Imagens da Íntegra de Requerimentos D sem Processo do ano de 1997
| Projeto | Ementa | Autores |
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| RDS 726/1997 | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 3O. DA LEI 11.301DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, A CAMPANHA MENCIONA EM CA-RATER PREFERENCIAL, PARA PEDESTRE E MOTORISTAS QUE RESIDEM EM FAVELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | WADIH MUTRAN | JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO | MARIA HELENA PEREIRA FONTES |
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RDS00726-1997.PDF (2509048 bytes) | ||
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Lista atualizada em 30/Mai/2017 15:22:57