PL 571/2019: Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis a regularização fundiária, de acordo com a Lei Federal N° 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal N° 9.310, de 2018, e dá outras providências.
PL 571/2019: Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis a regularização fundiária, de acordo com a Lei Federal N° 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal N° 9.310, de 2018, e dá outras providências.