PL 712/2020 (Executivo – BRUNO COVAS) – Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997.

Relatório da Votação.

Local: Plenário 1º de Maio – 1º andar

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