Você concorda com a redução da maioridade penal no Brasil?

Eu sou favorável a que a pessoa a partir de 16 anos seja responsabilizada criminalmente. Ora, se a partir dessa idade o menor pode escolher o presidente da República, não sabe quando está matando, roubando, estuprando?

Como policial, a gente sabe muito bem que até a frase que eles usam erroneamente, “eu sou de menor”, é uma fórmula para matar todo mundo. Eles agem impunemente. Não é problema se vai ficar no meio de criminosos de 20, 30, 40 anos de idade. Minha opinião é que a pessoa seja afastada do convívio social. Não é cabível um Champinha (que assassinou Liana Friedenbach em 2003) da vida, que é um estuprador, homicida, volte às ruas. Não sou eu que falo, são os psiquiatras: ele vai cometer os mesmos crimes, porque a satisfação dele é estuprar e matar uma mulher. Ele se satisfaz, até sexualmente, quando a mulher tá morrendo.

Nós não temos nada que proteja a sociedade. Se prende um determinado tempo, depois vai para a rua e acha que pode fazer o que bem entender até completar 18 anos? Acredito que, se quase 90% da população é favorável à queda da maioridade penal para 16 anos (segundo pesquisa do Datafolha), é porque ela sente na carne. O resto faz discurso. Discurso é fácil fazer. Agora: a própria população sente, onde mora, que os menores não têm medo de nada.

Qual sua opinião sobre educar em vez de punir antes dos 18?

Não é por aí. Veja bem, falo como policial: polícia não cuida de causas, mas de efeitos. A lei tem que cuidar de efeitos. Temos que diferenciar uma coisa da outra. A lei penal é punitiva. A polícia cumpre a parte dela. Agora, esse outro problema de ações sociais cabe à outra (parte da) sociedade.

Você concorda com a redução da maioridade penal no Brasil?

Eu sou totalmente contra reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Porque fazer o encarceramento da juventude não é política pública de segurança. Nessa discussão, a questão da segurança tem de se interligar à política pública geral.

A PEC 171 foi, em 1993, uma reação à aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. Restauraram essa PEC e conseguiram pautá-la agora, apesar de ser um documento bem antigo. Afinal, nós estamos com um Congresso muito conservador, que não tem só essa discussão, mas também a da terceirização, a de revogar o Estatuto do Desarmamento.

A redução da maioridade penal não tem só a intenção de segurança; tem também um lobby, porque se eu reduzo a maioridade vai se prender mais. Os presídios não comportarão a quantidade adicional de pessoas e, com isso, para dar conta do serviço teremos que construir mais, terceirizar mais. Tudo tem um porém, um quê a mais.

Que acha da justificativa da PEC, de que os jovens estão mais expostos à informação e, portanto, mais conscientes do crime que cometem?

O que chamam de informação, muitas vezes, não chega aos lugares de grande vulnerabilidade social. A gente tem de buscar a organização da política pública que se desenvolva em educação, saúde, trabalho, cultura e lazer, para que o jovem tenha mais opções de caminho, além do tráfico e da droga. Que alternativas de informação eu tenho para esse jovem que, muitas vezes, nem sai de sua região para conhecer outras partes de São Paulo?

Você concorda com a redução da maioridade penal no Brasil?

No momento da emoção, após o falecimento de minha filha, fui favorável à redução da maioridade penal. Quatro, cinco meses depois, eu mudei de opinião porque fui pesquisar a fundo a questão. Ao reduzir a idade penal você criminaliza todo e qualquer ato cometido por maiores de 16 anos, seja ele de extrema ou baixíssima gravidade. Tanto o jovem acima dessa idade que cometeu um homicídio, quanto o que roubou uma bicicleta vão acabar no sistema prisional, que não recupera, é dominado pelo crime organizado e acabará de vez com a possibilidade de retorno à sociedade como uma pessoa melhor.

Outro problema grave: quando se fala em reduzir a maioridade para 16 anos, a pessoa de 14 ou 15 anos que comete atos extremamente violentos também não vai ser alcançada pela lei. Por isso proponho a responsabilização criminal de todo menor de idade que cometa crimes hediondos. Somente nesses casos, o jovem cumpriria pena numa unidade prisional mais rígida da Fundação Casa (a possibilidade se daria por alteração no ECA). Quando completar a maioridade, se ainda tiver pena para cumprir, ele pode ser transferido para o sistema prisional.

Nessa proposta que estou estruturando, o menor de 18 anos cumpriria uma pena inferior à que teria se fosse maior. Além disso, para evitar que o criminoso adulto recrute jovens cada vez mais novos e mais vulneráveis, proponho aumento na pena do maior acompanhado de menor ao cometer um crime. Levarei essa proposta à comissão especial sobre o tema na Câmara dos Deputados, para que ser apresentada como projeto legislativo.