ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SAO PAULOPARA O EXERCICIO DE 2007.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00551-2006-A01-V01.PDF (9077821 bytes)
PL00551-2006-A01-V02-A.PDF (10368981 bytes)
PL00551-2006-A01-V02-B.PDF (7145643 bytes)
PL00551-2006-A01-V03.PDF (9597020 bytes)
PL00551-2006-A01-V04.PDF (4138239 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V01.PDF (4764311 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V02.PDF (5716230 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V03.PDF (4263615 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V04.PDF (3580732 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V05.PDF (7070801 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V06.PDF (2585105 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V07.PDF (3952482 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V08.PDF (3237617 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V09.PDF (6847768 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V10.PDF (8336825 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V11.PDF (8291666 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V12.PDF (8611881 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V13.PDF (7226957 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V14.PDF (8427404 bytes)
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PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V16.PDF (7569713 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V17.PDF (8913171 bytes)
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PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V19.PDF (9355570 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V20.PDF (5954760 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V21.PDF (6108482 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V22.PDF (6236154 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V23.PDF (7822537 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V24.PDF (6525011 bytes)
PL00551-2006-AAnexo de Emendas-V25.PDF (8267903 bytes)
PL00551-2006-AAudiências Públicas-V1.PDF (5545592 bytes)
PL00551-2006-AAudiências Públicas-V2.PDF (16938422 bytes)
PL00551-2006-AAudiências Públicas-V3.PDF (7162115 bytes)
PL00551-2006-AAudiências Públicas-V4.PDF (4888817 bytes)
PL00551-2006-AAudiências Públicas-V5.PDF (3328185 bytes)
PL00551-2006-AORÇAMENTO.PDF (10671175 bytes)
PL00551-2006.PDF (8420996 bytes)
PL 552/2006INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOSTRIBUTARIOS - PAT NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E ALTERA ALEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, BEM COMODISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977,Nº 14.094, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.096, DE 8 DE DE-ZEMBRO DE 2005, Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 , E Nº14.133, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DA PROV. CORRELATAS.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00552-2006.PDF (13754120 bytes)
PL 553/2006DENOMINA PRACA MARIA DE LOURDES BRAGA BARBOZA , OLOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, SITUADO ENTRE A AVENIDAPROFESSOR ABRAAO DE MORAES, RUA IBIRAREMA E RUA TRISTAODE MORAES, NO BAIRRO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00553-2006.PDF (1508938 bytes)
PL 554/2006CRIA A ESCOLA PUBLICA DE TRANSITO, NOS MOLDES E PADROES ESTABELECIDOS PELO CONTRAN, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.BILU VILLELA
PL00554-2006.PDF (1543088 bytes)
PL 555/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA PRACA SEM NOME, ENTRE A RUACACHOEIRA DOS ANTUNES E A RUA AUGUSTO GIL, LOCALIZADA NOBAIRRO DO JARDIM PERI, PARA RUA KOEI TAKARA NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00555-2006.PDF (1853346 bytes)
PL 556/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA RUA SEM NOME, ENTRE ATRAVESSA SONETO DE LONDRES E A RUA FRANCISCO ARCURI,LOCALIZADA NO BAIRRO DO JARDIM PERI, PARA RUA MAURICIOKOSHUN TAKARA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00556-2006.PDF (3557346 bytes)
PL 557/2006ALTERA A DENOMINACAO DO CEU CAMPO LIMPO, LOCALIZADO NA AV.CARLOS LACERDA, 678 - CAMPO LIMPO, PARA CEU DEPUTADO PROF.JOSE FREITAS NOBRE.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00557-2006.PDF (1210783 bytes)
PL 558/2006INSTITUI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A PROVA PEDESTRECORRIDA DO ARICANDUVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00558-2006.PDF (1182990 bytes)
PL 559/2006AUTORIZA A CONSTITUICAO DA COMPANHIA SAO PAULO DEDESENVOLVIMENTO E MOBILIZACAO DE ATIVOS - SPDA.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00559-2006.PDF (4007257 bytes)
PL 560/2006DISPOE SOBRE A ISENCAO DE ISS QUANTO AS ATIVIDADES-MEIODESENVOLVIDAS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.ARSELINO TATTO | RUBENS CALVO
PL 560/2006.PDF (570444 bytes)
PL 561/2006DISPOE SOBRE A SEMANA DE EDUCACAO SOBRE OS BENS PUBLICOSNA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAO PAULO.SENIVAL MOURA
PL00561-2006.PDF (851898 bytes)
PL 562/2006ALTERA A DENOMINACAO DO CEU VILA RUBI - CAPELA DO SOCORRO,LOCALIZADO NA AVENIDA DO ARVOREIRO COM A RUA DOMINGOSTARROSO, PARA CEU PROFESSORA ALBERTINA RODRIGUES SIMON.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00562-2006.PDF (1272525 bytes)
