| – PL 799/2024 |
Executivo – RICARDO NUNES |
| Dispõe sobre a alteração do mapa 2 constante do art. 383, inciso I, da Lei Municipal nº 16.050, de 2014, bem como estabelece o órgão competente para a definição da área beneficiária de compensação ambiental. |
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Local: Plenário 1º de Maio (1º andar) e Auditório Virtual
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