PL 50/2021 – Autores: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC); Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL); Ver.ª JANAÍNA LIMA (MDB); Ver. MARLON LUZ (MDB)
– Dispõe sobre o trânsito de veículos de transporte de passageiros pelos “calçadões” do centro da cidade e dá outras providências
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita (8º andar) e Auditório Virtual