1) PL 633/2022 – Autor: Executivo – RICARDO NUNES – Altera dispositivos da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, adequando-os às disposições da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, bem como da Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, da Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001, da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, da Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020 e dá outras providências. [Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios]
2) PL 670/2022 – Autor: Executivo – RICARDO NUNES – Dispõe sobre a prorrogação do prazo até 31 de março de 2023 para a revisão participativa do Plano Diretor Estratégico, alterando o previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050/2014, já prorrogado anteriormente pelas Leis nº 17.725/2021 e nº 17.837/2022.
Local: Sala Sérgio Vieira de Melo – 1º subsolo