Acervo de processos digitalizados da atividade legislativa

Imagens da Íntegra de Projetos de Lei do ano de 2007

ProjetoEmentaAutores
PL 1/2007DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE PESSOAL, POR TEMPODETERMINADO, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DECOORDENACAO DAS SUBPREFEITURAS, PARA O EXERCICIO DEATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE AGENTE DE APOIO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00001-2007.PDF (1193632 bytes)
PL 2/2007DENOMINA JOAO JORGE SAAD O MUSEU DO FUTEBOL CRIADO PELALEI Nº 13.989, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.GOULART
PL-0002-2007.pdf (2148142 bytes)
PL 3/2007DENOMINA CEI MIRACEMA DE SALES LIMA O CEI JD. REPUBLICA,LOCALIZADO A RUA JOSE BONIFACIO FILHO, S/N, JD. REPUBLICA,CIDADE DUTRA, COORDENADORIA DE EDUCACAO CAPELA DOSOCORRO, SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO.CARLOS GIANNAZI
PL00003-2007.PDF (2392513 bytes)
PL 4/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATACAO DEADOLESCENTES E JOVENS ATENDIDOS EM MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS,PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITACAO PUBLICA NO MUNICIPIODE SAO PAULO.PAULO FIORILO
PL00004-2007.PDF (3775395 bytes)
PL 5/2007DENOMINA TRAVESSA INOMINADA LOCALIZADA NA ALT. DO Nº 475,DA R. LAGOA DOURADA, COMO TRAV. PAULO CESAR CIPRIANO DASILVA/CODLOG 41.809-9.EDIVALDO ESTIMA
PL00005-2007.PDF (1961940 bytes)
PL 6/2007Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do IPTU para imóveis atingidos pelas enchentes.Donato
PL00006-2007.PDF (459 bytes)
PL 7/2007DISPOE SOBRE CASSACAO DE ALVARAS DE FUNCIONAMENTO DOSESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDASALCOOLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS.DALTON SILVANO
PL00007-2007.PDF (2928975 bytes)
PL 8/2007DENOMINA RUA PROFESSOR RUBENS DE ALMEIDA , VIA INOMINADALOCALIZADA ENTRE A RUA PAULINO GUIMARAES E RUA PEDROVICENTE, NO BAIRRO DO PARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RICARDO MONTORO
PL00008-2007.PDF (2295384 bytes)
PL 9/2007DISPOE SOBRE O PROGRAMA SAO PAULO EDUCA PARA GARANTIREDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL PARA TODOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00009-2007.PDF (3430297 bytes)
PL 10/2007DISPOE SOBRE A RESPONSABILIZACAO DE EMPRESAS POR DANOSCAUSADOS POR VENDA DE FOGOS DE ARTIFICIOS A CRIANCA EADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00010-2007.PDF (2842802 bytes)
PL 11/2007INSTITUI E DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRANSITONA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00011-2007.PDF (1228215 bytes)
PL 12/2007DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE PRACA PUBLICA MUNCIPAL E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (DENOMINA PRACA TENENTE GILDO BENICIODOS SANTOS A ATUAL PRACA INOMINADA ENTRE A RODOVIA FERNAODIAS, O ACESSO DO QUILOMETRO 87 E A RUA CAPITAO BUSSE,SUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBE).RICARDO MONTORO
PL00012-2007.PDF (1507185 bytes)
PL 13/2007INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO O DIA DOIMIGRANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00013-2007.PDF (996960 bytes)
PL 14/2007DISPOE SOBRE A EXPEDICAO OBRIGATORIA DA CARTEIRA DEIDENTIDADE ESCOLAR MUNICIPAL PARA TODOS OS ALUNOSMATRICULADOS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00014-2007.PDF (406916 bytes)
PL 15/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE PISO TATILDE ALERTA SOB EQUIPAMENTO OU MOBILIARIO URBANO PARAPROTEGER O PEDESTRE PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA NOMUNICIPIO DE SAO PAULO.JOSE ANIBAL
PL00015-2007.PDF (2799319 bytes)
PL 16/2007DISPÕE SOBRE A ROTULAGEM DE CARBONO EMITIDO NA PRODUÇÃO DOS PRODUTOS A VENDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.JUSCELINO GADELHA
PL00016-2007.PDF (8689787 bytes)
PL 17/2007DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REMISSAO DO IMPOSTO PREDIAL ETERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMOVEIS ATINGIDOS PELOACIDENTE NAS OBRAS DO METRO OCORRIDO NO MUNICIPIO DE SAOPAULO NO EXERCICIO DE 2007.FARHAT
PL00017-2007.PDF (683210 bytes)
PL 18/2007DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REMISSAO DO IMPOSTO PREDIAL ETERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMOVEIS ATINGIDOSPELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DURANTEO EXERCICIO DE 2007.FARHAT
PL00018-2007.PDF (702451 bytes)
PL 19/2007ACRESCENTA ARTIGO A LEI 10.862 DE 04 DE JULHO DE 1990,ESTENDENDO A RESTRICAO AO FUMO DE CHARUTOS, CIGARRILHAS ECACHIMBOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.FARHAT
PL00019-2007.PDF (10429085 bytes)
PL 20/2007INSTITUI PROGRAMA DE CASAS DE APOIO DESTINADAS AOATENDIMENTO DE ADOLESCENTES GRAVIDAS, NAS COMUNIDADESCARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FARHAT
PL00020-2007.PDF (5365655 bytes)
PL 21/2007DISPOE SOBRE A ATRIBUICAO DE FUNCAO AO DEPARTAMENTO DEPARQUES E AREAS VERDES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE EMEIO AMBIENTE. (CRIA A COMISSAO DE PREVENCAO ARVORESAUDAVEL E SEGURA).CELSO JATENE
PL00021-2007.PDF (7460664 bytes)
PL 22/2007INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO OEVENTO DIA DA PREVENCAO E INFORMACAO SOBRE A SINDROMEDO OLHO SECO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.USHITARO KAMIA
PL 00022-20072.PDF (798157 bytes)
PL 23/2007DISPOE SOBRE A DENOMINACAO COMO ALAMEDA BANDEIRANTES O LOGRADOURO PUBLICO SEM DENOMINACAO LOCALIZADA NA VILACHICA LUIZA BAIRRO DO JARAGUA - SUBPREFEITURA PIRITUBA.USHITARO KAMIA
PL00023-2007.PDF (434215 bytes)
PL 24/2007INSTITUI ISENCAO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALURBANO PARA OS PROPRIETARIOS OU POSSUIDORES DE UMUNICO IMOVEL, PORTADORES DE DEFICIENCIA.PAULO FRANGE
PL00024-2007.PDF (1545779 bytes)
PL 25/2007DISPOE SOBRE A DIVULGACAO DO VALOR DA TARIFA DO SISTEMA DETRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA COMPOSICAO DE SEU CUSTO. (DIVULGACAO NAPAGINA ELETRONICA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULONA INTERNET).DOMINGOS DISSEI
PL000252007A000V001.PDF (2151310 bytes)
PL 26/2007DISPOE SOBRE A DIVULGACAO PELA INTERNET DE TODOS OSCONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES, COM REPASSE DERECURSOS PUBLICOS, FIRMADOS COM ENTIDADES CREDENCIADAS,CONVENIADAS OU PARCERIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DOMINGOS DISSEI
PL00026-2007.PDF (894904 bytes)
PL 27/2007DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DENOMINADA CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA REDENTOR FILIADA À IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL E MANTENEDORA DO COLÉGIO LUTERANO DE SÃO PAULO).LENICE LEMOS
PL00027-2007.PDF (4505968 bytes)
PL 28/2007INSTITUI O PROGRAMA BOM DE BOCA, A SER IMPLANTADO EM TODASAS CRECHES, UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL E DE ENSINOFUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUSIVECONVENIADAS.GOULART
PL000282007A000V001.PDF (5230087 bytes)
PL 29/2007DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2º, INCISO VI DA LEI Nº 12.490, DE03 DE OUTUBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(LIBERDADE DE LOCOMOCAO AOS ADVOGADOS, COM SEUS VEICULOS,NOS DIAS E HORARIOS RESTRITIVOS, NO RODIZIO MUNICIPAL)AURELIO NOMURA
PL00029-2007.PDF (2260533 bytes)
PL 30/2007DISPOE SOBRE FERIADO MUNICIPAL SEMPRE QUE SUA SANTIDADE OPAPA REALIZAR ENCONTRO EM LUGAR PUBLICO COM A POPULACAO.DOMINGOS DISSEI
PL000302007A000V001.PDF (2302710 bytes)
PL 31/2007DENOMINA PRACA COSME FERREIRA DE SOUZA, O LOGRADOUROINOMINADO LOCALIZADO EM CONFLUENCIA NAS RUAS AURELIALOPES TAKANO, MARIA APARECIDA ANACLETO E DR. PAULO DEBARROS WHITAKER, COM PROLONGAMENTO NA AV. PEDRO ROSCHELGOTTZFRITZ, NA SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO.CARLOS GIANNAZI
PL00031-2007.PDF (1995594 bytes)
PL 32/2007DENOMINA PRACA VICENTE GUSMAO, O LOGRADOURO INOMINADOLOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS SEBASTIAO MEDEIROS,HENRIQUETA S. GIACOMETTI E AV. AURELIA LOPES TAKANO, NOBAIRRO BONITO, NA SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO.CARLOS GIANNAZI
PL00032-2007.PDF (2967465 bytes)
PL 33/2007DENOMINA PRAÇA EDESIO FRANCISCO DE MORAES, O LOGRADOURO
INOMINADO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS BRASFLIA ROSCHEL
GOTTZFRITZ E OTONI VIEIRA ROCHA, NO BAIRRO RIO BONITO, NA
SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
VEREADOR CARLOS GIANNAZI
PL00033-2007.PDF (1786380 bytes)
PL 34/2007DENOMINA PRACA JOSE LUIZ DE SOUZA, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO SITUADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS FLORA GENY EANDRE GRABOIS, NO JD. GUANHEMBU, NA SUBPREFEITURA CAPELADO SOCORRO.CARLOS GIANNAZI
PL00034-2007.PDF (2254494 bytes)
PL 35/2007DISPOE SOBRE A INSTITUICAO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, DO SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DOSCENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CEI, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.NOEMI NONATO
PL00035-2007.PDF (761735 bytes)
PL 36/2007DISPOE SOBRE ALTERACAO DE DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBLICO(RUA CAPIACACI), PARA RUA JULINHO BOTELHO.NATALINI
PL00036-2007.PDF (1506839 bytes)
PL 37/2007DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO E A DISPONIBILIZACAO DEINSTALACOES SANITARIAS DE USO GRATUITO NOS PONTOS FINAISDE ONIBUS, PARA OS FUNCIONARIOS DO TRANSPORTE COLETIVOURBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO E POPULACAO EM GERAL, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.ABOU ANNI
PL00037-2007.PDF (15315059 bytes)
PL 38/2007DECLARA CIDADES IRMAS LONDRES E SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00038-2007.PDF (646137 bytes)
PL 39/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMACAO AOSCONSUMIDORES DA COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS QUEESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. A UTILIZACAODOS PRODUTOS COM GORDURA TRANS OU GORDURA TRANSVERSA).MARTA COSTA
PL00039-2007.pdf (1056 bytes)
PL 40/2007CONCEDE A REMISSAO DO IPTU PARA O IMOVEL OCUPADO POR EMPRESAQUE TENHA QUE ALTERAR SEU ANUNCIO INDICATIVO, REGULAMENTADONOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 13.525/03, PARA CUMPRIR ASDIPOSICOES DA LEI 14.223/06, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.DONATO
PL00040-2007.PDF (5064424 bytes)
PL 41/2007ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLOE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, REFERENTES ACONSTRUCAO, INSTALACAO, REFORMA, AMPLIACAO E UTILIZACAO DEAERODROMOS, HELIPORTOS E HELIPONTOS NO TERRITORIOMUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI 13430 DE 13 DE SETEMBRO DE2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CHICO MACENA
PL00041-2007.PDF (4964453 bytes)
PL 42/2007DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTAO DE IDENTIFICACAODENOMINADO CARTAO TRABALHO , PARA O TRABALHADORDESEMPREGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO PRADO
PL00042-2007.PDF (822344 bytes)
PL 43/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO ITEM IX AO ART. 2º, DA LEI12.617, DE 04 DE MAIO DE 1998 QUE DISPOE SOBRE AINCORPORACAO AOS CURRICULOS DAS ESCOLAS DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO DE 1º GRAU A AREA DE CONHECIMENTO CIDADE-CIDADANIA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL00043-2007.PDF (1306732 bytes)
PL 44/2007DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE 20DO TOTAL DAS AREAS DOSTERRACOS OU COBERTURAS DOS EDIFICIOS PUBLICOS MUNICIPAISPARA AREA VERDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL 00044-20072.PDF (1017595 bytes)
PL 45/2007DISPOEO SOBRE A CRIACAO DOS CONSELHOS GESTORES NASBIBLIOTECAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JUSCELINO GADELHA
PL00045-2007.PDF (1788021 bytes)
PL 46/2007DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO TRANSPORTE DE BOTIJOES DE GASOU QUAISQUER OUTROS RECIPIENTES CONTENDO MATERIAL OULIQUIDOS INFLAMAVEIS EM MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL00046-2007.PDF (1159975 bytes)
PL 47/2007DENOMINA PARQUINHO INFANTIL - JOAO HELIO FERNANDES OLOGRADOURO PUBLICO SITUADO NO PARQUE DO IBIRAPUERA.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00047-2007.pdf (2075 bytes)
PL 48/2007DISPOE SOBRE A RECONSTRUCAO DA CONCHA ACUSTICA NOESTADIO MUNICIPAL PAULO MACHADO DE CARVALHO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JUSCELINO GADELHA | CELSO JATENE | ARSELINO TATTO | NATALINI
PL00048-2007.PDF (317100 bytes)
PL 49/2007DENOMINA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PROFESSORA MARIAELIZABETE DE SOUZA BARBOZA, O ATUAL CEI JACARANDA, SITUADONA RUA AUGUSTO CAVALCANTI, Nº 198, CEP: 08253-110, NOCONJUNTO RESIDENCIAL JOSE BONIFACIO - ITAQUERA - SAO PAULO.CLAUDETE ALVES
PL00049-2007.PDF (1260542 bytes)
PL 50/2007OFICIALIZA A BANDEIRA DA AGUA RASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00050-2007.PDF (895847 bytes)
PL 51/2007DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTALPROFESSOR JOSE ALFREDO APOLINARIO, LOCALIZADA NA RUASANTANA DO ARACUAI, S/Nº, JARDIM GUARANI, DISTRITOBRASILANDIA.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00051-2007.PDF (4595733 bytes)
PL 52/2007INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DO CAO AMIGO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00052-2007.PDF (351552 bytes)
PL 53/2007ACRESCE, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.637, DE 4DE SETEMBRO DE 2003, DA LEI Nº 13.638, DE 4 DE SETEMBRO DE2003, DA LEI Nº 14.259, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PL00053-2007.PDF (2235895 bytes)
PL 54/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES ECASAS NOTURNAS DE QUALQUER ESPECIE DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, QUE DISPONIBILIZEM A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, AIDENTIFICAREM O PUBLICO CONSUMIDOR MENOR DE 18 ANOS E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00054-2007.PDF (1585578 bytes)
PL 55/2007DENOMINA RUA ROBERTO SAID O ESPACO LIVRE SEM DENOMINACAOLOCALIZADO ENTRE A RUA MANUEL RODRIGUES SANTIAGO E RUA JOSEALVES COELHO, NO BAIRRO DO ITAIM PAULISTA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ADOLFO QUINTAS
PL00055-2007.PDF (2888449 bytes)
PL 56/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIASINSTALADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DISPONIBILIZAREMCADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOCAO DE IDOSOS E USUARIOS COMMOBILIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00056-2007.PDF (476704 bytes)
PL 57/2007DENOMINA RUA DEMETRIO VIDAL LOPES, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO QUE SE INICIA NA CONFLUENCIA DAS RUAS ALAGOANOVA, CODLOG 67563-6 COM JULIO DE OLIVEIRA, CODLOG 22694-7 ETERMINA NA RUA DO PINHEIRINHO, CODLOG 36847-4.PAULO FRANGE
PL00057-2007.PDF (2394229 bytes)
PL 58/2007DISPOE SOBRE A FIXACAO DE PLACA INFORMATIVA, EMESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REF. ATO DE ABUSO OU MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS).AURELIO NOMURA
PL00058-2007.PDF (1135953 bytes)
PL 59/2007AUTORIZA OS VEICULOS PARTICULARES DE PASSAGEIROS E DETRANSPORTE LEVE A TRANSITAREM LIVREMENTE NOS CORREDORESDE ONIBUS EXISTENTES NO MUNICIPIO, NOS DIAS E HORARIOS QUEESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AGNALDO TIMOTEO
PL00059-2007.PDF (620431 bytes)
PL 60/2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A PINTURA EXTERNADOS EDIFICIOS DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS POPULARES A CADA5 (CINCO) ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AGNALDO TIMOTEO
PL00060-2007.PDF (468826 bytes)
PL 61/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO LIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AGNALDO TIMOTEO
PL00061-2007.PDF (3589241 bytes)
PL 62/2007DISPOE SOBRE A VACINACAO PNEUMOCOCICA CONJUGADA 7 - VALENTEE VACINACAO DA MENINGITE C NAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00062-2007.PDF (13066455 bytes)
PL 63/2007ALTERA A LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARCO DE 2006, QUE DISPOESOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRACAO PUBLICAMUNICIPAL, PARA O FIM DE DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO PARAANULACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NAS CONDICOES QUEESPECIFICA.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00063-2007.PDF (5310012 bytes)
PL 64/2007DISPOE SOBRE A ADEQUACAO DAS AGENCIAS BANCARIAS PARAATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAISVISUAIS.CLAUDETE ALVES
PL00064-2007.PDF (778461 bytes)
PL 65/2007DISPOE SOBRE A ADEQUACAO DOS PROGRAMAS EXIBIDOS PELASEMISSORAS DE TELEVISAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULOA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LIBRAS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00065-2007.PDF (567877 bytes)
PL 66/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZACAO TATIL, SONORAE VISUAL, NAS DEPENDENCIAS DOS ORGAOS MUNICIPAIS, A FIM DEPOSSIBILITAR ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADESESPECIAIS VISUAIS E AUDITIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00066-2007.PDF (1015498 bytes)
PL 67/2007DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EMSHOPPING CENTER DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00067-2007.PDF (4099475 bytes)
PL 68/2007DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE MATERIAL RECICLADO NO AMBITO DAADMINISTRACAO MUNICIPAL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00068-2007.PDF (5302398 bytes)
PL 69/2007INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO AS COOPERATIVASDE CATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00069-2007.PDF (2307942 bytes)
PL 70/2007CRIA O PROGRAMA SOLIDARIEDADE CRIANCA E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00070-2007.PDF (2235972 bytes)
PL 71/2007CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO A ARBORIZACAO DERUAS, PRACAS E JARDINS DA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00071-2007.PDF (1088837 bytes)
PL 72/2007DISPOE SOBRE A CAMPANHA CONTINUADA DE REPUDIO AOS CRIMES DEVIOLENCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER.CLAUDETE ALVES
PL00072-2007.PDF (642576 bytes)
PL 73/2007ESTABELECE A CAPACITACAO DOS PROFESSORES DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO PARA A ABORDAGEM A RESPEITO DE DIREITOSSEXUAIS E REPRODUTIVOS.CLAUDETE ALVES
PL00073-2007.PDF (641310 bytes)
PL 74/2007Determina ao Executivo Municipal realizar nas escolas públicas do município através de equipe multidisciplinar diagnóstico de dislexia e dá outras providências.Claudete Alves
PL00074-2007.PDF (339680 bytes)
PL 75/2007INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DESRATIZACAO NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00075-2007.PDF (2399537 bytes)
PL 76/2007CRIA A FEIRA ARTESANAL COMUNITARIA E POPULAR DO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00076-2007.PDF (645977 bytes)
PL 77/2007DETERMINA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR APAPELARIA DO POVO PARA FORNECER MATERIAL ESCOLAR, LIVROSDIDATICOS, PARADIDATICOS E JOGOS EDUCATIVOS, A PRECO DECUSTO, PARA A POPULACAO DE BAIXA RENDA.CLAUDETE ALVES
PL00077-2007.PDF (882930 bytes)
PL 78/2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMADE COMBATE A SONEGACAO FISCAL , NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00078-2007.PDF (947343 bytes)
PL 79/2007DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EMSUPERMERCADOS, BARES, RESTAURANTES E CASAS DE ESPETACULOSDO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00079-2007.PDF (1201797 bytes)
PL 81/2007INSTITUI O PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL A SAUDE DA PESSOAPORTADORA DE VITILIGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00081-2007.PDF (1661935 bytes)
PL 82/2007INSTITUI O ACESSO AOS MOTOCICLISTA DE TRAFEGAR PELAS FAIXASEXCLUSIVAS PARA ONIBUS.JOAO ANTONIO
PL00082-2007.PDF (404498 bytes)
PL 83/2007TORNA-SE OBRIGATORIO A PINTURA DOS POCOS DE VISITAS, COMTINTAS (AMARELA OU BRANCA) REFLETIVA E ANTIDERRAPANTE.JOAO ANTONIO
PL00083-2007.pdf (3617528 bytes)
PL 84/2007DENOMINA PRACA ROBERTO FELIPPE MERIDA HERRERA, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DE SANTANA. (REF.LOGRADOURO SITUADO NA RUA DOUTOR ZUQUIM COM RUA BENVINDAAPPARECIDA DE ABREU LIMA).TONINHO PAIVA
PL00084-2007.PDF (3125854 bytes)
PL 85/2007DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DA REALIZACAO DE EXAME DEHEMOGRAMA COMPLETO PARA OS DOADORES DE SANGUE NAREDE DE SAUDE PUBLICA E PRIVADA, CONVENIADAS NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS APOLINARIO
PL00085-2007.PDF (481714 bytes)
PL 86/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DIGITAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.JUSCELINO GADELHA
PL00086-2007.PDF (456264 bytes)
PL 87/2007DENOMINA PRACA SALVADOR STRANO ESPACO LIVRE INOMINADOSITUADO NO BAIRRO DO CAMPO BELO. (DELIMITADO PELAS RUASANTONIO DE MACEDO SOARES, RUA CONDE DE PORTO ALEGRE EAVENIDA DOS BANDEIRANTES, CONFRONTANDO COM AREAPARTICULAR).FARHAT
PL00087-2007.PDF (800925 bytes)
PL 88/2007DEFINE AREA COM DIREITO DE PREEMPCAO O IMOVEL LOCALIZADONO PARQUE DA MOOCA, ENTRE AS RUAS BARAO DE MONTE SANTO,VITOANTONIO DEL VECCHIO E DIANOPOLIS E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU | DOMINGOS DISSEI
PL00088-2007.PDF (1912310 bytes)
PL 89/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOPARA PRACA DR. EDMUNDO ZENHA, SANTO AMARO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (LOGRADOURO SITUADO NA PRACA LOCALIZADA NAAV. ALCEU MAYNARD DE ARAUJO (CEP 04726-160), ALTURA DONUMERO 32, VARZEA DE BAIXO, SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO),NATALINI
PL00089-2007.PDF (2854537 bytes)
PL 90/2007INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE PROTECAO E CONSERVACAODO PATRIMONIO IMATERIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CHICO MACENA
PL00090-2007.PDF (1314892 bytes)
PL 91/2007DENOMINA RUA JOSE FRAGOSO LEAO, A RUA TRES, SITUADA NA VILAJAGUARI, DISTRITO SAO DOMINGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JOAO FLORENCIO PEREIRA E RUAJOAQUIM DE FIGUEIREDO).CLAUDINHO DE SOUZA
PL00091-2007.PDF (1220684 bytes)
PL 92/2007DENOMINA PRACA GILVAN RODRIGUES DA SILVA, O LOGRADOUROINOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS IRENE LISBOA,SAO CAETANO DO SUL E TABOAO DA SERRA, NO BAIRRO GRAJAU,SUB-PREFEITURA CAPELA DO SOCORRO.CARLOS GIANNAZI
PL00092-2007.PDF (1570413 bytes)
PL 93/2007SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO SOBRE INSTALACAO DEBANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00093-2007 - Assinado.pdf (4354761 bytes)
PL 94/2007SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBREBARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODOTIPO DE COMERCIO ASSEMELHADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00094-2007.PDF (6199915 bytes)
PL 95/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO SOBRE LIMPEZA DE IMOVEIS, FECHAMENTODE TERRENOS NAO EDIFICADOS, CONSTRUCAO E UTILIZACAO DEPASSEIOS, REBAIXAMENTO DE GUIAS E SARJETAS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00095-2007.PDF (4437521 bytes)
PL 96/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE CIDADES-IRMAS DACIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00096-2007.PDF (1621611 bytes)
PL 97/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE CRIANCA E ADOLESCENTEE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00097-2007-A000V002.PDF (2248277 bytes)
PL00097-2007A000V001-original.PDF (16005032 bytes)
PL00097-2007A000V001-reconstituido.PDF (44679862 bytes)
PL 98/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO REFERENTEA CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00098-2007.PDF (9636735 bytes)
PL 99/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE A DENOMINACAO E AALTERACAO DA DENOMINACAO DE VIAS, LOGRADOUROS E PROPRIOSMUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00099-2007.PDF (3108157 bytes)
PL 100/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL ATINENTE A PESSOA COM DEFICIENCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00100-2007.PDF (5976713 bytes)
PL 101/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE ESPORTE, LAZER ERECREACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00101-2007.PDF (5175940 bytes)
PL 102/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL REFERENTE A DATASCOMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00102-2007-V01.PDF (8093858 bytes)
PL00102-2007-V02.PDF (17904163 bytes)
PL00102-2007-V03.PDF (6399906 bytes)
PL 103/2007CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES|ROBERTO TRIPOLI
PL00103-2007.PDF (1490631 bytes)
PL 104/2007CONSOLIDA, SISTEMATIZA E ALTERA A LEGISLACAO SOBRE EDUCACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00104-2007-V01.PDF (11336144 bytes)
PL00104-2007.PDF (7203650 bytes)
PL 105/2007CONSOLIDA E SISTEMATIZA A LEGISLACAO SOBRE FARMACIAS EDROGARIAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00105-2007.PDF (3370101 bytes)
PL 106/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE HONRARIAS, SIMBOLOSE MATERIA CORRELATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00106-2007.PDF (5602744 bytes)
PL 107/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE IDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00107-2007A000V001.PDF (39355657 bytes)
PL00107-2007A000V002.PDF (28429857 bytes)
PL 108/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE MEIO AMBIENTE, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00108-2007-V01.PDF (13735194 bytes)
PL00108-2007-V02.PDF (4966591 bytes)
PL00108-2007-V03.PDF (2702094 bytes)
PL 109/2007CONSOLIDA E SISTEMATIZA LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE POSTOSDE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, SERVICOS CORRELATOS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00109-2007.PDF (3454100 bytes)
PL 110/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE PROMOCAO, ASSISTENCIASOCIAL E TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00110-2007.PDF (9988331 bytes)
PL 111/2007SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE SAUDE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00111-2007.PDF (9391835 bytes)
PL 112/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO SOBRE TABAGISMO NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..*** APROVADO O SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DE TODOS OS SRS.VEREADORES ***ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL00112-2007.PDF (3785117 bytes)
PL 113/2007CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE TRANSPORTE PUBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, COLETIVO E INDIVIDUAL, MATERIAS CONEXAS OU AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | ROBERTO TRIPOLI
PL 00113-2007 V1.PDF (11329520 bytes)
PL 00113-2007 v2.PDF (4442460 bytes)
PL 00113-2007 v3.PDF (2770811 bytes)
