Projetos em 2ª Audiência Pública
PL 603/2018 – Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) – Concede isenção de IPTU para proprietários portadores de doenças raras, e dá outras providências.
PL 642/2021 – Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) – Esta Lei autoriza a concessão de incentivos fiscais às empresas de economia criativa enquadradas como startup ou empresas de inovação instaladas no Município de São Paulo.
PL 763/2021 – Autor: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) – Dispõe sobre a vedação à distribuição gratuita de itens de higiene pessoal, cosméticos ou perfumes acondicionados em embalagens de plástico de uso único, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL 869/2021 – Autor: Ver. THAMMY MIRANDA (PL); Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) – Dá nova redação ao art. 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 8º da Lei nº 17.719 de 26/11/2021, e dá outras providências. [Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.]
PL 239/2022 – Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. JANAÍNA LIMA (MDB); Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) – Dispõe sobre a oferta gratuita de cursos de qualificação profissional nos CEUs – centros de educação unificados – da rede direta municipal, instalada no município de São Paulo nos horários vagos.
Projetos em 1ª Audiência Pública
PL 683/2022 – Autor: Ver. ISAC FELIX (PL) – Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, que institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Local: Auditório Prestes Maia – 1 º andar e Auditório Virtual