| – PL 97/2025 |
Executivo – RICARDO NUNES |
| Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências. |
| Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) |
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Local: Auditório Prestes Maia (1º andar) e Auditório Virtual