PL 114/2007DENOMINA PRACA LUCAS TEISEN, O ESPACO LIVRE MUNICIPALINOMINADO EXISTENTE NA RUA JOAO TEIXEIRA RAMOS COM ARUA FRANCISCO SOARES - VILA FRANCA - CAMPO LIMPO.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00114-2007.PDF (812101 bytes)
PL 115/2007DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO-TRANSPORTE NA FORMADE CARTEIRINHAS DE TRANSPORTE GRATUITO, A TODOS OSPRESIDENTES DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS, ASSOCIACOES, CONSEGSE DEMAIS INSTITUICOES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00115-2007.PDF (1143519 bytes)
PL 116/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE UMA MOCHILA COMO ITEM DO KITESCOLAR DOS ALUNOS DE 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,A SER FORNECIDA PELO PODER PUBLICO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.GOULART
PL00116-2007.PDF (4496193 bytes)
PL 117/2007INSTITUI O PRO-TEATRO - PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AOTEATRO AMADOR ESTUDANTIL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.JOAO ANTONIO
PL00117-2007.pdf (1067 bytes)
PL 118/2007DENOMINA PRACA FRANCISCO NIETO MARTIN, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSA. (LOGRADOUROSITUADO NA RUA CACAQUERA COM RUA TAPANHUMA, JARDIMTEXTIL).TONINHO PAIVA
PL00118-2007.PDF (1151520 bytes)
PL 119/2007ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº44.995 DE 12 DE JULHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REF. AS INDICACOES SEREM ANALISADAS PELA DIVISAO DO ARQUIVOHISTORICO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO DASECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA).TONINHO PAIVA
PL00119-2007.PDF (258067 bytes)
PL 120/2007INSTITUI O DIA 21 DE JUNHO COMO O DIA OFICIAL DE CRIACAO DOBAIRRO DO ITAIM PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JUSCELINO GADELHA | ADOLFO QUINTAS | JOAO ANTONIO | SENIVAL MOURA | MYRYAM ATHIE | JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00120-2007.PDF (782140 bytes)
PL 121/2007DENOMINA PRACA OITO DE MAIO, O LOGRADOURO INOMINADOLOCALIZADO ENTRE A RUA CAMBAXIRRA E AV. DOS AGAPANTOS,CIDADE A.E. CARVALHO, SUBPREFEITURA ITAQUERA.CARLOS GIANNAZI
PL00121-2007.PDF (1954399 bytes)
PL 122/2007DISPOE SOBRE ALTERACAO NA LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. LUTO, PELO FALECIMENTODE AVOS PATERNOS OU MATERNOS, PADRASTO, MADRASTA, SOGROSE CUNHADOS, ATE DOIS DIAS).CLAUDINHO DE SOUZA
PL00122-2007.PDF (379342 bytes)
PL 123/2007Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer do Governo do Estado de São Paulo.Chico Macena
PL00123-2007.PDF (396481 bytes)
PL 124/2007DISPOE SOBRE A PROIBICAO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, DE SISTEMA DE ALARME SONORO NAS EDIFICACOES QUEESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL 00124-20072.PDF (1256633 bytes)
PL 125/2007CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS AGREMIACOES DESPORTIVASE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00125-2007.PDF (11012895 bytes)
PL 126/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DEBRINQUEDOTECAS EM TODOS OS CEIS, EMEIS E EMEFS NO AMBITODO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BETO CUSTODIO
PL00126-2007.PDF (4278722 bytes)
PL 127/2007DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE LICENCAS CONCEDIDAS ATRANSPORTADORES DE ESCOLARES E SOBRE SUA LIMITACAO A UMNUMERO COMPATIVEL COM AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO E COMA QUALIDADE E A REMUNERACAO DESSE SERVICO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ABOU ANNI
PL00127-2007.PDF (522605 bytes)
PL 128/2007DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSAO DOS DESPACHANTESDOCUMENTALISTAS, NOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICAMUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00128-2007.PDF (1327720 bytes)
PL 129/2007DENOMINA PRACA AMIGOS DA REPUBLICA DOMINICANA, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA GROELANDIA E RUAVENEZA, NO BAIRRO DO JARDIM PAULISTA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00129-2007.PDF (843958 bytes)
PL 130/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOPARA PRACA MARCOS VALENTE, EM SANTO AMARO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (LOGRADOURO SITUADO ENTRE A AV.BANDEIRANTES E RUA CONDE DE PORTO ALEGRE (CEP 04608-003),CAMPO BELO).NATALINI
PL00130-2007.PDF (831673 bytes)
PL 131/2007DENOMINA CEI AGENOR DE MIRANDA ARAUJO NETO - CAZUZA O CEIJD. TRES CORACOES, LOCALIZADO A AV. MUNICIPAL, 65, JD. MYRNA- COORDENADORIA DE EDUCACAO SOCORRO.CARLOS GIANNAZI
PL00131-2007.PDF (1502891 bytes)
PL 132/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE EMISSOESVEICULARES - PROCONVE/SP, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00132-2007.PDF (346481 bytes)
PL 133/2007DENOMINA AMA OSCAR PEREIRA DA SILVA, A ASSISTENCIA MEDICAAMBULATORIAL DO JARDIM TIETE II SITUADA NA AVENIDA ENGENHONOVO, 120 - JARDIM TIETE.GILSON BARRETO
PL00133-2007.PDF (1503323 bytes)
PL 134/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS,SUPERMERCADOS E AFINS, APOS O REGISTRO DAS MERCADORIAS,ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE ENSACOLADA.ELISEU GABRIEL
PL 00134-20072.PDF (1323332 bytes)
PL 135/2007DENOMINA PRACA JORNALISTA TALES ALVARENGA, ESPACO LIVREDELIMITADO, CONFLUENCIA DA RUA CALIXTO GARCIA, RUA DR. JOAOVIEIRA NEVES E RUA SILVESTRO LEGA, NO SETOR 160, QUADRA 232,DISTRITO DO RIO PEQUENO, SUBPREFEITURA DO BUTANTA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00135-2007.PDF (2338134 bytes)
PL 136/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOPARA PRACA TELE SANTANA, VILA AEROPORTO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A CONFLUENCIADAS RUAS VIEIRA DE MORAIS, HENRIQUE FAUSTO LANCELOTTI(CEP 04625-005) E A AV. WASHINGTON LUIS).NATALINI
PL00136-2007.PDF (895396 bytes)
PL 138/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DEATENCAO AO PREMATURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00138-2007.PDF (919998 bytes)
PL 139/2007PUNE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINACAO PORORIENTACAO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SONINHA | CARLOS GIANNAZI
PL00139-2007.PDF (1585836 bytes)
PL 140/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA PERMANENTE DECAPACITACAO DE AGENTES DISSEMINADORES DE POLITICASANTI-DROGAS - PROCADI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00140-2007.PDF (3445664 bytes)
PL 141/2007INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENCAO A GRAVIDEZ PRECOCE NOMUNICIPIO DE SAO PAULO.PAULO FRANGE
PL00141-2007.PDF (5662810 bytes)
PL 142/2007ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCE O ARTIGO 7º-A A LEI Nº 14.132,DE 24 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE A QUALIFICACAO DEENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZACOES SOCIAIS; ECRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO QUE ESPECIFICA.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00142-2007.PDF (13030281 bytes)
PL 143/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSACAO ARBOREAQUANDO DA VINCULACAO DA IMAGEM OU DE REFERENCIAS DOSPARQUES PUBLICOS OU AREAS VERDES DO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00143-2007.PDF (2772449 bytes)
PL 144/2007DENOMINA PRACA GERALDO SYLVESTRE PACHECO, O ESPACOPUBLICO INOMINADO LOCALIZADO, ENTRE AS RUAS DJALMAPESSOLATO, JOAO BAPTISTA CATALDO E PLINIO SCHMIDT, NO BAIRROJD. SATELITE, NA SUB-PREFEITURA CAPELA DO SOCORRO.CARLOS GIANNAZI
PL00144-2007.PDF (1885244 bytes)
PL 145/2007DENOMINA PRACA CLARISSE DIAS LEITE BAPTISTA, O ESPACOPUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO ENCONTRO DAS RUASDUARTINA COM DESCALVADO, BAIRRO PERDIZES - SUBPREFEITURALAPA.CARLOS GIANNAZI
PL00145-2007.PDF (1300769 bytes)
PL 146/2007DENOMINA PRACA FREI TITO DE ALENCAR, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUENCIA, DAS RUAS IBIAPABA EJOAQUIM GALVAO, VILA SONIA, SUBPREFEITURA BUTANTA.CARLOS GIANNAZI
PL00146-2007.PDF (1070228 bytes)
PL 147/2007ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL 14.223, DE 26 DEDEZEMBRO DE 2.006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. PRORROGA-CAO DE PRAZO P/ ADEQUACAO DOS ANUNCIOS ESPECIAIS AUTORIZADOSE INDICATIVOS)CHICO MACENA
PL00147-2007.PDF (1697347 bytes)
PL 148/2007DISPOE SOBRE A LIBERACAO PROVISORIA DO CADAM E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00148-2007.PDF (468172 bytes)
PL 149/2007DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA APOSENTADORIA DOSPROFESSORES(AS) READAPTADOS(AS) PASSANDO A CONSIDERAR,PROPORCIONALMENTE, O TEMPO TRABALHADO COMO PROFESSOR(A).ELISEU GABRIEL
PL001492007A000V001.PDF (2975648 bytes)
PL 150/2007MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 43 DA LEI 14.223 DE 26 DESETEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. VALOR DAMULTA POR ANUNCIO IRREGULAR).ELISEU GABRIEL
PL00150-2007.PDF (1198975 bytes)
PL 151/2007DENOMINA PRACA ULICES MEIRELLES, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO SITUADO NO DISTRITO DE CANGAIBA. (LOGRADOUROPUBLICO SITUADO NA RUA MAESTRO TEOFILO MAGALHAES DASILVEIRA E RUA SANTO ANACLETO, VILA HILDA).TONINHO PAIVA
PL00151-2007.PDF (1364627 bytes)
PL 152/2007DENOMINA PRAÇA LUCI CUCCHI MOLLER, ESPAÇO LIVRE DELIMITADO,
CONFLUÊNCIA DA RUA DR. PAULO RIBEIRO COELHO, RUA MILTON
SOARES E RUA EVA GONZALES, NO SETOR 160, QUADRAS 148 E 263,
DISTRITO DO RIO PEQUENO, SUBPREFEITURÁ DO BUTÁNTÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR RUSSOMANNO
PL00152-2007.PDF (922323 bytes)
PL 153/2007DISPOE SOBRE A SEGURANCA NOS CAIXAS ELETRONICOS EESTACIONAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00153-2007.PDF (873990 bytes)
PL 154/2007CONFERE DENOMINACAO A CASA DE CULTURA DA PENHA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. CASA DE CULTURA DA PENHA PASSAA DENOMINAR-SE CASA DE CULTURA DA PENHA - ITAMARASSUMPCAO .SONINHA
PL00154-2007.PDF (1147960 bytes)
PL 156/2007DISPOE SOBRE A RECONSTRUCAO DO SISTEMA MUNICIPAL DETRANSPORTE PUBLICO URBANO SOBRE TRILHOS NA AREA E NOSTERMOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00156-2007.PDF (2132988 bytes)
PL 157/2007DISPOE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE PNEUS USADOS NACONTENCAO DE EROSOES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00157-2007.PDF (3701575 bytes)
PL 158/2007DISPÕE SOBRE AS EMBALAGENS UTILIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PELAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PELOS AGENTES E CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.LENICE LEMOS
PL001582007A000V001.PDF (273527 bytes)
PL 159/2007DISPOE SOBRE O USO DE EMBALAGENS BIODEGRADAVEIS PARA OACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS PELOSESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DESAO PAULO.ARSELINO TATTO | LENICE LEMOS
PL001592007A000V001.PDF (15720617 bytes)
PL001592007A000V002.PDF (1615395 bytes)
PL 160/2007DENOMINA PRACA MASUICHI OMI , O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA JOSE MARTI, RUA JOAO SANTAMARIA E RUA FRANCISCO GIUSEPE GIORDANO, NO BAIRRO DO JARDIMSAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00160-2007.PDF (1977483 bytes)
PL 161/2007DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006. (ESTABELECIMENTOS INSTALADOS EM IMÓVEIS QUE ENCONTRAM-SE EM PROCESSO DE ANISTIA OU QUE ESTEJAM EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO TAMBÉM PODERÃO REALIZAR ANÚNCIOS INDICATIVOS)DONATO
PL00161-2007.PDF (1352509 bytes)
PL 162/2007DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE FEIRAS LIVRES NOS HORARIOSVESPERTINO E NOTURNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADEMIR DA GUIA
PL00162-2007.PDF (728498 bytes)
PL 163/2007DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA FEIRA DA PECHINCHA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ADEMIR DA GUIA
PL00163-2007.PDF (708547 bytes)
PL 164/2007DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE PROVAS PRATICAS PARA ACONTRATACAO DE TRABALHADORES OPERACIONAIS E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ADEMIR DA GUIA
PL00164-2007.PDF (259205 bytes)
PL 165/2007DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DAS TAXAS DE SEPULTAMENTOS EEXUMACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADEMIR DA GUIA
PL00165-2007.PDF (2128747 bytes)
PL 166/2007DISPOE SOBRE A SEMANA DA CULTURA NORDESTINA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ADEMIR DA GUIA
PL00166-2007.PDF (446319 bytes)
PL 167/2007INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA MUNICIPAL PARA O ENSINOSUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PL00167-2007.PDF (7858859 bytes)
PL 168/2007DENOMINA PRACA ARLINDO MIGUEL DA SILVA O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA FRANCA MEIRELES E A RUASENADOR HENRIQUE NOVAIS, JARDIM CAGUACU, SUBPREFEITURA DOARICANDUVA.SENIVAL MOURA
PL00168-2007.PDF (1562954 bytes)
PL 169/2007INSTITUI A GRATIFICACAO ESPECIAL PARA ESPECIALISTAS, A SERCONCEDIDA AOS TITULARES DE CARGOS DE DIRETOR DE EQUIPAMENTOSOCIAL, NO VALOR E CONDICOES QUE ESPECIFICA, BEM COMO ALTERAOS ARTIGOS 1º E 17 DA LEI 14,244, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00169-2007.PDF (1604639 bytes)
PL 170/2007INSTITUI PALESTRAS DE CONSCIENTIZACAO DA IMPORTANCIA DADOACAO DE ORGAOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.ATILIO FRANCISCO
PL00170-2007.PDF (4921761 bytes)
PL 171/2007DISPÕE SOBRE EMBALAGENS PLÁSTICAS USADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.ARSELINO TATTO
PL 171/2007.PDF (1110555 bytes)
PL 172/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZACAO DO TRABALHO DEFISIOTERAPEUTAS NOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CEI DOMUNICIPIO E NAS UNIDADES E EQUIPES INTEGRANTES DA REDEMUNICIPAL DE SAUDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.GOULART
PL 00172-20072.PDF (2586588 bytes)
PL 173/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE FISIOTERAPEUTAS NAS EQUIPESMULTIDISCIPLINARES E MULTIPROFISSIONAIS EM PROGRAMAS DEASSISTENCIA A SAUDE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.GOULART
PL00173-2007.PDF (9569119 bytes)
PL 174/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CLUBE DA COMUNIDADE LOCALIZADONO BAIRRO DO ITAIM BIBI, COMO CLUBE DA COMUNIDADE ANTONIOJORGE RIZKALLAH , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. AO CLUBEQUE SE LOCALIZA NA RUA SANSAO ALVES DOS SANTOS Nº 1000)FARHAT
PL00174-2007.PDF (2482380 bytes)
PL 175/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CLUBE DA COMUNIDADE LOCALIZADONO BAIRRO DO PARAISO, COMO CLUBE DA COMUNIDADE DEPUTADONABI ABI CHEDID , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. AO CLUBEQUE SE LOCALIZA NA RUA CURITIBA Nº 290)FARHAT
PL00175-2007.PDF (1397489 bytes)
PL 176/2007DENOMINA PARQUE LINEAR MARIA ALICE DE TOLEDO BARROS DACUNHA, ESPACO LIVRE INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DO CAMPOBELO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. ESPACO LOCALIZADO NOFUNDO DE VALE DO CORREGO INVERNADA, ENTRE A AV. WASHINGTONLUIZ, A RUA DR. JESUINO MACIEL E AV. DOS BANDEIRANTES).FARHAT
PL00176-2007.PDF (1930242 bytes)
PL 177/2007INSTITUI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA MUNICIPAL DEPREVENCAO AO CANCER DE MAMA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO3º (TERCEIRO) DOMINGO DO MES DE MAIO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL00177-2007.PDF (953190 bytes)
PL 178/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE ITENS DESEGURANCA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARTA COSTA | MARA GABRILLI
PL00178-2007.PDF (1956552 bytes)
PL 179/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOPARA PRACA MARCOS VALENTE, CAMPO BELO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. LOGRADOURO SITUADO NA RUA ANTONIOCOMPARATO, ENTRE AS RUAS CONSTANTINO DE SOUZA E BARAO DEJACEGUAI, SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO).NATALINI
PL00179-2007.PDF (1508769 bytes)
PL 180/2007DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA PARTICULAR DESTINADA AIMPLEMENTACAO DE UM CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL. (REF. AOIMOVEL SITUADO ENTRE AS RUAS MANUEL BARBOSA DOS REIS E AV.BRAZ DA ROCHA CARDOSO).JOAO ANTONIO
PL00180-2007.PDF (813178 bytes)
PL 181/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOPARA PRACA FRANCISCO PETRONIO, VILA AEROPORTO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. LOGRADOURO SITUADO ENTRE A CONFLUENCIADAS RUAS VIEIRA DE MORAIS, HENRIQUE FAUSTO LANCELOTTI(CEP 04625-005) E A AV. WASHINGTON LUIS).NATALINI
PL00181-2007.PDF (1618808 bytes)
PL 182/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO NAS ZONAS ESPECIAIS DE PROTECAOCULTURAL - ZEPEC (LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, ANEXOII, LIVRO II, SECAO V - DAS ZONAS ESPECIAIS, SUBSECAO IV -DAS ZONAS ESPECIAIS, SUBSECAO IV - DAS ZONAS ESPECIAIS DEPROTECAO CULTURAL - ZEPEC), NO PLANO REGIONAL ESTRATEGICO DASUBPREFEITURA DE PIRITUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JUSCELINO GADELHA
PL00182-2007.PDF (1419528 bytes)
PL 183/2007DISPOE SOBRE RESTRICOES AO USO DE PRODUTOS FUMIGEROS NOSTERMINAIS DE ONIBUS E ASSEMELHADOS.ELISEU GABRIEL
PL 00183-20072.PDF (959934 bytes)
PL 184/2007DISPOE SOBRE RESTRICOES AO USO DE PRODUTOS FUMIGEROS DENTRODOS BANHEIROS PUBLICOS.ELISEU GABRIEL
PL 00184-20072.PDF (1766333 bytes)
PL 185/2007ACRESCE, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.637,DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, DA LEI Nº 13.638, DE 4 DE SETEMBRODE 2003, DA LEI 14.259, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PL00185-2007.PDF (10317604 bytes)
PL 186/2007DISPOE SOBRE INFORMACOES A COMPRADORES DE ANIMAIS DA FAUNASILVESTRE NACIONAL E EXOTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FRANCISCO CHAGAS
PL00186-2007.PDF (2914265 bytes)
PL 187/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FUNCIONARIOS PUBLICOSMUNICIPAIS SEREM SUBMETIDOS A EXAMES MEDICOS PERIODICOS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00187-2007.PDF (624875 bytes)
PL 188/2007DISPOE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZACAO DE ATIVIDADESCOMERCIAIS QUE GEREM IMPACTO SOCIO/ECONOMICO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00188-2007.PDF (2182837 bytes)
PL 189/2007DA DENOMINACAO A PRACA PUBLICA SITUADA A RUA MANOEL DE ABREUESQUINA COM A RUA BATISTA PARENTE - BELENZINHO - CAPITAL -SAO PAULO. (DENOMINA PRACA MARIA JOSE DA SILVA DOS SANTOS)JOAO ANTONIO
PL00189-2007.PDF (1707984 bytes)
PL 190/2007INSTITUI O CENTRO DE APOIO E INTEGRACAO E SOCIALIZACAO DOSTORCEDORES DE ENTIDADES DESPORTIVAS DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ADEMIR DA GUIA
PL00190-2007.PDF (656111 bytes)
PL 191/2007ALTERA DENOMINAÇÂO DE LOGRADOIRO PUBLICO DA ATUAL PRAÇA PONTE DA MORENINHA NO BAIRRO DE VILA NOVA PARADA, PARA
PRAÇA GUSTAVO DE SOUZA DORIGHELLO.
ADILSON AMADEU
PL00191-2007.pdf (1364579 bytes)
PL 192/2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS CENTROS DE EDUCACAOUNIFICADO (CEUS), PARA A REALIZACAO DE CURSOS DE ENSINOPROFISSIONALIZANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE AMERICO
PL00192-2007.pdf (1149 bytes)
PL 193/2007TORNA OBRIGATORIA A INSTALACAO DE CENTRAL DE ATENDIMENTOPUBLICO AO MUNICIPE SURDO EM REPARTICOES E EMPRESASMUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00193-2007.PDF (808554 bytes)
PL 194/2007ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 5º DA LEI13.211/2001, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE GRATUIDADE NOTRANSPORTE PUBLICO PARA MAES COM FILHOS INTERNADOS EM UTINEONATAL E/OU MEDIO RISCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00194-2007.PDF (1876514 bytes)
PL 195/2007OBRIGA O EXECUTIVO A FAZER CONSTAR, EM TODAS AS LEIS,DECRETOS, PORTARIAS E ORDENS DE SERVICOS, O NOME DOVEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI QUE LHES DEU ORIGEM.ELISEU GABRIEL
PL00195-2007.PDF (2851906 bytes)
PL 196/2007DISPOE SOBRE O CONSELHO DAS COMUNIDADES ESTRANGEIRAS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00196-2007.PDF (1448399 bytes)
PL 197/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA DEAPOIO AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MULTIPLA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.NATALINI
PL00197-2007.PDF (3061003 bytes)
PL 198/2007DENOMINA COMPLEXO VIARIO TERUO WAKABAYASHI , O CONJUNTO DEALCAS DE ACESSO INOMINADOS, DO VIADUTO ALIOMAR BALEEIRO E DAAVENIDA AFFONSO DIESCRAGNOLLE TAUNAY, QUE LIGAM A AVENIDAPROF. ABRAAO DE MORAES E A RODOVIA DOS IMIGRANTES NO BAIRRODA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00198-2007.PDF (2540003 bytes)
PL 199/2007DISPOE SOBRE A REPRODUCAO DO SIMBOLO DA BANDEIRA NACIONALNOS UNIFORMES DOS ESTUDANTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ADEMIR DA GUIA
PL00199-2007.PDF (1280800 bytes)
PL 200/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE TARJA EMVITRINES E ASSEMELHADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADEMIR DA GUIA
PL00200-2007.PDF (996960 bytes)
PL 201/2007DISPOE SOBRE A RENUNCIA E ANISTIA A PROCESSOSADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PELA PREFEITURA DA CIDADE DESAO PAULO NA COBRANCA DE INFRACOES SOBRE A LEI Nº 13.525/03.DALTON SILVANO
PL00201-2007.PDF (2577410 bytes)
PL 202/2007INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DE SAO PAULO O DIADO JARDIM DAS OLIVEIRAS, A SER COMEMORADO TODO DIA 21 DEABRIL DE CADA ANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00202-2007.PDF (819782 bytes)
PL 203/2007INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENCAO A ACIDENTES DOMESTICOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00203-2007.PDF (1248767 bytes)
PL 204/2007OFICIALIZA SAO JOSE OPERARIO COMO PADROEIRO DO DISTRITO DECAPAO REDONDO.DONATO
PL00204-2007.PDF (3550351 bytes)
PL 205/2007DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO PARCIAL DOS IMPOSTOSPREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTES SOBREIMOVEIS QUE SEJAM ADEQUADOS AS MEDIDAS DE PROTECAO AOMEIO AMBIENTE QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO MIGUEL
PL00205-2007.PDF (4228864 bytes)
PL 206/2007DISPOE SOBRE A COMPENSACAO PELO PODER PUBLICO MUNICIPALENTRE CREDITOS QUE LHE SAO DEVIDOS E DIVIDAS DAMUNICIPALIDADE DECORRENTES DE PRECATORIOS DE NATUREZAALIMENTAR, NOS LIMITES E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO MIGUEL
PL00206-2007.PDF (6588927 bytes)
PL 207/2007INSTITUI O DIA DE JERUSALEM NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO. (COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 06 DE JUNHO).LENICE LEMOS
PL00207-2007.PDF (844733 bytes)
PL 208/2007DENOMINA PRACA SANTA LUZIA O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO,SURGIDO EM DECORRENCIA DA ABERTURA DE VIA PUBLICA QUESEPAROU A PRACA RUBENS FIORANI EM DOIS ESPACOS DISTINTOS,DELIMITADO PELA AVENIDA CAETANO ALVARES, PELA RUA FRANCISCOFERREIRA DA SILVA, PELA RUA MARIQUINHA VIANA E PELA VIAINOMINADA RECEM ABERTA, NA VILA SANTA LUZIA, NO DISTRITO DAAGUA FRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROBERTO TRIPOLI
PL00208-2007.PDF (1012433 bytes)
PL 209/2007DENOMINA RUA CONEGO JOSE JAIR DO NASCIMENTO DO VAL OLOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SURGIDO EM DECORRENCIA DAABERTURA DE VIA PUBLICA, PELA SEPARACAO DA PRACA RUBENSFIORANI EM DOIS ESPACOS DISTINTOS, LIGANDO A AVENIDA CAETANOALVARES A RUA MARIQUINHA VIANA, NA VILA SANTA LUZIA,DISTRITO DA AGUA FRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROBERTO TRIPOLI
PL00209-2007.PDF (1328934 bytes)
PL 210/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOPARA PASSARELA PROF. DR. ARMANDO DE CAPUA JUNIOR, JARDIMEUROPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. LOGRADOURO PUBLICOSITUADO ENTRE AS AV. CIDADE JARDIM E AV. NACOES UNIDAS,ESPECIFICAMENTE LOCALIZADO NA PONTE ROBERTO ZUCOLLO).NATALINI
PL00210-2007.PDF (1724783 bytes)
PL 211/2007Denomina "Praça Carolina Maria Jesus" o espaço livre sem denominação localizado entre as Ruas Cachoeira Morena (CODLOG 44789-7), Igarapé Torre da Lua (CODLOG 44772-2), Igarapé Santo Inácio (CODLOG 44774-9) e Arroio Dom Marcos (CODLOG 44775-7) no Bairro Conjunto Inácio Monteiro, e dá outras providências.Adolfo Quintas
PL00211-2007.PDF (1205 bytes)
PL 212/2007ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 26 DA LEI 14.223, DE26 DE SETEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. ADISPENSA DE LICENCIAMENTO IMPOSTO AOS TEMPLOS NA COLOCACAODE ANUNCIOS RELIGIOSOS).RUBENS CALVO
PL00212-2007.pdf (1222 bytes)
PL 213/2007DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA CARREIRA DE AUXILIARES DESERVICO DE SAUDE CONTROLE DE ENDEMIAS, PLANOS DE CARREIRASE SALARIOS. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BETO CUSTODIO
PL00213-2007.PDF (407437 bytes)
PL 214/2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR, NO MUNICIPIODE SAO PAULO, O CENTRO DE EDUCACAO ESPECIAL PARA SURDOS,CEGOS E DEFICIENTES MULTIPLOS.**********APROVADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DECISAO DOPRESIDENTE QUE RESTITUI O PL 214/07 AO AUTOR NA FORMA DO ART212, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO - 51ª SE 16-09-209*****WADIH MUTRAN
PL00214-2007.PDF (1162083 bytes)
PL 215/2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DEATENDIMENTO A CRIANCA E ADOLESCENTE, COM ASMA E BRONQUITENO MUNICIPIO DE SAO PAULO.WADIH MUTRAN
PL00215-2007.PDF (356218 bytes)
PL 216/2007DISPOE SOBRE REGULARIZACAO JUNTO AO PODER PUBLICO, DOSESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVICOS EXISTENTES NOMUNICIPIO DE SAO PAULO.CHICO MACENA
PL00216-2007.PDF (1833086 bytes)
PL 217/2007ALTERA O CAPUT, O INCISO I E ACRESCENTA O INCISO III NOARTIGO 10 DA LEI 10.912 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADAPELA LEI 11.743 DE 1995. (REF. VALOR DA BOLSA DOS MEDICOS RESIDENTES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SERVICOS DESAUDE)PAULO FRANGE
PL00217-2007.PDF (459294 bytes)
PL 218/2007ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 10.953, DE 28 DE JANEIRO DE1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MAIOR QUANTIDADE DEINFORMACOES NAS PLACAS INDICATIVAS DE OBRAS PUBLICAS)TIAO FARIAS
PL00218-2007.PDF (795029 bytes)
PL 219/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIAMUNICIPAL DO BIBLIOTECARIO , A SER COMEMORADO, ANUALMENTE,NO DIA 12 DE MARCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00219-2007.PDF (874657 bytes)
PL 220/2007DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIVI, DEVIDAMENTE APROVADO, PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÕES COM 10 (DEZ) OU MAIS ANDARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.GOULART
PL 00220-20072.PDF (21501800 bytes)
PL 221/2007DENOMINA PRACA WILSON DE AZEVEDO, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA. (REF. LOGRADOUROSITUADO NA RUA ATUAI, RUA CELINA E VIADUTO DONA MATILDE)TONINHO PAIVA
PL00221-2007.PDF (3431989 bytes)
PL 222/2007IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE ESTACIONAMENTOS QUE DIVULGUEMTER SEGURO PARA GARANTIA DOS AUTOMOVEIS LA GUARDADOS, INFORMAREM O NUMERO DA APOLICE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TIAO FARIAS
