PL 755/2023 – Executivo – RICARDO NUNES
Altera o artigo 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 (Redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet)
Local: Câmara Municipal – Auditório Prestes Maia (1º andar) e Auditório Virtual