Pauta: PL 89/2024, de autoria do Executivo – Ricardo Nunes, que “Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências.”
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar) e Auditório Virtual