PL00222-2007.PDF (959988 bytes)
PL 223/2007DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE DESTINAR OLEO COMESTIVELSERVIDO NO MEIO-AMBIENTE.TIAO FARIAS
PL00223-2007.PDF (4674427 bytes)
PL 224/2007DETERMINA A REMOCAO DE POSTES DE ENERGIA ELETRICA QUESE ENCONTRAM SITUADOS NAS ENTRADAS DAS GARAGENS DERESIDENCIAS E/OU COMERCIO, GERANDO OBSTACULO A LIVRECIRCULACAO DE VEICULOS.SENIVAL MOURA | WADIH MUTRAN
PL00224-2007.PDF (1427654 bytes)
PL 225/2007DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA RUA CANIMÃ - ALTO DA MOOCA - CADLOG 04134-3, PARA RUA AMÉRICO VENTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CELSO JATENE
PL00225-2007.PDF (1265710 bytes)
PL 226/2007INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DA CIDADEDE SAO PAULO, O DIA DA MANICURE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00226-2007.PDF (794698 bytes)
PL 227/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A ZELADORIAMUNICIPAL CIDADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JORGE BORGES
PL00227-2007.PDF (652410 bytes)
PL 228/2007DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA OEXERCICIO DE 2008.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00228-2007-V1.PDF (20745238 bytes)
PL00228-2007-V2.PDF (12239370 bytes)
PL 229/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROJETO PLANTAR E VIVER ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL00229-2007.PDF (7368981 bytes)
PL 230/2007DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIO AMBULANTE OU DEPRESTACAO DE SERVICOS POR AMBULANTES NO INTERIOR DOSJARDINS E PARQUES PUBLICOS MUNICIPAIS, ACRESCENTA UM ARTIGO11-A, COM SEUS PARAGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º A LEI11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CIAS..ADILSON AMADEU
PL00230-2007.PDF (2148331 bytes)
PL 231/2007DEFINE COMO ZONA DE PROTECAO AMBIENTAL - ZEPAM - AREADE IMOVEL LOCALIZADO NO PARQUE DA MOOCA, ENTRE AS RUASBARAO DE MONTE SANTO, VITOANTONIO DEL VECCHIO E DIANOPOLIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU | DOMINGOS DISSEI
PL00231-2007.PDF (1924823 bytes)
PL 232/2007INSTITUI O DOMINGO COMO DIA SEMANAL DO PEDESTRIANISMO,E CRIA O TREINAMENTO MONITORADO POR INSTRUTORES DEEDUCACAO FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUBENS CALVO
PL 00232-20072.PDF (1663879 bytes)
PL 233/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIAMUNICIPAL DO MUTIRAO DE LIMPEZA , A SER REALIZADO,ANUALMENTE, NO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIENCIANEGRA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AGNALDO TIMOTEO
PL00233-2007.PDF (351516 bytes)
PL 234/2007[VTA07] PROIBE IMOBILIARIAS, CONSTRUTORAS, INCORPORADORASE INVESTIDORES IMOBILIARIOS DE UTILIZAREM IMAGENS, TEXTOS OUDADOS DE PROPRIOS PUBLICOS COMO APELO DE VENDA OU INDICATIVODE LOCALIZACAO DE IMOVEIS NA CIDADE DE SAO PAULO.DALTON SILVANO
PL00234-2007.PDF (1573630 bytes)
PL 235/2007INSTITUI POLITICA, ESTABELECE NORMAS E DISCIPLINAPROCEDIMENTOS REFERENTES A DIREITOS TRABALHISTAS,SALARIAIS E PREVIDENCIARIOS DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOSNO PROCESSO DE MUNICIPALIZACAO DA SAUDE EM SAO PAULO.CARLOS NEDER
PL00235-2007.PDF (1043005 bytes)
PL 236/2007INCLUI EQUIPES DE SAUDE BUCAL EM TODAS AS EQUIPES DESAUDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00236-2007.PDF (1683535 bytes)
PL 237/2007INSTITUI A POLITICA DE APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAISNO MUNICIPIO DE SAO PAULO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00237-2007.PDF (1520237 bytes)
PL 238/2007DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA,INOVACAO E DESENVOLVIMENTO.CARLOS NEDER
PL 00238-20072.PDF (1599977 bytes)
PL 239/2007INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE MUDANCAS CLIMATICAS(PMMC), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE | JUSCELINO GADELHA | ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00239-2007.PDF (2154647 bytes)
PL 240/2007APROVA O ALARGAMENTO DA RUA ROBERTO LORENZ, ENTRE AAVENIDA FRANCISCO MORATO E A RUA SENA VASCONCELOS, NODISTRITO DO MORUMBI, SUBPREFEITURA DO BUTANTA.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00240-2007.PDF (1078866 bytes)
PL 241/2007ALTERA A ZONA DE USO CLASSIFICADA COMO PJ-ZER 2/01 DO LIVROII DO PLANO REGIONAL ESTRATEGICO DA SUBPREFEITURA DEPIRITUBA ANEXO A PARTE II LEI 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004PASSANDO A SER CLASSIFICADA PELA TIPOLOGIA PJ-ZEPAM.ELISEU GABRIEL
PL00241-2007.PDF (2504142 bytes)
PL 242/2007ALTERA O ZONEAMENTO URBANO CRIANDO UMA ZONA DE USOZEIS 2 NA SUBPREFEITURA DE PIRITUBA.ELISEU GABRIEL
PL00242-2007.PDF (2148184 bytes)
PL 243/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO E A VENDA NO VAREJO DE CAES E GATOSPOR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,BEM COMO AS DOACOES EM EVENTOS DE ADOCAO DESSES ANIMAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROBERTO TRIPOLI
PL00243-2007.PDF (15814055 bytes)
PL 244/2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER ISENCAO DOPAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU) PARA AS ESCOLAS E CRECHES DIRIGIDAS A EDUCACAODE ALUNOS EXCEPCIONAIS.WADIH MUTRAN
PL 00244-20072.PDF (3235757 bytes)
PL 245/2007DENOMINA PRACA NAIR BELLO SOUZA FRANCISCO, ESPACO LIVREDELIMITADO, CONFLUENCIA DA RUA IRIRI MIRIM, RUA NILO PEREIRARUA ANTONIO LOMBARDI, RUA MERIDIONAIS E RUA CAMPO DA VINHA,NO SETOR 147, QUADRAS 53, 55, 56, 57, 59 E 60, BAIRRO JARDIMSANTA TEREZINHA, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00245-2007.PDF (2548419 bytes)
PL 246/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHA DEIDENTIFICACAO QUE PERMITA A VISUALIZACAO DE NOME, FUNCAO EFOTO DOS FUNCIONARIOS QUE PRESTAM SERVICOS COMO SEGURANCAEM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES..GILSON BARRETO
PL00246-2007.PDF (803596 bytes)
PL 247/2007DISPOE SOBRE AS SANCOES ADMINISTRATIVAS, NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, APLICAVEIS AOS ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS OU DE SERVICOS ONDE OCORRA OS ILICITOS DENATUREZA PENAL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00247-2007.PDF (5179201 bytes)
PL 248/2007DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA CARREIRA DE AUXILIARES DESERVICOS DE SAUDE, CONTROLE DE ENDEMIAS, PLANOS DECARREIRAS E SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BETO CUSTODIO
PL00248-2007.PDF (1817140 bytes)
PL 249/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO PARA FINS COMERCIAIS E A COMERCIALIZACAO DE CAES E GATOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.AURELIO MIGUEL
PL 00249-20072.PDF (4290259 bytes)
PL 250/2007DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE PRACA PEDRO ARAUJO DA SILVAO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO NO FINAL DA RUA CIRILO DEOLIVEIRA 02463-030 - IMIRIM - SUBPREFEITURA SANTANA -TUCURUVI.USHITARO KAMIA
PL00250-2007.PDF (3280048 bytes)
PL 251/2007DECLARA CIDADES-IRMAS, POMERODE, NO ESTADO DE SANTACATARINA E SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL 00251-20072.PDF (2312144 bytes)
PL 252/2007INSTITUI O CODIGO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CHICO MACENA
PL00252-2007.PDF (2539156 bytes)
PL 253/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTROS DE REFERENCIA EREABILITACAO PARA O ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIENCIANAS REGIOES DE ABRANGENCIA DAS 41 SUBPREFEITURAS DA CIDADE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BETO CUSTODIO
PL00253-2007.PDF (557986 bytes)
PL 254/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA LER PRA CRER DIRECIONADOPARA AS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL, NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO.MARA GABRILLI
PL00254-2007.PDF (1647764 bytes)
PL 255/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DEFINET DIRECIONADO PARAAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO.MARA GABRILLI
PL00255-2007.PDF (591124 bytes)
PL 256/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CENTRAL DE INTERPRETES DA LINGUABRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E GUIAS-INTERPRETES PARASURDOCEGOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.MARA GABRILLI
PL00256-2007.PDF (10667684 bytes)
PL 257/2007ACRESCENTA INCISO V NO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 23 DO ARTIGO1º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.876, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUEALTERA DISPOSICOES DA LEI MUNICIPAL Nº 13.558, DE 14 DEABRIL DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DEEDIFICACOES.MARA GABRILLI
PL00257-2007.PDF (2880649 bytes)
PL 258/2007DISPOE SOBRE O PROGRAMA CENSO INCLUSAO PARA AIDENTIFICACAO DO PERFIL SOCIO-ECONOMICO DAS PESSOAS COMDEFICIENCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.MARA GABRILLI
PL00258-2007.PDF (1781025 bytes)
PL 259/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZACAO QUANTO AO USODAS VAGAS RESERVADAS AS PESSOAS COM DEFICIENCIA E/OU COMMOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTACIONAMENTOS EXTERNOS E INTERNOSDAS AREAS E EDIFICACOES DE USO COLETIVO.MARA GABRILLI
PL00259-2007.PDF (1799254 bytes)
PL 260/2007CRIA EM CADA SUBPREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO OCAVET - CENTRO DE ATENDIMENTO VETERINARIO.AURELIO MIGUEL
PL00260-2007.PDF (1037478 bytes)
PL 261/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DOGRITO DE CARNAVAL REGGAE , A SER COMEMORADO, ANUALMENTE,NO DIA 06 DE FEVEREIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADOLFO QUINTAS
PL00261-2007.PDF (6311316 bytes)
PL 262/2007PERMITE A UTILIZACAO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ONIBUSAOS VEICULOS CONDUZIDOS POR OFICIAIS DE JUSTICA NO EXERCICIODA FUNCAO.MARIO DIAS
PL00262-2007.PDF (854063 bytes)
PL 263/2007DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA QUE EXERCAMA PROFISSAO OU RESIDAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DARESTRICAO IMPOSTA QUANTO A CIRCULACAO DE VEICULOS(RODIZIO) NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MARIO DIAS
PL00263-2007.PDF (890304 bytes)
PL 264/2007TORNA OBRIGATORIA EM TODAS AS UNIDADES DO CONSELHOTUTELAR DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A PRESENCA DE ASSISTENTESSOCIAIS E PSICOLOGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00264-2007.PDF (955081 bytes)
PL 265/2007INSTITUI O 13 DE JULHO, DIA DA PROMULGACAO DO ESTATUTO DACRIANCA E DO ADOLESCENTE, NO CALENDARIO CIVICO ESCOLARDA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00265-2007.PDF (1089289 bytes)
PL 266/2007DECLARA CIDADES - IRMAS AS CIDADES DE SANTIAGO DE CUBA E SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00266-2007.PDF (691863 bytes)
PL 267/2007DISPOE SOBRE O USO DE COMBUSTIVEL GAS NATURAL VEICULAR(GNV) PELOS VEICULOS AUTOMOTIVOS DE USO OFICIAL DAADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00267-2007.PDF (1551394 bytes)
PL 268/2007CRIA O MEMORIAL LUISA MAHIN, DESTINADO AOS AFRICANOS ESEUS DESCENDENTES ASSASSINADOS NO REGIME ESCRAVOCRATA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00268-2007.PDF (688921 bytes)
PL 269/2007DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO DE ESTRANGEIROS NOS EQUIPAMENTOSDE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00269-2007.PDF (1325639 bytes)
PL 270/2007DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE PALESTRAS SOBRE DROGAS TOXICASE ENTORPECENTES EM GERAL, NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DACIDADE DE SAO PAULO,CLAUDETE ALVES
PL00270-2007.PDF (1857972 bytes)
PL 271/2007INSTITUI O PROGRAMA PARA ELIMINACAO GRADATIVA DAS CARROCASCONDUZIDAS MANUALMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00271-2007.PDF (3731518 bytes)
PL 272/2007INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA INCLUSAO DIGITAL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00272-2007.PDF (790813 bytes)
PL 273/2007INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA EMOBILIDADE REDUZIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00273-2007.PDF (1455810 bytes)
PL 274/2007DECLARA CIDADES IRMAS AS CIDADES DE CARACAS E SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00274-2007.PDF (746287 bytes)
PL 275/2007INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00275-2007.PDF (3132941 bytes)
PL 276/2007DECLARA CIDADES - IRMAS AS CIDADES DE LA PAZ E SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00276-2007.PDF (376967 bytes)
PL 277/2007DECLARA CIDADES - IRMAS AS CIDADES DE NAIROBI E SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00277-2007.PDF (712375 bytes)
PL 278/2007ACRESCENTA OS ARTIGOS 1º-A E 1º-B A LEI Nº 13.346, DE 09 DEMAIO DE 2002, QUE INSTITUI A SEMANA DA FEIRA DE LIVROSRELIGIOSOS E FILOSOFICOS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO MIGUEL
PL00278-2007.PDF (858013 bytes)
PL 279/2007INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA,INOVACAO E DESENVOLVIMENTO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00279-2007.PDF (904659 bytes)
PL 280/2007INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER BUCAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CARLOS NEDER
PL00280-2007-reconstituido.PDF (6274587 bytes)
PL 281/2007INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CONSCIENTIZACAO EORIENTACAO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA , E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00281-2007.PDF (1126227 bytes)
PL 282/2007INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMORIA DAS VITIMAS DE ACIDENTESE DOENCAS DO TRABALHO.CARLOS NEDER
PL00282-2007.PDF (825269 bytes)
PL 283/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONJUNTOS HABITACIONAISDE INTERESSE SOCIAL QUE TENHAM ACIMA DE 300 (TREZENTAS)UNIDADES POSSUIREM CRECHE PARA O ATENDIMENTO DA POPULACAOQUE NELES HABITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00283-2007.PDF (12734783 bytes)
PL 284/2007DISPOE SOBRE O USO DE PISOS DRENANTES EM ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS, INDUSTRIAIS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE ROLIM
PL00284-2007.pdf (7873 bytes)
PL 285/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOPARA QUADRA DE ESPORTES ABEL PEREIRA DA SILVA, JARDIMPIRACUAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. LOGRADOUROSITUADO NA RUA GASPAR COQUEIRO, 903, ESQUINA COM A RUA AUREADA GAMA).NATALINI
PL00285-2007.PDF (1212295 bytes)
PL 286/2007INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA DEAPOIO AOS PORTADORES DE PSORIASE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00286-2007.PDF (1175468 bytes)
PL 287/2007DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE EXAMES OFTALMOLOGICOS EOTORRINOLARINGOLOGICOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DEENSINO.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00287-2007.PDF (1674318 bytes)
PL 288/2007DENOMINA PRACA CLARICE CLAUDINO ICHIDA, O ESPACO LIVREMUNICIPAL INOMINADO EXISTENTE NA ALTURA DO Nº 44 DA RUA JOSEMASI - PARQUE RESIDENCIAL JULIA - CEP. 04671-340 - CAMPOGRANDE - SANTO AMARO. (ANEXO FOTOS DO LOCAL).ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00288-2007.PDF (1402696 bytes)
PL 289/2007OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR PLACAS DEADVERTENCIA EM AREAS SUJEITAS A RISCO DE ALAGAMENTOS COMOTAMBEM A INSTALACAO DE PLACAS INDICATIVAS DE ROTASALTERNATIVAS DE FUGA DESTES LOCAIS EM CASOS DE ENCHENTES.ELISEU GABRIEL
PL00289-2007.PDF (429692 bytes)
PL 290/2007DENOMINA PRACA GILBERTO REIS POSSANI, LOGRADOURO INOMINADONO PARQUE SAO RAFAEL - DISTRITO DE SAO MATEUS. (REF.LOGRADOURO DELIMITADO PELA RUA MANUEL BOTELHO (CADLOG:69764-8, RUA JOSE BENTO DE MELO - CADLOG: 69899-7, RUATEODOSIO DA ROCHA - CADLOG: 75219-3).GILSON BARRETO
PL00290-2007.PDF (1482299 bytes)
PL 291/2007DECLARA CIDADES - IRMAS AS CIDADES DE BULAWAYO E SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00291-2007.PDF (647532 bytes)
PL 292/2007DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE CONTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE" NAS DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00292-2007.PDF (7161485 bytes)
PL 293/2007DISPOE SOBRE CORTE DE FORNECIMENTO DE AGUA E LUZ PELASCONCESSIONARIAS QUE ATUAM NO MUNICIPIO, QUANDO SOLICITADOSPELA PREFEITURA DA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00293-2007.PDF (1758007 bytes)
PL 294/2007INSTITUI O DIA DO CARICATURISTA, NO CALENDARIO OFICIALMUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE JUNHO DE CADA ANO,NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00294-2007.PDF (951296 bytes)
PL 295/2007INTRODUZ O PROGRAMA DE BIODIESEL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO EAUXILIA NA RECUPERACAO DOS MANANCIAIS, BEM COMO RIOS ECORREGOS NA CIDADE DE SAO PAULO.MILTON LEITE
PL00295-2007.PDF (11211892 bytes)
PL 296/2007ALTERA PARTE DA ZONA DE USO CLASSIFICADA COMO PJ-ZM 3A/03DO LIVRO II, MAPA 4 DO PLANO REGIONAL ESTRATEGICO DASUBPREFEITURA DE PIRITUBA ANEXO A PARTE II LEI 13.885 DE 25DE AGOSTO DE 2.004 PASSANDO A SER CLASSIFICADA PELATIPOLOGIA PJ-ZEPAM.ELISEU GABRIEL
PL00296-2007.PDF (6032255 bytes)
PL 297/2007DISPOE SOBRE A PRESTACAO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NOSHOSPITAIS E ESCOLAS DA REDE PUBLICA E PRIVADA NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LENICE LEMOS | MARTA COSTA
PL00297-2007.PDF (1274103 bytes)
PL 298/2007DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DE DISTRIBUICAO DE MATERIAISPROMOCIONAIS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.GOULART
PL00298-2007.PDF (8277356 bytes)
PL 299/2007ALTERA DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO SITUADO NOBAIRRO DE JABAQUARA. (REF. A ALTERACAO PARA RUA DR. THERSIOVENTURA, O LOGRADOURO CONHECIDO COMO RUA CRUZ DAS ALMAS,LOCALIZADA ENTRE A AV. ENGENHEIRO GEORGE CORBISIER E AV.FRANCISCO PAULA QUINTANILHA RIBEIRO).GILSON BARRETO
PL00299-2007.PDF (3170951 bytes)
PL 300/2007INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA DEAPROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ARVORES - PAMPA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00300-2007.PDF (2488689 bytes)
PL 301/2007DISPOE SOBRE REQUISITOS MINIMOS PARA NOMEACAO DESUBPREFEITOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, ALTERANDO A LEI13.399, 01 DE AGOSTO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00301-2007.PDF (828798 bytes)
PL 302/2007DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA DOS VEICULOSINTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DEPASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A TODOS OS USUARIOSOSTOMIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00302-2007.PDF (1471855 bytes)
PL 303/2007DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRATACAO DE PESSOASMAIORES DE 45 ANOS OU DA TERCEIRA IDADE, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDIO PRADO
PL 00303-20072.PDF (4314208 bytes)
PL 304/2007DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA COMERCIALIZACAO DE PRENSAMECANICA EXCENTRICA COM ACIONAMENTO POR ENGATE DECHAVETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO PRADO
PL00304-2007.PDF (3515134 bytes)
PL 305/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DEACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAOE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOSPROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CONSELHO DO FUNDEB.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00305-2007.PDF (9381617 bytes)
PL 306/2007FICA INSTITUIDO QUE TODOS OS LABORATORIOS FARMACEUTICOS QUEFORNECEREM MEDICAMENTOS NA CIDADE DE SAO PAULO, DEVERAOCONSIGNAR TAMBEM EM SUAS EMBALAGENS O NOME DA MEDICACAOEM BRAILE.ADOLFO QUINTAS
PL00306-2007.PDF (498616 bytes)
PL 307/2007FICA DETERMINADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOBRIGATORIEDADE DE FORNECER AOS ALUNOS CARENTESMATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MATERIAS DE HIGIENEBUCAL.ADOLFO QUINTAS
PL00307-2007.PDF (3871367 bytes)
PL 308/2007DISPOE SOBRE INCLUSAO NO CALENDARIO OFICIAL DA CIDADE DESAO PAULO, DA FEIRA DA NATIVIDADE , E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JUSCELINO GADELHA
PL00308-2007.PDF (829544 bytes)
PL 309/2007PROIBE O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES E ELETRICOSNAS VIAS ESTRUTURAIS NIVEIS I, II, III E COLETORAS, ONDE EREALIZADO O PROGRAMA DE RESTRICAO AO TRANSITO DE VEICULOSAUTOMOTORES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, MESMO QUE EM LOCAISPERMITIDOS, QUE CONTENHAM OU NAO ESTACIONAMENTO ROTATIVOPAGO EM HORARIOS PREDETERMINADOS.RICARDO TEIXEIRA
PL003092007A000V001.PDF (1262220 bytes)
PL 310/2007PROIBE A CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA,REALIZADAS POR VEICULOS DE TRACAO AUTOMOTORA, ELETRICA, DEPROPULSAO HUMANA, DE TRACAO ANIMAL, REBOQUE OU SEMI-REBOQUEEM HORARIOS PREDETERMINADOS.RICARDO TEIXEIRA
PL00310-2007.PDF (1069 bytes)
PL 311/2007DENOMINA PRACA OCTAVIO FRIAS DE OLIVEIRA, ESPACO LIVREDELIMITADO, CONFLUENCIA DO TERMINAL RODOVIARIO GOV.CARVALHO PINTO (TIETE), RUA EUDORO LEMOS, AV. CRUZEIRO DOSUL E AV. MORVAN DIAS DE FIGUEIREDO, NO SETOR 073, QUADRA115, BAIRRO SANTANA, SUBPREFEITURA DE SANTANA-TUCURUVI, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00311-2007.PDF (1166122 bytes)
PL 312/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUICOES BANCARIASINSTALAREM DIVISORIAS ENTRE OS CAIXAS E OS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, E, IMPLANTAREM SENHAS PARA ATENDIMENTO, NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00312-2007.PDF (1218315 bytes)
PL 313/2007INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PUBLICAMUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER EENTRETENIMENTO COMO: CINEMAS, TEATROS, CASAS NOTURNAS EDE ESPETACULOS, SHOWS, ESTADIOS DE FUTEBOL, APRESENTACOESCIRCENSES, EXPOSICOES, FEIRAS E DEMAIS ATOS CULTURAIS.ELISEU GABRIEL
PL00313-2007.PDF (3317048 bytes)
PL 314/2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR 04 (QUATRO) USINASASFALTICAS, EM CADA UMA DAS REGIOES DA CIDADE, NORTE, SUL,LESTE E OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AGNALDO TIMOTEO
PL00314-2007.PDF (4284617 bytes)
PL 315/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE CAMERAS DEVIDEO NAS COZINHAS DOS ESTABELECIMENTOS COM SERVICO DERESTAURANTE, COM CAPACIDADE PARA MAIS DE 30 (TRINTA)PESSOAS, COM O RESPECTIVO MONITOR NAS SALAS DE REFEICAO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.AGNALDO TIMOTEO
PL003152007A000V001.PDF (4377966 bytes)
PL 316/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,DO SERVICO DE UNIDADES DE ODONTOLOGIA COMUNITARIA EMONIBUS E MICRO-ONIBUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AGNALDO TIMOTEO
PL00316-2007.PDF (1729482 bytes)
PL 317/2007DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS AGENTESPUBLICOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDIO PRADO
PL00317-2007.PDF (2775236 bytes)
PL 318/2007DA NOVA REDACAO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.205,DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. AEXIGENCIA DE RENOVACAO DAS LICENCAS, PARA FUNCIONAMENTO DOSESTABELECIMENTOS DOS MAIS DIVERSOS TIPOS QUANDO DA MUDANCADO PROPRIETARIO).ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00318-2007.PDF (770529 bytes)
PL 319/2007ALTERA O INCISO II E ACRESCENTA INCISO III AO PARAGRAFOUNICO, DO ARTOG 2º, DA LEI Nº 11.804, DE 19 DE JUNHO DE1995, QUE REGULAMENTA PERIODOS PARA EMISSAO DE RUIDOS,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SONINHA
PL00319-2007.PDF (2606666 bytes)
PL 320/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENCAOAO CANCER DE PELE DOS SERVIDORES DA COMPANHIA DEENGENHARIA DE TRAFEGO - CET.JUSCELINO GADELHA
PL00320-2007.PDF (2099935 bytes)
PL 321/2007INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE SANTIANA GALVAO- FREI GALVAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FARHAT
PL00321-2007.PDF (1069796 bytes)
PL 322/2007ALTERA PARTE DA ZONA DE USO CLASSIFICADA COMO LA-ZM3A/09 E CRIA UMA ZONA DE USO ZEIS 2 NA SUBPREFEITURA DALAPA.WADIH MUTRAN
PL 00322-20072.PDF (5352945 bytes)
PL 323/2007DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE NORMAS PARA O TRANSITO DEVEICULOS PESADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00323-2007.pdf (1955 bytes)
PL 324/2007ESTABELECE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RECOLHIMENTO DETAXAS DE VELORIO, TRANSLADO, SEPULTAMENTO E EXUMACAO DECORPOS.WADIH MUTRAN
PL 00324-20072.PDF (4384245 bytes)
PL 325/2007ESTABELECE BENEFICIOS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAISDOADORES DE SANGUE.WADIH MUTRAN
PL 00325-20072.PDF (1501391 bytes)
PL 326/2007DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 119 DA LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTO2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. ISENCAO DO IPTU COMOINCENTIVO A CONSERVACAO OU RESTAURACAO DE IMOVEL CLASSIFICA-DO COMO ZEPEC/BIR)WADIH MUTRAN
PL 00326-20072.PDF (2610537 bytes)
PL 327/2007DISPOE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL CONCEDERUM DIA DE LICENCA, POR ANO, PARA REALIZACAO DE EXAMEPREVENTIVO DE CANCER GINECOLOGICO E DE PROSTATA PARAFUNCIONARIOS PUBLICOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE E 30 ANOSOU MAIS PARA MULHERES.WADIH MUTRAN
PL 00327-20072.PDF (5379870 bytes)
PL 328/2007CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNOSTICO DA DISLEXIA, NA REDEMUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANCAS NA PRE-ESCOLA.WADIH MUTRAN
PL00328-2007.PDF (498244 bytes)
PL 329/2007DISPOE SOBRE ISENCAO DE PAGAMENTO DE ZONA AZUL OS VEICULOSUTILIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTICA E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00329-2007.pdf (926 bytes)
PL 330/2007DISPOE SOBRE ISENCAO DE PAGAMENTO DE AGUA, ESGOTO, EENERGIA ELETRICA DOS CLUBES DA COMUNIDADE, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00330-2007.PDF (362773 bytes)
PL 331/2007DISPOE SOBRE COBRANCA DE TARIFA DE CONSUMO DE AGUA EESGOTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.*** PROCESSO RECONSTITUIDO EM 11/05/2009 ***JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00331-2007.PDF (724866 bytes)
PL 332/2007DENOMINA PRACA HERNANDEZ BARBOSA DE ANDRADE, A PRACAINOMINADA LOCALIZADA NA RUA MACHADO GAIA, NO ITAIM PAULISTA.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00332-2007.PDF (5378940 bytes)
PL 333/2007ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SOBRE A ORDENACAO DOSELEMENTOS QUE COMPOEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICIPIODE SAO PAULO - LEI CIDADE LIMPA)FRANCISCO CHAGAS
PL00333-2007.PDF (1316379 bytes)
PL 334/2007PROIBE O TRANSITO DE MOTOCICLETAS COM CARONA NOS DIASUTEIS DA SEMANA, COMPREENDIDOS ENTRE SEGUNDA-FEIRA ESEXTA-FEIRA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIASJOOJI HATO
PL00334-2007.PDF (904645 bytes)
PL 335/2007REGULA A COMERCIALIZACAO DE ACARAJE NO MUNICIPIO DESAO PAULOGILSON BARRETO
PL00335-2007.PDF (804040 bytes)
PL 336/2007INSTITUI O INSTANTE CIVICO NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOSE PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPALDE ENSINO DE SAO PAULOGILSON BARRETO