PL 563/2006DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE AULAS SOBRE ORGANIZACAO SOCIALPOLITICA BRASILEIRA NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MARIO DIAS | MARTA COSTA
PL 00563-20062.PDF (1581135 bytes)
PL 565/2006INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DOSAPATEADO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25DE MAIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADOLFO QUINTAS
PL00565-2006.PDF (851062 bytes)
PL 566/2006DENOMINA PRACA CARTOGRAFO OSWALDO NASCIMENTO, O ESPACOLIVRE INOMINADO EXISTENTE NA RUA NORIVAL LACERDA COM A RUALUIZA DE CASTRO NASCIMENTO - CAMPO LIMPO.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00566-2006.PDF (1714047 bytes)
PL 567/2006DISPOE SOBRE A IMPOSICAO DE NORMAS PARA A UTILIZACAO DEAPARELHOS CELULARES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DEENSINO E DAS ESCOLAS PARTICULARES, LOCALIZADOS NO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00567-2006.PDF (1462436 bytes)
PL 568/2006DISPOE SOBRE ALTERACAO DA FINALIDADE DA CONCESSAODE USO DE AREA MUNICIPAL A ASSOCIACAO OBRA DO BERCO ,DE QUE TRATA A LEI Nº 9.177, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1980.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00568-2006.PDF (1470819 bytes)
PL 569/2006APROVA PLANO DE MELHORAMENTO NO DISTRITO DE JARAGUA,NA SUBPREFEITURA DE PIRITUBA/JARAGUA.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00569-2006.PDF (4804032 bytes)
PL 570/2006PRORROGA ATE 2007 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI Nº13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O PLANODIRETOR ESTRATEGICO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00570-2006.PDF (1869373 bytes)
PL 571/2006INSTITUI OS JOGOS ABERTOS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICIPIO DESAO PAULO.FARHAT
PL00571-2006.PDF (1053818 bytes)
PL 572/2006INSTITUI O SERVICO DE INFORMACOES SOBRE BENEFICIADOS PORPROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, ATRAVES DOSITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO OU OUTROS MEIOSDE ACESSO LIVRE A POPULACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FARHAT
PL00572-2006.PDF (571428 bytes)
PL 573/2006DENOMINA COMPLEXO VIARIO PAPA JOAO PAULO II, OS TUNEIS ERAMPAS DE ACESSO DO PARQUE DO ANHANGABAU, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00573-2006.PDF (1642833 bytes)
PL 574/2006DENOMINA SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS, O LOGRADOUROCONHECIDO POR RUA HUM, LOCALIZADO NO JARDIM NOVO VARGINHA -SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO..ARSELINO TATTO
PL00574-2006.PDF (2528064 bytes)
PL 575/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DESAO PAULO, DE ADVERTENCIA NOS ROTULOS E NAS EMBALAGENS DETODOS OS PRODUTOSO QUE CONTENHAM NA SUA COMPOSICAO OSCOMPONENTES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.USHITARO KAMIA
PL 00575-20062.PDF (5360628 bytes)
PL 576/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE SANGUE PARA OHIV NAS CONSULTAS MEDICAS DE ROTINA NA REDE DA SAUDE PUBLICAE PRIVADA CONVENIADA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00576-2006.PDF (547053 bytes)
PL 577/2006DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA REDACAO DO ARTIGO 2º - INCISOIII DA LEI Nº 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. AUMENTO DO LIMITE DE RENDIMENTO MENSALDE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E OUTROS, PARA ISENCAO DEIPTU).AURELIO NOMURA
PL00577-2006.PDF (1692467 bytes)
audienciapublica-FIN-2012-08-15.pdf (160301 bytes)
audienciapublica-FIN-2012-09-12 - Assinado.pdf (193430 bytes)
PL 578/2006DENOMINA RUA REI SALOMAO, ATUAL RUA 01, SITUADA NA VILAPAULISTA, DISTRITO CIDADE TIRADENTES, TRANSVERSAL AS RUASMARIO FERRAZ DE SOUZA E AS RUAS 02 E 03, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00578-2006.PDF (691484 bytes)
PL 579/2006DENOMINA RUA ABRAAO, ATUAL RUA 03, SITUADA NA VILA PAULISTA,DISTRITO CIDADE TIRADENTES, PARALELA AS RUAS 02 E A RUAMARIO FERRAZ DE SOUZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00579-2006.PDF (1166242 bytes)
PL 580/2006DISPOE SOBRE O USO DE IDENTIFICADOR DE DESLOCAMENTOEMERGENCIAL NOS VEICULOS QUE ESTEJAM EM SERVICO DEURGENCIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.PAULO FRANGE
PL00580-2006.PDF (1876046 bytes)
PL 581/2006DENOMINA PASCHOAL DI STEFANO LOGRADOURO PUBLICO CONHECIDOCOM TRAVESSA PAQUEQUER NO BAIRRO DE AGUA RASA.GILSON BARRETO
PL00581-2006.PDF (1442159 bytes)
PL 582/2006INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, ODIA DO BAIRRO DE SANTA IFIGENIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00582-2006.PDF (893945 bytes)
PL 583/2006DISPOE SOBRE OS CONVENIOS CELEBRADOS PELO MUNICIPIO COMENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO AMBITO DAS SECRETARIASDE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL.DONATO
PL005832006A000V001.PDF (2732195 bytes)
PL 584/2006ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 13.718 DE 08 DE JANEIRO DE 2004,DETERMINANDO QUE O PODER EXECUTIVO REPASSE AOS CLUBESDA COMUNIDADE, ANTIGOS CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS,VERBAS PARA O CUSTEIO DA MANUTENCAO DOS MESMOS.DONATO
PL00584-2006.PDF (666148 bytes)
PL 585/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DE SAUDE MOVEL, NOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FRANCISCO CHAGAS
PL00585-2006.PDF (726300 bytes)
