Audiência Realizada

01/03/2024 14:30

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Pauta: PL 89/2024, de autoria do Executivo – Ricardo Nunes, que “Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências.”

 

Local: Auditório Prestes Maia (1º andar) e Auditório Virtual

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