PL00336-2007.PDF (869340 bytes)
PL 337/2007CRIA O CADASTRO PARA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE.FRANCISCO CHAGAS
PL00337-2007.PDF (1756663 bytes)
PL 338/2007DISPOE SOBRE A ADOCAO DE PARAMETROS PARA A REALIZACAO DEDESFILES DE MODA E EVENTOS ASSEMELHADOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.FRANCISCO CHAGAS
PL00338-2007.PDF (1277625 bytes)
PL 339/2007OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE BANCARIA, A INSTALAREMCADEIRAS OU BANCOS, PARA USO EXCLUSIVO NOS CHAMADOSCAIXAS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL.FRANCISCO CHAGAS
PL00339-2007.PDF (676450 bytes)
PL 340/2007DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DEAGUA POR ENERGIA SOLAR NAS NOVAS EDIFICACOES DO MUNICIPIODE SAO PAULO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00340-2007.PDF (791846 bytes)
PL 341/2007DISPOE SOBRE A LIBERACAO DE CADAN PROVISORIO AOS IMOVEIS COMPROCESSO DE REGULARIZACAO EM ANALISE.ELISEU GABRIEL
PL00341-2007.PDF (494191 bytes)
PL 342/2007OBRIGA AS CLINICAS DE ESTETICA A MANTEREM, EM SALAS DEBRONZEAMENTO POR PROCESSO DE RAIOS ULTRA VIOLETAS, PLACASINFORMATIVAS DOS RISCOS E CONTRA-INDICACOES DO PROCESSO.ELISEU GABRIEL
PL00342-2007.PDF (1369775 bytes)
PL 343/2007OBRIGA O SISTEMA BANCARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO AINSTALAR BARREIRAS FISICAS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO.ELISEU GABRIEL
PL00343-2007.PDF (2615656 bytes)
PL 344/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA CAMINHADA DA RESSURREICAO NOCALENDARIO OFICIAL DA CIDADE DE SAO PAULO.JUSCELINO GADELHA
PL00344-2007.PDF (946968 bytes)
PL 345/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENSINO PUBLICO DOSDIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00345-2007.PDF (378493 bytes)
PL 346/2007ALTERA O INCISO XII DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 14.223 DE 26 DESETEMBRO DE 2006 QUE DISPOE SOBRE A ORDENACAO DOS ELEMENTOSQUE COMPOEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DALTON SILVANO
PL00346-2007.PDF (2008589 bytes)
PL 347/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PREMIO DEINCENTIVO AO JOVEM AUTOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PL00347-2007.PDF (2976038 bytes)
PL 348/2007VEDA A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS POSTOS DECOMBUSTIVEIS E EM LOJAS DE CONVENIENCIA NO MUNICIPIO DE SAOPAULO.JOOJI HATO
PL00348-2007.PDF (530592 bytes)
PL 349/2007DENOMINA PRACA PASTOR LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA O ESPACOLIVRE PUBLICO SEM DENOMINACAO, SITUADO NO BAIRRO VILADIONISIA / VILA NOVA CACHOEIRINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REF. O ESPACO DELIMITADO PELA CONFLUENCIA DAS RUAS GOMESLEAL (CODLOG 34059-6) E FERNANDO PESSOA (CODLOG 07046-7), NAALTURA DO NUMERO 391).LENICE LEMOS
PL00349-2007.PDF (1638058 bytes)
PL 350/2007DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE EXAMES DE RETINOPATIA DAPREMATURIDADE, CATARATA E GLAUCOMA CONGENITOS NOS RECEMNASCIDOS EM MATERNIDADES, HOSPITAIS OU ESTABELECIMENTOSCONGENERES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.WADIH MUTRAN
PL 00350-20072.PDF (1455271 bytes)
PL 351/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE DENOMINACAO DO LOGRADOUROPUBLICO DENOMINADO DE PONTE CRUZEIRO DO SUL, LOCALIZADA NOBAIRRO DO CANINDE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. AO LOGRADOURO QUE PASSA A SER DENOMINADO PONTE CRUZEIRO DO SUL JORNALISTA ARY SILVA ).WADIH MUTRAN
PL00351-2007.PDF (6601114 bytes)
PL 352/2007OBRIGA HOSPITAIS MUNICIPAIS A INSTALAREM GRADES LATERAISMOVEIS DE PROTECAO NAS CAMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00352-2007.PDF (415280 bytes)
PL 353/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA DEVACINACAO DOMICILIAR DE IDOSOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JORGE BORGES
PL00353-2007.PDF (1291741 bytes)
PL 354/2007DENOMINA PRACA MARIO ZAN, O ESPACO LIVRE DELIMITADO PELAAVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES E TRAVESSA EUCLIDESPINHEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DOMINGOS DISSEI
PL00354-2007.PDF (1475292 bytes)
PL 355/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTACAO VOCACIONALPARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DEENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO MIGUEL
PL 00355-20072.PDF (4094930 bytes)
PL 356/2007DENOMINA CEU DEPUTADO PROFESSOR JOSE FREITAS NOBRE, OCENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO, LOCALIZADO NA RUA FEITICODA VILA COM AS RUAS CORTEGACA E MOENDA - JARDIM ANGELA -ZONA SUL.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00356-2007.PDF (2047539 bytes)
PL 357/2007DISPOE SOBRE AS CACAMBAS ESTACIONARIAS EM VIAS E LOGRADOUROSPUBLICOS MUNICIPAIS, ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 13.478DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL 00357-20072.PDF (2663868 bytes)
PL 358/2007DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUICOES DE EDUCACAOINFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO, DAS SERIES INICIAISMUNICIPAIS, O SIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00358-2007.PDF (2701798 bytes)
PL 359/2007ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS AO COMBATE DE TODA EQUALQUER FORMA DE DISCRIMINACAO POR ORIENTACAO SEXUALNO MUNICIPIO DE SAO PAULO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00359-2007.PDF (2923997 bytes)
PL 360/2007DENOMINA RUA ESTEVAM HERNANDES O LOGRADOURO PUBLICODENOMINADO RUA PROJETADA, COMPREENDIDA ENTRE A PRACADO POVO HUNGARO E A RUA GREGORIO SERRAO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.NOEMI NONATO
PL00360-2007.PDF (1699116 bytes)
PL 361/2007DENOMINA CEU CARDEAL DOM AGNELO ROSSI, O CENTRO EDUCACIONALUNIFICADO, LOCALIZADO NA AV. CARLOS LACERDA, Nº 678 - CAMPOLIMPO.ANTONIO CARLOS RODRIGUES | DONATO
PL00361-2007.PDF (1682911 bytes)
PL 362/2007Dispõe sobre a criação do Programa "Plantando Vida", no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.Goulart
PL00362-2007.PDF (243893 bytes)
PL 363/2007INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O PROGRAMA DEMONITORAMENTO AMBIENTAL - PROMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00363-2007.PDF (2279614 bytes)
PL 364/2007DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA DE PREVENCAO ETRATAMENTO DO CANCER DE PENIS (TUMOR PENIANO) E DO HPVMASCULINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARIO DIAS | MARTA COSTA
PL00364-2007.PDF (1125450 bytes)
PL 365/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOPARA PRACA VICENTE EDUARDO SCRIVANI, VILA AEROPORTO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. LOGRADOURO SITUADO NA ALTURA DONº 147 DA RUA CONFITEOR (CEP 04614-040), NA CONFLUENCIAENTRE AS RUAS CRISTOVAO PEREIRA E DEMOSTENES (ALTURA DONUMERO 1516), SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO).NATALINI
PL00365-2007.PDF (1202274 bytes)
PL 366/2007DISPOE SOBRE A DISTANCIA MINIMA PERMITIDA PARA LOCALIZACAOE FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS.ADEMIR DA GUIA
PL00366-2007.PDF (321004 bytes)
PL 367/2007DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE FOGOS EXPLOSIVOS NACIDADE DE SAO PAULO..ADEMIR DA GUIA
PL00367-2007.PDF (1482908 bytes)
PL 368/2007DENOMINA PRACA ALVIMAR ANDRADE BITTENCOURT, O ESPACO LIVREMUNICIPAL INOMINADO EXISTENTE NA CONFLUENCIA DAS RUASPAULINO VITAL DE MORAIS, FRANCISCO DE ALMEIDA E MANGUALDE -PARQUE MARIA HELENA.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00368-2007.PDF (1894213 bytes)
PL 369/2007DENOMINA TRAVESSA ALICIO ROBERTO DA SILVA, O LOGRADOUROINOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO Nº 52 DA RUA FERRUCIOSANDOLI - AMERICANOPOLIS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00369-2007.PDF (1339738 bytes)
PL 370/2007DENOMINA LOGRADOUROS PUBLICOS INOMINADOS, LOCALIZADOS NODISTRITO DE PEDREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(RUA GABRIEL ANDRE RODRIGUES, LOGR. INOMINADO, ENTRE A ESTR.DA AGUA SANTA E A RUA TATU; RUA JOAO ALVES DE ALMEIDA, LOGR.INOMINADO ENTRE A ESTR. DA AGUA SANTA E O FINAL DA RUA MATAVIRGEM; RUA PEDRO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, LOGR INOMI-NADO ENTRE A ESTR. DA AGUA SANTA E A RUA FREDERICO)DONATO
PL00370-2007.PDF (2098952 bytes)
PL 371/2007DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DA LICENCA MATERNIDADE E DA LICENCAMATERNIDADE E DA LICENCA PATERNIDADE DAS FUNCIONARIAS EFUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.ROBERTO TRIPOLI
PL00371-2007.PDF (4144904 bytes)
PL 372/2007INSTITUI A BOLSA UNIVERSITARIA MUNICIPAL EM NUMERO A SER FIXADO PELA SECRETARIA DAS FINANCAS, MEDIANTE SISTEMACOMPENSATORIO DE CREDITOS TRIBUTARIOS.DOMINGOS DISSEI
PL003722007A000V001.PDF (6505789 bytes)
PL 373/2007ALTERA O SUBITEM 10.1.2.1 - DO ITEM 10.1 - CONDICOES GERAISDE IMPLANTACAO E DE FECHAMENTO DE TERRENOS EDIFICADOS, DOCAPITULO 10 - IMPLANTACAO, AERACAO E INSOLACAO DASEDIFICACOES DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, OCODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00373-2007.PDF (10716045 bytes)
PL 374/2007DENOMINA RUA ESTHER COSTATO BASILE, O ESPACO LIVREINOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DA PENHA. (REF. LOGRADOUROPUBLICO SENDO TRAVESSA DA RUA NATAL BASILE, NO CONJUNTOHABITACIONAL CHAPARRAL).TONINHO PAIVA
PL00374-2007.PDF (1896652 bytes)
PL 375/2007INCLUI EQUIPES DE SAUDE MENTAL NAS EQUIPES DE SAUDE DAFAMILIA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00375-2007.PDF (1090150 bytes)
PL 376/2007DENOMINA LARGO DO JARDIM CAMARGO NOVO , O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO EXISTENTE NA CONFLUENCIA DA AVENIDATOME DIAS LACO E DA AVENIDA ACADEMIA DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.SONINHA
PL00376-2007.PDF (2166501 bytes)
PL 377/2007RETIFICA A DENOMINACAO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS QUEESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. RETIFICACAO DADENOMINACAO DA PRACA FORTE VENEZA, LOCALIZADA NASUBPREFEITURA DE PINHEIROS, PARA BALAO DE RETORNO FORTEDE VENEZA, INTEGRANTE DA RUA DR. BARACHISIO LISBOA, CODLOG75717-9 E RUA GREGORIO BARBOSA PARA VIELA SANITARIA GREGORIOBARBOSA, MANTIDO O SEU NUMERO DE CODLOG 31612-1).SONINHA
PL00377-2007.PDF (1910050 bytes)
PL 378/2007DISPOEM SOBRE A CRIACAO DO SERVICO MUNICIPAL DE AMBULANCIATAXI - AMBU-TAXI - VISANDO EFETUAR O TRANSPORTE ADEQUADO EPRONTO ATENDIMENTO AOS CASOS EMERGENCIAIS DE SAUDE.FARHAT
PL00378-2007.PDF (673269 bytes)
PL 379/2007DESOBRIGA AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO AVANCADO DEGRAVIDEZ E AS PESSOAS OBESAS EM GERAL A PASSAR PELACATRACA QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOSOS VEICULOS - ONIBUS E/OU MICRO-ONIBUS QUE OPERAM NOTRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SAO PAULO.SENIVAL MOURA
PL00379-2007.PDF (1395997 bytes)
PL 380/2007DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE CEROL OU QUALQUERMATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINARPIPAS NA CIDADE DE SAO PAULO.ADEMIR DA GUIA
PL00380-2007.PDF (826083 bytes)
PL 381/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PORTAL CONTROLE PUBLICO NOTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00381-2007.PDF (1184270 bytes)
PL 382/2007ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (A COLOCACAO DE ANUNCIOSDE FINALIDADE CULTURAL E DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOSFICAM DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO)CARLOS APOLINARIO
PL003822007A000V001.PDF (4150358 bytes)
PL 383/2007DISPOE SOBRE UTILIZACAO DE PAPEL RECICLADO, NO AMBITO DAADMINISTRACAO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS APOLINARIO
PL00383-2007.PDF (29323622 bytes)
PL 384/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO CONDUTOR DEMOTOCICLETA UTILIZE COLETE DE PROTECAO DO TIPO AIR BAG REFLETIVO.RICARDO TEIXEIRA
PL 00384-20072.PDF (960387 bytes)
PL 385/2007EXCLUI AS ZEIS 3 (ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 3) DOPLANO REGIONAL ESTRATEGICO DA SUBPREFEITURA DA MOOCA.ELISEU GABRIEL
PL00385-2007.PDF (1286598 bytes)
PL 386/2007ALTERA A ZONA DE USO CLASSIFICADA COMO PJ-ZCPA/02 DO LIVROII DO PLANO REGIONAL ESTRATEGICO DA SUBPREFEITURA DEPIRITUBA, ANEXO A PARTE II DA LEI 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE2.004, PASSANDO A SER CLASSIFICADA PELA TIPOLOGIA PJ-ZEPAM.ELISEU GABRIEL
PL00386-2007.PDF (4637069 bytes)
PL 387/2007REGULAMENTA AS AREAS DE INTERVENCAO URBANA, CONFORMEDISPOE O ARTIGO 146, ITEM VI DA LEI 13.430/02 E O ARTIGO 2º,ITEM VIII DA LEI Nº 13.885/04, E INSTRUMENTOS DE POLITICAURBANA PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00387-2007.PDF (2124471 bytes)
PL 388/2007DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERACAO DE FACHADAS.AURELIO NOMURA
PL00388-2007.PDF (4704911 bytes)
PL 389/2007INSTITUI O PROJETO GRAFITE NA CIDADE DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00389-2007 - Assinado.pdf (3681756 bytes)
PL 390/2007INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE REDACAO, POESIA E PINTURASOBRE O MEIO AMBIENTE.ELISEU GABRIEL
PL00390-2007.PDF (1291560 bytes)
PL 391/2007DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSONOS CARNES DE IPTU SOBRE O DIREITO A ISENCAO DESSE IMPOSTONOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00391-2007.PDF (931692 bytes)
PL 392/2007EXCLUI, ALTERA E CRIA NOVA ZONA DE USO NA SUBPREFEITURA DEPIRITUBA - ANEXO II LIVRO II DA LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTODE 2.004. (PLANO DIRETOR - PLANOS REGIONAIS ESTRATEGICOSDAS SUBPREFEITURAS)ELISEU GABRIEL
PL00392-2007.PDF (2474501 bytes)
PL 393/2007INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SAOPAULO O DIA DA AFRICA, A SER COMEMORADO EM TODO DIA 25 DEMAIO DE CADA ANO.CLAUDETE ALVES
PL00393-2007.PDF (1102348 bytes)
PL 394/2007ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.205 DE 4 DEDEZEMBRO DE 1986, QUE DISCIPLINA A EXPEDICAO DE LICENCADE FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO | CHICO MACENA
PL00394-2007.PDF (618474 bytes)
PL 395/2007TORNA OBRIGATORIO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO AADAPTACAO DE COMPUTADOR PARA UTILIZACAO DE PESSOA COMDEFICIENCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBER CAFES EESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU AINDA QUAISQUERESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZEM UM NUMERO SUPERIOR AQUATRO COMPUTADORES, MESMO QUE SUA ATIVIDADE FIM NAO SEJARELACIONADA A OBTENCAO DE LUCRO POR MEIO DA INFORMATICA.RICARDO TEIXEIRA | MARA GABRILLI
PL00395-2007.PDF (2507599 bytes)
PL 396/2007INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DO BAIRRO DA CIDADETIRADENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DALTON SILVANO
PL00396-2007.PDF (1052110 bytes)
PL 397/2007DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO AOCOMERCIO DE PEQUENO PORTE, INDEPENDENTEMENTE DAREGULARIZACAO OU NAO DO IMOVEL JUNTO AOS ORGAOSCOMPETENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADOLFO QUINTAS
PL00397-2007.PDF (4999252 bytes)
PL 398/2007DISPOE SOBRE ORIENTACOES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATORIODE DANOS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIASTERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOSDE SAUDE PUBLICOS OU PRIVADOS E DEPENDENCIAS DE ACESSOPUBLICO DO SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00398-2007.PDF (762055 bytes)
PL 399/2007Dispõe sobre as multas a serem aplicadas aos locais de reunião, concernente à poluição sonora.Antonio Carlos Rodrigues | Atilio Francisco | Carlos Apolinário | Claudete Alves | Gilson Barreto | Goulart | Jorge Borges
PL00399-2007.PDF (966376 bytes)
PL 400/2007DISPOE SOBRE O CONTROLE DA POLUICAO SONORA EMITIDA EMLOCAIS DE REUNIOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART | WADIH MUTRAN | MARTA COSTA | CLAUDETE ALVES | JORGE BORGES | ANTONIO CARLOS RODRIGUES | NOEMI NONATO | JOSE AMERICO | LENICE LEMOS | JOSE POLICE NETO | ATILIO FRANCISCO | CARLOS APOLINARIO | GILSON BARRETO | PAULO FRANGE | JOAO ANTONIO | CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. | MYRYAM ATHIE
PL00400-2007.PDF (3559969 bytes)
PL 401/2007DENOMINA PRACA NELSON GONCALVES, ESPACO LIVRE DELIMITADO,CONFLUENCIA DA RUA LOPES DA COSTA, RUA ATANALE E RUA THOMAZCYRO POZZI, NO SETOR 066, QUADRAS 090, 325, 326 E 453,DISTRITO DO JACANA, SUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBE, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00401-2007.PDF (2538962 bytes)
PL 402/2007DISPOE SOBRE A FORMACAO E REGULAMENTACAO DOSTRABALHADORES DA EDUCACAO INFANTIL NA REDE INDIRETA,CONVENIADA E AUTARQUICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00402-2007.PDF (2977183 bytes)
PL 403/2007DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS INVESTIGADORES DE POLICIA DARESTRICAO IMPOSTA QUANTO A CIRCULACAO DE VEICULOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO.LENICE LEMOS | MARTA COSTA
PL00403-2007 original.PDF (227020 bytes)
PL00403-2007 reconstituido.PDF (536111 bytes)
PL 404/2007INCLUI NA GRADE CURRICULAR A DISCIPLINA ALIMENTACAO SAUDAVELNAS ATIVIDADES DE CONTRA-TURNO NOS ENSINOS PRE-ESCOLAR EFUNDAMENTAL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00404-2007.PDF (1236029 bytes)
PL 405/2007INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ACAO PELA SAUDE DA MULHER EPELA REDUCAO DA MORTALIDADE MATERNA E NEONATAL.CARLOS NEDER
PL00405-2007.PDF (1051975 bytes)
PL 406/2007DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS ADVOGADOS DA RESTRICAOIMPOSTA QUANTO A CIRCULACAO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DESAO PAULO.EDIVALDO ESTIMA
PL00406-2007.PDF (601954 bytes)
PL 407/2007DENOMINA TRAVESSA CICERO MOURA DOS SANTOS A VIELA PUBLICAINOMINADA, SITUADA NO JARDIM SANTA CRUZ, DISTRITO V. N. CA-CHOEIRINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VIELA LOCALIZADA ENTRE A RUA ALTO SUCURIU E A RUA APARECIDADE MINAS)CLAUDINHO DE SOUZA
PL00407-2007.PDF (2306034 bytes)
PL 408/2007ALTERA A DENOMINACAO DO VIADUTO DO CHA PARA VIADUTO DO CHA -OCTAVIO FRIAS DE OLIVEIRA.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00408-2007.PDF (425029 bytes)
PL 409/2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO OU REMISSAODO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTESOBRE IMOVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES EALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICIPIODE SAO PAULO A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00409-2007.PDF (4172472 bytes)
PL 410/2007ESTABELECE A AREA ESCOLAR DE SEGURANCA, COMO ESPACO DEPRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PUBLICO MUNICIPAL.ELISEU GABRIEL
PL00410-2007.PDF (2376399 bytes)
PL 411/2007DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI Nº 6.320 DE 07 DE JUNHO DE1963, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(LEI 6.320/63: ALTERA O PLANO DE URBANIZACAO JUNTO A PONTEDA PENHA, NO 3º SUBDISTRITO, PENHA DE FRANCA, APROVADO PELALEI 4.399/53)WADIH MUTRAN
PL 00411-20072.PDF (2244913 bytes)
PL 412/2007PROPOE A CRIACAO DO INUMERO VERDEI NAS SUBPREFEITURAS DACIDADE DE SAO PAULO.TIAO FARIAS
PL00412-2007.PDF (1929935 bytes)
PL 413/2007ACRESCE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.877, DE23 DE JULHO DE 2004, COM FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI Nº14.381, DE 07 DE MAIO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
PL00413-2007.PDF (4713858 bytes)
PL 414/2007ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.490, DE 3 DEOUTUBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. A MELHORADA FLUIDEZ DOS VEICULOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO SEMPENALIZAR PESSOAS QUE PASSAM POR NOSSO MUNICIPIO PARACHEGAREM A SEU DESTINO)RICARDO TEIXEIRA
PL00414-2007.PDF (555484 bytes)
PL 415/2007DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE HABITE-SE AS EDIFICACOESQUE SE ENQUADRAM NAS CONDICOES EXIGIDAS EM LEIS DE ANISTIA.ELISEU GABRIEL
PL00415-2007.PDF (3594883 bytes)
PL 416/2007INSTITUI A MEIA-ENTRADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DAREDE MUNICIPAL DE ENSINO AS SESSOES DE CINEMA, TEATRO,SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS ECASAS DE ESPETACULOS INSTALADAS NO AMBITO DO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BETO CUSTODIO
PL00416-2007.PDF (881801 bytes)
PL 417/2007FIXA EM TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, A LOTACAO DE PSICOLOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00417-2007.PDF (2646498 bytes)
PL 418/2007FIXA EM TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, A LOTACAO DE ASSISTENTES SOCIAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00418-2007.PDF (1033654 bytes)
PL 419/2007DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE UTILIZACAO DE GORDURA TRANS OUACIDO GRAXO TRANSVERSO PARA ELABORACAO, CONFECCAO,PRODUCAO OU PREPARO DE ALIMENTOS OU EM PRODUTOS UTILIZADOSNO PREPARO DESTES, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PORESTABELECIMENTOS PUBLICOS OU PRIVADOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL-0419-2007.PDF (1395844 bytes)
PL 420/2007DISPOE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PONTOS FIXOS EDETERMINADOS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS QUETRANSPORTAM ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ABOU ANNI
PL00420-2007.PDF (635554 bytes)
PL 421/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE QUADROINFORMATIVO COM NOME, REGISTRO DO CHEFE DE ENFERMAGEMEM SERVICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL00421-2007.PDF (1493261 bytes)
PL 422/2007DENOMINA PRACA ANNIBAL DO NASCIMENTO O LOGRADOUROPUBLICO LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DA RUA BRIGADEIRO XAVIERDE BRITO COM A RUA ROCHA DE LIMA - BAIRRO DO LIMAO.ELISEU GABRIEL
PL00422-2007.PDF (1873528 bytes)
PL 423/2007DENOMINA AVENIDA DOUTOR JOSE KAUFFMANN, A VIA DE LIGACAODA RUA ITAPAIUNA COM A AVENIDA SENADOR OTAVIO MANGABEIRA -PARAISOPOLIS - ZONA SUL.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00423-2007.PDF (4604790 bytes)
PL 424/2007INSTITUI O DIA DO ENOLOGO, NO CALENDARIO OFICIAL MUNICIPAL,A SER COMEMORADO NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, NOAMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00424-2007.PDF (961618 bytes)
PL 425/2007ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSAO A COMERCIALIZACAO E AOCONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTADIOS DE FUTEBOL ECONJUNTOS POLIESPORTIVOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EMEVENTOS ESPORTIVOS PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..RICARDO TEIXEIRA
PL00425-2007.PDF (1557388 bytes)
PL 426/2007INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O DIA DOTECNICO DE TRANSITO, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DEFEVEREIRO DE CADA ANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RICARDO TEIXEIRA
PL00426-2007.PDF (803896 bytes)
PL 427/2007DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE AVENIDA JOSE FERREIRA DE LIMA(SEU ZEZE) LOGRADOURO PUBLICO SEM DENOMINACAO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. LOGRADOURO, RUA 2, TRAVESSA DA ESTRADADE TAIPAS, ALTURA DO Nº 1.940, CONJUNTO CDHU - VOITH 1A -BAIRRO DE JARDIM RINCAO, DISTRITO DO JARAGUA).JUSCELINO GADELHA
PL00427-2007.PDF (988662 bytes)
PL 428/2007DENOMINA DE PRACA ANTONIO DONIZETTI RISSO O ESPACOINOMINADO ENTRE AS RUAS BARROS PENTEADO, CUBAS DE MENDONCA,OSCAR MULLER, CONFEDERACAO DOS TAMOIOS E FELIPE GAGOSITUADO NO BAIRRO JARDIM IGUATEMI.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00428-2007.PDF (2396740 bytes)
PL 429/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE DETECTORESDE METAIS, NAS PORTAS DE ACESSO DOS CINEMAS, CASAS DE SHOWSE A SALAS DE ESPETACULOS.LENICE LEMOS
PL00429-2007.PDF (1473535 bytes)
PL 430/2007DISPOE SOBRE A ELEVACAO DA DIVISAO DO BAIRRO DO PARQUE NOVOMUNDO A CONDICAO DE DISTRITO.ELISEU GABRIEL
PL00430-2007.PDF (662925 bytes)
PL 431/2007ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 8.918, DE 29 DE MAIODE 1979, QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO DE USO DE AREA DEPROPRIEDADE MUNICIPAL A FEDERACAO PAULISTA DE FUTEBOL DESALAO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00431-2007.PDF (2409724 bytes)
PL 432/2007DISPOE SOBRE CONCESSAO DE USO DE IMOVEIS MUNICIPAIS,SITUADOS NA RUA LOEFGREN E NA AVENIDA HORACIO LAFER, AASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAO PAULO -APAE.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00432-2007.PDF (3158829 bytes)
PL 433/2007INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO NA ADMINISTRACAODIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CHICO MACENA
PL00433-2007.PDF (1501491 bytes)
PL 434/2007CRIA O PARQUE BENEMERITO JOSE BRAS .FRANCISCO CHAGAS
PL00434-2007.PDF (446269 bytes)
PL 435/2007INSTITUI O DIA DO ENOFILO, NO CALENDARIO OFICIAL MUNICIPAL,A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE JULHO DE CADA ANO, NO AMBITODO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00435-2007.PDF (999080 bytes)
PL 436/2007DISCIPLINA A PRATICA DO BUNGEE JUMP , NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00436-2007.PDF (631026 bytes)
PL 437/2007DENOMINA TRAVESSA PEDRO GALIZIA, O LOGRADOURO PUBLICOEXISTENTE NA ALTURA DO Nº 902 DA RUA INHAMBU E NA ALTURA DONº 585 DA RUA TUIM - INDIANOPOLIS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00437-2007.PDF (466696 bytes)
PL 438/2007DENOMINA TRAVESSA MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA,O LOGRADOUROEXISTENTE NA ALTURA DO Nº 52 DA RUA FERRUCIOSANDOLI - CEP. 04410-040 - AMERICANOPOLIS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00438-2007.PDF (612463 bytes)
PL 439/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS QUE VENDAM PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE,INFORMEM EM CARTAZ, DE FORMA VISIVEL, QUANDO O PRAZO DAMERCADORIA TIVER OU ESTIVER COM SUA VALIDADE INFERIOR A30 DIAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU | ADOLFO QUINTAS
PL00439-2007.PDF (1031162 bytes)
PL 440/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA A FROTA DE VEICULOPERTENCENTE A MUNICIPALIDADE OU QUE PRESTEM SERVICOS AESTA, SEREM MOVIDOS A COMBUSTIVELSENIVAL MOURA
PL00440-2007.PDF (4602125 bytes)
PL 441/2007INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO, O DIA DO YOSAKOI SORAN , EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.USHITARO KAMIA
PL00441-2007.PDF (1369914 bytes)
PL 442/2007ALTERA DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO SITUADO NOBAIRRO DE SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. AALTERACAO PARA RUA UMBERTO CAPUTI, A DENOMINACAO DOLOGRADOURO PUBLICO CONHECIDO COMO RUA BRASILIENSE,LOCALIZADA ENTRE AS RUAS LAGUNA E CARMO DO RIO VERDE).CLAUDIO PRADO
PL00442-2007.PDF (2592288 bytes)
PL 443/2007DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE FUMAR EM BARES, RESTAURANTES,CHURRASCARIAS, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS AFINS, NOAMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARA GABRILLI
