PROJETOS:
1) PL 12/2023 – Autor: Ver. THAMMY MIRANDA (PL); Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Altera dispositivos da Lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre restrição à circulação em vila, bem como em ruas sem saída, ou ruas com baixo impacto no trânsito local.
2) PL 332/2023 – Autor: Executivo – RICARDO NUNES
Altera as Leis nº 17.332, de 24 de março de 2020, e nº 17.577, de 20 de julho de 2021, e dá outras providências. [Ampliação dos incentivos a perímetro pertencente à região central da cidade, a fim de promover a requalificação cultural, econômica e artística da região]
Local: Sala Sergio Vieira de Mello (1º subsolo) e Auditório Virtual