Audiência Realizada

20/10/2022 15:00

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

PL 525/2022 – Executivo – Pref. Ricardo Nunes – Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências.

Local: Plenário 1º de Maio – 1º andar

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