PL 00443-20072.PDF (984500 bytes)
PL 444/2007DENOMINA ENCARNACAO ROMERO MARTINS , A TRAVESSALOCALIZADA ENTRE AS RUAS HELENA TEIXEIRA DA SILVA E JOAORODRIGUES GAGO, COM FUNDOS PARA A ALTURA DO Nº 137 DA RUADOS RAINUNCULOS, VILA ALPINA.PAULO FIORILO
PL00444-2007.PDF (1474698 bytes)
PL 445/2007DISPOE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, SOBRE OTRANSITO E O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DE PROPRIEDADEDE DEFICIENTES FISICOS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART | MARA GABRILLI
PL 00445-20072.PDF (1982322 bytes)
PL 446/2007PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 O PRAZO PREVISTO NOARTIGO 293 DA LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002,ESTENDIDO PELA LEI Nº 14.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00446-2007.PDF (1702283 bytes)
PL 447/2007DETERMINA O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETORES SOLARESAOS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE DESEMPENHEM SUAS FUNCOESEXPOSTOS AO SOL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MARIO DIAS
PL00447-2007.PDF (2717630 bytes)
PL 448/2007CRIA O DIA DO QUIROPRAXISTA.CELSO JATENE
PL00448-2007.PDF (926900 bytes)
PL 449/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO DISK-ESCOLA, PARA DENUNCIAS ERECLAMACOES REFERENTES AO SISTEMA EDUCACIONAL DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00449-2007.PDF (1022799 bytes)
PL 450/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE CONTEUDO PROGRAMATICO RELATIVOA PREVENCAO A GRAVIDEZ PRECOCE NO CURRICULO DAS ESCOLASDA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.DOMINGOS DISSEI
PL00450-2007.PDF (2459494 bytes)
PL 451/2007DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA O PODER EXECUTIVO DECLARARDE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEISPARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DA LAPA, NECESSARIOS ACONSTRUCAO DE CENTRO ESPORTIVO, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00451-2007.PDF (4017528 bytes)
PL 452/2007INCLUI ARTIGOS 4º E 5º NA LEI MUNICIPAL Nº 13.949/05,RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.(LEI 13.949/05: DISPOE SOBRE A APRESENTACAO DE RELATORIOSDE ELABORACAO E DE EXECUCAO ORCAMENTARIAS)CARLOS NEDER
PL 00452-20072.PDF (6634036 bytes)
PL 453/2007TORNA OBRIGATORIO PELICULA PROTETORA SOBRE A SUPERFICIEDOS ENLATADOS, CUJO CONSUMO SEJA ALIMENTAR, NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO.EDIVALDO ESTIMA
PL00453-2007.PDF (5632445 bytes)
PL 454/2007DISPOE SOBRE A COBRANCA DE PERMANENCIA DE VEICULOS EMESTACIONAMENTO NOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS ECONGENERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDIVALDO ESTIMA
PL00454-2007.PDF (1805062 bytes)
PL 455/2007INSTITUI O CARNAVAL DE RUA DE GUAIANASES, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PL00455-2007.PDF (1014645 bytes)
PL 456/2007TORNA OBRIGATORIA EM TODAS AS UNIDADES DAS COORDENADORIASDE EDUCACAO, A PRESENCA DE EDUCADORES AMBIENTAIS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00456-2007.PDF (1277651 bytes)
PL 457/2007DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE SERVICO DE INSPECAO ECERTIFICADO DE VEICULO, PERTENCENTE A PESSOA COM IDADE IGUALOU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.DOMINGOS DISSEI
PL00457-2007.PDF (729691 bytes)
PL 458/2007DENOMINA PRACA GENESIO JOSE DA COSTA LOGRADOURO PUBLICOSITUADO NO DISTRITO DE CAMPO LIMPO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. PRACA LOCALIZADA NO CRUZAMENTODAS RUAS QUIPA COM A ITAMANDUABA, 51, CODLOG 09498-6).JOSE ROLIM
PL00458-2007.PDF (1851865 bytes)
PL 459/2007DISPOE SOBRE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE PARA PORTADORES DEDEFICIENCIA FISICA DO TIPO NANISMO NO MUNICIPIO DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PL00459-2007.PDF (2115715 bytes)
PL 460/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA GUARDA PATRIMONIAL DA3ª IDADE NO AMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FARHAT
PL00460-2007.PDF (878656 bytes)
PL 461/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTOINCENTIVADO - PPI, DE MULTAS APLICADAS AOS FEIRANTES,DECORRENTES DE INFRACAO A LEGISLACAO DE POSTURASMUNICIPAIS.USHITARO KAMIA
PL00461-2007.PDF (5389702 bytes)
PL 462/2007APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS NOS DISTRITOS DE IGUATEMI ESAO RAFAEL, NA SUBPREFEITURA DE SAO MATEUS.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00462-2007-V1.PDF (2050580 bytes)
PL00462-2007-V2.PDF (850940 bytes)
PL 463/2007INCLUI, NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, A FESTA DE NOSSA SENHORA DA PENHA - PADROEIRA DE SAOPAULO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, DIA 08 DE SETEMBRO.TONINHO PAIVA
PL00463-2007.PDF (932499 bytes)
PL 464/2007DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO, GESTAO E INTERVENCOES EM AREAS DE RISCO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00464-2007.PDF (2706706 bytes)
PL 465/2007INSTITUI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DA ASSEMBLEIA DEDEUS A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE JUNHO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL00465-2007.PDF (995017 bytes)
PL 466/2007DENOMINA AMA MASSAGISTA MARIO AMERICO - A ASSISTENCIA MEDICAAMBULATORIAL DO SITIO DO MANDAQUI, NA ZONA NORTE DOMUNICIPIO DE SAO PAULO. (REF. AMA LOCALIZADA NA RUA OSCAR DEMOURA LACERDA, 231, VILA ROSIN )CLAUDINHO DE SOUZA
PL00466-2007.PDF (1792098 bytes)
PL 467/2007ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 14.178, DE 28 DEJUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL SEM CARRO,ESTABELECE CONDUTAS A SEREM ADOTADAS NESTA DATA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.SONINHA | CHICO MACENA
PL00467-2007.PDF (3618782 bytes)
PL 468/2007DISPOE SOBRE A DESTINACAO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAALIENACAO DE CREDITO CARBONO PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO.FRANCISCO CHAGAS
PL00468-2007.PDF (1005669 bytes)
PL 469/2007INSTITUI O DIA DO ESTAGIARIO A SER COMEMORADO ANUALMENTE,NO DIA 04 DE JUNHO.DOMINGOS DISSEI
PL00469-2007.PDF (816112 bytes)
PL 470/2007ESTABELECE NORMAS PARA A TRAMITACAO DOS PROCESSOSADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO NA CAMARA MUNICIPALDE SAO PAULO.DONATO
PL00470-2007.PDF (910213 bytes)
PL 471/2007DENOMINA PRACA MANOEL FRANCISCO ESPINDOLA O LOGRADOUROINOMINADO, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS DIANOPOLIS, AV. PROF.LUIZ IGNACIO DE ANHAIA MELO E RUA COELHO NETO NO DISTRITO DEVILA PRUDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CHICO MACENA
PL00471-2007.PDF (1727627 bytes)
PL 472/2007DENOMINA PRACA JORGE GUIDO BALDO, O LOGRADOURO INOMINADO,LOCALIZADO NO JARDIM AVELINO, DISTRITO DE VILA PRUDENTE,ENTRE AS RUAS JOAO PEDRO LECOR E JACINTO DESIDERIO CONI, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CHICO MACENA
PL00472-2007.PDF (1676704 bytes)
PL 473/2007DISPOE E DECLARA JERUSALEM, CIDADE IRMA DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL 00473-20072.PDF (865643 bytes)
PL 474/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE SUB ITEM A LEI 11.228 DE 1992,QUE DISPOE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECIFICAS A SEREMOBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUCAO, MANUTENCAOE UTILIZACAO DE OBRAS E EDIFICACOES, DENTRO DOS LIMITES DOSIMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ASSEGURAR O USO DOS ELEVADORES PARA TRANSPORTE DE PESSOASHIPOSSUFICIENTES)MARTA COSTA
PL00474-2007.PDF (1429323 bytes)
PL 475/2007DENOMINA PRACA OLGA ZADRA, O ESPACO LIVRE MUNICIPALINOMINADO EXISTENTE ENTRE A RUA COSTA BARROS COM A RUAPRINCIPE DA BEIRA NO DISTRITO DA VILA PRUDENTE.ADILSON AMADEU
PL00475-2007.PDF (549203 bytes)
PL 476/2007DENOMINA PRACA AUGUSTO BRAZ , O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DO RIO PEQUENO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A RUA ANDREAPALLADIO E A RUA AMADEU PAGNANELLI, NO JARDIM CENTENARIO).DONATO
PL00476-2007.PDF (2001516 bytes)
PL 477/2007DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA PRATICA DE EUTANASIA COMO METODODE CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.AURELIO MIGUEL
PL 00477-20072.PDF (2443439 bytes)
PL 478/2007PROIBE AS MOTOCICLETAS DE CIRCULAR ENTRE AS FAIXAS DEROLAMENTO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RICARDO TEIXEIRA
PL00478-2007.PDF (2875898 bytes)
PL 479/2007DISPOE ACERCA DA CONSTRUCAO E A DISPONIBILIZACAO DEINSTALACOES SANITARIAS DE USO GRATUITO NOS PONTOS DE TAXIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RICARDO TEIXEIRA
PL00479-2007.PDF (2830306 bytes)
PL 480/2007DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREA PUBLICA MUNICIPAL SITUADANA RUA RUGGERO FASANO, BEM COMO SOBRE CONCESSAO DE USODESSA AREA A SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRAALBERT EINSTEIN, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00480-2007.PDF (4329775 bytes)
PL 481/2007INSTITUI O DIA DO CORAL NA CIDADE DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00481-2007.PDF (854762 bytes)
PL 482/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE TEMPODE DECOMPOSICAO PELA NATUREZA NAS EMBALAGENS DE QUAISQUERPRODUTOS NEGOCIADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00482-2007.PDF (2494900 bytes)
PL 483/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE PRODUTORECICLAVEL EM PERIODICOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA EMGERAL, DISTRIBUIDOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00483-2007.PDF (2511085 bytes)
PL 484/2007DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PRESERVATIVOS ESOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE PLACA DE DIVULGACAOSOBRE O USO DE PRESERVATIVOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00484-2007.PDF (2066553 bytes)
PL 485/2007DISPOE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL DERECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU, CONFECCIONADOSEM SISTEMA BRAILLE.MARA GABRILLI
PL00485-2007.PDF (2891302 bytes)
PL 486/2007DENOMINA PRACA JOAO PIRES DO AMARAL, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DO RIO PEQUENO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A AVENIDAPROFESSOR JOSE MARIA ALKIMIN, ALTURA DO NUMERO 239 E A RUAPROFESSOR JOSE GERALDO DE LIMA, NO JARDIM ESMERALDA).DONATO
PL00486-2007.PDF (10358942 bytes)
PL 487/2007ALTERA A DENOMINACAO DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JARDIMKERALUX PARA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MARTA TERESINHAGODINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CEI LOCALIZADO NA RUA BATUIRA DO CAMPO, Nº 49, DISTRITO DEERMELINO MATARAZZO).NATALINI
PL00487-2007.PDF (1966731 bytes)
PL 488/2007DISPOE SOBRE A CONSERVACAO, MANUTENCAO E ADEQUACAO DOSESPACOS PUBLICOS RESERVADOS PARA PRATICA DE CAMINHADA ECORRIDA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00488-2007.PDF (3435467 bytes)
PL 489/2007ALTERA O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL14.481 DE 13 DE JULHO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE A RESERVA DEVAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PUBLICOS E PRIVADOSDO MUNICIPIO DE SAO PAULO.LENICE LEMOS
PL00489-2007.PDF (3083529 bytes)
PL 490/2007AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITOINTERNO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E A OFERECER GARANTIA,NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00490-2007.PDF (9528746 bytes)
PL 491/2007DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE NORMAS, QUE VISAM DISCIPLINARTODO E QUALQUER TIPO DE EDIFICACAO DENTRO DA AREA ENVOLTORIADO PARQUE DO TROTE E PARQUE DA VILA GUILHERME LOCALIZADOSNO BAIRRO DE VILA GUILHERME, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00491-2007.PDF (3988252 bytes)
PL 492/2007DISPOE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DEFRONTE DOSLOCAIS E PELO PERIODO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE IDOSOS,PESSOAS COM DEFICIENCIAS E MOBILIDADE REDUZIDA).CLAUDIO PRADO
PL 00492-20072.PDF (1534653 bytes)
PL 493/2007INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, AFESTA DE MAIO DO SANTUARIO NOSSA SENHORA DO ROSARIO DEFATIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00493-2007.PDF (1023038 bytes)
PL 494/2007DENOMINA PRACA EDSON SILVA, A PRACA SEM DENOMINACAO,LOCALIZADA ENTRE AS RUAS FREI LUIS BELTRAO E BENJAMIM VILL,NO BAIRRO JARDIM SAO LUIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00494-2007.PDF (1691231 bytes)
PL 495/2007ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 10.032, DE 27 DEDEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 10.236, DE 16 DE DE-ZEMBRO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESER-VACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURAL E AMBIENTAL DACIDADE DE SAO PAULO - CONPRESP)ABOU ANNI | RUSSOMANNO | FARHAT | CLAUDIO PRADO | ATILIO FRANCISCO | AURELIO MIGUEL | GOULART | NOEMI NONATO | DOMINGOS DISSEI | CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. | FRANCISCO CHAGAS
PL004952007A000V001.PDF (8857262 bytes)
PL 496/2007DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DE EMBALAGENS PLASTICASCONVENCIONAIS POR CONGENERES BIODEGRADAVEIS, NA FORMAQUE ESPECIFICA.CLAUDINHO DE SOUZA
PL 496/2007.PDF (2746769 bytes)
PL 497/2007DISPOE SOBRE A LIMITACAO DE TEMPO PARA AS EMPRESASEXIBIDORAS DE FILMES EXIBIREM PROPAGANDAS, ANTES DO INICIODO FILME EM CARTAZ, EM CINEMAS INSTALADOS NO MUNICIPIO DESAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00497-2007.PDF (727305 bytes)
PL 498/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO, O DIA DO TANABATAMATSURI FESTA DAS ESTRELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.USHITARO KAMIA
PL00498-2007.PDF (1246461 bytes)
PL 499/2007DISPOS SOBRE A DENOMINACAO DE PRACA YASUFUMI WATANABE OESPACO INOMINADO NA CONFLUENCIA DA AV. DEPUTADO EMILIOCARLOS COM AVENIDA JOAO MARCELINO BRANCO NO ENTORNO DOCEMITERIO VILA NOVA CACHOEIRINHA.USHITARO KAMIA
PL00499-2007.PDF (1640661 bytes)
PL 500/2007INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A MEDALHA DEFESA CIVILMUNICIPAL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.USHITARO KAMIA
PL00500-2007.PDF (648961 bytes)
PL 501/2007DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE VIELA INOMINADA NA ALTURA DARUA AUGUSTO LEFEVRE, 193 BAIRRO DE VILA ZILDA -SUBPREFEITURA JACANA/TREMEMBE COMO VIELA JOSEPHATERTULINA LEITE GOMES.USHITARO KAMIA
PL00501-2007.PDF (1943284 bytes)
PL 502/2007INSTITUI, A CIDADE DE SENDAI CAPITAL DA PROVINCIA DE MIYAGINO JAPAO COMO CIDADE IRMA DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.USHITARO KAMIA
PL 00502-20072.PDF (757246 bytes)
PL 503/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A FORMA DEUTILIZACAO DE SACOLAS PLASTICAS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.USHITARO KAMIA
PL 503/2007.PDF (1381578 bytes)
PL 504/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, AOBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE EXERCAM ATIVIDADES DEPRODUCAO, DISTRIBUICAO E VENDA NO ATACADO E VAREJO DEDISQUETES CDS E DVDS, INFORMAREM SOBRE A NECESSIDADE DEDESCARTE DESTE MATERIAL EM LOCAL APROPRIADO.USHITARO KAMIA
AudienciaPublica-Trans-2016-04-05.pdf (1459 bytes)
AudiênciaPública-Trans-2015-10-14.pdf (268107 bytes)
PL 00504-20072.PDF (925133 bytes)
PL 505/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO, O FESTIVAL ARTE DE PORTASABERTAS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.USHITARO KAMIA
PL00505-2007.PDF (1198459 bytes)
PL 506/2007INSTITUI O DIA DO JORNALISTA DE BAIRRO, A SER COMEMORADO,ANUALMENTE, NO DIA 13 DE JUNHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00506-2007.PDF (1073776 bytes)
PL 507/2007ALTERA A DENOMINACAO DA AVENIDA DO RIO BONITO, SITUADA NODISTRITO DE SOCORRO. (PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDAJOSEFA ALVES ESTIMA).MYRYAM ATHIE
PL00507-2007.PDF (1206495 bytes)
PL 508/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PORTAL DA CIDADANIA NO PORTALELETRONICO DA PREFEITURA DA CIDADE DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL 00508-20072.PDF (2702292 bytes)
PL 509/2007DENOMINA PRACA ANTONIO BENEDICTO ESCAME, O ESPACO LIVREMUNICIPAL INOMINADO EXISTENTE ENTRE AS AVENIDAS ENGENHONOVO E RIACHO DOS MACHADOS NO BAIRRO JD. TIETE - SAOMATHEUS.ADILSON AMADEU
PL00509-2007.PDF (2401376 bytes)
PL 510/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOVAS CONSTRUCOES DEESTACOES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS ESTAREM DOTADAS DEGARAGENS E AREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EXCLUSIVASPARA USUARIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS.GOULART
PL 00510-20072.PDF (3499082 bytes)
PL 511/2007DISPOE SOBRE ISENCAO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRICAO EMCONCURSO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA EFUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A DOADORES DE SANGUE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BETO CUSTODIO
PL00511-2007.PDF (618528 bytes)
PL 512/2007SUPRIME O ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.482, DE 16 DE JULHO DE2007. (REF. AO PROGRAMA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA INTEGRALAS PESSOAS PORTADORAS DO TRACO FALCIFORME OU ANEMIAFALCIFORME NO MUNICIPIO DE SAO PAULO).ARSELINO TATTO | BETO CUSTODIO | CARLOS NEDER | CHICO MACENA | CLAUDETE ALVES | FRANCISCO CHAGAS | JOAO ANTONIO | JOSE FERREIRA (ZELAO) | PAULO FIORILO
PL00512-2007.PDF (505397 bytes)
PL 513/2007PROIBE TODO E QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA DE BEBIDAALCOOLICA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RICARDO TEIXEIRA
PL00513-2007.PDF (653475 bytes)
PL 514/2007DISPOE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO EMANUTENCAO DE UMA ARVORE POR TODOS OS PAIS DE CRIANCASNASCIDAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RICARDO TEIXEIRA
PL00514-2007.PDF (5326749 bytes)
PL 515/2007DENOMINA FAMILIA DELBONI, A PASSARELA DE PEDESTRES EXISTENTENA AVENIDA CIDADE JARDIM ENTRE A PONTE ENGENHEIRO ROBERTOROSSI ZUCCOLO (ANTIGA PONTE CIDADE JARDIM) E A RUABRIGADEIRO HAROLDO VELOSO - CHACARA ITAIM.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00515-2007.PDF (731062 bytes)
PL 516/2007INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A SEMANA DEPREVENCAO, CONSCIENTIZACAO E ERRADICACAO DO TRABALHOINFANTIL E DE PROTECAO AO ADOLESCENTE TRABALHADOR , E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.NOEMI NONATO
PL00516-2007.PDF (1566159 bytes)
PL 517/2007INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A "QUINZENA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VEREADOR NOEMI NONATO
PL00517-2007.PDF (1035473 bytes)
PL 518/2007DISPOE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO E MANUTENCAO DEUMA ARVORE POR TODOS OS PROPRIETARIOS DE VEICULOSAUTOMOTORES LICENCIADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.RICARDO TEIXEIRA
PL00518-2007.PDF (813897 bytes)
PL 519/2007INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO OEVENTO CONSCIENTIZACAO DA SINDROME ALCOOLICA FETAL ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.USHITARO KAMIA
PL00519-2007.PDF (960008 bytes)
PL 520/2007INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENCAO E ORIENTACAO DADISTROFIA MUSCULAR.USHITARO KAMIA
PL00520-2007.PDF (1143084 bytes)
PL 521/2007INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA MOVIMENTANDO A TERCEIRA IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.USHITARO KAMIA
PL00521-2007.PDF (2161298 bytes)
PL 522/2007INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, ODIA DO BAIRRO DO JARDIM VISTA ALEGRE E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00522-2007.PDF (1208091 bytes)
PL 523/2007INSTITUI, NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DAVILA NATAL, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SABADO DE JUNHODE CADA ANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00523-2007.PDF (804307 bytes)
PL 524/2007INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DESAO PAULO O DIA DA MULHER NEGRA DA AMERICA LATINA E DOCARIBE NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, ASER COMEMORADO TODO O DIA 25 DE JULHO DE CADA ANO.CLAUDETE ALVES
PL00524-2007.PDF (974622 bytes)
PL 525/2007INSTITUI O PROGRAMA DE SERVICOS DE ATENCAO AS PESSOAS COMESTOMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00525-2007.PDF (1265683 bytes)
PL 526/2007DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO PELO USO DO ESTACIO-NAMENTO EM HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS MEDICOS AOS DOADORESDE SANGUE NO MUNICIPIO DE S. PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00526-2007.PDF (1167896 bytes)
PL 527/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZACAO DE PROCESSODE SANITIZACAO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDIO PRADO
PL00527-2007.PDF (5118508 bytes)
PL 528/2007ALTERA A REDACAO DA LEI 14.155/07, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VISA MELHORAR A VISIBILIDADE DOS ADESIVOS DO DISQUE-DENUNCIA)CELSO JATENE
PL00528-2007.PDF (739453 bytes)
PL 529/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICACAO NOSCAPACETES DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS,CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL005292007A000V001.PDF (2261902 bytes)
PL 530/2007POSSIBILITA A TRANSFERENCIA, NAS HIPOTESES QUE ESPECIFICA,DO TERMO DE PERMISSAO DE USO OUTORGADO PARA A UTILIZACAODO ESPACO PUBLICO NAS FEIRAS DE ARTE, ARTESANATO E ANTIGUIDADES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.USHITARO KAMIA
PL005302007A000V001.PDF (2201194 bytes)
PL 531/2007DENOMINA CEI VEREADOR FRANCISCO BATISTA, O CENTRO DEEDUCACAO INFANTIL, LOCALIZADO A RUA ANTONIO MONTEIRO Nº155 -VILA SANTO ESTEFAN - IPIRANGA - SAO PAULO.DOMINGOS DISSEI
PL00531-2007.PDF (638617 bytes)
PL 532/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA DEPREVENCAO E COMBATE AS DOENCAS RENAIS CRONICAS (DRC), EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL 532/2007.PDF (1051748 bytes)
PL 533/2007INSERE A SUBSEÇÃO III À SEÇÃO V DO ANEXO IX, DO LIVRO IX, QUE TRATA DO PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA DA SÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB), Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JOOJI HATO (PMDB), Ver. MARIO DIAS (DEMOCRATAS), Ver. NATALINI (PSDB), Ver. PAULO FRANGE (PTB)
PL00533-2007.PDF (3429 bytes)
PL 534/2007INSTITUI O DIA DO COBRADOR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAOPAULO.ABOU ANNI
PL00534-2007.PDF (856085 bytes)
PL 535/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE ALCAS DESEGURANCA (PEGA-MAOS) EM TODOS OS VEICULOS QUE COMPOEMA FROTA DE TRANSPORTE PUBLICO METROPOLITANO DA CIDADEDE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00535-2007.PDF (6820755 bytes)
PL 536/2007DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO BAIRRODE ITAQUERA. (REF. A DENOMINACAO DA RUA ANA ROSA MOREIRADA SILVA, SITUADO NA TRAVESSA PARTICULAR, NA ALTURA DO Nº278 DA RUA SAO JOAO DO CARIRI, JARDIM NORMA).CLAUDIO PRADO
PL00536-2007.PDF (1416093 bytes)
PL 537/2007INSTITUI O DIA DO ANAO A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE JANEIRODE CADA ANO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00537-2007.PDF (883537 bytes)
PL 538/2007INSTITUI O CENTRO DE APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EMSITUACAO DE RISCO SOCIAL.ADEMIR DA GUIA
PL00538-2007.PDF (1431478 bytes)
PL 539/2007DISPOE SOBRE O USO DE DISPOSITIVOS ANTIPOLUENTES EM VEICULOSDE TRANSPORTE COLETIVO E CAMINHOES, COMO MEIO DEPRESERVACAO DO AR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARIO DIAS
PL00539-2007.PDF (5764235 bytes)
PL 540/2007DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA DE ESTAGIOS DOTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, MEDIANTE ACONCESSAO DE BOLSAS-TREINAMENTO E BOLSAS-AUXILIO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
PL00540-2007.PDF (457019 bytes)
PL 541/2007ACRESCE DISPOSITIVO DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006QUE DISPOE SOBRE A ORDENCAO DOS ELEMENTOS QUE COMPOEMA PAISAGEM URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.DALTON SILVANO
PL00541-2007.PDF (3035786 bytes)
PL 542/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA MULHER.SENIVAL MOURA
PL005422007A000V001.PDF (1744685 bytes)
PL 543/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE COLETA DELIXO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A ADAPTAREM OS CARRINHOSUTILIZADOS PELOS GARIS, PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MARIO DIAS
PL00543-2007.PDF (2409170 bytes)
PL 544/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE TELASPROTETORAS NAS BOCAS DE LOBO PARA IMPEDIR O INGRESSONO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS DE LIXOS EDETRITOS, EM TODO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CARLOS APOLINARIO | WADIH MUTRAN
PL00544-2007.PDF (2558539 bytes)
PL 545/2007DISPOE SOBRE A EXTINCAO DA ZONA DE USO ESPECIAL DE INTERESSESOCIAL ZEIS 4 - SO 17 - CAPELA DO SOCORRO.GOULART
PL00545-2007.PDF (1092361 bytes)
PL 546/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO CONTRATARAPOLICE DE SEGURO CONTRA FURTO DE VEICULOS AUTOMOTORES, PARARESSARCIMENTO DE MUNICIPES USUARIOS DO SISTEMA ROTATIVO DEESTACIONAMENTO ZONA AZUL, QUE TIVEREM SEU BEM FURTADODURANTE SUA UTILIZACAO.ADILSON AMADEU
PL00546-2007.PDF (3061221 bytes)
PL 547/2007DENOMINA PRACA JOSE PINHEIRO BEZERRA, O ESPACO LIVRE MUNICI-PAL INOMINADO EXISTENTE ENTRE A RUA CARLOS DE CAMPOS COMA AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO NO DISTRITO DO PARI.ADILSON AMADEU
PL00547-2007.PDF (1927740 bytes)
PL 548/2007DENOMINA OLGA ZADRA, O ESPACO LIVRE MUNICIPAL INOMINADO EXISTENTE ENTRE A RUA DOUTOR MORAES REGO COM A RUA FRANCISCOPOLITO, NO DISTRITO DA VILA PRUDENTE.ADILSON AMADEU
PL00548-2007.PDF (1767800 bytes)
PL 549/2007ACRESCENTA ALINEA D AO INCISO LXXXVI DO ARTIGO 7º DA LEINº 14.485/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO AFESTA POPULAR DE NOSSA SENHORA DE FATIMA)TONINHO PAIVA
PL00549-2007.PDF (1061454 bytes)
PL 550/2007ALTERA A DENOMINACAO DA ATUAL RUA NOVO SUL PARA RUA ANTONIOCOSTA JUNIOR, DISTRITO DO TATUAPE. (REF. DENOMINACAOLOCALIZADA ENTRE AS RUAS TUIUTI E MARIA JOSE COSTA).TONINHO PAIVA
PL00550-2007.PDF (1528 bytes)
PL 551/2007DISPOE SOBRE RESTRICAO DE GABARITO NOS LOTES, LOCALIZADOSEM QUADRAS SITUADAS NO ENTORNO DOS PARQUES MUNICIPAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JUSCELINO GADELHA | AURELIO NOMURA | TONINHO PAIVA
PL00551-2007.PDF (2913669 bytes)
PL 552/2007DISPOE SOBRE A PODA, POR PARTICULARES, DE ARVORES E ARBUSTOSDE PORTE ARBOREO OU SIGNIFICATIVOS PLANTADOS NAS CALCADASDAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00552-2007.PDF (9851526 bytes)
PL 553/2007Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer do Governo do Estado de São Paulo.Chico Macena
PL00553-2007.PDF (443428 bytes)
