Audiência Realizada

30/08/2023 12:00

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

1) PL 12/2023 Ver. THAMMY MIRANDA (PL), Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Altera dispositivos da Lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre restrição à circulação em vila, bem como em ruas sem saída, ou ruas com baixo impacto no trânsito local.
2) PL 447/2023 Executivo – RICARDO NUNES
Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência – QAP e respectivo plano de carreira e cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, altera a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, e dá outras providências.

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