Acervo de processos digitalizados da atividade legislativa

Imagens da Íntegra de Projetos de Resolução do ano de 1997

ProjetoEmentaAutores
PR 1/1997DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE ESPACO FISICO NAS DEPEN-DENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO AS PES-SOAS DA 3A. IDADE.DOMINGOS DISSEI
PR00001-1997.PDF (573435 bytes)
PR 2/1997DISPOE SOBRE A ASSESSORIA POLICIAL CIVIL NA SECRETA-RIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00002-1997.PDF (1011563 bytes)
PR 3/1997DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO AOS SERVIDORES DACAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00003-1997.PDF (626217 bytes)
PR 4/1997DISPOE SOBRE A CRIACAO DA REVISTA DO PARLAMENTO LOCALE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PR00004-1997.PDF (1031155 bytes)
PR 5/1997DISPOE SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICACAO NACAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CARLOS NEDER
PR00005-1997.PDF (894542 bytes)
PR 6/1997DA NOVA REDACAO NO ARTIGO 31 DO REGIMENTO INTERNO,QUE TRATA DA DESTITUICAO DE MEMBRO DA MESA.MARIA HELENA PEREIRA FONTES
PR00006-1997.PDF (365802 bytes)
PR 7/1997INSTITUI O DIA DA ABC - ASSOCIACAO BENEFICIENTE CRIS-TA A SER COMEMORADO EM 18 DE AGOSTO DE CADA ANO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.CELSO CARDOSO
PR00007-1997.PDF (599626 bytes)
PR 8/1997INSTITUI O DIA DO CLUB DE CAMPO ASSOCIACAO ATLETICAGUAPIRA A SER COMEMORADO EM 20 DE OUTUBRO DE CADA ANOE DA OUTRAS PROVIDENCIASNELO RODOLFO
PR00008-1997.PDF (818114 bytes)
PR 9/1997DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE ESPACO FISICO NAS DEPENDENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DEFICIENTES FISICAS E VISUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIASDOMINGOS DISSEI
PR00009-1997.PDF (769484 bytes)
PR 10/1997ALTERA A DESTINACAO DE CARLOS PARA LIDERANCAS, ALTERADISPOSICOES DA GRATIFICACAO DE APOIO LEGISLATIVO -GAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00010-1997.PDF (801416 bytes)
PR 11/1997ALTERA O CAPITULO VII DO TITULO VII, ACRECENTA ARTI-GOS E INCISOS AO ARTIGO 275, DA RESOLUCAO N.2 DE 26/04/91 (PREJUDICABILIDADE E ANEXACAO DE PROPOSICOES).----------------------------------------------------------------------------------------------------------SALIM CURIATI
PR00011-1997.PDF (377938 bytes)
PR 12/1997DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 5O. DA RESOLUCAO NO. 2/97OS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES A GRATIFICACAO DEGABINETE PREVISTO NO ARTIGO 3O.DA RESOLUCAO NO.6/93,EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00012-1997.PDF (462983 bytes)
PR 13/1997DISCIPLINA O ACESSO DOS PROFISSIONAIS DE IMPRENSA ASDEPENDENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE EDUARDO CARDOZO
PR00013-1997.PDF (531209 bytes)
PR 14/1997DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSAO NA PUBLICACAO DO DIARIO OFICIAL DO MUNCIPIO, DAS JUSTIFICATIVASOU EXPOSICOES DE MOTIVOS, QUE ACOMPANHAM TODOS OS PROJETOS DE LEI, QUANDO DO SEU INGRESSO NESTA CAMARA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PR00014-1997.PDF (696436 bytes)
PR 15/1997INSTITUI O DIA DE PREVENCAO E CONTROLE DA OSTEOPOROSEA SER REALIZADO NA SEMANA EM QUE COMPREENDER O DIA INTERNACIONAL DA MULHER - DIA 08 DE MARCO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.ANA MARTINS
PR00015-1997.PDF (933788 bytes)
PR 16/1997DISPOE SOBRE A CRIACAO DA TV PALACIO ANCHIETA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00016-1997.PDF (806580 bytes)
PR 17/1997ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 47 DA RESOLUCAO NO. 2, DE26 DE ABRIL DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.VICENTE CANDIDO DA SILVA
PR00017-1997.PDF (645547 bytes)
PR 18/1997DISPOE SOBRE A RECLASSIFICACAO DE FUNCAO NO Q.P.L. FIXADO PELA RESOLUCAO NO. 2/94, E DA OUTRAS PROVCIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PR00018-1997.PDF (563699 bytes)