PL 554/2007ESTABELECE O ESTATUTO GERAL DO COMÉRCIO AMBULANTE E DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BETO CUSTODIO
PL00554-2007.PDF (2862003 bytes)
PL 555/2007INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO AENCENACAO TEATRAL DA PAIXAO DE CRISTO , E DA OUTRASPROVIDENCIAS.GOULART
PL00555-2007.PDF (21814360 bytes)
PL 556/2007DISPOE SOBRE VISTORIAS PERIODICAS EM MARQUISES E SACADAS.*APROVADO SUBSTITUTIVO DO VEREADOR DOMINGOS DISSEI,DO VEREADOR GOULART E OUTROS**********DOMINGOS DISSEI
PL00556-2007.PDF (5971472 bytes)
PL 557/2007DISPOE ACERCA DO CADASTRAMENTO, EM AMBITO MUNICIPAL, DOSINTERESSADOS EM PARTICIPAR DOS PROGRAMAS ESTATAIS DEDISTRIBUICAO DE RENDA.DONATO
PL00557-2007.PDF (1724701 bytes)
PL 558/2007ALTERA A LEI 14.493, DE 09 DE AGOSTO DE 2007, QUE AUTORIZA OPODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSAO E ISENCAO DO IMPOSTOPREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEISEDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOSCAUSADOS PELAS CHUVAS.DONATO | ADILSON AMADEU
PL00558-2007.PDF (5226097 bytes)
PL 559/2007ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELAINCLUIR O DIA DAS TRADICOES DAS RAIZES DE MATRIZES AFRICANASE NACOES DO CANDOMBLE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PL00559-2007.PDF (880861 bytes)
PL 560/2007CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.912, DE 20DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADA PELAS LEIS Nº 11.743 E Nº11.744, AMBAS DE 11 DE ABRIL DE 1995.(ADEQUACAO DA BOLSA DE ESTUDO DOS MEDICOS-RESIDESNTESVINCULADOS A PMSP AOS VALORES ATUALMENTE PAGOS NO AMBITODA UNIAO E DO ESTADO DE SAO PAULO)EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00560-2007.PDF (9915002 bytes)
PL 561/2007DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA PARTICULAR DESTINADA AIMPLEMENTACAO DO PARQUE DA ACLIMACAO.DALTON SILVANO
PL00561-2007.PDF (4283448 bytes)
PL 562/2007CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E APOIO A CRIANCA EADOLESCENTE EM SITUACAO DE RUA E/OU RISCO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00562-2007.PDF (1955011 bytes)
PL 563/2007INSTITUI A SEMANA DE ARRECADACAO DE MEDICAMENTOS NA CIDADEDE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00563-2007.PDF (1662767 bytes)
PL 564/2007DISPOE SOBRE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOSITINERANTES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00564-2007.PDF (1652604 bytes)
PL 565/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMAQUALIDADE DE VIDA COM PRATICAS INTEGRATIVAS DE MEDICINASTRADICIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JORGE BORGES
PL00565-2007.PDF (1042343 bytes)
PL 566/2007ESTABELECE A NOTIFICACAO COMPULSORIA DE VIOLENCIA PRATICADACONTRA A MULHER ATENDIDA NA REDE PUBLICA E PRIVADA DE SAUDEDO MUNICIPIO DE SAO PAULO.SENIVAL MOURA
PL00566-2007.PDF (1453958 bytes)
PL 567/2007INTRODUZ DIRETRIZES PARA A CONVERSAO DOS PREDIOS PUBLICOSDA ADMINISTRACAO MUNICIPAL EM UNIDADES AMBIENTALMENTEEFICIENTES. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE AMERICO
PL00567-2007.PDF (6509927 bytes)
PL 568/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANALISE PERIODICA DAESTRUTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.JOSE AMERICO
PL00568-2007.pdf (853 bytes)
PL 569/2007INTRODUZ PARAMETROS PARA A AQUISICAO, POR PARTE DAADMINISTRACAO MUNICIPAL, DE BENS E SERVICOS SOCIAL EAMBIENTALMENTE SUSTENTAVEIS.JOSE AMERICO
PL005692007A000V001.PDF (5137495 bytes)
PL 570/2007DENOMINA CASA DE CULTURA ANTONIO MARCOS A CASA DE CULTURACONHECIDA COMO CASA DE CULTURA SAO MIGUEL PAULISTA, SITUADANA RUA IRINEU BONARDI, 169, CEP: 08011-180, NO BAIRRO VILAPEDROSO, NA SUBPREFEITURA DE SAO MIGUEL PAULISTA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ADOLFO QUINTAS
PL00570-2007.PDF (1051544 bytes)
PL 571/2007DENOMINA RUA LAUDELINA TAVEIRA SANTOS CABRAL O ESPACOLIVRE SEM DENOMINACAO LOCALIZADO ENTRE A RUA MANUELRODRIGUES SANTIAGO COD. LOG.: 167037 E RUA ITAJUIBE COD.LOG: 094773, NO BAIRRO DO ITAIM PAULISTA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ADOLFO QUINTAS
PL00571-2007.PDF (1640069 bytes)
PL 572/2007DISPOE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA MANUTENCAO EM LOCAL DEFACIL VISUALIZACAO PELOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS OUSERVICOS DO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO OU ALVARA DEFUNCIONAMENTO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EDE PRESTACAO DE SERVICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.RICARDO TEIXEIRA
PL 00572-20072.PDF (1038681 bytes)
PL 573/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO FONOAUDIOLOGO EM TODAS AS ESCOLASMUNICIPAIS DE EDUCACAO BASICA DA CIDADE DE SAO PAULO.JOSE AMERICO
PL00573-2007.PDF (1104 bytes)
PL 574/2007DENOMINA TRAVESSA PAULO BENTO DE CARVALHO A TRAVESSACONHECIDA COMO TRAVESSA UM PARTICULAR, SITUADA NA TRAVESSADA RUA UM PARTICULAR, NO BAIRRO GLEBA DO PESSEGO, ITAQUERA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADOLFO QUINTAS
PL00574-2007.PDF (2440672 bytes)
PL 575/2007DENOMINA RUA DURVALINA ALEXANDRE MACHADO A RUA CONHECIDACOMO RUA UM PARTICULAR, SITUADA NA TRAVESSA DA RUA MALMEQUERDO CAMPO , NO BAIRRO GLEBA PESSEGO, ITAQUERA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ADOLFO QUINTAS
PL00575-2007.PDF (3420176 bytes)
PL 576/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE PLACAINDICATIVA DO ITINERARO DAS LINHAS DE ONIBUS, NOS PONTOS DEPARADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SONINHA
PL00576-2007.PDF (846232 bytes)
PL 577/2007DISPOE SOBRE O USO DE EMBALAGENS DE PAPEL FEITAS DEMATERIAL RECICLADO PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EMERCADORIAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO.GILSON BARRETO | CLAUDINHO DE SOUZA
PL00577-2007.PDF (5695777 bytes)
PL 578/2007INSTITUI O VALE-ALIMENTACAO, BENEFICIO A SER CONCEDIDO AOSSERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00578-2007.PDF (12730823 bytes)
PL 579/2007ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 2º E 13 DA LEI Nº 13.766, DE 21DE JANEIRO DE 2004, PARA O FIM DE DISPENSAR OS SERVIDORESPUBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES DA CONTRIBUICAOMENSAL DEVIDA AO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL -HSPM, BEM COMO DEFINIR OS BENEFICIARIOS DA ASSISTENCIAMEDICA, HOSPITALAR, DOMICILIAR, ODONTOLOGICA E FARMACEUTICAPRESTADA PELA AUTARQUIA.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00579-2007.PDF (13694485 bytes)
PL 580/2007INSTITUI A GRATIFICACAO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE , A SERCONCEDIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DASCARREIRAS QUE ESPECIFICA; DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUALDA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS REFERENTEAOS ANOS DE 2006 E 2007; ACRESCENTA INCISO IX AO ARTIGO 5ºDA LEI Nº13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002; E REVOGA O O 2ºDO ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.400, DE 1º DE AGOSTO DE 2002.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00580-2007.PDF (13871568 bytes)
PL 581/2007INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORESINTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR DAPREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO; DISPOE SOBRE OSSERVIDORES ADMITIDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.160, DE 3 DEDEZEMBRO DE 1980, EM FUNCOES DE REFERENCIAS DAI E DAS; EREVALORIZA A ESCALA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE ATIVIDADESARTISTICAS.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00581-2007-V01.PDF (10456836 bytes)
PL00581-2007-V02.PDF (9767306 bytes)
PL00581-2007-V03.PDF (10695851 bytes)
PL 582/2007ALTERA A FORMA DE PROVIMENTO E REMUNERACAO DOS CARGOS EMCOMISSAO; CRIA AS FUNCOES DE CONFIANCA QUE ESPECIFICA;DISCIPLINA O REEMBOLSO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORESMUNICIPAIS AFASTADOS; ESTABELECE COMPETENCIA PARAORGANIZACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DASFUNCOES DE CONFIANCA; MODIFICA A LEI Nº 13.303/02; DISPOE SOBRE AUTARQUIAS HOSPITALARES, PRORROGA PRAZO PREVISTO...EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00582-2007-V01.PDF (13648107 bytes)
PL00582-2007-V02.PDF (4038329 bytes)
PL 583/2007ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.899, DE 02 DESETEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O DIA DO PROCURADORMUNICIPAL.FARHAT
PL00583-2007.PDF (442741 bytes)
PL 584/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCACAO DEJOVENS E ADULTOS(CIEJA).PAULO FIORILO
PL00584-2007.PDF (1792 bytes)
PL 585/2007DISPOE SOBRE O PROGRAMA DUAS RODAS COM SEGURANCA, NOAMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.FRANCISCO CHAGAS
PL00585-2007.PDF (1239085 bytes)
PL 586/2007DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º E REVOGA O ARTIGO 5ºDA LEI Nº 14.063, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUIO SISTEMA DE AVALIACAO DE APROVEITAMENTO ESCOLARDOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAO PAULO, SOB ARESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00586-2007.PDF (5176413 bytes)
PL 587/2007INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, OFESTIVAL DE CULTURA PAULISTA TRADICIONAL REVELANDO SAOPAULO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JUSCELINO GADELHA
PL00587-2007.PDF (928893 bytes)
PL 588/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPOSANGUINEO E DO FATOR RH NAS CADERNETAS ESCOLARES E NASFICHAS CADASTRAIS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA EPRIVADA DO MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARTA COSTA
PL00588-2007.PDF (3011916 bytes)
PL 589/2007DENOMINA PRACA ANTONIO NOGUEIRA DIAS, O LOGRADOURO INOMINADOLOCALIZADO NA AVENIDA DOS LAGOS - BAIRRO DE VELEIROS.ADEMIR DA GUIA
PL00589-2007.PDF (2293101 bytes)
PL 590/2007DENOMINA RUA SALVATRICE SALEMI DI MARTINO, O LOGRADOUROINOMINADO LOCALIZADO NO BAIRRO DA PENHA.ADEMIR DA GUIA
PL00590-2007.PDF (2005845 bytes)
PL 591/2007DENOMINA PROFESSORA JOANA MITSUE ISHII A EMEF ESCOLAMUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDAMENTAL CHACARA SONHO AZUL.ADEMIR DA GUIA
PL00591-2007.PDF (2468864 bytes)
PL 592/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOPARA PRACA JOSE SILVA CAMPOS, JARDIM BELGICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.NATALINI
PL00592-2007.PDF (1826837 bytes)
PL 593/2007INCLUI O EVENTO EXPOCRISTA NO CALENDARIO OFICIAL MUNICIPAL,A SER REALIZADO NO DIA 12 DE SETEMBRO DE CADA ANO, NO AMBITODO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00593-2007.PDF (806782 bytes)
PL 594/2007DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA PRACA SEM NOME QUE INICIA-SENA RUA AURELIO NEVES E SEGUE PELA RUA 10 E RUA ENGº SAFREIRE.(DENOMINA PRACA VALE DO SOL, A PRACA PUBLICA SITUADA NOJD. PLANALTO - SAPOPEMBA)JOAO ANTONIO
PL00594-2007.PDF (1864074 bytes)
PL 595/2007DA AO LOGRADOURO PUBLICO, TRAVESSA S/ NOME, LOCALIZADA NOJARDIM SAPOPEMBA, A DENOMINACAO DE RUA JOSE TAVARES DASILVA.JOAO ANTONIO
PL00595-2007.PDF (1652063 bytes)
PL 596/2007DA DENOMINACAO A PRACA PUBLICA, SITUADA A RUA ITAUCU COM ARUA RAIA.(DENOMINA PRACA MOLEQUE TRAVESSO)JOAO ANTONIO
PL00596-2007.PDF (1304887 bytes)
PL 597/2007DENOMINA TRAVESSA JOSE FERREIRA BRANDAO, A TRAVESSACANTO NOSTALGECO, SITUADA NO JARDIM ADULTORA, SAO MATHEUS.JOAO ANTONIO
PL00597-2007.PDF (1510686 bytes)
PL 598/2007DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA PRACA RECEM INAUGURADA,LOCALIZADA AO FINAL DA AV. MIGUEL YUNES COM A AV. NOSSASENHORA DO SABARA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - ZONA SUL.(DENOMINA PRACA CORONEL HILTON BERGMANN)JOAO ANTONIO
PL00598-2007.PDF (3073452 bytes)
PL 599/2007DENOMINA PRACA BENEDITO PASCHETI, SITUADA ENTRE AS RUASROBESPIERRE DE MELO E BERNARDO DE SOUZA, NO BAIRRO PARQUECRUZEIRO DO SUL, DISTRITO DE SAO MILGUEL PAULISTA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ADOLFO QUINTAS
PL00599-2007.PDF (1888054 bytes)
PL 600/2007DISPOE SOBRE A IDENTIFICACAO DE LOTE OU TERRENO SEMCONSTRUCAO NA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL 00600-20072.PDF (3341360 bytes)
PL 601/2007DENOMINA PRACA ANNIBAL DO NASCIMENTO O LOGRADOURO PUBLICOLOCALIZADO NA CONFLUENCIA DA AVENIDA INAJAR DE SOUZA COM ARUA GUARATAIA - BAIRRO DO LIMAO.ELISEU GABRIEL
PL00601-2007.PDF (1677411 bytes)
PL 602/2007DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 33DA LEI Nº 13.131 DE 18 DE MAIO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TORNA OBRIGATORIA A CASTRACAO DE TODOS OS CAES DA RACAPITT BUL)WADIH MUTRAN
PL 00602-20072.PDF (4425509 bytes)
PL 603/2007INSTITUI O VALE TRANSPORTE COMUNITARIO PARA REPRESENTANTESDE SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS E ASSOCIACOES DE MORADORESE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADEMIR DA GUIA
PL00603-2007.PDF (514894 bytes)
PL 604/2007DISPOE SOBRE A DISTANCIA MINIMA PERMITIDA PARA LOCALIZACAOE FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS.ADEMIR DA GUIA
PL00604-2007.PDF (386149 bytes)
PL 605/2007DENOMINA PRACA ENGENHEIRO KIYOSHI ISHISAKI, LOGRADOUROPUBLICO SITUADO NO DISTRITO DE CAMPO LIMPO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JOSE ROLIM
PL00605-2007.PDF (2531028 bytes)
PL 606/2007DENOMINA PRACA FIORI GIGLIOTI, LOGRADOURO PUBLICO SITUADONO DISTRITO DE CAMPO LIMPO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE ROLIM
PL00606-2007.PDF (1416373 bytes)
PL 607/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROJETO CADA CRIANCA UMA ARVORE ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00607-2007.PDF (738264 bytes)
PL 608/2007INSTITUI O PREMIO DE DESEMPENHO E O BONUS ESPECIAL, A SEREMCONCEDIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00608-2007.PDF (5544271 bytes)
PL 609/2007INSTITUI ABONO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES PUBLICOSMUNICIPAIS NO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00609-2007.PDF (5182968 bytes)
PL 610/2007ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 13.207,DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001.(OS ONIBUS E MICROONIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVODO MUNICIPIO DEVERAO TER UM FUNCIONARIO, ALEM DO MOTORISTA,PARA FINS DE ORIENTACAO E AUXILIO AO USUARIO, ALEM DE COBRANCA DE PASSAGEM, QUANDO FOR O CASO)ATILIO FRANCISCO
PL00610-2007.PDF (2070381 bytes)
PL 611/2007DENOMINA TRAVESSA MARIA DA CONCEICAO SILVA, A TRAVESSA INOMINADA - CADLOG 59188-2, LOCALIZADA NA RUA PUBLIO PIMENTEL -AMERICANOPOLIS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00611-2007.PDF (1674301 bytes)
PL 612/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DA PRACA AMANTINO CARDOSO DE MORAESEM AREA MUNICIPAL INOMINADA NO BAIRRO JARDIM CASTELO, DIVISACOM JARDIM ENGENHO NOVO, CIRCUNDADA PELAS RUAS PERITIBA -CADLOG 16387/2, PEDRO MARCIANO DE ALCANTARA - CADLOG 15948/4- ALVARIM - CADLOG 27333/3 E LUIS OLIVIERI - CADLOG 71934/0-SUBPREFEITURA DA PENHA.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00612-2007.PDF (2161713 bytes)
PL 613/2007INSTITUI O DIA DO SOMMELIER, NO CALENDARIO OFICIAL MUNICIPALA SER COMEMORADO NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, NOAMBITO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00613-2007.PDF (956113 bytes)
PL 614/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPALEMPREGAR LAMPADAS CUJO FUNCIONAMENTO SEJA COM BASE NAUTILIZACAO DE ENERGIA SOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00614-2007.PDF (11091815 bytes)
PL 615/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DESAO PAULO, QUANDO DA COMERCIALIZACAO DE PRODUTO COM CODIGODE BARRAS, DE QUE JUNTO DESSE MEIO DE EXPOSICAO E AFERICAODE PRECO SEJA ANEXADA ETIQUETA OU SIMILAR COM O PRECOCORRESPONDENTE EXPRESSO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00615-2007.PDF (1514565 bytes)
PL 616/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO DIA DO INTERPRETE DE LIBRAS NOCALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00616-2007.PDF (848470 bytes)
PL 617/2007DENOMINA ALCA DE ACESSO FAMILIA DELBONI, A ALCA DE ACESSOQUE ESTABELECE A LIGACAO DA AVENIDA ABRAAO DE MORAES AOVIADUTO MATHEUS TORLONI - TRECHO INICIAL DA RODOVIA DOSIMIGRANTES - JABAQUARA.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00617-2007.PDF (1954210 bytes)
PL 618/2007ACRESCENTA ARTIGO A LEI 10.862, DE 04 DE JULHO DE 1.990, ARESTRICAO AO FUMO DE NARGUILE E ASSEMELHADOS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00618-2007.PDF (1398720 bytes)
PL 619/2007DISPOE SOBRE CRIACAO DE LOCAIS ESPECIFICOS PARA COMERCIALI-ZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, INCLUSIVE COM PRATELEIRAS EGONDOLAS SEPARADAS DAS DEMAIS PARA EXPOSICAO DESSASMERCADORIAS, EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS ESIMILARES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.NATALINI
PL00619-2007.PDF (1869275 bytes)
PL 620/2007DENOMINA A PRACA ZE KETI, ESPACO LIVRE DELIMITADOCONFLUENCIA DA RUA MARIO NOGUEIRA COM RUA FREI FIDELIS MOTA,NO SETOR 112, QUADRAS 306 E 207, DISTRITO DA VILA JACUISUBPREFEITURA SAO MIGUEL PAULISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00620-2007.PDF (1740676 bytes)
PL 621/2007DENOMINA PRACA SANDRA BREA, ESPACO LIVRE DELIMITADO,CONFLUENCIA DA RUA JORGE TIBIRICA COM RUA MANUEL DE MORAES,NO SETOR 042, QUADRA 061, DISTRITO DE VILA MARIANA,SUBPREFEITURA VILA MARIANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00621-2007.PDF (2037665 bytes)
PL 622/2007DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA DOS VEICULOSINTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DEPASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A TODOS OSINVESTIGADORES DE POLICIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00622-2007.PDF (809905 bytes)
PL 623/2007APROVA ALARGAMENTO DA ESTRADA DO M BOI MIRIM, NO DISTRITO DEJARDIM ANGELA , SUBPREFEITURA DE M BOI MIRIM.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00623-2007.PDF (833558 bytes)
PL 624/2007ALTERA A REDACAO DA LEI 10.365, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987QUE DISCIPLINA O CORTE E A PODA DE VEGETACAO DE PORTEARBOREO EXISTENTE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.ADILSON AMADEU
PL 624/2007.PDF (1991781 bytes)
PL 625/2007DISCIPLINA INFORMACOES SOBRE ACIDENTES DE CONSUMO NO SISTEMADE INFORMACAO PARA A VIGILANCIA DE VIOLENCIAS E ACIDENTES -SIVVA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.JOSE POLICE NETO
PL00625-2007.PDF (698752 bytes)
PL 626/2007INSTITUI A POLITICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE INCLUSAODIGITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE POLICE NETO
PL00626-2007.PDF (2481384 bytes)
PL 627/2007ESTABELECE RESTRICOES A COMERCIALIZACAO DE FIOS E CABOSELETRICOS DESENCAPADOS E/OU QUEIMADOS NOS FERROS VELHOSOU SUCATEIROS NA CIDADE DE SAO PAULO.SENIVAL MOURA
PL006272007A000V001.PDF (1797722 bytes)
PL 628/2007DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PUBLICOSE PRIVADOS, INCLUSIVE NAS VIAS PUBLICAS (ZONA AZUL), ESOBRE O ESTACIONAMENTO GRATUITO NESSES LOCAIS PARA PESSOASCOM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E PORPESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASRUSSOMANNO
PL00628-2007.PDF (1826178 bytes)
PL 629/2007DENOMINA PRACA PEDRO DE LARA, ESPACO LIVRE DELIMITADO,CONFLUENCIA DA AVENIDA FREDERICK HOFFMAN, RUA AUGUSTELAURENT, RUA KARL GUSTAV JACOBI E RUA PIERRE JANNSEN, SETOR142, QUADRA 35, DISTRITO DE ARTUR ALVIM, SUBPREFEITURA PENHAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00629-2007.PDF (2541394 bytes)
PL 630/2007DENOMINA PRACA LUCI CUCCHI MULLER, ATUAL AREA INOMINADA,CONFLUENCIA DA AV. DOMENICO MARTINELLI, VE 8 ( SEMDENOMINACAO) E RUA INACIO MANUEL ALVARES, NO SETOR 160, NAQUADRA 177, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESTHER , DISTRITO DORIO PEQUENO DA SUBPREFEITURA DO BUTANTA.RUSSOMANNO
PL00630-2007.PDF (1790241 bytes)
PL 631/2007INSERE PARAGRAFO UNICO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.486, DE 19 DEJULHO DE 2007. (DESINSETIZACAO PERIODICA EM VEICULOS DETRANSPORTE COLETIVO)GOULART
PL00631-2007.PDF (2643740 bytes)
PL 632/2007DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE APOSENTOS PARA HOSPEDAGEMEXCLUSIVA DE NAO FUMANTES EM HOTEIS, MOTEIS E HOSPEDARIAS,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00632-2007.PDF (803055 bytes)
PL 633/2007ALTERA DENOMINACAO DA PRACA BARRA DOURADA, SITUADA NODISTRITO DO TATUAPE.(PASSA A DENOMINAR-SE PRACA ANTONIO FABIANO)MYRYAM ATHIE
PL00633-2007.PDF (2252761 bytes)
PL 634/2007DETERMINA A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIENCIA E TECNOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00634-2007.PDF (2308460 bytes)
PL 635/2007INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOSE RECICLAGEM DO LIXO.ADEMIR DA GUIA
PL00635-2007.PDF (758134 bytes)
PL 636/2007INSTITUI O PROGRAMA DE CALCAMENTO INCENTIVADO - PCI E ALTERAA LEI Nº 10.508, DE 4 DE MAIO DE 1988 E A LEI Nº 13.614, DE2 DE JULHO DE 2003.MARA GABRILLI
PL00636-2007.PDF (5700472 bytes)
PL 637/2007PRORROGA ATE 1º DE FEVEREIRO DE 2008 O PRAZO PREVISTO NOARTIGO 293 DA LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002,ESTENDIDO PELA LEI Nº 14.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006,ALTERADO PELA LEI Nº 14.457, DE 30 DE JUNHO DE 2007.JOSE POLICE NETO
PL00637-2007.PDF (761755 bytes)
PL 638/2007CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUCAO E COMPENSACAO DEEMISSAO DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) NA FROTA MUNICIPALDE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00638-2007.PDF (5650043 bytes)
PL 639/2007INSTITUI O PROGRAMA ATENDE NO SISTEMA DE TRANSPORTECOLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DESTINADOA ATENDER PESSOAS COM DEFICIENCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.MARA GABRILLI
PL00639-2007.PDF (4262716 bytes)
PL 640/2007DENOMINA RUA JOAO ALCANTARA LOPES, LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO EXISTENTE NA REGIAO CENTRAL DO BAIRRO DEGUAIANASES.ADILSON AMADEU
PL00640-2007.PDF (1236401 bytes)
PL 641/2007ALTERA A REDACAO DA ALINEA A, DO INCISO CCXLI, DO ARTIGO 7ºDA LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, CONSOLIDA ALEGISLACAO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS,EVENTOS E FERIADOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.FARHAT
PL00641-2007.PDF (1041040 bytes)
PL 642/2007CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 19 E AO O 5º DO ARTIGO 20,BEM COMO REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 23 E O ANEXOIII, TODOS DA LEI 13.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, QUEDISPOE SOBRE A DESCENTRALIZACAO DAS ACOES E SERVICOS DESAUDE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, COM A CRIACAO DE ENTIDADESAUTARQUICAS HOSPITALARES DE REGIME ESPECIAL, ALTERADA PELALEI 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00642-2007.PDF (4794172 bytes)
PL 643/2007PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI Nº 13.430, DE13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELAS LEIS Nº 14.253, DE28 DE DEZEMBRO DE 2006, E Nº 14.457, DE 29 DE JUNHO DE 2007.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00643-2007.PDF (1728286 bytes)
PL 644/2007DENOMINA PRACA NOEME DE ALMEIDA DIAS , A INOMINADA PRACASITUADA ENTRE AS RUAS PADRE VIRGILIO CAMPELLO E A RUA PAULOTAPAJOS, NO ITAIM PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00644-2007.PDF (2724225 bytes)
PL 645/2007DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PROFESSORAEDI GREENFIELD, A INOMINADA ESCOLA SITUADA A RUADESEMBARGADOR FERNANDO ALBUQUERQUE DO PRADO, 650 - CIDADEKEMEL, NO ITAIM PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00645-2007.PDF (3134119 bytes)
PL 646/2007INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DO CONTROLADOR DE PRAGAS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00646-2007.PDF (856207 bytes)
PL 647/2007DISPOE ACERCA DA COLOCACAO E MANUTENCAO DE AVISOS EDUCATIVOSEM LOCAIS COM GRANDE INCIDENCIA DE ACIDENTES DE TRANSITO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.RICARDO TEIXEIRA
PL00647-2007.PDF (466843 bytes)
PL 648/2007DISPOE SOBRE A IDENTIFICACAO DE ARVORES DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROBERTO TRIPOLI
PL-0648-2007.PDF (2445570 bytes)
PL 649/2007INSTITUI, NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DORACIONALISMO CRISTAO, A SER COMEMORADO NO DIA 09 DE SETEMBRODE CADA ANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00649-2007.PDF (900688 bytes)
PL 650/2007DISPOE SOBRE A PROIBICAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DO USO ECOMERCIALIZACAO DE MADEIRAS NATIVAS E AS AMEACADAS DEEXTINCAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MILTON LEITE
PL006502007A000V001.PDF (6783353 bytes)
PL 651/2007CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZACAO PARA DOACAO VOLUNTARIADE SANGUE E O SERVICO VOLANTE DE COLETA DE SANGUE NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MILTON LEITE
PL00651-2007.PDF (1301438 bytes)
PL 652/2007DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE RECIPIENTES PARA COLETA DERESIDUOS NOS ESTABELECIMENTOS DESCRITOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MILTON LEITE
PL00652-2007.PDF (5039513 bytes)
PL 653/2007DISPOE SOBRE A COBERTURA DE SINISTROS (ROUBOS/FURTOS) DEVEICULOS AUTOMOTORES NAS AREAS DE ZONA AZUL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MARIO DIAS
PL00653-2007.PDF (1759723 bytes)
PL 654/2007DENOMINA PRACA TENENTE OSCAR PEREIRA MONTEIRO, O ESPACOLIVRE SEM DENOMINACAO, DELIMITADO PELAS RUAS AMBROSINA NUNESFERREIRA, DR. JOSE FILIPE DA SILVA E BRASILIANO BARCELOS,SETOR 159, DA QUADRA 77, NO DISTRITO DE RIO PEQUENO,SUBPREFEITURA DO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO MIGUEL
PL00654-2007.PDF (1799142 bytes)
PL 655/2007DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE RELOGIO COM MOSTRADORESDUPLOS (TEMPO E TEMPERATURA), DENTRO DOS PARQUESMUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00655-2007.PDF (1665051 bytes)
PL 656/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENCAO DE SACOLASHIGIENICAS NOS VEICULOS INTEGRANTES DA FROTA MUNICIPAL DOSTRANSPORTES PUBLICOS DE PASSAGEIROS EM OPERACAO NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NOEMI NONATO
PL00656-2007.PDF (572591 bytes)
PL 657/2007DISPOE SOBRE CERCA DESTINADA A PROTECAO DE PERIMETRO DEIMOVEIS E QUE SEJA DOTADA DE CORRENTE ELETRICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00657-2007.PDF (2837049 bytes)
PL 658/2007DENOMINA RUA FREI ANTONIO DE SANTIANNA GALVAO , A RUA 2,LOCALIZADA ENTRE AS RUAS WALTER BERTEN E A RUA 1, JARDIMVERONIA, EM ERMELINO MATARAZZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00658-2007.PDF (1645295 bytes)
PL 659/2007ALTERA DENOMINACAO DE PROPRIO MUNICIPAL DO HOSPITALMUNICIPAL CIDADE TIRADENTES PARA HOSPITAL MUNICIPALCIDADE TIRADENTES - CARMEM PRUDENTE, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. ( LOCALIZADO NA AVENIDA DOSMETALURGICOS, 1797, NO BAIRRO CIDADE TIRADENTES).MYRYAM ATHIE
PL00659-2007.PDF (1455244 bytes)