PL 586/2006DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (DENOMINADA AVENIDA DR. ANTONIO JOAOABDALLA , TRECHO INACABADO SITUADO NO BAIRRO DE JURUBATUBA)MILTON LEITE
PL00586-2006.PDF (1757742 bytes)
PL 587/2006ALTERA A DENOMINACAO DO CEU CIDADE DUTRA, LOCALIZADO NAAVENIDA INTERLAGOS, 7350, PARA CEU PROFESSOR LUIS JOSE DACUNHA.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00587-2006.PDF (1425053 bytes)
PL 588/2006INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO , O "FESTIVAL DE OUTONO DA CIDADE DE SÃO PAULO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.VEREADOR USHITARO KAMIA
PL00588-2006.PDF (1013431 bytes)
PL 589/2006DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO OBRIGATORIA, NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO DE SISTEMA DE ATERRAMENTO EINSTALACOES ELETRICAS, COMPATIVEIS COM A UTILIZACAO DECONDUTOR-TERRA NOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00589-2006.PDF (4135789 bytes)
PL 590/2006INSTITUI O DIA DO TURISMO ETNICO AFRO-BRASILEIRO .MYRYAM ATHIE
PL00590-2006.PDF (798946 bytes)
PL 591/2006DISPOE SOBRE A INSTALACAO OBRIGATORIA DE CAIXA DE GORDURAEM TODAS AS EDIFICACOES CONSTRUIDAS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, EXCETO NAQUELAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00591-2006.PDF (4342014 bytes)
PL 592/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS TRANSPORTADORASDE PRODUTOS QUIMICOS, TRATAREM AS AGUAS DE LAVAGEM DE SEUSTANQUES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00592-2006.PDF (2189894 bytes)
PL 593/2006DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA PARTICULAR DESTINADA AIMPLEMENTACAO DO PARQUE CENTRAL DO ITAIM PAULISTA.JOAO ANTONIO
PL00593-2006.PDF (1018156 bytes)
PL 594/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, EM TODAS AS MATERNIDADES,CLINICAS E HOSPITAIS, PUBLICOS E PARTICULARES, QUE POSSUAMMATERNIDADE, DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A REALIZACAO, EMRECEM-NASCIDOS, DO EXAME DO REFLEXO VERMELHO OU TESTE DOOLHINHO PARA DETECCAO DE DOENCAS CONGENITAS LIGADAS AVISAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL00594-2006.PDF (413724 bytes)
PL 595/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTACAO DE RAMPASANTIDERRAPANTES PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDEUZIDA EMPISCINAS PUBLICAS, CLUBES ESPORTIVOS E CONGENERES DESTINADOSAO USO COLETIVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAPROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00595-2006.PDF (11784636 bytes)
PL 596/2006DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DAS BOLSAS-TREINAMENTO E AREVALORIZACAO DAS BOLSAS-AUXILIO PREVISTAS NA LEI Nº 13.392,DE 17 DE JULHO DE 2002.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00596-2006.PDF (1417959 bytes)
PL 597/2006INCLUI O ITEM 10.11.5 NA LEI Nº 11.228/92 E DECRETOREGULAMENTADOR Nº 32.329/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(INCLUIR NO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DESAO PAULO, A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTACAO DE RAMPAANTIDERRAPANTE SUBMERSA EM PISCINAS)RUSSOMANNO
PL00597-2006.PDF (6860903 bytes)
PL 598/2006REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº 10.862, DE 04 DEJULHO DE 1990, QUE FLEXIBILIZA A PROIBICAO DO TABAGISMO NOSLOCAIS EM QUE ESPECIFICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO.ADILSON AMADEU
PL00598-2006.PDF (856330 bytes)
PL 599/2006ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI 11.859, DE 31 DE AGOSTODE 1.995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (NO INTUITO DE CORRIGIRO NUMERAL DO ANEXO EXISTENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 11.228, DE25 DE JUNHO DE 1992 - CODIGO DE OBRAS E EFICACOES)RUSSOMANNO
PL00599-2006.PDF (2508167 bytes)
PL 600/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE PRACA INOMINADA ENTRE A RUAMARIA A. DE ANDRADE E AV. PROFESSOR OSCAR AUGUSTO GUETTI,LOCALIZADA NO BAIRRO DE VILA AMALIA PARA PRACA THOMAZGOUVEIA NETTO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00600-2006.PDF (1466781 bytes)
PL 601/2006DENOMINA LARGO FRANCESCO DI MARTINO O ESPACO LIVREINOMINADO SITUADO NO BAIRRO DA PENHA.ADEMIR DA GUIA
PL00601-2006.PDF (1775719 bytes)
PL 602/2006DENOMINA RUA FRANCISCO CIPULLO, O LOGRADOURO INOMINADOLOCALIZADO NO BAIRRO DA MOOCA.ADEMIR DA GUIA
PL00602-2006.PDF (792623 bytes)
PL 603/2006DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.569,DE 5 DE MARCO DE 1998, QUE DISCIPLINA O EMPLACAMENTO DEIMOVEIS SITUADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, DE MODO ADISTINGUIR OS IMOVEIS RESIDENCIAIS DOS DE OUTRA NATUREZA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00603-2006.PDF (650371 bytes)
PL 604/2006DENOMINA PARQUE LINEAR MARIO COVAS, O ESPACO PUBLICOINOMINADO LOCALIZADO PROXIMO AO CORREGO CINTURAO VERDE,COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA/SANTA INES.JUSCELINO GADELHA
PL00604-2006.PDF (4661627 bytes)
PL 605/2006ALTERA A DENOMINACAO DO CEU VILA ATLANTICA, LOCALIZADA NARUA CORONEL JOSE VENANCIO DIAS, 840 - PIRITUBA, PARA CEUPROFESSOR JOAO SOARES FILHO.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00605-2006.PDF (1665521 bytes)
PL 606/2006DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE RECIPIENTES DE COLETA DERESIDUOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JORGE TADEU
PL00606-2006.PDF (4853977 bytes)
