PL 801/2024 – Autor: Executivo (Ricardo Nunes) – Introduz alterações na Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Setor Central – PIU-SCE, instituiu e regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central– AIU-SCE, estabeleceu parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e definiu o programa de intervenções do PIU SCE.
Local: Sala Sérgio Vieira de Mello (1º subsolo) e Auditório Virtual