PL 660/2007INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ROTARACT, NO AMBITO DO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00660-2007.PDF (848478 bytes)
PL 661/2007DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS AUDIOS VISUAIS EMVEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, COMO MEIO DE INFORMACAO EA POPULACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARIO DIAS
PL00661-2007.PDF (1821822 bytes)
PL 662/2007ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SAO PAULOPARA O EXERCICIO DE 2008.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00662-2007-A01.PDF (6394858 bytes)
PL00662-2007-A10.PDF (7960769 bytes)
PL00662-2007-A11.PDF (7197676 bytes)
PL00662-2007-A12.PDF (9721249 bytes)
PL00662-2007-A13.PDF (8630084 bytes)
PL00662-2007-A14.PDF (11597707 bytes)
PL00662-2007-A15.PDF (8696690 bytes)
PL00662-2007-A16.PDF (9831628 bytes)
PL00662-2007-A17.PDF (8391444 bytes)
PL00662-2007-A18.PDF (7843992 bytes)
PL00662-2007-A19.PDF (8991150 bytes)
PL00662-2007-A20.PDF (9453657 bytes)
PL00662-2007-A21.PDF (7520424 bytes)
PL00662-2007-A22.PDF (7672350 bytes)
PL00662-2007-A23.PDF (4714325 bytes)
PL00662-2007-A24.PDF (6506292 bytes)
PL00662-2007-A3.PDF (5724023 bytes)
PL00662-2007-A5.PDF (6733533 bytes)
PL00662-2007-A7.PDF (6316893 bytes)
PL00662-2007-A8.PDF (7648447 bytes)
PL00662-2007-A9.PDF (7767256 bytes)
PL00662-2007-V1.PDF (9112323 bytes)
PL00662-2007-V2.PDF (7794171 bytes)
PL00662-2007-V3.PDF (7339053 bytes)
PL00662-2007-V4.PDF (9070677 bytes)
PL00662-2007-V5.PDF (5375221 bytes)
PL00662-2007.PDF (7873583 bytes)
PL 663/2007DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA MANUTENCAO DE CARTAZESINFORMATIVOS NOS HOTEIS, MOTEIS, FLATS, BARES, RESTAURANTESE CASAS NOTURNAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00663-2007.PDF (1149606 bytes)
PL 664/2007DISPOE SOBRE CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00664-2007.PDF (3279090 bytes)
PL 665/2007DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DA RESTRICAO DETERMINADA PELOPROGRAMA DE RESTRICAO AO TRANSITO DE VEICULOSAUTOMOTORES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DOS VEICULOSUTILIZADOS POR MEDICOS VETERINARIOS, LABORATORIOSVETERINARIOS DE ANALISES, CLINICAS VETERINARIAS E HOSPITAISVETERINARIOS.ROBERTO TRIPOLI
PL00665-2007.PDF (708235 bytes)
PL 666/2007DENOMINA A RUA EMILIA DE JESUS MAZETTI, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE CIDADE ADEMAR. (REF. AOLOGRADOURO SITUADO ENTRE AS RUAS PROJETADA E MARIABALADES CORREIA CADLOG 00308-5, NO BAIRRO DE CIDADE JULIA)ABOU ANNI
PL00666-2007.PDF (1547631 bytes)
PL 667/2007DENOMINA A RUA LUIZ MAZETTI, O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO,SITUADO NO DISTRITO DE CIDADE ADEMAR. (REF. AO LOGRADOURODELIMITADO NA ALTURA DO NUMERO 700 DA AVENIDA ANGELOCRISTIANINI, CADLOG 01391-9, E PARALELO AS RUAS ALCIDESARGUEDAS E MARIA BALADES CORREIA, BAIRRO CIDADE JULIA).ABOU ANNI
PL00667-2007.PDF (1508803 bytes)
PL 668/2007DENOMINA A RUA OSWALDO MAZETTI, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE CIDADE ADEMAR (REF. AOLOGRADOURO PUBLICO E SEM SAIDA, COM INICIO E TERMINO NA RUAPROJETADA E PROXIMO A AVENIDA ANGELO CRISTIANINI NA ALTURADO NUMERO 700, CADLOG 01391-9, NO BAIRRO DE CIDADE JULIA).ABOU ANNI
PL00668-2007.PDF (1562599 bytes)
PL 669/2007DENOMINA A RUA MANOEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE CIDADE ADEMAR.(REF. AO LOGRADOURO PUBLICO E SEM SAIDA, COM INICIOAPROXIMADAMENTE DO FINAL DA RUA PROJETADA E PROXIMO ASRUAS OLDEGARD OLSEN SAPUCAIA E MARIA BALADES CORREIA,CADLOG 00308-5, NO BAIRRO DE CIDADE JULIA).ABOU ANNI
PL00669-2007.PDF (1507302 bytes)
PL 670/2007ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 COM AFINALIDADE DE INSTITUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS AVOLTA DA PENHA, TRADICIONAL CORRIDA DE PEDESTRES DOBAIRRO, NO MES DE SETEMBRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00670-2007.PDF (1075646 bytes)
PL 671/2007DISPOE SOBRE A REVISAO E A SISTEMATIZACAO DO PLANO DIRETORESTRATEGICO E REVOGA A LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE2002, BEM COMO OS ARTIGOS 1º A 47 DA PARTE I DA LEI Nº13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.************SUSPENSA A TRAMITACAO DIANTE DE DETERMINACAOJUDICIAL*********.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
DOCREC00709-2008 (Apensado).PDF (718818 bytes)
PL00671-2007A000V001.PDF (14474685 bytes)
PL00671-2007A000V002.PDF (242934 bytes)
PL00671-2007A000V003.PDF (389526 bytes)
PL00671-2007A000V004.PDF (12243171 bytes)
PL00671-2007A000V005.PDF (7225357 bytes)
PL00671-2007A001aV001.PDF (15668543 bytes)
PL00671-2007A001aV002.PDF (7970351 bytes)
PL00671-2007A001bV001.PDF (7456352 bytes)
PL00671-2007A001bV002.PDF (8321876 bytes)
PL00671-2007A001bV003.PDF (15262600 bytes)
PL00671-2007A001bV004.PDF (27497996 bytes)
PL00671-2007A001bV005.pdf (12326401 bytes)
PL00671-2007A001bV006.PDF (22766924 bytes)
PL00671-2007A001bV007.PDF (11713530 bytes)
PL00671-2007A001bV008.PDF (25000762 bytes)
PL00671-2007A001bV009.PDF (3809005 bytes)
PL00671-2007A002.PDF (16149693 bytes)
PL00671-2007A003V001.PDF (12670000 bytes)
PL00671-2007A003V002.PDF (12330195 bytes)
PL00671-2007A003V003.PDF (10346730 bytes)
PL00671-2007A003V004.PDF (11484476 bytes)
PL00671-2007A003V005.PDF (11671982 bytes)
PL00671-2007A003V006.PDF (12811155 bytes)
PL00671-2007A003V007.PDF (10615566 bytes)
PL00671-2007A003V008.PDF (12347966 bytes)
PL00671-2007A003V009.PDF (6133482 bytes)
PL 672/2007DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DO CENTRO EDUCACIONALUNIFICADO - CEU VILA RUBI, LOCALIZADO NA CAPELA DO SOCORRO,COMO CEU VILA RUBI JORNALISTA ALEXANDRE KADUNC , E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. CEU VILA RUBI, LOCALIZADO A RUADOMINGOS TARROSO, 101).FARHAT
PL00672-2007.PDF (1025364 bytes)
PL 673/2007ALTERA A DENOMINACAO DO CEU JAMBEIRO LOCALIZADO NA AVENIDAJOSE PINHEIRO BORGES, Nº 61, DISTRITO DO LAJEADO, PARA CEUDIVA CELIA PEREIRA DE LIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BETO CUSTODIO
PL00673-2007.PDF (2109070 bytes)
PL 674/2007DENOMINA PRACA MARIA HECILDA SALGADO O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO NA CONFLUENCIA DA AV. JOSE MARIA WHITAKER COM AALAMEDA DOS GUAICANAS, BAIRRO PLANALTO PAULISTA, NODISTRITO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ROBERTO TRIPOLI
PL00674-2007.PDF (1499758 bytes)
PL 675/2007ALTERA A DENOMINACAO DO CEU JAMBEIRO PARA CEU JAMBEIRO -JOSE GUILHERME GIANETTI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. ADENOMINACAO DO CEU JAMBEIRO, LOCALIZADO NA AV. JOSEPINHEIRO BORGES, Nº 61, LAJEADO).GILSON BARRETO
PL00675-2007.PDF (1228131 bytes)
PL 676/2007INSTITUI O DIARIO OFICIAL DA CIDADE DE SAO PAULO ELETRONICO..PAULO FRANGE
PL00676-2007.PDF (755131 bytes)
PL 677/2007DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE GRATIFICACAO DE SERVICO E APROTECAO DOS AGENTES DE FISCALIZACAO DE TRANSITO NOEXERCICIO DAS SUAS ATIVIDADES.PAULO FIORILO
PL00677-2007.PDF (6101251 bytes)
PL 678/2007DENOMINA PRACA JACY GONCALVES DELBEN O LOGRADOUROPUBLICO LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS PANAMA E PERU,NO JARDIM PAULISTA, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.MYRYAM ATHIE
PL00678-2007.PDF (1225688 bytes)
PL 679/2007DENOMINA PASSAGEM PARTICULAR FRANCISCO CONFORTO,LOGRADOURO PUBLICO NO PARQUE PAINEIRAS NA CIDADE A.E.CARVALHO. (REF. LOGRADOURO PUBLICO LOCALIZADO ENTRE OSNºS. 1602 E 1634 DA AVENIDA AGUIA DE HAIA - CADLOG 212539),MYRYAM ATHIE
PL00679-2007.PDF (1070376 bytes)
PL 680/2007DENOMINA PRACA LUIZ DELBEN JUNIOR O LOGRADOURO PUBLICOLOCALIZADO NA CONFLUENCIA DAS RUAS EUROPA, SUICA, SUECIA ETURQUIA, NO JARDIM EUROPA, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.MYRYAM ATHIE
PL00680-2007.PDF (1575886 bytes)
PL 681/2007DENOMINA PRACA CASTRO GONZAGA, ESPACO LIVRE DELIMITADO,CONFLUENCIA DA AVENIDA JACU-PESSEGO/NOVA TRABALHADORES,RUA MONTE HOREBE E RUA DAS MONTANHAS, NO SETOR 114, ENTREAS QUADRAS 247 E 375, BAIRRO VILA SANTANA, DISTRITO DEITAQUERA, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00681-2007.PDF (1944708 bytes)
PL 682/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DA POLITICA PUBLICA DE INCENTIVO APRATICA DE FUTEBOL FEMININO , NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00682-2007.PDF (853004 bytes)
PL 683/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO HOSPITAL DE ESPECIALIDADES MEDICASNO DISTRITO DO IGUATEMY, BAIRRO DE SAO MATHEUS, NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FRANCISCO CHAGAS
PL00683-2007.PDF (1967291 bytes)
PL 684/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS,SUPERMERCADOS, FARMACIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS, DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E DEMAISUTENSILIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.FRANCISCO CHAGAS
PL00684-2007.PDF (1367973 bytes)
PL 685/2007FICA CRIADA A SEMANA DE PREVENCAO A LESOES MEDULARESPROVOCADAS POR MERGULHO EM AGUAS RASAS.MARA GABRILLI
PL00685-2007.PDF (829197 bytes)
PL 686/2007OFICIALIZA O HINO A SAO VICENTE DE PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00686-2007.PDF (1030687 bytes)
PL 687/2007DENOMINA PRACA ORLANDO DOMINGOS, ESPACO SEM DENOMINACAOSITUADA NO BAIRRO JARDIM LIDIA, DISTRITO DE CAMPO LIMPO.(REF. ESPACO SITUADO ENTRE AS RUAS ONAM GOMES DE SENA,FRANCISCO DE ALMEIDA E RUA ANTONIO MANTEGAZZA).MARIO DIAS
PL00687-2007.PDF (2004220 bytes)
PL 688/2007DISPOE SOBRE ZONA AZUL LIVRE PARA PESSOAS COM NECESSIDADESESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00688-2007.PDF (359162 bytes)
PL 689/2007DISPOE SOBRE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PUBLICO PARAACOMPANHANTE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAISCASA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00689-2007.PDF (1671743 bytes)
PL 690/2007DISPOE SOBRE O AFASTAMENTO DE FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPALPARA FREQUENTAR CURSO DE POS-GRADUACAO STRICTO SENSU.PAULO FIORILO
PL00690-2007.PDF (1953712 bytes)
PL 691/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO HOSPITAL DE ESPECIALIDADES MEDICASNO BAIRRO DE PERUS, MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.FRANCISCO CHAGAS
PL00691-2007.PDF (1552283 bytes)
PL 692/2007DISPOE SOBRE A POSICAO DE POSTES DE ILUMINACAO PUBLICA NOPASSEIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00692-2007.pdf (1163 bytes)
PL 693/2007DENOMINA CEU CANTOS DO AMANHECER - OZUALDO RIBEIROCANDEIAS, O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO, LOCALIZADO NARUA PRUDENCIO DO AMARAL COM A AV. CANTOS DO AMANHECER -JARDIM ELEDY.DONATO
PL00693-2007.PDF (535125 bytes)
PL 694/2007ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 COM AFINALIDADE DE INSTITUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS AFESTA DAS NACOES DA PAROQUIA SAO CARLOS BORROMEU(BELENZINHO), NO ULTIMO FINAL DE SEMANA DO MES DE AGOSTO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00694-2007.PDF (1089794 bytes)
PL 695/2007DENOMINA PRACA LAIR LAGO DA SILVA DIAS - LAILA O LOGRADOUROPUBLICO SITUADO NO DISTRITO DO CANGAIBA. (REF. LOGRADOUROSITUADO ENTRE AS RUAS FAUSTINO PAGANINI, JAIME TAVEIRA EVICENTE DE SOUZA BARROS).TONINHO PAIVA
PL00695-2007.PDF (1807765 bytes)
PL 696/2007DENOMINA CEU ARICANDUVA - PROFESSORA DEUSDICE CAMARGODIAS, O CENTRO DE EDUCACAO UNIFICADO DO ARICANDUVA. (REF.CEU SITUADO A RUA OLGA FADEL ABARCA, S/Nº - JARDIM SANTATEREZINHA, DA COORDENADORIA DE EDUCACAO DE ITAQUERA).TONINHO PAIVA
PL00696-2007.PDF (1280567 bytes)
PL 697/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FESTIVAL CULTURAL E ESPORTIVO DEALUNOS SURDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00697-2007.PDF (2400372 bytes)
PL 698/2007DISPOE SOBRE VACINACAO PREVENTIVA DA DOENCA DE CATAPORA EINCLUSAO NO CALENDARIO OFICIAL DE IMUNIZACAO DE DOENCAS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00698-2007.PDF (3839765 bytes)
PL 699/2007ALTERA A REDACAO DO O 1º DO ART. 12 DA LEI Nº 8.424, DE 18DE AGOSTO DE 1976, COM REDACAO DADA PELA LEI Nº 10.839, DE20 DE FEVEREIRO DE 1990.(REF. PAGAMENTO DE 50DA TARIFA DE TRANSPORTECOLETIVO AOS ESTUDANTES QUE ESPECIFICA)PAULO FIORILO
PL00699-2007.PDF (7137158 bytes)
PL 700/2007DISPOE SOBRE A COLETA E DESTINACAO DE RESIDUOS VARIADOSCONTAMINADOS COM OLEOS.LENICE LEMOS
PL00700-2007.PDF (7299502 bytes)
PL 701/2007INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LEITURA NA CIDADE DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NOEMI NONATO
PL00701-2007.PDF (807769 bytes)
PL 702/2007DENOMINA PROFª. ENEIDA PALMA LEITE, O CENTRO EDUCACIONALUNIFICADO - CEU PARELHEIROS, AMBITO DA COORDENADORIA DEEDUCACAO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO. (REF. AUNIDADE EDIFICADA NA CONFLUENCIA DAS RUAS JOSE P. DE BARBOSAE TEREZINHA PRADO DE OLIVEIRA, NO FINAL DA ESTRADA DACOLONIA, SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS)GOULART
PL00702-2007.PDF (1469778 bytes)
PL 703/2007ALTERA A DENOMINACAO DE LOGRADOURO DA ATUAL RUA CIRCULARDO BOSQUE - CADLOG 049891 PARA RUA PAULO AUTRAN, DISTRITODO MORUMBI, SUBPREFEITURA DO BUTANTA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00703-2007.PDF (1633007 bytes)
PL 704/2007DENOMINA A RUA JOSE RODRIGUES DE SOUZA, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE PARQUE DO CARMO.(REF. LOGRADOURO PUBLICO E SEM SAIDA, COM INICIO NA RUAPASCHOALINA ROQUE GIUSTI, CADLOG 22858-3 E PROXIMO A RUAJOHN SPEERS, NO BAIRRO DE NOSSA SENHORA DO CARMO).ABOU ANNI
PL00704-2007.PDF (2965527 bytes)
PL 705/2007ALTERA A LEI Nº 13.885/04 QUE ESTABELECE NORMASCOMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATEGICO, INSTITUIOS PLANOS REGIONAIS ESTRATEGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPOESOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPACAODO SOLO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NO TOCANTE A MUDANCA DEZONEAMENTO DA AV. JOAO CASTALDI/ AV. DOS EUCALIPTOS - BAIRRODE MOEMA - SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00705-2007.PDF (1174587 bytes)
PL 706/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS AGENTES DE APOIO-SEGMENTO VIGILANCIA, A PARTICIPAREM DE CURSO DE SEGURANCAESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00706-2007.PDF (1548357 bytes)
PL 707/2007ALTERA A DENOMINACAO DA RUA IBITURUNA - CEP. 04624-100 - NOBAIRRO DE CAMPO BELO PARA RUA IBITURUNA DO CAMPO BELO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00707-2007.PDF (2531126 bytes)
PL 708/2007DESTINA CINCO POR CENTO DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE PARACAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS OU DE ORIENTACAO SOCIALSOBRE A ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS COMDEFICIENCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.PAULO FIORILO
PL00708-2007.PDF (3142350 bytes)
PL 709/2007ALTERA A DENOMINACAO DA PRACA SAO LUCAS, DENOMINANDO-APRACA PADRE ALDO GIUSEPPE MASCHI, SITUADA NO PARQUE SAOLUCAS, SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA. (REF.PRACA SITUADA NA AVENIDA SAO LUCAS, ALTURA DO Nº 279)FRANCISCO CHAGAS
PL00709-2007.PDF (1259968 bytes)
PL 710/2007DENOMINA RUA THEREZINA CHIARASTELLA A ATUAL RUA ALOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE SAO DOMINGOS.ADEMIR DA GUIA
PL00710-2007.PDF (2118917 bytes)
PL 712/2007DENOMINA PRACA ANTONIO VAZ DO NASCIMENTO, O ESPACO LIVRE SEMDENOMINACAO, SITUADO ENTRE AS RUAS AMERICO GOMES DA COSTA -COD. LOG. 01100-2 E PROFESSOR ANTONIO GAMA DE CERQUEIRA -COD. LOG. 01730-2, NO BAIRRO SAO MIGUEL PAULISTA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ADOLFO QUINTAS
PL00712-2007.PDF (1512932 bytes)
PL 713/2007DENOMINA PRACA JOSE VALENTE, O ESPACO LIVRE SEM DENOMINACAO,SITUADO ENTRE AS RUAS TIBURCIO DE SOUZA - COD. LOG. 18940-5,MARIA CELIA CORREA E LUIZA AUGUSTA GARLIPPE - COD. LOG.46162-8, NO BAIRRO ITAIM PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADOLFO QUINTAS
PL00713-2007.PDF (3168627 bytes)
PL 714/2007INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MODERNIZACAO SEMAFORICA,SEMAFOROS INTELIGENTES.CLAUDETE ALVES | ADILSON AMADEU
PL00714-2007.PDF (747665 bytes)
PL 715/2007ACRESCENTA ARTIGO A LEI 10.862 DE 04 DE JULHO DE 1990,ESTENDENDO A RESTRICAO AO FUMO DE CHARUTOS, CIGARRILHAS ECACHIMBOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.FARHAT
PL00715-2007.PDF (1156860 bytes)
PL 716/2007CONFERE DENOMINACAO AO THEATRO MUNICIPAL DE SAO PAULO,ACRESCENDO O NOME PROPRIO PAULO AUTRAN, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00716-2007.PDF (1201194 bytes)
PL 717/2007CONFERE DENOMINACAO AO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO AZULDA COR DO MAR, ACRESCENDO O NOME PROPRIO TIM MAIA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. CENTRO EDUCACIONAL LOCALIZADO NAAVENIDA ERNESTO DE SOUZA CRUZ, 2.171, NO DISTRITO DEITAQUERA).CLAUDETE ALVES
PL00717-2007.PDF (1709607 bytes)
PL 718/2007CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU PARA OS IMOVEIS NAO-RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, CUJASFACHADAS SEJAM ADAPTADAS OU REFORMADAS PARA ADEQUACAOAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 14.223, DE 26 DESETEMBRO DE 2006, A QUAL DISPOE SOBRE A ORDENACAO DOSELEMENTOS QUE COMPOEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICIPIO DESAO PAULO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00718-2007.PDF (4605771 bytes)
PL 719/2007CRIA O PROGRAMA DE RESTRICAO AO TRANSITO DE VEICULOSAUTOMOTORES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. AO PROGRAMA A SER REALIZADO NOS MESES DEFEVEREIRO A DEZEMBRO, NOS PERIODOS COMPREENDIDOS ENTRE7H00 E 10H00 E ENTRE 17H00 E 20H00, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRAEXCETO FERIADOS).RICARDO TEIXEIRA
PL00719-2007.PDF (823008 bytes)
PL 720/2007ALTERA A DENOMINACAO DO CEU PAZ PARA CEU PAZ YVES OTA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. CEU LOCALIZADO NA RUADA PAZ, S/Nº, CEP: 02878-030, JD. PARANA - VILA BRASILANDIA).CLAUDINHO DE SOUZA
PL00720-2007.PDF (1548579 bytes)
PL 721/2007ALTERA A DENOMINACAO DO CEU PERA MARMELO PARA CEU PERAMARMELO TELE SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( REF. CEULOCALIZADO NA RUA PERA-MARMELO, C/ RUA LIBEROTEIXEIRA BRAGA, CEP: 05185-420, JARAGUA).CLAUDINHO DE SOUZA
PL00721-2007.PDF (692850 bytes)
PL 722/2007PROPOE DENOMINACAO PARA O CEU JARDIM PAULISTANO, EMCONSTRUCAO, PARA CEU JARDIM PAULISTANO MIGUEL REALE, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. CEU LOCALIZADO NA RUAACHILLES SILVESTRE COM A AV. ELISIO TEIXEIRA LEITE - CEP:02812-000, DISTRITO DE VILA BRASILANDIA).CLAUDINHO DE SOUZA
PL00722-2007.PDF (1192195 bytes)
PL 723/2007ALTERA A DENOMINACAO DO CEU PERUS PARA CEU PERUS PAULOAUTRAN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. CEU LOCALIZADO NARUA BERNARDO JOSE DE LORENA COM A PRACA INACIODIAS, CEP: 05203-200, PERUS).CLAUDINHO DE SOUZA
PL007232007A000V001.PDF (1562151 bytes)
PL 724/2007ALTERA DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO DA ATUAL RUAPANHAMES, NO BAIRRO DE VILA BEATRIZ REGIAO LESTE DA CIDADE,PARA RUA CARMELA CORREA DO PRADO.ADILSON AMADEU
PL00724-2007.pdf (1208 bytes)
PL 725/2007DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE PARTE DA DENOMINACAO DA RUAITE CEP 02047-080, ENTRE AS RUAS AURORA DE OLIVEIRA EPASCOAL GIAMPAOLI VILA GUILHERME - SP PARA RUA OSAMUWATANABE.USHITARO KAMIA
PL00725-2007.PDF (2497713 bytes)
PL 726/2007DENOMINA PRACA ZILKA SALABERRY, ESPACO LIVRE INOMINADO, NARUA BAIA DOS PASSAROS (SETOR 066 - QUADRA 315), CADLOG73.642-2, BAIRRO VILA NOVA CAROLINA, DISTRITO DO JACANA,SUBPREFEITURA DO JACANA/TREMEMBE, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00726-2007.PDF (1835605 bytes)
PL 727/2007INSTITUI A SEMANA TERCEIRA IDADE EM MOVIMENTO NO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ATILIO FRANCISCO
PL00727-2007.PDF (876834 bytes)
PL 728/2007DISPOE SOBRE CRIACAO DE PROGRAMA SEMANA DE ATENDIMENTO EPREVENCAO DE DOENCAS, NOS ASILOS E CASAS DE REPOUSO NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ATILIO FRANCISCO
PL00728-2007.PDF (494189 bytes)
PL 729/2007DISPOE SOBRE O PLANTIO DE ARVORES EM PASSEIO, PARA OBTENCAODE ALVARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00729-2007.PDF (13054638 bytes)
PL 730/2007DENOMINA CEU ALVARENGA - OZUALDO RIBEIRO CANDEIAS, O CENTROEDUCACIONAL UNIFICADO, LOCALIZADO NA ESTRADA DO ALVARENGA,NA CONFLUENCIA COM A RUA ALBINO BENTO, DISTRITO DE PEDREIRA,SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMAR.DONATO
PL00730-2007.PDF (1378301 bytes)
PL 731/2007INSERE NO CALENDARIO O DIA DO PREMIO PAUL DONOVAN KIGAR ,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00731-2007.PDF (1044869 bytes)
PL 732/2007CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENCAO E ATENDIMENTO NAESPECIALIDADE GINECOLOGICA E UROLOGICA JUNTO A POPULACAOIDOSA, A SER REALIZADO PELO SISTEMA PUBLICO DE SAUDE DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00732-2007.PDF (1430632 bytes)
PL 733/2007DENOMINA PRACA PROF. DR. MIGUEL REALE, O LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA GROENLANDIA E RUA VENEZA, NOBAIRRO DO JARDIM PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL 733/2007.PDF (2127122 bytes)
PL 734/2007DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE CAMPANHA ANUAL PREVENTIVA ASENFERMIDADES ADQUIRIDAS PELOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOAMBITO EDUCACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00734-2007.PDF (1075887 bytes)
PL 735/2007DISCIPLINA O USO DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.GOULART
PL00735-2007.PDF (1209756 bytes)
PL 736/2007INSTITUI A VIRADA DA LIMPEZA URBANA NA CIDADE DE SAO PAULOE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00736-2007.PDF (1166999 bytes)
PL 737/2007INSTITUI O PROGRAMA SAO PAULO - CAPITAL DO NATAL, INCLUI OPROGRAMA ORA INSTITUIDO E SUAS RESPECTIVAS ATIVIDADES NOCALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PL00737-2007.PDF (1987504 bytes)
PL 738/2007ALTERA A REDACAO DO ART. 12 DA LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHODE 2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE ADENOMINACAO E A ALTERACAO DE DENOMINACAO DE VIAS,LOGRADOUROS E PROPRIOS MUNICIPAIS.PAULO FIORILO
PL00738-2007.PDF (3789115 bytes)
PL 739/2007ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRACAO DE CONVENIOS ASEREM FIRMADOS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO EENTIDADES, ASSOCIACOES E ORGANIZACOES SOCIAIS PARA APRESTACAO DO SERVICO PUBLICO DE EDUCACAO INFANTIL E SERVICOSSOCIOASSISTENCIAIS.PAULO FRANGE
PL00739-2007.PDF (1215783 bytes)
PL 740/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA INSTALACAO DE PROVADORESDE ROUPAS ACESSIVEIS A POPULACAO COM DEFICIENCIA EMOBILIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARA GABRILLI | LENICE LEMOS
PL00740-2007.PDF (1990 bytes)
PL 741/2007DENOMINA CEU BUTANTA - PROFESSORA ELIZABETH GASPAR TUNALA, OCENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO, LOCALIZADO A AV, ENGENHEIROANTONIO EIRAS GARCIA, 1700/1870, JARDIM ESMERALDA, RIOPEQUENO, SUBPREFEITURA DO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO MIGUEL
PL00741-2007.PDF (797013 bytes)
PL 742/2007DETERMINA O MONITORAMENTO POR CAMERAS EM EVENTOS GERADORESDE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DONATO
PL00742-2007.PDF (601197 bytes)
PL 743/2007DETERMINA QUE A MUNICIPALIDADE GARANTA ATENDIMENTO EMPERIODO INTEGRAL A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS EMEIS.DONATO
PL00743-2007.PDF (2064454 bytes)
PL 744/2007CRIA A AGENCIA ESPECIAL DE FOMENTO AO TURISMO DA CIDADE DESAO PAULO, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FIORILO
PL00744-2007.PDF (1736616 bytes)
PL 745/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS DE GRANDE PORTE, RESERVAREM AREA PARA RECEPCAODE MATERIAL PLASTICO PARA RECICLAGEM, DECORRENTES DE SUASATIVIDADES NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FRANCISCO CHAGAS
PL007452007A000V001.PDF (5798120 bytes)
PL 746/2007DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS PARAREGIOES DA ZONA LESTE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00746-2007.PDF (6754128 bytes)
PL 747/2007ALTERA DENOMINACAO DE PROPRIO MUNICIPAL CENTRO EDUCACIONALUNIFICADO MENINOS PARA CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADOMENINOS - PROFESSOR PR. ARTUR ALBERTO DE MOTA GONCALVES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. CENTRO EDUCACIONAL SITUADONA RUA BARBINOS, 111 - SAO JOAO CLIMACO/SACOMA).MYRYAM ATHIE
PL00747-2007.PDF (883335 bytes)
PL 748/2007DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA DENOMINACAO DA RUA ICOARACY,QUE SE LOCALIZA NO JARDIM CIDADE PIRITUBA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. A DENOMINACAO DE RUA QUE PASSA ADENOMINAR-SE RUA MATHILDE CARLOS MONTESANTI).ELISEU GABRIEL
PL00748-2007.PDF (464754 bytes)
PL 749/2007DISPOE SOBRE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIATRICAS PARAPESSOAS QUE NECESSITEM DE USO E NAO POSSAM ADQUIRIR, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00749-2007.PDF (373871 bytes)
PL 750/2007DISPOE SOBRE A INSTALACAO OU ADAPTACAO DE EDIFICACOES PARAFRALDARIO GERIATRICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00750-2007.PDF (1111506 bytes)
PL 751/2007CONFERE NOVA REDACAO AO O 2º E REVOGA O O 3º, AMBOS DOARTIGO 26 DA LEI Nº 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.(REF. DISTRIBUICAO GRATUITA DE JORNAIS E PERIODICOS EMVIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS)EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00751-2007.PDF (719728 bytes)
PL 752/2007INCLUI O ITEM 5.2.2, DA SECAO 5.2 - FECHAMENTO DO CANTEIRODE OBRAS DO CAPITULO 5 - PREPARACAO E EXECUCAO DE OBRASDA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, DO CODIGO DE OBRASE EDIFICACOES (C.O.E.) DO MUNICIPIO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RUSSOMANNO
PL00752-2007.PDF (3953216 bytes)
PL 753/2007ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.766 DE 17 DE MAIODE 1995, DE MINHA AUTORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF.AO DIA 14 DE NOVEMBRO, COMO O DIA MUNICIPAL DE PREVENCAO AODIABETES).TONINHO PAIVA
PL00753-2007.PDF (958343 bytes)
PL 754/2007INSTITUI NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DAVILA SANTA CATARINA, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE NOVEMBRODE CADA ANO, DATA DA PADROEIRA DO BAIRRO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.TIAO FARIAS
PL00754-2007.PDF (1216729 bytes)
PL 755/2007CRIA A SUBPREFEITURA DO CURSINO E ALTERA OS LIMITESTERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DO IPIRANGA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PL00755-2007.pdf (2531331 bytes)
PL 756/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA BIENAL INTERNACIONAL DEARQUITETURA NO CALENDARIO OFICIAL DA CIDADE DE SAOPAULO.JUSCELINO GADELHA
PL00756-2007.PDF (415132 bytes)
PL 757/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE AREA QUE ESPECIFICA, NAS ZONASESPECIAIS DE PRESERVACAO AMBIENTAL - ZEPAM (LEI 13.885 DE 25DE AGOSTO DE 2004, ANEXO V - LIVRO V) NO PLANO REGIONALESTRATEGICO DA SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.JUSCELINO GADELHA