PL 607/2006Denomina Rua Doutor Mário Covas o logradouro inominado localizado no Jardim das Camélias - Zona Leste da cidade de São Paulo e dá outras providências.Noemi Nonato
PL00607-2006.PDF (981645 bytes)
PL 608/2006PROJETO AUTORIZATIVO AO PODER EXECUTIVO PARA ERIGIR NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, UM MONUMENTO TURISTICO COMCARACTERISTICAS EXCEPCIONAIS E GRANDIOSAS, DESTINADO AMARCAR EM SAO PAULO, UM PONTO DE REFERENCIA TURISTICAINTERNACIONAL, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRASPROVIDENCIAS.AGNALDO TIMOTEO
PL00608-2006.PDF (686915 bytes)
PL 609/2006DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA INTERRUPCAO DE FUNCIONAMENTODE ENERGIA ELETRICA A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEMCARNES, PEIXES E AVES NO MUNICIPIO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00609-2006.PDF (1208901 bytes)
PL 610/2006DENOMINA PRACA PE. LEOPOLDO BRENTANO, ESPACO LIVREINOMINADO DELIMITADO PELAS RUAS BUCUITUBA, GOMES E LUIZFERREIRA DA SILVA, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM SILVEIRA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00610-2006.PDF (1457143 bytes)
PL 611/2006DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA MANUTENCAO DE CARTAZESINFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM OUFORNECAM, NA PRESTACAO DE SERVICOS, COLA DE SAPATEIRO.LENICE LEMOS
PL00611-2006.PDF (2738306 bytes)
PL 612/2006DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO PELA MUNICIPALIDADE DEDEPENDENCIAS SANITARIAS COLETIVAS, DESTINADAS AOATENDIMENTO PUBLICO DA POPULACAO EM TRANSITO NAS SUASNECESSIDADES FISIOLOGICAS MAIS URGENTES, SOBRE SEUSEQUIPAMENTOS SOBRE SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN | AGNALDO TIMOTEO
PL00612-2006.pdf (7713 bytes)
PL 613/2006DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA DE LOCALIZACAO EFUNCIONAMENTO PARA ESCRITORIOS DE DETETIVES PARTICULARESE AGENCIAS DE INVESTIGACOES PARTICULARES, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.SONINHA | CLAUDIO PRADO | RICARDO MONTORO | JORGE TADEU | FARHAT | GOULART | ABOU ANNI
PL00613-2006.PDF (914083 bytes)
PL 614/2006DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE INFORMACOES SOBRE O USUARIO NOSCARTOES PERSONALIZADOS DO BILHETE UNICO ESPECIAL PARAIDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.SONINHA | RICARDO MONTORO | JORGE TADEU | FARHAT | GOULART | ABOU ANNI | CLAUDIO PRADO
PL00614-2006.PDF (672605 bytes)
PL 615/2006DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO E A DISPONIBILIZACAO PARA APOPULACAO DE INSTALACOES SANITARIAS DE USO PUBLICO EGRATUITO NOS LOGRADOUROS E PROPRIOS COM GRANDECIRCULACAO E/OU CONCENTRACAO DE PESSOAS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.SONINHA | RICARDO MONTORO | JORGE TADEU | FARHAT | GOULART | ABOU ANNI | CLAUDIO PRADO
PL00615-2006.PDF (2757208 bytes)
PL 616/2006DISPOE SOBRE A COLOCACAO OBRIGATORIA DE ADESIVOS EDUCATIVOSCOM O TEXTO NAO JOGUE LIXO PELA JANELA; VAMOS MANTER ACIDADE LIMPA , EM LOCAL DE ALTA VISIBILIDADE, NO ESPACOINTERNO DE TODOS OS ONIBUS, MICRO-ONIBUS E PERUAS UTILIZADOSNO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO DEPASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SONINHA | RICARDO MONTORO | JORGE TADEU | FARHAT | GOULART | ABOU ANNI | CLAUDIO PRADO
PL00616-2006.PDF (2278174 bytes)
PL 617/2006DISPOE SOBRE A PUBLICACAO NO SITIO OFICIAL DOS ORGAOS DAADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONALDE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DOSNOMES, CARGOS, UNIDADES OU DEPARTAMENTOS E CORREIOELETRONICO, NO RESPECTIVO ENDERECO ELETRONICO DE SEUSFUNCIONARIOS, EMPREGADOS E SERVIDORES, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.SONINHA | RICARDO MONTORO | JORGE TADEU | FARHAT | GOULART | ABOU ANNI | CLAUDIO PRADO
PL00617-2006.PDF (2262470 bytes)
PL 618/2006DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE RUA FRANCESCO GIAMEI OLOGRADOURO PUBLICO CONHECIDO COMO TRAVESSA 115 SITUADANA RUA MINISTRO GENESIO DE ALMEIDA MOURA - TREMEMBE -SUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBE.USHITARO KAMIA
PL00618-2006.PDF (1831442 bytes)
PL 619/2006DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DA PREFEITURA DA CIDADE DE SAOPAULO NA INDICACAO E CONTRATACAO, NAS EMPRESAS PRESTADORASDE SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO, DOS TRABALHADORESORIUNDOS DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR.DALTON SILVANO
PL00619-2006.PDF (634201 bytes)
PL 620/2006INSTITUI O DIA DO GRAFITE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SONINHA
PL00620-2006.PDF (365752 bytes)
PL 621/2006INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DA FAMILIA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PL00621-2006.PDF (1055588 bytes)
PL 622/2006ALTERA A DENOMINACAO DO CEU INACIO MONTEIRO LOCALIZADO NARUA BARAO BARROSO DO AMAZONAS S/N, BAIRRO COHAB INACIOMONTEIRO, CEP: 08472-721, PARA CEU ZUMBI DOS PALMARES.CLAUDETE ALVES
PL00622-2006.PDF (1959059 bytes)
PL 623/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE , EM TODAS AS MATERNIDADES,CLINICAS E HOSPITAIS, PUBLICOS E PARTICULARES, QUE POSSUAMMATERNIDADE, DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A REALIZACAO, EMRECEM-NASCIDOS, DO EXAME DO REFLEXO VERMELHO OU TESTEDO OLHINHO PARA DETECCAO DE DOENCAS CONGENITAS LIGADASA VISAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL00623-2006.PDF (467269 bytes)