PR 19/1997DISPOE SOBRE A APROVACAO DE PROPOSITURAS APRESENTADASNA FORMA DO ART.236,PARAGRAFO UNICO, II, DO REGIMENTOINTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PR00019-1997.PDF (419205 bytes)
PR 20/1997ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 168 DO REGIMENTO INTERNO,EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE VIVIANI FERRAZ
PR00020-1997.PDF (1427638 bytes)
PR 21/1997ALTERA TABELAS E CRIA CARGOS NO QUADRO DO PESSOALADMINISTRATIVO DA CAMARA MUNICIPAL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00021-1997.PDF (1075475 bytes)
PR 22/1997DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE AUXILIO FUNERAL PARA OSFUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARTINS
PR00022-1997.PDF (441327 bytes)
PR 23/1997DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS DE ASSESSOR DE IMPRENSA NO QUADRO DE PESSOAL LEGISLATIVO DA SECRETARIADA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PR00023-1997.PDF (399432 bytes)
PR 24/1997ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 2 DO ART.275 DA RESOLUCAO 02/91 REGIMNETO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.TONINHO PAIVA
PR00024-1997.PDF (467173 bytes)
PR 25/1997INSTITUI O DIA DE PORTUGAL, A SER COMEMORADO EM 10 DEJUNHO DE CADA ANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NELO RODOLFO
PR00025-1997.PDF (1144433 bytes)
PR 26/1997INSTITUI O DIA DO JAPAO, A SER COMEMORADO EM 23 DEFEVEREIRO DE CADA ANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOOJI HATO
PR00026-1997.PDF (829441 bytes)
PR 27/1997INSTITUI O DIA DO REINO DA ESPANHA, A SER COMEMORANDOEM 12 DE OUTUBRO DE CADA ANO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRASIL VITA
PR00027-1997.PDF (482838 bytes)
PR 28/1997INTITUI O DIA DA IUGOSLAVIA, A SER COMEMORADO EM 27DE ABRIL DE CADA ANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRASIL VITA
PR00028-1997.PDF (496154 bytes)
PR 29/1997DISPOE SOBRE A COMPLEMENTACAO E A COMPENSACAO DEREAJUSTE DOS PADROES DE VENCIMENTOS E SALARIOS DOSSERVIDORES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00029-1997.PDF (1269382 bytes)
PR 30/1997DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO AOS SERVIDORES DACAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO,DA OUTRAS PROVIDENCIAS..MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00030-1997.PDF (836583 bytes)
PR 31/1997DENOMINA PENARIO PRESIDENTE BRASIL VITA,O PLENARIO DACAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRROVIDEN-CIA.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00031-1997.PDF (4333562 bytes)
PR 32/1997INSTITUI PDV NO AMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00032-1997.PDF (450979 bytes)
PR 33/1997AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO A CELEBRARTERMO DE COOPERACAO TECNICA COM O INSTITUTO BRASILEI-RO DE GERENTES DE CIDADE (IBGC) DA FUNDACAO ARMANDOALVARES PENTEADO (FAAP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.VICENTE CANDIDO DA SILVA
PR00033-1997.PDF (1752282 bytes)
PR 34/1997ALTERA A REDACAO DO INCISO IV E ACRESCENTA PARAGRAFOUNICO AO ARTIGO 238 DA RESOLUCAO NO. 02/91 - REGIMEN-TO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.PAULO ROBERTO FARIA LIMA
PR00034-1997.PDF (483055 bytes)
PR 35/1997DA NOVA REDACAO AOS PARAGRAFOS DO ART. 38 E ACRESCEN-TA INCISO IX AO ART. 47 DA RESOLUCAO NO. 2, DE 26 DEABRIL DE 1991,COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, DO LAZER E DA GASTRONOMINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.ALDAIZA SPOSATI | MIGUEL COLASUONNO | GOULART | MOHAMAD SAID MOURAD
PR00035-1997.PDF (1051122 bytes)
PR 36/1997DISCIPLINA A INSTITUICAO DO PREMIO HEBERT DE SOUZA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.JOSE EDUARDO CARDOZO
PR00036-1997-A01-V01.PDF (18457732 bytes)
PR00036-1997-A01-V02.PDF (20809454 bytes)
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PR00036-1997-A02-V01.PDF (16615790 bytes)
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PR00036-1997-V25.PDF (11287558 bytes)
