PL 130/2019 – Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)/Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)/Ver. OTA (PSB)
Altera a redação dos artigos 2°, 3°, 6°, 8° e 13, da Lei 14.491, de 27 de julho de 2007, que regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete. (inclui na lei o microempreendedor individual e as plataformas digitais de agenciamento e intermediação de frete, além de exigir a contratação em carteira para a validade da licença concedida a mais de um condutor, para o mesmo veículo da frota da empresa)
Local: Plenário 1º de Maio – 1º andar