Tema:
PL 645/2022, de autoria do Executivo – Ricardo Nunes, que “Dispõe sobre a criação do Quadro de Agentes de Posturas Municipais – QAPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores – QAV, criado pela Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e a Bonificação de Desempenho da Fiscalização; dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, nos termos da Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015; dispõe sobre a alteração das Leis nº 16.414, de 1º de abril de 2016 e nº 17.841, de 19 de agosto de 2022; dispõe sobre a valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde, e dá outras providências.”, conforme Requerimento CCJ 31/2022, de autoria do Ver. Prof. Toninho Vespoli (PSOL), aprovado na reunião ordinária de 30/11/2022.
Local: Sala Sérgio Vieira de Melo (1º subsolo)