PL 624/2006DISPOE SOBRE AVISO A SER FIXADO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICANAS DEPENDENCIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL00624-2006.PDF (404468 bytes)
PL 625/2006INSTITUI A GRATIFICACAO DE REGENCIA, A GRATIFICACAO DE ATIVIDADE EDUCATIVA, A GRATIFICACAO DE APOIO EDUCACIONAL, A GRATIFICACAO DE ATRIBUICAO EDUCACIONAL, A GRATIFICACAO ESPECIALPARA ESPECIALISTAS, A GRATIFICACAO POR DESENVOLVIMENTOSOCIO-EDUCATIVO E O ABONO COMPLEMENTAR, A SEREM CONCEDIDOSAOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00625-2006.PDF (3566036 bytes)
PL 627/2006INSTITUI AS FEIRAS DE EXPOSICAO DE PRODUTOS FABRICADOS PORMICRO EMPREENDEDORES POR RAMO DE ATIVIDADE - FEME - NASSUBPREFEITURAS DA CAPITAL PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO PRADO
PL00627-2006.PDF (1541379 bytes)
PL 628/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS REVENDEDORES DECOMBUSTIVEIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EM AFIXAREM NASBOMBAS INFORMATIVOS COM A QUANTIDADE DE OCTANASPRESENTES NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS.LENICE LEMOS
PL00628-2006.PDF (915844 bytes)
PL 629/2006DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE SANITARIA DOS AGENTESPUBLICOS DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00629-2006.PDF (2940509 bytes)
PL 630/2006INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENCAO AO ALCOOLISMO EDESESTIMULO AO CONSUMO DE ALCOOL ENTRE OS ADOLESCENTESE JOVENS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00630-2006.PDF (2136394 bytes)
PL 631/2006DISPOE SOBRE A PROIBICAO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO DA PRATICA DE SE EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS NOSLOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00631-2006.PDF (3447677 bytes)
PL 632/2006ALTERA A REDACAO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.065, DE 14 DEOUTUBRO DE 2005. (REF. AS EMBALAGENS E ROTULAGENS DEORQUIDEAS E BROMELIAS DEVERAO CONTER: NUMERO DO LOTE ENUMERO DA AUTORIZACAO DO PLANO DE MANEJO CADASTRADO PELOPRODUTOR NOS ORGAOS AMBIENTAIS ESTADUAIS E FEDERAIS)JOAO ANTONIO
PL00632-2006.PDF (3364984 bytes)
PL 633/2006DENOMINA PRACA PROFESSOR DANIEL CRUZ O LOGRADOURO INOMINADOLOCALIZADO NO JARDIM DOS IPES - ZONA LESTE DA CIDADE DE SAOPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NOEMI NONATO
PL00633-2006.PDF (1331166 bytes)
PL 634/2006DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO TROFEU CIDADE DE SAO PAULO DETRIATHLON NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIODE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO MIGUEL
PL00634-2006.PDF (858479 bytes)
PL 635/2006INSTITUI A FEIRA INTERNACIONAL DO SERVICO DE TURISMO -FISTUR E O CONGRESSO INTERNACIONAL DE GASTRONOMIA,HOSPITALIDADE E TURISMO A SEREM REALIZADOS ANUALMENTENO MES DE MARCO E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO | MYRYAM ATHIE | GOULART | JUSCELINO GADELHA | CHICO MACENA | USHITARO KAMIA | PAULO FRANGE
PL00635-2006.PDF (2677157 bytes)
PL 636/2006OBRIGA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTREGA GRATUITA DE MATERIALDIDATICO E PARA-DIDATICO AOS ATENDIDOS PELO PROGRAMAMOVIMENTO DE ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS DOMUNICIPIO DE SAO PAULO - MOVA - SP.PAULO FIORILO
PL00636-2006.pdf (1000 bytes)
PL 637/2006CRIA O PARQUE VERDE DA MOOCA, EM AREA QUE ESPECIFICA EAUTORIZA O EXECUTIVO A DECLARAR A UTILIDADE PUBLICA EEFETIVAR A DESAPROPRIACAO.DOMINGOS DISSEI | ADILSON AMADEU
PL00637-2006.PDF (4190017 bytes)
PL 638/2006INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA DENATUREZA CULTURAL E SOCIAL ESPACO DO GRAFITEIRO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.AGNALDO TIMOTEO
PL00638-2006.PDF (265382 bytes)
PL 639/2006INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE E CONSCIENTIZACAOA SINDROME OU TRANSTORNO DO PANICO A SEREM REALIZADOSANUALMENTE NA ULTIMA SEMANA DO MES DE AGOSTO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00639-2006.PDF (1023064 bytes)
PL 641/2006DISPOE SOBRE TELEFONE PUBLICO GRATUITO PARA SOLICITACAODE SERVICOS DOS ORGAOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00641-2006.PDF (2379219 bytes)
PL 642/2006INSTITUI NOS SERVICOOS HOSPITALARES DA REDE PUBLICA DE SAUDEDO MUNICIPIO TRATAMENTO PARA OBESIDADE E OBESIDADE MORBIDAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PL00642-2006.PDF (742817 bytes)
PL 643/2006ALTERA OS ARTS. 23 E 30, ALINEA J , AMBOS DA LEI Nº13.131/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. ABANDONO DEANIMAIS EM VIAS PUBLICAS)ROBERTO TRIPOLI
PL00643-2006.PDF (862783 bytes)
PL 644/2006ACRESCENTA ARTIGO A LEI 10.862 DE 04 DE JULHO DE 1990,ESTENDENDO A RESTRICAO AO FUMO DE CHARUTOS, CIGARRILHASE CACHIMBOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.FARHAT
PL00644-2006.PDF (331496 bytes)
PL 645/2006DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE NOME DO CONSELHO MUNICIPALDE DROGAS E ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00645-2006.PDF (755204 bytes)
PL 646/2006INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO E IDENTIFICACAODAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE QUALQUER NATUREZA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MARIO DIAS
PL00646-2006.PDF (789447 bytes)
PL 647/2006INSTITUI O DIA DOS MULTIPLOS NA CIDADE DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00647-2006.PDF (794427 bytes)
