PL 742/2021 – Executivo – Ricardo Nunes – “Prorroga para 2022 o prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.”
PL 742/2021 – Executivo – Ricardo Nunes – “Prorroga para 2022 o prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.”