– PL 755/2023 – Autor: Executivo – RICARDO NUNES – Altera o artigo 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. (Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre os serviços de Streaming).

– PL 159/2022 – Autor: Ver. Adriano Santos (PSB) – Renumera o parágrafo único, insere os §§ 2º e 3º e alíneas “a” e “b”, ao artigo 1º da Lei 13.278, de 07 de Janeiro de 2002, para incluir, dentre as disposições gerais, critérios para desempate nos editais de compras ou contratação de obras e serviços, o vínculo mediante contrato de trabalho; estágio; jovem aprendiz ou primeiro emprego com adolescente em situação de acolhimento institucional ou jovem em desacolhimento por maioridade civil, em cumprimento ao disposto no inciso II, art. 69 do Estatuto da Criança e Adolescente e artigo 227 da Constituição Federal, e dá outras providências.