Pauta:
Projetos de 2ª Audiência Pública
– PL 89/2024 – Autor: Executivo – RICARDO NUNES – Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências.
– PL 253/2020 – Autora: Vera. Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) – Estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público e dá outras providências.
– PL 432/2021 – Autor: Ver. Felipe Becari (UNIÃO) – Cria o Auxílio Acolher, benefício a ser pago as crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade que tenham perdido seus genitores ou responsáveis legais em razão da contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
– PL 159/2022 – Autor: Dr. Adriano Santos (PSB) – Renumera o parágrafo único, insere os §§ 2º e 3º e alíneas “a” e “b”, ao artigo 1º da Lei 13.278, de 07 de Janeiro de 2002, para incluir, dentre as disposições gerais, critérios para desempate nos editais de compras ou contratação de obras e serviços, o vínculo mediante contrato de trabalho; estágio; jovem aprendiz ou primeiro emprego com adolescente em situação de acolhimento institucional ou jovem em desacolhimento por maioridade civil, em cumprimento ao disposto no inciso II, art. 69 do Estatuto da Criança e Adolescente e artigo 227 da Constituição Federal, e dá outras providências.
– PL 611/2022 – Autor: Ver. Bombeiro Major Palumbo (PP) – Acrescenta um inciso no artigo 3º da lei 15.881, para incluir participação de pais e/ou responsável de alunos no grupo de defesa civil escolar – GDCE e dá outras providências.
– PL 147/2023 – Autores: Ver. Dr. Nunes Peixeiro (MDB) e Ver. Janaína Lima (MDB) – Estabelece diretrizes de segurança e de vigilância com instalação de câmera de vídeo e monitoramento nas escolas da Rede Municipal e dá outras providências.
– PL 152/2023 – Autores: Ver. Edir Sales (PSD), Ver. Janaína Lima (MDB) e Ver. Marcelo Messias (MDB) – Autoriza o Executivo sobre a disponibilidade de conceder Botão do Pânico em todas as unidades escolares municipais aos professores da rede como forma de prevenção e defesa a atos de violência e fixa outras providências.
– PL 184/2023 – Autora: Vera. Silvia da Bancada Feminista (PSOL) – Dispõe sobre a implementação de um Canal de Denúncias para casos ou ameaças de violência contra as escolas nas instituições da Rede Municipal de Ensino.
Projetos de 1ª Audiência Pública
– PL 36/2019 – Autora: Vera. Rute Costa (PSDB) – Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego.
– PL 27/2020 – Autor: Ver. Aurélio Nomura (PSDB) – Altera o art. 9º da Lei nº 15.889 de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, para limitar o valor do IPTU para o exercício de 2021 e seguintes, no máximo igual ao índice oficial da inflação, representado pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA, do exercício imediatamente anterior e altera o art. 18 da lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial urbano.
– PL 383/2020 – Autor: Ver. Alessandro Guedes (PT) – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de São Paulo garantir no ano de 2021 isenção aos feirantes do Município no pagamento do preço público e os demais encargos financeiros obrigatórios a Prefeitura em razão das dificuldades e impedimentos do exercício da atividade por conta da pandemia da covid-19.
– PL 230/2023 – Autor: Ver. Camilo Cristófaro (AVANTE) – Altera a lei 13.478/2002, para que o município mantenha atualizado no portal 156 ou em sitio eletrônico próprio, dias e horários para coleta de lixo e coleta seletiva a ser consultado por CEP e dá outras providências.
– PL 344/2023 – Autores: Ver. George Hato (MDB) e Ver. Waldir Júnior (PSD) – Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas no município de São Paulo.
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar) e Auditório Virtual