PL 648/2006DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCERIA NO ATENDIMENTO PORPROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE A POPULACAO CARENTE DACIDADE DE SAO PAULO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00648-2006.PDF (681960 bytes)
PL 649/2006TORNA OBRIGATORIA A INCLUSAO DE TRATAMENTO PARA OBESIDADEE OBESIDADE MORBIDA NOS PLANOS DE SAUDE E SEGUROS SAUDE,OFERECIDOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PL00649-2006.PDF (1939369 bytes)
PL 650/2006CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE CIENCIA E TECNOLOGIA DOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00650-2006.PDF (809611 bytes)
PL 651/2006CRIA A SUPERINTENDENCIA DE CRIMES ELETRONICOS NA OUVIDORIAGERAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00651-2006.PDF (926873 bytes)
PL 652/2006INSTITUI O PROGRAMA VAGA LIVRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DESTINADO AOS CONDUTORES DE TAXI DO MUNICIPIO DE SAO PAULO)JOAO ANTONIO
PL00652-2006.pdf (812 bytes)
PL 653/2006INSTITUI A SEMANA DE PREVENCAO A ANOREXIA NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00653-2006.PDF (609879 bytes)
PL 654/2006INCLUI AS FESTIVIDADES RELATIVAS A COMEMORACAO DO ANO NOVOCHINES NO CALENDARIO OFICIAL DA CIDADE DE SAO PAULO.WILLIAM WOO
PL00654-2006.PDF (65758 bytes)
PL 655/2006REGULAMENTA A PARTICIPACAO DE MODELOS EM DESFILES DE MODAE EVENTOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WILLIAM WOO
PL00655-2006.PDF (1332268 bytes)
PL 656/2006DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE TELEFONE PUBLICO EM LOCAISQUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS DE CIRCULACAO ABERTA AO PUBLICO, BEM COMO EMTEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO)JORGE BORGES | MARTA COSTA
PL00656-2006.PDF (539785 bytes)
PL 657/2006DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE NORMAS PARA TODOS OSESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INSTITUICOES BANCARIAS,FORUNS, AEROPORTOS E DEMAIS LOCAIS QUE POSSUAM DETECTORESDE METAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00657-2006.PDF (448825 bytes)
PL 658/2006DENOMINA PRACA DO CICLISTA O ESPACO LIVRE SEM DENOMINACAO,LOCALIZADO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PAULISTA, ENTREA RUA DA CONSOLACAO E A RUA BELA CINTRA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.SONINHA
PL00658-2006.PDF (1647067 bytes)
PL 659/2006INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO E PREVENCAO AANOREXIA NERVOSA E BULIMIA NERVOSA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00659-2006.PDF (991337 bytes)
PL 660/2006DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIACAO DEAREA PARA A CRIACAO DO PARQUE ECOLOGICO DA CABECEIRA DOARICANDUVA, SITUADO NO DISTRITO DE IGUATEMI, SUBPREFEITURADE SAO MATEUS.TONINHO PAIVA
PL-0660-2006.PDF (1342697 bytes)
PL 661/2006DISPOE SOBRE O BILHETE CRIANCA CIDADA E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00661-2006.PDF (6158802 bytes)
PL 662/2006DECLARA CIDADES IRMAS AS CIDADES DE ORANJESTAD E SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JUSCELINO GADELHA
PL00662-2006.PDF (602454 bytes)
PL 663/2006DENOMINA PRACA VICTORIO BONONI A AREA LIVRE LOCALIZADA ENTREA RUA MUSSUMES E A RUA EDSON DE MELLO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00663-2006.PDF (2262026 bytes)
PL 664/2006DENOMINA RUA ALFREDO DE SA DOS SANTOS O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NA UNICA TRAVESSA DA RUA RAFAELALVES CASAES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SONINHA
PL00664-2006.PDF (1563532 bytes)
PL 665/2006DETERMINA A REALIZACAO SEMESTRAL, NO AMBITO DE CADA UMADAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE PALESTRAS PARACONSCIENTIZACAO DO VALOR DA SOLIDARIEDADE E CONTRA APRATICA DE QUALQUER FORMA DE PRECONCEITO E DISCRIMINACAOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00665-2006.PDF (1116869 bytes)
PL 666/2006[VTA07] INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIODE SAO PAULO OS FESTEJOS DO ANIVERSARIO DO BAIRRO DESANTO AMARO.NATALINI
PL00666-2006.PDF (968196 bytes)
PL 667/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE ADESIVO DOITINERARIO COMPLETO NOS ONIBUS E LOTACOES, NOS COLETIVOSDE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SAO PAULO.JOAO ANTONIO
PL00667-2006.pdf (1111 bytes)
PL 668/2006INSTITUI O DIA DO BARISTA, NO CALENDARIO OFICIAL MUNICIPAL,A SER COMEMORADO NO DIA 24 DE MAIO DE CADA ANO, NOAMBITO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00668-2006.PDF (732182 bytes)
PL 669/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTACIONAMENTOS PAGOS,DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EM DETERMINAREM E INFORMAREMUM PERIODO DE TOLERANCIA MINIMA PARA GRATUIDADE.LENICE LEMOS
PL00669-2006.PDF (1141487 bytes)
PL 670/2006DENOMINA RUA JOSE LEMOS MATOS A RUA INOMINADA, LOCALIZADANO FINAL DA RUA LOURENCO DE MATOS, NO JARDIM ELZA.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00670-2006.PDF (1645043 bytes)
PL 671/2006DISPOE SOBRE A ISENCAO INTEGRAL DE TARIFA NO SISTEMA DETRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO NOS DIAS DE ELEICOES E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00671-2006.PDF (1286393 bytes)
PL 672/2006INSTITUI A MARCHA DA CONSCIENCIA NEGRA NO CALENDARIO OFICIALDO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00672-2006.PDF (729582 bytes)
