Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para os entes paraestatais que celebraram contrato de gestão ou termo de parceria com o Município de São Paulo e dá outras providências.
Altera a Lei nº 17.753, de 24 de janeiro de 2022, para incluir a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e com Síndrome de Down nos eventos, espaços de cultura e lazer do Município de São Paulo.
Institui o Programa de Redução de Débitos e Regularização Fiscal para as sociedades uniprofissionais desenquadradas do regime de recolhimento especial relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo.
Altera a Lei nº 17.703, de 3 de novembro de 2021, a fim de autorizar a criação do sistema “Sampa Pet” para atendimento nos Hospitais Públicos Veterinário no Município de São Paulo e dá outras providências.
