PL 571/2019 – Autores: Ver. Gilson Barreto (PSDB); Ver. Edir Sales (PSD); Ver. Fabio Riva (PSDB); Ver. Zé Turin (REPUBLICANOS); Ver. Janaína Lima (NOVO) – Regulamenta no âmbito do Município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária, de acordo com a Lei Federal N° 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal N° 9.310, de 2018, e dá outras providências.