PL 673/2006CRIA MONUMENTO EM HOMENAGEM AO HEROI ZUMBI DOS PALMARESNA LADEIRA DA MEMORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00673-2006.PDF (1402974 bytes)
PL 674/2006DENOMINA TRAVESSA JOSE ESTEVAO, O LOGRADOURO PUBLICOMUNICIPAL INOMINADO, EXISTENTE NA ALTURA DO Nº 288 DA RUATUPAROQUERA - JARDIM SAO LUIZ.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00674-2006.PDF (1248888 bytes)
PL 675/2006DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CASA DE CULTURA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (VISA DENOMINAR CASA DE CULTURA DA PENHA -MARIO ZAN A CASA DE CULTURA DA PENHA , LOCALIZADA AO LARGODO ROSARIO, 20 - 3º ANDAR - PENHA)TONINHO PAIVA
PL00675-2006.PDF (2208708 bytes)
PL 676/2006INSTITUI O DIA DO DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL , E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00676-2006.PDF (805298 bytes)
PL 677/2006INSTITUI O DIA DO SUPERVISOR ESCOLAR MUNICIPAL , E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00677-2006.PDF (816970 bytes)
PL 678/2006INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA.PAULO FRANGE
PL00678-2006.PDF (2621361 bytes)
PL 679/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRODE IDENTIFICACAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA FISICA DEQUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL 00679-20062.PDF (1659262 bytes)
PL 680/2006DISPOE SOBRE A POLITICA DE PRESERVACAO DO PATRIMONIOHISTORICO, ARQUITETONICO, ARQUEOLOGICO E CULTURAL DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JUSCELINO GADELHA
PL00680-2006.PDF (1945079 bytes)
PL 681/2006DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOPARA PRACA ELI COIMBRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (A PRACALOCALIZA-SE NA RUA PADRE EUGENIO LOPES, ALTURA DO NUMERO360, NO BAIRRO JARDIM GUEDALA, SUBPREFEITURA DE BUTANTA)NATALINI
PL00681-2006.PDF (798664 bytes)
PL 682/2006INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSCONSUMIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00682-2006.PDF (563217 bytes)
PL 683/2006DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFASNO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROSDO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA OS ESTUDANTES DA REDE PUBLICAMUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00683-2006.PDF (831751 bytes)
PL 684/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENCAOE COMBATE A CISTICERCOSE A SER IMPLANTADO EM TODAS ASESCOLAS E CRECHES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00684-2006.PDF (732182 bytes)
PL 685/2006DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS NOSLOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. APRODUTOS ALIMENTICIOS QUE CONTENHAM EM SEU PROCESSO DEELABORACAO A INCLUSAO OU UTILIZACAO DE GORDURA TRANS OUGORDURA TRANSVERSA)MARTA COSTA
PL 00685-20062.PDF (650250 bytes)
PL 686/2006DENOMINA PRACA LUIZ MARCOLINO, O ESPACO LIVRE MUNICIPALINOMINADO EXISTENTE NA CONFLUENCIA DA RUA JOAO TEIXEIRARAMOS COM A RUA FRANCISCO SOARES - VILA FRANCA - CAMPOLIMPO.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
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PL 687/2006DENOMINA PRACA MARIA ORIDES SILVA DE DEUS, O ESPACO LIVREMUNICIPAL INOMINADO EXISTENTE NA CONFLUENCIA DA ESTRADADE CAMPO LIMPO COM A RUA BATISTA CRESPO NO CAMPO LIMPO.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00687-2006.PDF (1366709 bytes)
PL 688/2006DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DO ENVIO AOS ORGAOSFISCALIZADORES DE TRANSITO DOS REGISTROS DE TACOGRAFOSUTILIZADOS NOS VEICULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVOURBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SAO PAULO, BEM COMO AINSTALACAO DE APARELHOS DIGITAIS PARA AFERICAO DEVELOCIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO MIGUEL
PL00688-2006.PDF (1861666 bytes)
PL 689/2006APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS NAS AVENIDAS PADREPEREIRA DE ANDRADE E DIOGENES RIBEIRO DE LIMA, NO DISTRITODE ALTO DE PINHEIROS.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00689-2006.PDF (1153539 bytes)
PL 690/2006DECLARA VENEZA, NA ITALIA, CIDADE IRMA DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00690-2006.PDF (875786 bytes)
PL 691/2006DENOMINA PROF. JOSE EVERARDO RODRIGUES COSME , O CENTROEDUCACIONAL UNIFICADO LOCALIZADO NA RUA MARIA MOSSABBARBOU S/Nº - CANTINHO DO CEU, AMBITO DA SUBPREFEITURA DECAPELA DO SOCORRO.GOULART
PL00691-2006.PDF (1835548 bytes)
PL 692/2006DENOMINA PROF. ADELAIDE ROSA FERNANDES MACHADO DESOUZA, O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO CONHECIDO COMO CEUTRES LAGOS, LOCALIZADO NA ESTRADA BARRO BRANCO S/Nº -BAIRRO DO BARRO BRANCO, DISTRITO DE GRAJAU, AMBITO DACOORDENADORIA DE EDUCACAO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DOSOCORRO.GOULART
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PL 693/2006DENOMINA ESTRADA ROCCO CANTERUCCIO, A ATUAL ESTRADA VELHADO JARAGUA, LOCALIZADA NO DISTRITO DO JARAGUA.ADEMIR DA GUIA
PL00693-2006.PDF (1213707 bytes)
PL 694/2006DENOMINA RUA ARMANDO ROSSI, A ATUAL TRAVESSA DANCASCAIPIRAS, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTANA.ADEMIR DA GUIA
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PL 695/2006DECLARA CIDADES - IRMAS OUREM E SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00695-2006.PDF (1097231 bytes)
