Audiência Pública para debater o PL 503/2023, de autoria da Ver. Janaina Lima (PP), que inclui o §3º na Lei nº 16.563, de 7 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre diretrizes para a conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal e dá outras providências”, para estabelecer a obrigatoriedade de que toda a rede municipal atuante no pré-natal oriente os pacientes sobre a importância do zero consumo de álcool durante a gravidez a fim de prevenir a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Local: Câmara Municipal – Plenário 1º de Maio (1º andar) e Auditório Virtual