AudienciaPubica-Adm-2017-05-03.pdf (542 bytes)
AudienciaPublica-Adm-2017-05-17.pdf (276 bytes)
PL00757-2007.PDF (579444 bytes)
PL 758/2007INSTITUI O PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL A SAUDE DA PESSOAPORTADORA DE VITILIGO E PSORIASE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00758-2007.PDF (2202861 bytes)
PL 759/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO INCENTIVO AO USO DOTIJOLO ECOLOGICO NA ELABORACAO DE PROJETOS HABITACIONAISNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDETE ALVES
PL00759-2007.PDF (1334556 bytes)
PL 760/2007CONFERE DENOMINACAO AO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICOMUNICIPAL, ALTERANDO PARA HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICOMUNICIPAL DRA. IRACEMA DE ALMEIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REF. AO HOSPITAL SITUADO NA RUA CASTRO ALVES, 60, NO BAIRRODA ACLIMACAO).CLAUDETE ALVES
PL00760-2007.PDF (1736961 bytes)
PL 761/2007Institui o "Quinquênio da Alfabetização" e o "Programa Incentivo - Alfa" para as pessoas não alfabetizadas com idade acima de 15 anos, residentes no município de São Paulo e dá outras providências.Claudete Alves
PL00761-2007.PDF (1827002 bytes)
PL 762/2007INSTITUI O SERVICO CENTROS DE CONVIVENCIA E COOPERATIVA -CECCO E O SISTEMA MUNICIPAL DE CONVIVENCIA EEMPREENDEDORISMO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE POLICE NETO
PL00762-2007.PDF (4984880 bytes)
PL 763/2007ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 COM AFINALIDADE DE INSTITUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS ODIA DA ENCENACAO DA PAIXAO DE CRISTO DO BAIRRO DE TAIPAS ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00763-2007.PDF (1150215 bytes)
PL 764/2007ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 COM AFINALIDADE DE INSTITUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS ODIA DA FESTA DO DIVINO DO LARGO DA MATRIZ DE NOSSA SENHORADO O.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00764-2007.PDF (1309796 bytes)
PL 765/2007ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 COM A FINALIDADEDE INSTITUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS O DIA DAROMARIA DO BOM JESUS DOS PASSOS DA FREGUESIA DO O.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00765-2007.PDF (1202371 bytes)
PL 766/2007ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 COM AFINALIDADE DE INSTITUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS ODIA DO ASSENTAMENTO DA CRUZ DO LARGO DA MATRIZ DE NOSSASENHORA DO O.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00766-2007.PDF (944879 bytes)
PL 767/2007DISPOE SOBRE A UNIVERSALIZACAO DO ACESSO A CULTURA,INSTITUI A BIBLIOTECA-CIDADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL 00767-20072.PDF (2516228 bytes)
PL 768/2007GARANTE A DESTINACAO DE ESPACO FISICO NAS ESCOLAS MUNICIPAISE NOS CENTROS DE EDUCACAO UNIFICADA AS ENTIDADES DASOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, MOVIMENTOS POPULARES,ASSOCIACOES E CONSELHOS, PARA O DESENVOLVIMENTO DEATIVIDADES DE ENSINO, FORMACAO, APERFEICOAMENTO, PREPARACAO,LAZER E RECREACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL 00768-20072.PDF (1990706 bytes)
PL 769/2007DISPOE SOBRE A PERMANENCIA DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICANO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SAOPAULO - RPPS, BEM COMO PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO O 1º DOARTIGO 6º DA LEI Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00769-2007.PDF (1172834 bytes)
PL 770/2007DENOMINA PRACA ALFREDO DUQUE DE ALMEIDA, O ESPACO LIVREMUNICIPAL INOMINADO EXISTENTE NA ALTURA DO Nº 1800 DAESTRADA DO ALVARENGA, NA ESQUINA COM A RUA VICENTE DEPAULO DA SILVA - JARDIM NASTARI.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00770-2007.PDF (1703500 bytes)
PL 771/2007ESTABELECE AS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E FILOSOFIA COMOCOMPONENTES OBRIGATORIOS DA GRADE CURRICULAR DO ENSINOFUNDAMENTAL DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FRANCISCO CHAGAS
PL00771-2007.PDF (562134 bytes)
PL 772/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZACAO DE DISPOSITIVOSELETRONICOS PELAS EMPRESAS DE ONIBUS, PARA IDENTIFICACAO DECHAMADA FEITA POR PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL.DOMINGOS DISSEI
PL00772-2007.PDF (2567816 bytes)
PL 773/2007DENOMINA ZILDA BELLI COSTA A PRACA SITUADA ENTRE AS RUASPARTICULAR A E PARTICULAR B, NO JARDIM CARAGUATA E DA OUTRASPROVIDENCIAS.DOMINGOS DISSEI
PL00773-2007.PDF (1216257 bytes)
PL 774/2007CRIA O PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DAS COOPERATIVAS EASSOCIACOES DE CATADORES DA COLETA SELETIVA COM INTEGRACAO EGESTAO COMPARTILHADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BETO CUSTODIO | CHICO MACENA
PL00774-2007.PDF (7054122 bytes)
PL 775/2007DISCIPLINA O USO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE DUAS RODAS NACIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BETO CUSTODIO
PL00775-2007.PDF (642848 bytes)
PL 776/2007DENOMINA RUA PEDRA BRANCA , A INOMINADA RUA, LOCALIZADA NATRAVESSA DA RUA DOS CUNHAS, NA CIDADE TIRADENTES E DA OUTRASPROVIDENCIAS.JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00776-2007.PDF (1712673 bytes)
PL 777/2007INSTITUI O BILHETE DA ACAO CIDADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ARSELINO TATTO
PL00777-2007.PDF (904641 bytes)
PL 778/2007ALTERA A EMENTA, O ART. 1º E O CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº11.250/92, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFA NO SISTEMADE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO AOS DEFICIENTES FISICOSE MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00778-2007.PDF (965976 bytes)
PL 779/2007DENOMINA EMEI GUAIANAZES - MANOEL ROSAS BARCELLOS A ESCOLAMUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL SITUADA NA RUA BAIA DE CAETES/Nº NO JARDIM ETELVINA NO CONJUNTO HABITACIONAL GUAIANAZES.CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
PL00779-2007.PDF (929409 bytes)
PL 780/2007DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS DACLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E DESTINACAO DE AREASPUBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DOMINIAIS PARA PROMO-VER O PROGRAMA DE REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA;AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA OU CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, BEMCOMO DOAR AREAS A ORGAOS OU ENTIDADES DA ADM. PUBLICA ...EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00780-2007-A1-V1.PDF (9613804 bytes)
PL00780-2007-A1-V2.PDF (4792628 bytes)
PL00780-2007-A2-V1.PDF (40851947 bytes)
PL00780-2007-A2-V2.PDF (38526037 bytes)
PL00780-2007-A2.PDF (860291 bytes)
PL00780-2007-V1.PDF (9324538 bytes)
PL00780-2007-V2.PDF (894251 bytes)
PL 781/2007DENOMINA RUA JOSE PINHEIRO BEZERRA, LOGRADOURO PUBLICOINOMINADO SITUADO NO BAIRRO DO CATUMBI, REGIAO LESTE DACIDADE. (REF. TRAVESSA DA RUA JUVENAL GOMES COIMBRA).ADILSON AMADEU
PL00781-2007.PDF (7207324 bytes)
PL 782/2007INCLUI NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.485/2007, A SEMANA DA ARTEE CULTURA PORTUGUESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00782-2007.PDF (2013265 bytes)
PL 783/2007INCLUI NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.471/2007, A CIDADE DE POVOADE VARZIM, EM PORTUGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PL00783-2007.PDF (1933032 bytes)
PL 784/2007DENOMINA TRAVESSA ORLANDO ANTAO TREVISAN, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA. (REF.TRAVESSA SITUADA NA RUA MAXA, ALTURA DO Nº 411 - JARDIMCONCORDIA).TONINHO PAIVA
PL00784-2007.PDF (1814759 bytes)
PL 785/2007CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº13.396, DE 26 DE JULHO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REF. FORMA DE PROVIMENTO DE DETERMINADOS CARGOSDA GUARDA CIVIL METROPOLITANA)ABOU ANNI
PL00785-2007.PDF (1206090 bytes)
PL 786/2007DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CABELEIREIROS,MANICURES E PEDICURES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00786-2007.PDF (914874 bytes)
PL 787/2007ALTERA A DENOMINACAO DO CEU VILA CURUCA PARA CEU VILACURUCA - IRENE RAMALHO. (REF. CEU LOCALIZADO NA RUA DONA ANAPINHEIRO DE SOUZA, 76 - VILA JACUI),JOAO ANTONIO
PL00787-2007.PDF (1283099 bytes)
PL 788/2007ALTERA A DENOMINACAO DO CEU PARQUE VEREDAS PARA CEU PARQUEVEREDAS - JOAO ANTONIO DA SILVA. (REF. CEU LOCALIZADO NA RUADANIEL MULLER, 347 - CHACARA DONA OLIVIA - ITAIM PAULISTA).JOSE FERREIRA (ZELAO)
PL00788-2007.PDF (1415763 bytes)
PL 789/2007DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE CRACHAS AOS AUXILIARES DEFEIRANTES, DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00789-2007.PDF (1703130 bytes)
PL 790/2007DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE DENOMINACAO DA PRACA DIONISIO DECARVALHO, LOCALIZADA NA RUA COLOMBIA, JARDIM AMERICA, PARAPRACA ANTONIO PRADO JUNIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO MIGUEL
PL00790-2007.PDF (870212 bytes)
PL 791/2007DISPOE SOBRE AS CONCESSOES E PERMISSOES DE USO DE AREASMUNICIPAIS; ALTERA O O 1º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº14.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00791-2007.PDF (1247581 bytes)
PL 792/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS DE BIOLOGO NO QUADRO DOSPROFISSIONAIS DA SAUDE - QPS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DESAO PAULO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00792-2007.PDF (1306910 bytes)
PL 793/2007CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA EMOBILIDADE REDUZIDA - SMPED, BEM COMO DISPOE SOBRE SEUQUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00793-2007.PDF (2874514 bytes)
PL 794/2007ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATACAO DE SERVICOS DE VIGILANCIAE SEGURANCA PRIVADA POR TOMADORES ESTABELECIDOS NO AMBITODO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00794-2007.PDF (902590 bytes)
PL 795/2007INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOACAO DE CORDAO UMBILICALPLACENTARIO E DO SANGUE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA | MYRYAM ATHIE
PL00795-2007.PDF (1473287 bytes)
PL 796/2007CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPACAO E PARCERIA -SMPP, BEM COMO DISPOE SOBRE SEU QUADRO DE CARGOS DEPROVIMENTO EM COMISSAO.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00796-2007.PDF (2596801 bytes)
PL 797/2007ALTERA O VALOR DA GRATIFICACAO POR DESENVOLVIMENTOEDUCACIONAL DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 13.273 E Nº 13.274,AMBAS DE 4 DE JANEIRO DE 2002.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00797-2007.PDF (550587 bytes)
PL 798/2007DA NOVA REDACAO AO O 8º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 13.637, DE 04DE SETEMBRO DE 2003.(REF. DESPESAS DA CMSP COM CORREIO)MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PL00798-2007.PDF (890891 bytes)
PL 799/2007DISPOE SOBRE A ATIVIDADE DO MOTORISTA DE ONIBUS DOTRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO,SUBSISTEMAS ESTRUTURAL E LOCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ABOU ANNI
PL00799-2007.PDF (674803 bytes)
PL 800/2007INSTITUI A OLIMPIADA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO-AMBIENTE NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00800-2007.PDF (2960649 bytes)
PL 801/2007ALTERA A LEI 14.488, DE 19 DE JULHO DE 2007. (REF. A LEI DOPROGRAMA DE IDENTIFICACAO AUTOMATICA DE VEICULOS - PRIAV)DONATO | ARSELINO TATTO
PL00801-2007.PDF (481472 bytes)
PL 802/2007ALTERA A LEI 13.278 DE 07 DE JANEIRO DE 2002 QUE DISPOESOBRE NORMAS ESPECIFICAS DE LICITACAO E CONTRATOSADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00802-2007.PDF (649035 bytes)
PL 803/2007OBRIGA A PRESENCA DE ENGENHEIRO E TECNICO DE SEGURANCA EMEVENTOS QUE COMPORTEM LOTACAO DE NO MINIMO MIL PESSOAS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00803-2007.PDF (1425650 bytes)
PL 804/2007INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUICAO GRATUITA DE OCULOS COMGRAU PARA PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA ANOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.CLAUDIO PRADO
PL00804-2007.PDF (349600 bytes)
PL 805/2007INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DOMEDICO DE FAMILIA E COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NATALINI
PL00805-2007.PDF (1076394 bytes)
PL 806/2007DISCIPLINA O CARATER LAICO DAS ACOES DESENVOLVIDAS PELOSISTEMA UNICO DE SAUDE E IMPEDE O PROSELITISMO RELIGIOSO NOINTERIOR DAS UNIDADES DE SAUDE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PL00806-2007.PDF (432004 bytes)
PL 807/2007DENOMINA TRAVESSA IVANIR MARIA DA SILVA, O LOGRADOUROPUBLICO INOMINADO SITUADO NO JARDIM PIRATININGA, DISTRITODO CANGAIBA. (REF. TRAVESSA SITUADA NA ALTURA DO Nº 386, DARUA MARIQUITA ARTACHO).TONINHO PAIVA
PL00807-2007.PDF (2927045 bytes)
PL 808/2007DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA DENOMINACAO DA RUACORNUCOPIA, QUE SE LOCALIZA NO JARDIM CIDADE PIRITUBA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. DENOMINACAO QUE PASSA SER RUAMATHILDE CARLOS MONTESANTI).ELISEU GABRIEL
PL00808-2007.PDF (6193374 bytes)
PL 809/2007INSTITUI O DIA DA MULHER DO SAMBA PAULISTANO NO CALENDARIOOFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E A SER COMEMORADOANUALMENTE NO DIA 15 DE FEVEREIRO.CLAUDETE ALVES
PL00809-2007.PDF (1109148 bytes)
PL 810/2007DISPOE SOBRE ALTERACOES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHODE 1992, Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLACAOSUBSEQUENTE, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DEEDUCACAO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEINº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAISDA EDUCACAO MUNICIPAL.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00810-2007.PDF (20348394 bytes)
PL 811/2007DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE PORTAS AUTOMATICAS COMDETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM ORECEBIMENTO E PAGAMENTO DE VALORES, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ADEMIR DA GUIA
PL00811-2007.PDF (1568553 bytes)
PL 812/2007ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIRA SEMANA DE CONSCIENTIZACAO SOBRE A IMPORTANCIA DAAMAZONIA PARA O BRASIL E PARA O MUNDO, A SER REALIZADA,ANUALMENTE, NA ULTIMA SEMANA DE MARCO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ELISEU GABRIEL
PL00812-2007.PDF (2645589 bytes)
PL 813/2007DISPOE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DOS PROFESSORES DE EDUCACAOFISICA POSSUIREM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DA OUTRASPROVIDENCIAS.RICARDO TEIXEIRA
PL00813-2007.PDF (464354 bytes)
PL 814/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO NO TRANSPORTEPUBLICO DE ANUNCIO DE PARADA DENTRO E FORA E FORA DOSVEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARA GABRILLI
PL00814-2007.PDF (2246217 bytes)
PL 815/2007DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE ZONEAMENTO NA RUA ALVARENGA -SUBPREFEITURA BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF.ALTERACAO DE ZONEAMENTO DE RUA COMPREENDIDOS ENTRE APRACA ALBERTO RANGEL E AVENIDA VITAL BRASIL E ENTRE A RUACAMARGO E AVENIDA MORUMBI).AURELIO MIGUEL
PL 00815-20072.PDF (2103398 bytes)
PL 816/2007ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 7.104, DE 03 DE JANEIRO DE 1968,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REF. TRACADO ORIGINAL DA AVENIDA FARIA LIMA)JUSCELINO GADELHA
PL00816-2007.PDF (3297128 bytes)
PL 817/2007DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE VIDRO PROTETOR TRANSPARENTESOBRE AS GAVETAS DOS ALIMENTOS EXPOSTOS PARA O CONSUMO EMRESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE OPERAM PELOSISTEMA SELF-SERVICE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.ADEMIR DA GUIA
PL00817-2007.PDF (1571223 bytes)
PL 818/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOPARA PONTILHAO PROF. DR. ARMANDO DE CAPUA JUNIOR, CHACARAITAIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. AO LOGRADOURO SITUADONO CRUZAMENTO DA RUA JOAO CACHOEIRA (ALTURA DO NUMERO680, CEP 04535-002) COM A AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINOKUBITSCHEK).NATALINI
PL00818-2007.PDF (2426233 bytes)
PL 819/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOPARA PRACA JOAO HAYDOU, SANTO AMARO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. PRACA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAAVENIDA PROFESSOR ALCEU MAYNARD DE ARAUJO COM A RUA DOCABRAL, CEP 04728-210, JARDIM HELIOMAR, SUBPREFEITURA SANTOAMARO (SPSA).NATALINI
PL00819-2007.PDF (1643237 bytes)
PL 820/2007DENOMINA TRAVESSA PROFª AGNELINA DE SOUSA BEZERRA, OLOGRADOURO EXISTENTE NA ALTURA DO Nº 40 DA RUA LANGANES -JARDIM VALE DAS VIRTUDES.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00820-2007.PDF (1578720 bytes)
PL 821/2007ALTERA A REDACAO DA LEI 13.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002,QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUTORIZACAO DEFUNCIONAMENTO DO COMERCIO AOS DOMINGOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ADILSON AMADEU
PL00821-2007.PDF (838714 bytes)
PL 822/2007INSTITUI O DIA DO ATLETA DE SINUCA E BILHAR NO CALENDARIOOFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..FARHAT
PL00822-2007.PDF (1182998 bytes)
PL 823/2007DENOMINA PRACA PADRE EWALDO MEDARD ALOISIUS, VILA DALILA,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (REF. PRACA LOCALIZADA NACONFLUENCIA DA RUA INACIO COSTA - CADLOG 09106-5, AVENIDAPADRE LOURENCO - CADLOG 12012-0 E RUA JOSE PIEDADE - CADLOG11158-9).MYRYAM ATHIE
PL00823-2007.PDF (1310757 bytes)
PL 824/2007DISPOE SOBRE A INSTALACAO E USO DE TERMINAIS DE CARTOES DECREDITO E DEBITO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DOMUNICIPIO DE SAO PAULO.AURELIO MIGUEL
PL 00824-20072.PDF (1168723 bytes)
PL 825/2007DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE AUTORIZACAO PARAREALIZACAO DE EVENTOS TEMPORARIOS COM LOTACAO SUPERIOR A100 (CEM) PESSOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DONATO
PL00825-2007.PDF (3052922 bytes)
PL 826/2007DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DAS AREAS PUBLICAS DOS PARQUESMUNICIPAIS E PREDIOS PUBLICOS EM GERAL, PARTICULARMENTE OSDESTINADOS AS UNIDADES EDUCACIONAIS, POR GRUPOS OFICIAIS DEESCOTEIROS E BANDEIRANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO JATENE
PL00826-2007.PDF (794668 bytes)
PL 827/2007DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA DENOMINACAO DA RUA ITAPAIUNA ,CADLOG 66669-9, NO DISTRITO DE VILA ANDRADE PARA RUA JURADOPEDRO DE LARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AGNALDO TIMOTEO
PL00827-2007.PDF (1152993 bytes)
PL 828/2007INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A SEMANA DA CONSCIENTIZACAO DO DEFICIENTE VISUALPROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PAULO FRANGE
PL00828-2007.PDF (1019527 bytes)
PL 829/2007DISPOE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSAO DE USO PARA O COMERCIONAS FEIRAS LIVRES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A EXPEDICAO DEMATRICULA DE FEIRANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CLAUDINHO DE SOUZA
PL00829-2007.PDF (888868 bytes)
PL 830/2007DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (DENOMINA PRACA STEPHANIE CAVALCANTE SILVA,LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A RUA SAO ROQUE DA FARTURAE A RUA SAO PEDRO DO IRAXIN, JARDIM REAL, CIDADE DUTRA).MILTON LEITE
PL00830-2007.PDF (1296156 bytes)
PL 831/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (DENOMINA VIELA AMELIA DE CAMPOS TORAL,LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A RUA GREGORIO DE TORRES E ARUA NICOLAS ALFARO, JARDIM IPORANGA, DISTRITO DE CIDADEDUTRA).MILTON LEITE
PL00831-2007.PDF (5481146 bytes)
PL 832/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (DENOMINA VIELA ANTONIO SEVERINO DA SILVALOGRADOURO LOCALIZADO NA RUA GREGORIO DE TORRES, NAALTURA DO NUMERO 247, JARDIM IPORANGA, DISTRITO DE CIDADEDUTRA).MILTON LEITE
PL00832-2007.PDF (2164699 bytes)
PL 833/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (DENOMINA RUA ADALCINA PEREIRA DE ARAUJO AATUAL RUA PARTICULAR, JARDIM IPORA, DISTRITO DE PARELHEIROS).MILTON LEITE
PL00833-2007.PDF (901750 bytes)
PL 834/2007DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE MUDAS DEARVORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00834-2007.PDF (1722921 bytes)
PL 835/2007CRIA O DISQUE INFORMACOES AO DEPENDENTE QUIMICO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00835-2007.PDF (1356420 bytes)
PL 836/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO E FISCALIZACAO DE ADESIVOSAUTOMOTIVOS PARA GESTANTES NA CIDADE DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.LENICE LEMOS
PL00836-2007.PDF (508247 bytes)
PL 837/2007OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A ELABORAR EPUBLICAR, ANUALMENTE, LEVANTAMENTO EPIDEMIOLOGICO DASAREAS LOCALIZADAS NO ENTORNO DOS ATERROS SANITARIOSATIVOS E INATIVOS, ESTACOES DE TRANSBORDOS E LIXOES DOMUNICIPIO DE SAO PAULO.PAULO FRANGE
PL00837-2007.PDF (678202 bytes)
PL 838/2007DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 13.476, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2002, Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº14.097, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, COM AS ALTERACOESSUBSEQUENTES; CONCEDE ISENCAO DE ISS NAS CONDICOES QUEESPECIFICA; REVOGA OS DISPOSITIVOS E LEIS QUE RELACIONA.EXECUTIVO | GILBERTO KASSAB
PL00838-2007.PDF (4022891 bytes)
PL 839/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,DO DISQUE-PIRATARIA , SERVICO PUBLICO DE DEFESA DOCONSUMIDOR, DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL E DOSINTERESSES FISCAIS DO PODER PUBLICO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PL00839-2007.PDF (543323 bytes)
PL 840/2007DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO INOMINADOPARA PRACA VANIA DA SILVA SANTOS, JARDIM MARABA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (REF. A PRACA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DASRUAS ANDRE BASILI, ADELINA PATTI E ALBERTO MACHADO, CEP08270-379).NATALINI
PL00840-2007.PDF (1652743 bytes)
PL 841/2007DENOMINA COMO PRACA DOS AMIGOS A AREA PUBLICA INOMINADA,SITUADA NA ALTURA DO Nº 200 DA RUA BORZEGUIM, CEP. 08381-660ENTRE AS RUAS PADRE JOSIMO MORAIS TAVARES E RUA DO ENSINO,NO JARDIM ALTO ALEGRE, BAIRRO DE SAO MATEUS, MUNICIPIO DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FRANCISCO CHAGAS
PL00841-2007.PDF (1400159 bytes)
PL 842/2007DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO E CONSUMO DEBEBIDAS ALCOOLICAS NOS POSTOS DE GASOLINA E LOJAS DECONVENIENCIA NELES SITUADOS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MARIO DIAS
PL00842-2007.PDF (1520952 bytes)
PL 843/2007INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DA CIDADE DE SAO PAULO AFESTA JUNINA DO ESCADAO, NO BAIRRO DE GUAIANASES, A SERREALIZADA NOS DOIS ULTIMOS FINAIS DE SEMANA DO MES DE JUNHODE CADA ANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.SENIVAL MOURA
PL00843-2007.PDF (1030636 bytes)
PL 844/2007ALTERA A DENOMINACAO DO HOSPITAL DE SAPOPEMBA, LOCALIZADONA RUA IAMACARU , Nº 45, CEP. 03982-060 NO BAIRRO DESAPOPEMBA, PARA HOSPITAL JARDIM PLANALTO DE SAPOPEMBA, NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FRANCISCO CHAGAS
PL00844-2007.PDF (748927 bytes)
PL 845/2007ALTERA A DENOMINACAO DO CEU - CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADOLIMOEIRO PARA CEU ALTO ALEGRE, LOCALIZADO NO DISTRITO DOIGUATEMY, BAIRRO DE SAO MATHEUS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. AO CEU LOCALIZADO NA ALTURADO Nº 2000 DA AVENIDA BENTO GUELFI).FRANCISCO CHAGAS
PL 845/2007.PDF (2640311 bytes)
PL 846/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES,SALOES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREMADVERTENCIAS SOBRE O PERIGO DA ASSOCIACAO ENTRE A BEBIDAALCOOLICA E DIRECAO NO TRANSITO.LENICE LEMOS
PL00846-2007.PDF (702591 bytes)
PL 847/2007DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS APOSAS 22HS NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E NAS LOJAS DECONVENIENCIAS QUE FUNCIONAREM 24 HS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MYRYAM ATHIE
PL00847-2007.PDF (614225 bytes)
PL 848/2007DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO DIA DO MEDICO DE SAUDE DAFAMILIA E COMUNIDADE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.CARLOS NEDER
PL00848-2007.PDF (658103 bytes)
PL 849/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZACAO DE LIMPEZA DASCAIXAS DIAGUA E DE DESRATIZACAO E DEDETIZACAO NAS UNIDADESESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.BETO CUSTODIO
PL00849-2007.PDF (4059197 bytes)
PL 850/2007DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA DE LIXORECICLAVEL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DEENSINO.BETO CUSTODIO
PL00850-2007.PDF (1227819 bytes)
PL 851/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA DISCIPLINA DE EDUCACAO FISICACOMO COMPONENTE CURRICULAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DEEDUCACAO INFANTIL - EMEIS.BETO CUSTODIO
PL00851-2007.PDF (831672 bytes)
PL 852/2007DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA DISCIPLINA LINGUA ESTRANGEIRAMODERNA COMO COMPONENTE CURRICULAR NAS SERIES INICIAISDAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEFS.BETO CUSTODIO
PL00852-2007.PDF (4846630 bytes)
PL 853/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE BARREIRASDE PROTECAO ACUSTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JUSCELINO GADELHA
PL00853-2007.PDF (19980170 bytes)
PL 854/2007INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DA CIDADE DE SAO PAULO OARRAIAL CULTURAL DO JARDIM PLANALTO.JOAO ANTONIO
PL00854-2007.PDF (644751 bytes)
PL 855/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROJETO ESCOTISMO NO CEU - CENTROEDUCACIONAL UNIFICADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00855-2007.PDF (820078 bytes)
PL 856/2007DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROJETO ESCOTISMO NO ESPORTE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GILSON BARRETO
PL00856-2007.PDF (1048252 bytes)
PL 857/2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE CARROS APOSSUIREM EQUIPAMENTOS DE ADAPTACAO REVERSIVEL OU FIXAPARA VEICULOS AUTOMATICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MARA GABRILLI
PL 00857-20072.PDF (1371692 bytes)
PL 858/2007INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DESAO PAULO, O DIA DO CANTOR GOSPEL , E DA OUTRASPROVIDENCIAS.NOEMI NONATO
PL00858-2007.PDF (1189840 bytes)
PL 859/2007DISPOE SOBRE O PROGRAMA EQUILIBRIO PARA CRIANCAS EADOLESCENTES EM SITUACAO DE RISCO RECEBEREM DIAGNOSTICO ETRATAMENTO PSIQUICO-SOCIAL PARA A SUA REINTEGRACAOFAMILIAR E SOCIAL.MARA GABRILLI
PL00859-2007.PDF (4348212 bytes)

Para dúvidas e sugestões, entre em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo:

Entre em contato com a Ouvidoria

Lista atualizada em 29/Mai/2017 18:29:38