PR 37/1997DISPOE SOBRE CRITERIOS PARA A DESIGNACAO DE SERVIDO-RES DO Q.P.L. PARA EXERCEREM CARGOS EM SUBSTITUICAO,CONSOANTE O DISPOSTO PELO ARTIGO 54 DA LEI 8989/79,DEE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00037-1997.PDF (396915 bytes)
PR 38/1997ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DA RESOLUCAO,06/93, APLICAM-SE AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI10.442/88, PARA A PERMANENCIA DA GAL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00038-1997.PDF (320665 bytes)
PR 39/1997CRIA O DIA E O SELO EMPRESA CIDADA AS EMPRESAS QUEAPRESENTAREM QUALIDADES EM SEU BALANCO SOCIAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS..ALDAIZA SPOSATI
PR00039-1997-A01-V01.PDF (9271000 bytes)
PR00039-1997-A01-V02.PDF (8042338 bytes)
PR00039-1997-A02-V01.PDF (12210688 bytes)
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PR00039-1997-A03-V02.PDF (14266475 bytes)
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PR00039-1997-A5-V2.PDF (12114463 bytes)
PR00039-1997-A5-V3.PDF (4388503 bytes)
PR00039-1997.PDF (3076311 bytes)
PR 40/1997DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA E DOQUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.ANA MARTINS
PR00040-1997.PDF (1180024 bytes)
PR 41/1997O RECINTO DO PLENARIO FICA LIMITADO PARA O EXERCICIODE FUNCOES LEGISLATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.BRUNO FEDER
PR00041-1997.PDF (455248 bytes)
PR 42/1997INSTITUI, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO,O PROGRAMA PERMANENTE DE VISITACAO DA EDILIDADE PORALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OU-TRAS PROVIDENCIAS.WADIH MUTRAN
PR00042-1997.PDF (12549768 bytes)
PR 43/1997DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 347,348,349 PARAGRAFO UNICO, RESOLUCAO N.2 DE 26/04/91, CONCESSAO DE TITULOSHONORIFICOS,( REGIMENTO INTERNO DA CMSP),E DA OUTRASPROVIDENCIAS.GOULART
PR00043-1997.PDF (833561 bytes)
PR 44/1997INSTITUI O DIA DA SECRETARIA, COMEMORADA ANUALMENTENO DIA 30 DE SETEMBRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.AURELIO NOMURA
PR00044-1997.PDF (632845 bytes)
PR 45/1997INSTITUI O PREMIO PAULO FREIRE DE QUALIDADE DO ENSINOMUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.VICENTE CANDIDO DA SILVA
PR00045-1997-A01-V04.PDF (11894524 bytes)
PR00045-1997-A01-V05.PDF (12032393 bytes)
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PR00045-1997-A02-V01.PDF (8654652 bytes)
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PR00045-1997-A4-V5.PDF (4904039 bytes)
PR00045-1997-A5-V1.PDF (14811190 bytes)
PR00045-1997-A5-V2.PDF (12983603 bytes)
PR00045-1997-V1.PDF (10164309 bytes)
PR00045-1997A009V001.PDF (6201567 bytes)
PR 46/1997ALTERA OS ARTIGOS 293, 294, 296 E 298 DA RESOLUCAO NO2/91 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00046-1997.PDF (1362891 bytes)
PR 47/1997ALTERA A REDACAO DA ALINEA E, DO INCISO II, DO ART.17, E DA LINEA B, DO INCISO I, DO ART. 47 DA RESOLUCAO NO. 2 DO REGIMENTO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.WADIH MUTRAN
PR00047-1997.pdf (676 bytes)
PR 48/1997DA NOVA REDACAO AOS PARAGRAFOS DO ART. 38 E ACRESCEN-TA INCISOS AO ART. 47 DA RESOLUCAO NO. 2/91, VISA CRIAR UMA COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE NESTA CAMARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.GOULART
PR00048-1997.PDF (1725194 bytes)
PR 49/1997INSTITUI O SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOSSOLIDOS RECICLAVEIS NAS DEPENDENCIAS DO PALACIOANCHIETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.VICENTE CANDIDO DA SILVA
PR00049-1997.PDF (506959 bytes)
PR 50/1997DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO AOS SERVIDORES DACAMARA MUNICIPAL DE S.PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
PR00050-1997.PDF (965947 bytes)

Para dúvidas e sugestões, entre em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo:

Entre em contato com a Ouvidoria

Lista atualizada em 30/Mai/2017 15:22:57