| RSC 3/2012 | Requer, no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, a constituição da subcomissão para verificar o cumprimento ou não de contrapartidas por parte de empreendimentos contemplados por aumento de potencial construtivo, a qualquer título, ou de geradores de tráfego de toda natureza, bem como a adequação dos respectivos projetos aprovados e a realidade existente executada, além da apuração da arrecadação e aplicação dos valores correspondentes, incluindo o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito. | Milton Leite |
