PL 818/2024 – Autor: Executivo (Ricardo Nunes) – Acrescenta dispositivos às Leis nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, e nº 17.965, de 19 de junho de 2023, para permitir que a execução das intervenções para provisão de Habitação de Interesse Social – HIS previstas na legislação específica seja feita pelo Programa Pode Entrar – Aquisição, disciplinado na Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar) e Auditório Virtual