PL 696/2006DISPOE SOBRE ALTERACAO NA LEI Nº 12.363 DE 13 DE JUNHO DE1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PREVE MULTA NO CASO DEDESCUMPRIMENTO DA LEI ACIMA, QUE OBRIGA A UTILIZACAO DECARDAPIOS EM BRAILE EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES)CLAUDINHO DE SOUZA
PL00696-2006.PDF (1024722 bytes)
PL 697/2006DENOMINA PRACA MARIO ZAN O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOLOCALIZADO NA CONFLUENCIA DA RUA SAO GONCALO DO RIO DASPEDRAS COM A RUA CONCEICAO DO ALMEIDA, NA VILA MARA,DISTRITO DO JARDIM HELENA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AGNALDO TIMOTEO
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PL 698/2006DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIARMINIMA MUNICIPAL - PGRFMM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00698-2006.PDF (1214014 bytes)
PL 699/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO ORCAMENTO CRIANCA E ADOLESCENTE.PAULO FIORILO
PL00699-2006.PDF (8807779 bytes)
PL 700/2006INSTITUI O DIA DO OSTOMIZADO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ASER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MARCO, PASSANDOA INTEGRAR O CALENDARIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SAOPAULO)TONINHO PAIVA
PL00700-2006.PDF (875744 bytes)
PL 701/2006AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO DE COOPERACAO ENTRE APREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E O GOVERNO DO ESTADODE SAO PAULO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 241 DA CONSTITUICAOFEDERAL, OBJETIVANDO A DELEGACAO DA TITULARIDADE DO SERVICODE OPERACAO DOS SISTEMAS VIARIOS DAS MARGINAIS DOS RIOSTIETE E PINHEIROS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00701-2006.PDF (1247368 bytes)
PL 702/2006DENOMINA PRACA GUILHERMINO AUGUSTO ALVES, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS LOURENCOTORRES, CODLOG 24227-6, COM IPIRANGA DO PIAUI, CODLOG75346-7.PAULO FRANGE
PL00702-2006.PDF (1349105 bytes)
PL 703/2006INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENCAO E TRATAMENTO DO HPV -PAPILOMAVIRUS HUMANO E DO CANCER DO COLO DO UTERO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
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PL 704/2006CRIA O BALANCO SOCIAL DAS ORGANIZACOES SOCIAIS QUALIFICADASATRAVES DA LEI 14.132/2006.PAULO FRANGE
PL00704-2006.PDF (2861926 bytes)
PL 705/2006ALTERA A FORMA DE PROVIMENTO E REMUNERACAO DOS CARGOS DEPROVIMENTO EM COMISSAO; CRIA AS FUNCOES DE CONFIANCA QUEESPECIFICA; DISCIPLINA O REEMBOLSO DOS VENCIMENTOS DOSSERVIDORES MUNICIPAIS AFASTADOS; ESTABELECE COMPETENCIAPARA ORGANIZACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAOE DAS FUNCOES DE CONFIANCA; MODIFICA DISPOSICOES DA LEI Nº13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002, E DISPOE SOBRE ASAUTARQUIAS HOSPITALARES MUNICIPAIS REGIONAIS.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00705-2006.PDF (6140444 bytes)
PL 706/2006CONFERE NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1º, 4º E 5º DA LEI Nº11.716, DE 3 DE JANEIRO DE 1995, ALTERADA PELAS LEISNº 13.493, DE 7 DE JANEIRO DE 2003, E Nº 13.652, DE 25 DESETEMBRO DE 2003, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
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PL 707/2006AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O PARQUE MUNICIPAL DO JARDIMDAMASCENO MEDIANTE DESAPROPRIACAO DE AREA ENQUADRADACOMO ZEPAM 02, PELO ARTIGO 31 DO PLANO REGIONAL ESTRATEGICODA SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILANDIA, APROVADO PELALEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004.PAULO TEIXEIRA
PL00707-2006.PDF (607310 bytes)
PL 708/2006INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DE VILA ALPINA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00708-2006.PDF (985056 bytes)
PL 709/2006DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EMTODOS OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA OU INDIRETANO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00709-2006.PDF (5178621 bytes)
PL 710/2006DENOMINA PRACA JOAQUIM FIGUEIREDO DE ALMEIDA O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO ENTRE A RUA ALCINO FIDELIS COM ARUA BARRA DO PARAOPEBA, VILA NOSSA SENHORA DO RETIRO,DISTRITO DO PIRITUBA, SUBPREFEITURA DE PIRITUBA.CHICO MACENA
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PL 711/2006ACRESCENTA PARAGRAFO 7º AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.828, DE 04DE JANEIRO DE 1990, QUE ADAPTA O REGIME DE CONCESSAO DEBENEFICIOS PREVIDENCIARIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ASDISPOSICOES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR E DA OUTRASPROVIDENCIAS .PAULO TEIXEIRA
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PL 712/2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES E RESTAURANTESDO MUNICIPIO DE SAO PAULO, QUE DISPONIBILIZEM A VENDA DEBEBIDAS ALCOOLICAS EM INSTALAREM PLACAS INFORMATIVAS EMSEUS ESTABELECIMENTOS.LENICE LEMOS
PL00712-2006.PDF (822194 bytes)
PL 713/2006DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SERVICO DE INSTALACAO DE CACAMBASMUNICIPAIS EM LOCAIS PRE-DETERMINADOS PARA COLETA DEENTULHOS, MATERIAIS E PRODUTOS SEM SERVENTIA OU USO NACIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DALTON SILVANO
PL00713-2006.PDF (2130731 bytes)

Para dúvidas e sugestões, entre em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo:

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Lista atualizada em 29/Mai/2017 18:46:09