PL 309/2020: Altera a redação do artigo 16 da Lei Nº 13.701, de 25 de dezembro de 2003, e dá outras providências – suspensão temporária do benefício fiscal de ISS relativo aos setores que especifica.
PL 309/2020: autoria da Comissão de Finanças e do vereador Eduardo Tuma